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As políticas públicas, ao serem submetidas ao processo de avaliação sob a abordagem da eficiência e eficácia da ação governamental, podem se traduzir em reais benefícios para a sociedade.

Nesse processo de avaliação, todos os stakeholders devem estar imbuídos do desejo de implementar projetos, programas e planos, cujos planejamentos tenham estabelecidos claros objetivos, passíveis de monitoramento e intervenção para correção de rumos. Tendo sido idealizados por todos os atores sociais, cria-se o comprometimento pela avaliação e sucesso do programa em prol da sociedade.

Derlien (2000) atribui três funções à atividade de avaliação de políticas públicas: informações; subsídio à realocação orçamentária; e legitimação. Para esse autor, embora a Nova Administração Pública tenha mudado a ênfase política da avaliação da função de informação para a de realocação orçamentária, permanece imutável a importância de legitimação da avaliação, levando-se em conta o contexto político no qual ela se insere.

Cabe ressaltar que não é tarefa fácil mensurar o grau de eficiência de um programa público da área social, dada a dificuldade de se analisar o alcance das metas e objetivos correlacionando-os com os custos necessários para atingir esses resultados.

Além disso, conforme Jannuzzi (2010), a cultura ainda incipiente de avaliação crítica e analítica das ações executadas e previstas nos programas representa outra dificuldade.

As avaliações de políticas públicas podem ser agrupadas, para fins analíticos, em três metodologias básicas, segundo Sulbrandt (1993 apud LUSTOSA DA COSTA; CASTANHAR, 2003). A primeira é a Avaliação de metas com o propósito medir o grau de êxito que um programa obtém com relação ao alcance de metas previamente estabelecidas; a Avaliação de Impacto, que procura identificar os efeitos produzidos sobre uma população-alvo, com foco na eficácia do programa; e a Avaliação de

propósito de: medir a cobertura deles; estabelecer o grau em que está alcançando a população beneficiária; e, principalmente, acompanhar seus processos internos; tem seu foco na eficiência com base nos critérios econômicos pela relação custo-benefício.

No caso específico de avaliação da política de educação superior, de acordo com Santos (2005), a universidade é uma sociedade, compulsivamente, voltada para a avaliação, no entanto, alerta para o fato da dualidade. Se, por um lado, a exigência da avaliação parece estar em contradição com a autonomia universitária, por outro, parece ser desta o correlato natural. O autor agrupa três grandes problemáticas no processo de avaliação:

definição do produto universitário em virtude da multiplicidade de fins da universidade;

critérios de avaliação, pois traz dificuldades em estabelecer medidas para a avaliação de qualidade e da eficácia, pois, por exemplo, tem produtos não suscetíveis de mensuração direta, como a formação de caráter e progresso científico. Alerta para os perigos dos procedimentos de avaliação quantitativa e economicista, provocando a irredutibilidade da qualidade à quantidade; e

a titularidade da avaliação, em que o Estado, ao mesmo tempo que procura desonerar-se da responsabilidade de financiar em exclusivo o orçamento da universidade, tem vindo a tornar-se mais vigilante e intromissor no que respeita à aplicação e gestão dos financiamentos que ainda mantém. Ainda que tenha a titularidade na autoavaliação, a universidade deverá satisfazer seus financiadores públicos ou privados, na figura de avaliador externo.

A avaliação, conforme Belloni et al. (2003, p. 26), deve ser entendida como um processo que

visa uma compreensão global do objeto e não apenas uma visão diagnóstica ou uma comparação entre previsto (metas) e realizado (resultados), ou ainda o estabelecimento de rankings. Tal compreensão deve estar enraizada social e historicamente no contexto sócio-político-econômico do objeto ou política avaliada. Pode, ainda, envolver, com maior ou menor intensidade, a análise de elementos de diferentes momentos do processo de execução da política, isto é, tomar em consideração elementos de três períodos distintos: antes, durante ou após a implementação.

Trata-se, portanto, de uma avaliação de processo e de resultados e não apenas de constatar o alcance de metas. Deve fornecer elementos para o sistemático aperfeiçoamento das atividades de uma determinada área, podendo, no caso da área educacional, ocorrer a avaliação educacional, referente ao desempenho após situação de aprendizagem, e, ou, avaliação institucional, que avalia as instituições prestadoras de serviços públicos, que é onde se dá a avaliação de política pública.

De acordo com Dias Sobrinho (2010), a partir de 1995, o Brasil passou a necessitar de um aparato legal a lhe dar sustentação e de avaliação eficaz ao incremento e ao acompanhamento da expansão quantitativa e diversificação do sistema educacional. A avaliação se tornou um instrumento importante para informar ao mercado de trabalho a respeito da qualidade e do tipo de capacitação profissional que os cursos estavam oferecendo, bem como para indicar aquelas IES que estariam mais ajustadas às exigências da economia.

Para Morosini (2009), são identificadas, no tempo e no espaço, diversas concepções e práticas de avaliação: 1) desde aquelas dirigidas, prioritariamente, por princípios financeiros até as regidas pela qualidade como substrato educativo; 2) desde as baseadas em metodologias que objetivavam simplesmente a avaliação por si até aquelas que visavam à avaliação para credenciamento; e 3) desde as que avaliavam programas de estudos até as que avaliavam instituições.

No período de 1968 a 1996, que vai da Reforma Universitária de 68 à Lei de Diretrizes e Bases (LDB), várias reformas foram realizadas na educação superior no sentido de passar do Estado interventor para regulador, tendo como contrapartida a avaliação.

No contexto das políticas reformistas, a partir de 1995, a avaliação ganha grande importância, como forma de medir de maneira objetiva as instituições e averiguar as competências e habilidades profissionais que os cursos estão propiciando aos alunos, tendo em vista as necessidades de produtividade e competitividade que as empresas e o próprio governo requerem.

Em 2004 o governo implementa o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), Lei no. 10.861 (BRASIL, 2007b), com as seguintes finalidades: melhoria da qualidade da educação superior; orientação da expansão da sua oferta; aumento permanente da sua eficácia institucional; efetividade acadêmica e social; e promoção e aperfeiçoamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional.

Procurando dar ao processo de avaliação da educação superior um caráter mais amplo, o SINAES busca a participação da comunidade universitária na avaliação da instituição, associada à avaliação interna e externa dos cursos e à avaliação do desempenho dos estudantes, com base em três modalidades de avaliação, aplicadas em

Avaliação dos Cursos de Graduação-ACG; e c) Avaliação do Desempenho dos Estudantes pelo Exame Nacional de Avaliação de Desempenho dos Estudantes (Enade).

Dias Sobrinho (2010) alerta para a necessidade de encontrar o ponto de equilíbrio entre a avaliação formativa e a regulação controladora. Considera que, em que pesem os avanços técnicos e científicos que envolvem o processo de avaliação da educação superior, a questão de fundo, filosófica e política, muito pouco debatida, é a da qualidade. A avaliação deveria se preocupar em trazer informações significativas para a compreensão da complexidade do sistema, em vez de esboçar uma imagem simplificada e redutora deste.