Økonomiske og administrative konsekvenser av foreslåtte tiltak

Em 2014, Wisconsin foi o quarto estado a legalizar o óleo de CBD, quando o governador Scott Walker assinou o projeto de lei AB 726 permitindo que qualquer médico autorize, por meio de uma cópia impressa de uma carta ou outra documentação oficial, afirmando que o paciente possui um transtorno convulsivo a ser tratado com extrato de cannabis rico em Canabidiol. Em 2017, o governador Scott Walker assinou o projeto de lei SB 10 que expandiu o projeto de lei AB 726 ao substituir o termo “transtorno convulsivo" por "condição médica". (35) Antes dessa recente lei, o programa de cannabis medicinal era bastante restrito, deixando de fora muitos pacientes que sofriam de outras condições médicas que não se enquadravam em transtornos convulsivos, mas que poderiam ser tratadas com o extrato de cannabis rico em Canabidiol. (95) Porém, ainda é ilegal produzir e distribuir o óleo de CBD em Wisconsin, tornando o acesso inviável para os pacientes. Pensando nisso o senador Chris Larson juntamente com o representante Jimmy P. Anderson apresentaram um projeto de lei S 104 e A 158 (ambos idêntico) a fim de dar permissão para empresas estaduais licenciadas produzirem e distribuírem o óleo de CDB. (96)

No que se refere ao crime de posse, em Wisconsin, independente da quantidade, a infração cometida pela primeira vez (considerado delito menor) é punido com até 6 meses de prisão e multa de US $ 1.000 (R$ 3.123,83) no máximo. As próximas reincidências de posse

são consideradas crimes graves e punidas com até 3 anos e meio de prisão mais multa de US $ 10.000 (R$ 31.249,66) no máximo. (95)

No caso de venda ou cultivo de cannabis: a venda de menos de 200 gramas ou menos de 4 plantas, é punido com 3 anos e meio de prisão mais pagamento de multa de US $ 10.000 (R$31.249,66); entre 200 e 1.000 gramas ou 5 a 12 plantas, recebem até 6 anos de prisão e multa máxima de US $ 10.000 (R$ 31.249,66); venda ou cultivo entre 1.000 e 2.500 gramas ou 21 a 50 plantas a punição se dá com até 10 anos de prisão e multa máxima de US $ 25.000(R$ 78.095,72); entre 2.500 e 10.000 gramas ou 51 a 200 plantas, a sentença se dará em até 12 anos e meio de prisão mais pagamento de multa de $ 25.000 (R$ 78.095,72) no máximo; acima de 10.000 gramas ou acima de 200 plantas, a pena é de até 15 anos de prisão e no máximo de US $ 25.000 (R$ 78.095,72) de multa. (95)

Wisconsin foi um dos principais fornecedores de cânhamo industrial durante a segunda guerra mundial, para produção de cordas, cordéis como produtos militares, sendo os agricultores de Wisconsin conhecidos como “reis do cânhamo”. Antes de Wisconsin ser admitido como estado, os agricultores já cultivavam a planta do cânhamo em suas terras. Apesar disso, atualmente Wisconsin não possui um programa legal de cânhamo, pois após a guerra, o cânhamo industrial perdeu espaço pra a fibra sintética e em 1970, a lei federal de drogas classificou qualquer tipo de planta que contenha vestígios de THC como substância ilegal, incluindo o cânhamo. Depois disso, o cânhamo não voltou a ser legalizado em Wisconsin. (95)

Wisconsin é o lar geográfico da Menominee Indian Reservation (Reserva indígena Menominee), considerada uma reserva soberana, ou seja, não é vinculada às leis de Wisconsin no que se refere à cannabis, e em 2015 a reserva legalizou a cannabis medicinal e recreativa, além do cultivo do cânhamo. (97) Antes disso, em 2014, o Dea - Drug Enforcement Agency (Agência de Fiscalização de Drogas) - invadiu e queimou o cultivo de cânhamo da tribo. A tribo de Menominee tentou processar a DEA, porém não teve nenhum efeito ou contrapartida. Configurando-se uma transgressão do DEA à cultura indígena local na qual não houve punição nem efeitos judiciais. (95)

