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Apesar das tentativas de alocar recursos públicos em regiões menos desenvolvidas ocorrerem desde o período monárquico, foi somente a partir da segunda metade do século XX que o Brasil passou a executar políticas de desenvolvimento regional por meio de agências específicas. Isto só foi possível quando maneira tradicional de fazer política, isto é, com predomínio da alocação imperativa de valores, da direção hierárquica e do controle dos processos políticos, foi substituída por novas formas de regulação política, que são baseadas na negociação e na coordenação, em que os responsáveis públicos promovem a mobilização de recursos políticos dispersos entre atores públicos e privados (STUART, 2006)

No entanto, a maior parte das tentativas feitas na segunda metade do século XX, não gerou mudanças significativas. A partir do governo de Juscelino Kubitschek, e no período dos governos militares, novas propostas foram feitas com a criação de superintendências de fomento às regiões menos desenvolvidas (IPEA, 2009). Desde então, os governos têm enfrentado as desigualdades regionais com políticas compensatórias de desenvolvimento. Segundo o Ministério da Integração Nacional (2007), tais políticas visavam, inicialmente, atrair capitais produtivos para as regiões menos desenvolvidas, por meio de incentivos fiscais, crédito barato e investimento público em infraestrutura. Porém, os resultados, na maioria das vezes, não foram favoráveis, considerando que o desequilíbrio regional da economia brasileira pouco se alterou nesse período. Em alguns casos, além de não estimularem o dinamismo econômico, estas políticas possibilitaram o acréscimo da concentração de renda e a degradação da qualidade de vida das populações (HOLANDA, 2003; MI, 2007).

As desigualdades regionais brasileiras tem, portanto, suas raízes nas formas em que as regiões evoluíram economicamente e, principalmente, em seus complexos exportadores localizados em espaços distintos, que são dotados de dinâmica econômica e de diferentes

capacidades de diversificação da sua base produtiva (GUIMARAES NETO, 1997). Esse autor ressalta que no exame da questão das desigualdades regionais observa-se, em geral, que por trás das diferenças entre regiões e sub-regiões encontram-se grandes diferenças de relações de trabalho e de condições de vida da população. Para o Ministério da Integração (2007), à essa dinâmica assimétrica dos mercados soma-se a desigualdade de acesso a serviços públicos de qualidade, o que reforça as iniquidades e reduz as perspectivas de desenvolvimento dos territórios com frágil base econômica.

Neste contexto, as políticas regionais emergem como uma ação do governo no sentido de corrigir as falhas de mercado, viabilizar uma melhor distribuição espacial e populacional da prosperidade econômica e dirimir as desigualdades sociais (HOLANDA, 2003). Esse autor aponta que na promoção de políticas regionais delineadas pela esfera federal é importante o papel de órgãos públicos regionais, uma vez que o combate às desigualdades regionais acontece concretamente quando ações nacionais são complementadas por ações regionais semelhantes e justapostas. Assim, as políticas regionais, nacionais, estaduais e municipais devem operar de forma autônoma e harmônica. Como exemplo desta abordagem contemporânea sobre as políticas regionais destacamos as políticas de Desenvolvimento Econômico Territorial (DET), que compreendem a capacidade de uma sociedade local de formular propósitos coletivos de progresso material, eqüidade, justiça social e sustentabilidade, bem como de mobilizar recursos para a sua obtenção. Esta abordagem considera que o desenvolvimento do território depende de políticas de meio ambiente, infraestrutura, desenvolvimento social e direitos humanos, direcionados para as regiões menos favorecidas do País (SENRA, 2007). A Tabela 1 apresenta a lista das principais políticas que são relacionadas ao Desenvolvimento Econômico Territorial.

