A política estadual de prevenção social à criminalidade se propõe a desenvolver programas, através da articulação de atores institucionais de diversas origens, em localidades que concentram a incidência dos fenômenos de criminalidade e violência. Estes programas assumidamente se inserem em uma nova concepção de políticas de segurança, pautada pela ideia de “Segurança Pública com Cidadania (Política Estadual de Prevenção à Criminalidade, 2009:30).
2002 com o objetivo de elaborar e coordenar planos, projetos e programas de prevenção à criminalidade, considerando as causas sociais e situacionais dos fenômenos de criminalidade e violência (Política Estadual de Prevenção, 2009:31).
A Política Estadual de Prevenção à Criminalidade esta atualmente presente nos municípios de Belo Horizonte, Contagem, Betim, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Vespasiano, Sabará, Governador Valadares, Ipatinga, Montes Claros, Juíz de Fora, Uberaba e Uberlândia através do desenvolvimento de programas divididos em três níveis de prevenção: primária, secundária e terciária.
A prevenção primária visa desenvolver estratégias de intervenção em determinados contextos sociais antes que indivíduos supostamente expostos a fatores de risco se insiram em trajetórias de criminalidade e violência como autores ou vítimas. As ações deste nível de prevenção ocorreriam diretamente em localidades com altos índices de criminalidade violenta, onde seriam implantados Núcleos de Prevenção à Criminalidade de base local, que, por sua vez, dariam suporte às ações do Programa de Controle de Homicídios (Fica Vivo) e do Programa de Mediação de Conflitos.
O Programa Fica Vivo tem como foco jovens de 12 a 24 anos residentes em localidades possuidoras de altos índices de homicídios. O programa foi desenvolvido a partir de uma parceria entre o Banco Mundial, polícias estaduais, prefeitura de Belo Horizonte, atores vinculados ao Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (CRISP) da UFMG, membros da sociedade civil, dentre outros, dando origem ao um projeto piloto implantado na aglomerado Morro das Pedras em Belo Horizonte em 2003.
De forma sintetizada, o programa Fica Vivo busca articular uma rede de proteção social para encaminhamento das demandas apresentadas pelos jovens atendidos em oficinas de esporte, cultura e lazer. Para além das atividades da rede de proteção social, o programa estabelece parceria com o Grupamento Especializado para Policiamento em áreas de risco (GEPAR). O GEPAR é uma das estratégias de policiamento comunitário da polícia militar, que orienta o desenvolvimento de atividades de repressão qualificada.
Nos mesmos Núcleos de Prevenção à Criminalidade de base local, desenvolve-se o Programa de Mediação de Conflitos. Criado a partir do Programa Pólos de Cidadania, uma atividade de extensão da Faculdade de Direito da UFMG. O programa se orienta pela prática da mediação, contribuindo para resolução extrajudicial de conflitos e para consolidação de uma cultura local de paz.
O nível de prevenção secundário é composto pelo Programa Central de Monitoramento de Pena é Medidas Alternativas (CEAPA) desenvolvido em Núcleos de Prevenção de Base Municipal e, por isso, localizados em áreas mais centrais dos municípios. A importância de implementação e desenvolvimento de práticas de monitoramento de penas e medidas alternativas foi disseminada a partir de Congressos das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente. As Regras das Nações Unidas sobre Medidas Não-Privativas de Liberdade, conhecidas como Regras de Tóquio de 1990, são norteadoras desta prática no Brasil (Prevenção Social à Criminalidade, 2009: 143).
O nível de prevenção terciária é composto por estratégias de intervenção direcionadas a indivíduos que sofreram processos de criminalização e cerceamento de liberdade, com o intuito de desenvolver fatores de proteção que possam contribuir para amenização das possibilidades de reincidência. Neste nível se desenvolve as ações do Programa de Reintegração Social de Egressos do Sistema Prisional (PRESP). O PRESP se encontra no mesmo Núcleo de Prevenção à Criminalidade de abrangência municipal que dá suporte às ações da CEAPA (Política de Prevenção Social à Criminalidade, 2009: 168).
A Política Estadual de Prevenção à Criminalidade assume a gestão compartilhada com municípios como um pressuposto de prestação de serviços de forma mais democrática e eficiente (Política Estadual de Prevenção à Criminalidade, 2009, 36-39).
A implantação e desenvolvimento dos programas estaduais de prevenção ocorrem mediante a celebração de convênios entre o governo
estadual a atribuição de execução dos programas supracitados e aos governos municipais a responsabilidade de viabilização de estrutura física necessária para execução das ações previstas na Política Estadual de Prevenção à Criminalidade.
Estes convênios representam uma tentativa de envolvimento dos governos municipais nas ações da política estadual de Prevenção à Criminalidade, em um contexto de percepção das limitações das intervenções e ações estaduais para, isoladamente, atuarem em questões relacionadas à criminalidade e a violência urbana. A complexidade de tais questões destacaria a necessidade de articulação das ações desenvolvidas pelo governo estadual com políticas públicas desenvolvidas pelo município (Política Estadual de Prevenção à Criminalidade, 2009: 34).
Assim, apesar de adotarem estratégias e formatos diferenciados, a Política Estadual de Prevenção à Criminalidade e o PRONASCI se assemelham ao se orientar pela imagem de política de Segurança Pública com Cidadania em uma reconfiguração de suas respectivas agendas governamentais e ao desenvolver mecanismos que favoreçam uma maior participação de governos municipais em políticas de segurança orientados por esta nova imagem de política.
A absorção e disseminação de aspectos da imagem de política de Segurança Pública com Cidadania e a criação de mecanismos para ampliação da participação municipal não seriam aspectos observados apenas nos Governos estadual e Federal. Agências internacionais, tradicionalmente envolvidas na disseminação desta nova imagem de política de segurança, passaram a adotar estratégias mais diretas na criação de mecanismos que favoreçam o envolvimento de atores locais em políticas de segurança.