No ano de 2017, foram apresentados 2 projetos de lei em Wisconsin visando a legalização da cannabis medicinal no estado. O projeto de lei AB75 foi apresentado por Charlie Brown (Deputado de Madison) e o representante Sue Errington (Deputado de Muncie) apresentou o SB38, ambos com o mesmo conteúdo e com o objetivo de estabelecer regras e regulamentos para por em prática o programa de cannabis medicinal no Estado de Wisconsin. (98)

Além disso, os projetos visam dar acesso a cannabis medicinal aos pacientes que se enquadram nas seguintes condições: portadores de câncer; glaucoma; teste positivo para a presença de HIV; doença de Crohn; infecção pelo vírus da hepatite C; Alzheimer; esclerose lateral amilotídica; síndrome de Ehlers-Danlos; Síndrome de patelofemoral; transtorno de estresse pós-traumático; doença ou condição médica crônica ou debilitante; dor severa; náuseas severas; convulsões; epilepsia; ou qualquer outra condição médica promulgada pelo departamento de serviços de saúde para ser tratado à base dos componentes da cannabis. (98)

Somando-se a isso, os projetos de lei possibilitariam que o paciente qualificado permitisse a um cuidador ou autoridade legal para cultivar a planta em seu nome, desde que cumpram as regras estabelecidas. Caso a AB75 ou SB38 forem aprovadas e assinadas, tornando-se leis, resultaria na remoção de parte da lei que proíbe a posse e uso de cannabis em Wisconsin. A proibição federal continuaria a mesma e em vigor no país, porém os projetos de lei AB75 e a SB38, caso se tornem lei, permanecem perfeitamente constitucionais, não havendo muito que as leis federais ou o DEA podem fazer para deter as leis do estado na prática, se não tiver apoio estadual. (98)

Prova disso, é no ano de 2017, foi aprovada pelos membros da Câmara Municipal de Monona (cidade de Wisconsin) uma lei que despenalizou a posse de cannabis em ambientes privados (se o portador for maior de 21 anos) e eliminou todas as multas municipais pela posse privada e consumo de cannabis. Portanto no município Monona, o uso de cannabis em uma residência privada está isento de uma multa ou prisão, porém se uma pessoa for pega fumando Cannabis em espaços públicos será multada em US $ 200 (R$ 624,99), ou seja, a nova regulamentação na Monona apenas proíbe o uso público, não sendo considerado uso privado de cannabis como delitos locais. À nível estadual, ainda está sendo considerado a legalização ampla da cannabis medicinal. (99)

Segundo a pesquisa de opinião pública da Marquette Law School Poll, 59% dos eleitores de Wisconsin são a favor da legalização da cannabis assim como o alccol é, e 39% são contra. (100) Isso mostra que a população almeja reformas na lei.

A legisladora de Wisconsin Melissa Sargent é uma das defensoras da legalização da cannabis medicinal e afirma que através da legalização, haveria melhoria na economia de Wisconsin, podendo destinar o lucro da legalização com a manutenção de estradas, iluminação das escolas estaduais, etc. (101)

O fundamento da afirmação de Sargent é que os estados que legalizaram a cannabis estão obtendo resultados positivos, como a criação de novos empregos e aumento da economia, como por exemplo, no Colorado, que aumentou US $ 2,4 bilhões e criou mais de

18 mil novos postos de trabalho durante um ano de legalização recreativa da cannabis. O deputado Tod Ohnstad, afirma à Sargent que a legalização poderia aumentar entre US $ 30 milhões à US $ 49 milhões, principalmente devido a turismo que iria atrair dos estados vizinhos que não legalizaram o uso recreativo, como Iowa, Michigan, Minnesota. (101)