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Para que as culturas nacionais sejam promovidas é preciso possibilitar o acesso aos meios de produção e distribuição audiovisual por atores diferentes, que não os hegemônicos. As vozes dos grupos minoritários e a representação de culturas não- hegemônicas precisam ser ouvidas para que esse processo de comunicação seja democrático. Os meio de comunicação como uma forma de ocupação do espaço público, do espaço compartilhado, do espaço de representação e auto-representação.

Muitas são as delimitações de produção independente.

O termo independente sugere que a obra não tem dependência. Mas seriam obras independentes em relação à que e a quem? Que outros elementos o termo suscita? Quanto ao audiovisual, a concepção de cinema independente nos Estados Unidos tem um significado que vai além da independência econômica do filme em relação aos grandes estúdios.

A concepção de obra independente é constantemente questionada.

King, em seu livro “American independent cinema” (2005), defende que a

definição de independente pode variar, assim o grau de independência de uma obra. Para o autor, a classificação de uma produção como independente deve ser orientada por três pontos centrais. É preciso observar: (1) a colocação dos realizadores na arena industrial audiovisual, ou seja, qual a posição da produtora e dos realizadores dentro do mercado, qual a relação destas com as empresas hegemônicas; (2) quais os tipos de estratégias de produção são adotados pela produção assim como a estética adotada, se o filme mantém as estruturas dos produtos massivos hegemônicos produzidos pelas grandes corporações ou inova e traz experimentações estéticas; (3) a relação da obra com as preocupações sociais, políticas e culturais, neste sentido é preciso buscar compreender se a obra retrata histórias e posições de marginalidade, se aborda temas socialmente relevantes com discursos diversos que as produções massivas não representam com frequência. (KING, 2005,p.01).

A independência é associada com, portanto, com qualidade econômicas, tecnológicas e culturais do filme.

No Brasil, para o audiovisual, segundo a medida provisória nº 2.228-1 de 2001, é uma

obra cinematográfica e v ideofonográfica de produção independente: aquela cuja empresa produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, co m emp resas de serviços de radiodifusão de sons e imagens ou operadoras de comunicação eletrônica de massa por assinatura; (BRASIL, Medida Provisória nº 2.228-1/01, art.1º, 2001)

A lei 12.485/11 estabelece, além do decretado pela medida provisória, que a obra independente é a produzida por produtora independente. Para ser produtora brasileira independente é preciso cumprir as exigências:

XVIII - Produtora Brasileira: emp resa que produza conteúdo audiovisual que atenda as seguintes condições, cumulativamente:

a) ser constituída sob as leis brasileiras; b) ter sede e administração no País;

c) 70% (setenta por cento) do capital total e votante devem ser de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos;

d) a gestão das atividades da empresa e a responsabilidade editorial sobre os conteúdos produzidos devem ser privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos;

XIX - Produtora Brasileira Independente: produtora brasileira que atenda os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) não ser controladora, controlada ou coligada a programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens;

b) não estar vinculada a instrumento que, direta ou indiretamente, confira ou objetive conferir a sócios minoritários, quando estes forem programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial sobre os conteúdos produzidos;

c) não manter vínculo de exclusividade que a impeça de produzir ou comercializar para terceiros os conteúdos audiovisuais por ela produzidos; (BRASIL, Lei 12.485/11, art. 2º, 2011)

A lei estabelece no Art. 17 que “Em todos os pacotes ofertados ao assinante, a

cada 3 (três) canais de espaço qualificado existentes no pacote, ao menos 1 (um) deverá ser canal brasileiro de espaço qualificado” (BRASIL, Lei 12.485/11, art. 17, 2011). A programadora é obrigada a seguir essa porcentagem até que sejam oferecidos 12 canais nacionais, após este número a obrigatoriedade de correspondência não é necessária.

Quanto as estes canais brasileiros de espaço qualificado, para serem assim

classificados precisam “veicular majoritariamente, no horário nobre, conteúdos

conteúdos produzidos por produtora brasileira independente;” (BRASIL, Lei 12.485/11, art. 2º, 2011).

Além do incentivo com a criação de demanda para as obras independentes, a lei também decreta, porcentagens da Condecine a serem destinadas à produção independente.

A lei enfoca apenas um dos aspectos das qualidades econômicas da produção independente, que é a relação da produtora com empresas de radiodifusão de sons e imagens. Ou seja, as empresas responsáveis pelas produções massivas, que aqui representam, em uma comparação com o cenário estadunidense, o papel correlato ao dos grandes estúdios. São empresas que concentram os meios de produção, de veiculação e que detém o domínio sobre uma grande parcela do poder simbólico.

O sentido de produção independente não se restringe e não deve se restringir a este elemento. O independente tem o potencial, por estar desligado, idealmente, dos interesses dos grandes grupos, de desafiar, de confrontar os modelos impostos. Pode dar-se ao luxo da experimentação estética e narrativa, na elaboração de projetos ousados. Teve ser detentor de liberdade criativa e possibilitar que culturas diversas representem suas expressões culturais, comuniquem e compartilhem seus ideais.

Para a avaliação aqui desenvolvida serão analisados os índices com base no conceito de produção independente delimitado pela lei, que serão questionados pelos outros aspectos que caracterizam o independente segundo King (2005).

INDÍCES ESTABELECIDOS PARA A AVALIAÇÃO DO ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDEPENDENTE NO SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO

Para a avaliação de eficiência da lei no período de 2012 a 2014 quanto ao indicador estímulo à produção independente, esta pesquisa utiliza-se dos seguintes índices: (a) grupos responsáveis pelos canais no serviço de acesso condicionado; (b) número de produtoras independentes e não-independentes registradas junto à Ancine; (c) recursos do Fundo Setorial do Audiovisual –FSA destinados à produção independente; (d) número de Certificados de Produto Brasileiro – CPB emitidos no período em questão, organizados em produtos independentes e não-independentes; (e) produtoras e coprodutoras responsáveis pelos longas-metragens que tiveram maior número de exibições programadas nos anos estudados; (f) produtoras e coprodutoras responsáveis pelas obras de ficção seriada que estrearam no período analisado; (g)

certificados de produto brasileiro – CPB para obras brasileiras constituintes de espaço qualificado e brasileiras independentes constituintes de espaço qualificado.