Outro ponto interessante é em relação ao veto dos artigos 9º e 10º. Veja- se quais os ensinamentos do vetado art. 9º:
Art. 9º As partes, por iniciativa própria ou sugestão do juiz, do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, poderão utilizar-se do procedimento da mediação para a solução do litígio, antes ou no curso do processo judicial. § 1º O acordo que estabelecer a mediação indicará o prazo de eventual suspensão do processo e o correspondente regime provisório para regular as questões controvertidas, o qual não vinculará eventual decisão judicial superveniente.
§ 2º O mediador será livremente escolhido pelas partes, mas o juízo competente, o Ministério Público e o Conselho Tutelar formarão cadastros
de mediadores habilitados a examinar questões relacionadas à alienação parental.
§ 3º O termo que ajustar o procedimento de mediação ou o que dele resultar deverá ser submetido ao exame do Ministério Público e à homologação judicial.
No que tange ao dispositivo supra, verifica-se claramente o motivo do veto, uma vez que a Constituição Federal ensina que o direito da criança e do adolescente à convivência familiar é indisponível (art.227). Desse modo, não cabe sua apreciação por mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos.
Por outro lado, o dispositivo contraria a Lei nº 8.069, de 1990, que prevê a aplicação do princípio da intervenção mínima, segundo o qual eventual medida para a proteção da criança e do adolescente deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável, conforme inciso VII, do Parágrafo Único, do art.100, da Lei 8.069/90.
Nessa linha, analisar-se-á, por oportuno, a dicção do art.10 da aludida Lei, vetado:
"Art.10. O art. 236 da Seção II do Capítulo I do Título VII da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. 236. ...
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem apresenta relato falso ao agente indicado no caput ou à autoridade policial cujo teor possa ensejar restrição à convivência de criança ou adolescente com genitor. (NR)"
O referido artigo foi vetado pelo fato de que o ECA já contempla mecanismos de punição suficientes para inibir os efeitos da alienação parental, como a inversão da guarda, multa e até mesmo a suspensão da autoridade parental. Assim, não se mostra necessária a inclusão de sanção de natureza penal, cujos efeitos poderão ser prejudiciais à criança ou ao adolescente, detentores dos direitos que se pretende assegurar com o projeto.30
30 Mensagem de Veto nº 513.
O certo é que com a Lei 12.318/201031, o Judiciário deverá, ainda mais,
se ater a essa prática tão comum quando da dissolução das relações, tendo em vista a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e o princípio da dignidade da pessoa humana.
31 Ver anexos A
5 CONCLUSÃO
A prática da alienação parental é uma realidade possível nos embates dos pais pela companhia dos filhos. Tanto que o fato vem se jurisdicizando, a partir dos provimentos jurisprudenciais e das discussões no próprio legislativo federal, bem como agora com a Lei 12.318, de 2010. Contudo, ainda há, nos variados recantos do país, operadores do direito indiferentes à questão. A doutrina já tem considerável produção sobre o tema e, sem dúvida, assiste aos juízes, promotores e defensores mais sensíveis, para que, no exercício de suas funções, possam combater essa prática destrutiva. Nesse contexto, a Lei 12.318, de 2010 surge para combater os atos de Alienação Parental e garantir os direitos de personalidade da criança e do adolescente.
Isto para garantir o melhor interesse da criança, respeitar o princípio da
proteção integral e permitir o direito à convivência familiar mesmo quando os pais
não têm mais um diálogo fluente e amistoso.
Pois é certo que os efeitos da Síndrome da Alienação Parental afetam a formação e desenvolvimento da pessoa, ferindo os direitos de personalidade e a sua autodeterminação. Mal de difícil reparação que se instala a partir da atuação nociva de um dos genitores, resulta da Alienação Parental, sendo a criança a principal vítima. É claro que também lesiona o direito do genitor alienado que perde a convivência com o filho e até mesmo a estima deste.
A Lei da alienação parental é de uma importância salutar no combate da alienação parental, visto que, não só pune os alienadores, como também fomenta o debate, a discussão, junto à sociedade, sobre essa prática, sendo fulcral na defesa dos direitos de personalidade da criança, já que a AP fere a dignidade da pessoa humana, como também dissipa o direito fundamental da prole a uma vida saudável, com pais presentes, estes tão importantes na formação do caráter e da personalidade da pessoa.
Um grande passo foi dado com o surgimento da lei em questão. Contudo, cabe, não só ao Judiciário, mas a toda a sociedade, entender que a alienação parental é crime, é violência, é desumana, principalmente porque agride diretamente
as crianças, estas que, na qualidade de ser em desenvolvimento, com fulcro na proteção integral, merecem respeito, uma vez que não são objetos, nem fantoches.
É justamente nesse contexto que a Lei 12.318/2010 surge para dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, com a finalidade de combater a prática da alienação parental, evitar a SAP, fomentar o debate, preservar os direitos de personalidade das crianças, dos adolescentes, dos pais alienados, ou de qualquer pessoa que sofra com esses atos, bem como para punir os pais alienadores.
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ANEXO-A
LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a alienação parental.
Art. 2o Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação
psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:
I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
II - dificultar o exercício da autoridade parental;
III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.
Art. 3o A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da
criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.
Art. 4o Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de
ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.
Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.
Art. 5o Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.
§ 1o O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.
§ 2o A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.
§ 3o O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.
Art. 6o Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:
I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; III - estipular multa ao alienador;
IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;
V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; VII - declarar a suspensão da autoridade parental.
Parágrafo único. Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.
Art. 7o A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor
que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.
Art. 8o A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.
Art. 9o (VETADO)
Art. 10. (VETADO)
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de agosto de 2010; 189o da Independência e 122o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Paulo de Tarso Vannuchi
José Gomes Temporão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2010 e retificado no DOU de 31.8.2010
ANEXO-B