O princípio da inércia da jurisdição vem expresso no brocardo nemo
iudex sine actore e ne procedat iudex ex officio, e traz em si a idéia de que o
processo civil começa por iniciativa da parte (arts. 2º e 262, do CPC). Em outras palavras, para que seja acionada a jurisdição, faz-se essencial a atividade da parte ou do interessado. A partir de então, o processo desenvolve- se por impulso oficial.328 Na esfera do direito processual civil, o Poder Judiciário é absolutamente inerte, dependendo de provocação da parte ou do interessado para se manifestar.329
O procedimento monitório, cuja natureza jurídica é de processo de conhecimento condenatório, não foge às regras gerais estabelecidas para a provocação da função jurisdicional.
Assim, a petição inicial da demanda monitória deve atender aos requisitos formais e estruturais estabelecidos no art. 282 e 283 do Código de Processo Civil. Deve estar instruída com a prova escrita destituída de eficácia de título executivo, nos termos do art. 1.102a, bem como com a procuração
327 MARCATO, Antonio Carlos. O processo monitório brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 59-60.
328 ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil, vol. 1. 8. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 200.
329 WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. v 1. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 74.
outorgada ao advogado. Caso se trate de pessoa jurídica, o estatuto constitutivo também deverá instruir a inicial.330
O pedido formulado pelo autor tem por objeto a expedição de um mandado de pagamento ou de entrega de coisa, a fim de que o réu efetue o pagamento ou ofereça embargos ao mandado no prazo de quinze dias, conforme estabelece o art. 1.102b do Código de Processo Civil.
Pelo princípio da substanciação, adotado pelo direito processual pátrio, não basta que o autor venha a juízo e tão somente formule pedido de determinada prestação jurisdicional. Ele há que demonstrar os fatos e os fundamentos jurídicos que embasam a sua pretensão. O Código de Processo Civil brasileiro adotou a teoria alemã da substanciação,331 por meio da qual é necessária a descrição dos fatos em relação aos quais incide o direito alegado como fundamento do pedido. O autor deve demonstrar que os fatos descritos levam necessariamente à conclusão pleiteada, ou seja, que existe uma relação de causa e efeito entre os fatos que são narrados e as conseqüências jurídicas que são pretendidas. Assim, a causa petendi é constituída pelos fatos e pela respectiva fundamentação jurídica.332
A fundamentação legal e a prova escrita carreada aos autos deverão ter a aptidão de demonstrar o quantum debeatur a ser pago pelo réu, sobretudo quando se tratar de obrigação pecuniária ou de dar coisa fungível. Assim, cumpre ao autor oferecer, juntamente com a petição inicial, memória discriminada de cálculo detalhada e precisa, para que com base nela o magistrado possa expedir o mandado monitório. Na eventualidade da ordem ser expedida e o réu não oferecer embargos, o título executivo judicial será constituído ex vi legis, o que, a teor do que dispõe a Lei 11.232, de 22 de
330 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. v. III. 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2004. p. 752.
331 O Código exige que o autor exponha na inicial o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, de modo que conste na exordial não apenas a causa de pedir próxima, ou seja, os fundamentos jurídicos, a natureza do direito controvertido, como também a causa de pedir remota, ou seja, o fato gerador do direito. Pela teoria da substanciação, adotada pelos códigos alemão e austríaco, não basta a exposição da causa de pedir próxima, mas também se exige a da causa de pedir remota. SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. v. 1. 22. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 164.
332 “Na ação monitória fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio título, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, 4.ª T., REsp 541666- MG, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 5.8.2004, v.u., DJU 2.5.2005).
dezembro de 2005, possibilita sua imediata execução nos próprios autos do processo de conhecimento, conforme estabelece o art. 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, de modo que o requisito liquidez deverá estar configurado.
Uma vez distribuída, a petição inicial da demanda monitória será encaminhada ao magistrado, para que este profira seu juízo prévio de admissibilidade. Por meio do juízo prévio o magistrado irá verificar se os requisitos gerais de admissibilidade da atividade jurisdicional estão presentes, o que inclui desde a competência do juízo, assim como as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, além da ausência dos pressupostos processuais negativos. Também irá analisar os requisitos específicos do procedimento monitório, que abrangem o objeto da pretensão e a idoneidade da prova escrita que instrui a pedido inicial.
Caso a petição inicial esteja em termos, o magistrado, inaudita altera
parte, expedirá o mandado de pagamento ou de entrega de coisa, para que o
réu pague ou ofereça embargos no prazo de quinze dias, conforme estabelece o art. 1.102b, do Código de Processo Civil. Caso a petição inicial contenha vícios passíveis de serem sanados, bem como na hipótese em que a insuficiência da prova escrita possa ser complementada, o magistrado concederá, levando em conta o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, prazo para emenda da inicial, conforme dispõe o art. 284, do Código de Processo Civil.
Na eventualidade do pedido formulado pelo autor não ser protegido por essa modalidade procedimental (v.g., entrega de bem imóvel), e a petição não seja passível de ser adaptada ao modelo legal, bem como nas demais hipóteses estabelecidas no art. 295 do Código de Processo Civil, que não possibilitem emenda, o magistrado irá indeferir liminarmente a petição inicial, o que não impede, conforme dispõe o art. 268 do CPC, que a parte ajuíze novamente a ação, uma vez que se trata de mera extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267, I).
O mesmo se diga quando a prova escrita que instrui o pedido inicial não seja merecedora de fé, ou seja, não se mostre suficientemente convincente para justificar a emissão de um mandado de pagamento ou de entrega de
coisa, tampouco seja passível de ser complementada. Nesse caso, a petição inicial também será indeferida, nos termos do art. 267, I, do CPC, o que novamente não impede que o autor volte a ajuizar a ação pelo procedimento comum (ordinário ou sumário), utilizando esse mesmo documento escrito, porém aliado a outros meios e prova.
É importante observar que a sentença terminativa de indeferimento da petição inicial é passível de ser impugnada por meio de recurso de apelação, o que possibilita ao magistrado exercer, no prazo de quarenta e oito horas, o juízo de retratação, conforme dispõe o art. 296, do Código de Processo Civil.