Tabela 1: Principais Políticas Relacionadas ao Desenvolvimento Econômico Territorial. Área Políticas Políticas Territoriais Desenvolvimento regional Desenvolvimento agrário Desenvolvimento social Desenvolvimento urbano Meio ambiente Regionalizações estaduais Regionalizações municipais

Políticas de Fomento às Atividades Produtivas

Desenvolvimento, indústria e comércio Trabalho, emprego e renda

Turismo, agricultura Ciência e tecnologia Crédito e financiamento Apoio ao empreendedorismo Políticas estaduais Políticas municipais Políticas Sociais Educação Saúde Assistência social Habitação social Cultura Esporte Políticas de Infraestrutura Energia elétrica Telecomunicações Transporte Infraestrutura regional Fonte: SENRA (2007: p. 8).

A articulação das políticas públicas contidas nesta listagem é considerada um elemento fundamental para o Desenvolvimento Econômico Territorial. Esta articulação é demandada em duas direções: articulação horizontal, entre as diferentes áreas setoriais; e articulação vertical, entre diferentes níveis da federação. Tal disposição é muito importante, sobretudo a partir da Constituição de 1988, que apresentou uma estrutura de competências e atribuições comuns, concorrentes e complementares para os diferentes entes da federação.

No ano de 2007, o Governo Federal instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), que se tornou o principal instrumento de combate às desigualdades regionais no país. Em um país, de dimensão continental e com a heterogeneidade que possui o Brasil, uma política de desenvolvimento deve tratar adequadamente a questão regional, exigindo cada vez mais um esforço de coordenação e de articulação do governo.

As exigências de políticas adequadas para o contexto atual dizem respeito, sobretudo, a uma percepção acurada, pela sociedade e pelo Estado brasileiro, dos diferentes graus de dificuldades e de potencialidades que os setores produtivos e subregiões têm, [...]. É a partir dessa percepção que políticas diferenciadas podem ser adotadas, enfatizando uma ou outra

forma de intervenção, em função das especificidades [...] das regiões e das subregiões” (GUIMARÃES NETO, 1997: p. 88). Assim, a PNDR foi instituída pelo Decreto nº 6.047, de 22 de Fevereiro de 2007, que determina no art. 1 que a “redução das desigualdades de nível de vida entre as regiões

brasileiras e a promoção da equidade no acesso a oportunidades de desenvolvimento” são os

objetivos da PNDR (BRASIL, 2007).

A PNDR envolve diferentes áreas de atuação do governo, tais como os órgãos que tratam das bases territoriais, da área de infraestrutura pública, das políticas de desenvolvimento setorial ou regulação econômica e, principalmente, das políticas sociais. Com a articulação conjunta de pastas ministeriais, a PNDR busca construir convergência de seus objetivos com as demais políticas federais. Segundo o Ministério da Integração Nacional (2007), órgão que coordena a PNDR, a matéria prima da Política é o imenso potencial de desenvolvimento contido na diversidade econômica, social, cultural e ambiental que caracteriza o Brasil. E é visando promover, no Brasil, o potencial de desenvolvimento contido nas suas diversidades que a PNDR vem contribuindo para o aumento da importância dada por instituições governamentais às questões regionais e para a articulação interinstitucional do governo, reduzindo a sobreposição de ações de impacto regional e a pulverização de recursos. Com esta Política, a questão regional ganhou maior espaço na agenda do Governo Federal e conquistou maior capilaridade nas suas instituições (IPEA, 2009).

É inegável a existência de grandes porções do território nacional com baixo desenvolvimento econômico e social, que segregam e condenam muitos brasileiros à vida de pobreza e exclusão. Assim, é primordial que tanto as políticas quanto as instituições públicas reconheçam as desigualdades entre classes e grupos sociais presentes nos territórios e adotem uma postura favorável ao desenvolvimento, com objetivos de garantir progresso material, eqüidade, justiça social e sustentabilidade (SENRA, 2007). E é neste contexto que se insere as políticas públicas para o Transporte Escolar Rural no Brasil que devem ser delineadas e compreendidas dentro desta realidade de busca por uma redução das iniquidades e de sincronismo com as realidades locais.