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1.º Documento

1440, Lisboa, Janeiro, 10

Carta régia com a formulação de vinte e três dos pedidos feitos pelos Povos, acompanhada das respostas, remetida a Coimbra, a pedido dos respetivos procu- radores.

Coimbra, Arquivo Municipal de Coimbra, Pergaminhos Avulsos, N.º 65

1 Capitolos de cortes geraes na era de iiij R anos ∙ [...] em lixboa

per el rei dom afomso /

DOM afomso Pella graça de deus Rey de purtugall E do algarue e Senhor de çepta . A quantos esta carta virem fazemos saber que em estas cortes que ora per graça de deus fezemos em esta muy nobre e muy leall çidade de lixboa per os proucuradores [sic] das çidades e villas destes nossos Regnos nos forom dados çertos capitollos Ieeraaes E ao pee de cada huũs lhe mandamos poher nossa Reposta

E Pedirom nos de merçee Ioham gonçaluez homem Caualleiro do Iffante dom pedro meu tyo E Ioham pacheco scudeiro da casa do dicto Iffante . proucuradores da muy nobre

e leall çidade de coinbra que lhe mandassemos dar nossa carta .

E porque a nos praz lha mandamos dar Em a quall he

conthudo o trellado dos capitollos que lhes prouue leuar . com as

nossas Repostas segundo em elles ffaz mençom .,,

[fól. 2]

1 Na margem superior: “Pero ferrnandez pprocurador do concelho”, e diversas anotações posteriores

modernas e de teor arquivístico. Para suprir as lacunas deste documento, recorremos às respostas dadas a outros concelhos nestas Cortes.

CORTESDE 1439 (Lisboa)

[Cap.º 1.º] ¶ Capitullo .,,

2 Senhor3 bem sabe a uossa merçee que as Sissas nom som

dereitos Reaaes nem forom lançadas per os rr[eix] antijgos Mais4 os

poboos as lançauam5 antre sy Quando lhes Sobrevijnham6 alguũs

grandes mesteres pera7 que auijam mester dinheirro E tanto que

aquelle Negoceo Era acabado alçauom logo as dictas sisas A que8

chamauam enpusiçom E quando el rrey9 voso auoo CuIa allma

deus aIa Regnou Nas cortes que fez en coInbra veendo como [lhe] O poboo subcorrija pera os mesteres10 da guerra Prometeo que dy11

en diante lhes nom lançaria sisa nem enpusiçom nem pidido nem outro alguũ carrego12 de dinheirro Mandando que se nom leuasem13

mais per todo o Regno E asy ho Iurou e prometeo aguardar nem Ir

contra14 ello em parte nem en todo Dizendo asy ,.

E rrogamos a nosos todos15 subçesores de quallquer

condiçom que seIam16 que as guardem E mantenham E façam

conprir E guardar aos seus subgeitos os17 quaães quanto em nos

he E o podemos18 fazer lançamos a maldiçom19 Se o contrairo

fezerem tirando as20 o poboo por suas por algũas naçesidades que

aInda dur[auom forom]21 lhe tomadas contra sua uontade husando

dello22 com taães penas e agrauos Como se fosem dereitos Reaes

2 À margem: “scpriuam”.

3 Variante doc. de Ponte de Lima: “Outrosi Senhor”.

4 Variante doc. de Bragança, Elvas, Ponte de Lima e Viana do Castelo: “mas”. 5 Variante doc. de Bragança: “llancarom”.

6 Variante doc. de Bragança: “sobreuijnha”. 7 Variante doc. de Bragança: “per”. 8 Variante doc. de Bragança: “sisas que”.

9 Variante doc. de Bragança: “emposycoes E quando El Rey”; de Elvas: “as enposiçõees E quando

El Rey”; de Ponte de Lima: “as enposiçoões E quando lhe El Rej”; e de Viana: “as enposiçõees E quando lhe El Rej”.

10 Variante doc. de Bragança: “socorya e pera E os mesteres”; e de Viana: “socorria aos mesteres”. 11 Variante doc. de Bragança: “que lhe dy”.

12 Variante doc. de Elvas: “encarrego”.

13 Variante doc. de Bragança: “lleuase”; e de Viana: “lancasem”. 14 Variante doc. de Bragança: “agardar E manter E nunca hir contra”.

15 Variante doc. de Bragança: “asy Rogamos a todos nosos”; de Elvas e Ponte de Lima: “asi E

Rogamos a todos nossos”; e Viana: “asi E Rogamos a todos nossos”,

16 Variante doc. de Bragança: “seIa”,

17 Variante doc. de Elvas, Ponte de Lima e Viana: “aos”. 18 Variante doc. de Ponte de Lima e Viana: “E podemos”. 19 Variante doc. de Bragança: “lançamos malldiçom”,

20 Variante doc. de Bragança: “fezerem E tirando as”; de Elvas: “fezerem E tirando as”; e de Ponte de

Lima e Viana: “fezerem E tirando as”.

21 Variante doc. de Bragança: “durauam E forom”,

22 Variante doc. de Elvas: “ssua uoontade husando dellas; de Ponte de Lima: “suas uontades husando

CORTESDE 1439 (Capítulos Gerais – versão de Coimbra)

E porquanto23 Senhor uos sooes mujto obligado a

desencarregar Alma24 de uoso auoo e padre E nom obligar a uosa

Pidimos a uosa alta Senhorija que esguardees esto com saa e linpa conçiençia E pois25 sofremos que nos tomem o noso que

thiudos nom somos pagar que nos quitees dellas algũa parte E a mais parte que uos por ora fi car pera aIuda de voso soportamento ataa ueer[mos] Como se podem26 escusar , que se nom tirem

com tanta aspereza mandando que nom aIa hi [artigoo] / nenhuũ nem Varegos nem descamjnhados27 .,, E que se Reçebam

sinprezmente .s. quem descamjnhar que pague Sisa em dobro Que mais28 sinte o poboo estes uaregos E descamjnhados que a

sisa que pagam e taaes artigoos ha hy29 que aInda pooem 30 moor

pena que perderem a cousa E esto Senhor he muj grande mall31

leuarem nos o noso per força Como leuaães a sisa E que aInda uos de conto donde o32 ouue E que fez [delle]33 ou que lhe quiria

fazer

Certamente Senhor todo o poboo34 esta ora esperando que o

purguees desta guafam acorrede lhe35 ∙

¶ Resposta ,.

36 Nos posemos esto em conselho Porque era37 cousa que

pertijçia38 seer bem prouista39 por o noso40 <seruiço> E pero

23 Palavra emendada.

24 Variante doc. de Ponte de Lima e Viana: “desencarregar a alma”.

25 Variante doc. de Bragança: “com a saa E llinpa çiencia pois”; de Ponte de Lima: “com saã e linpa

conçiençia pois”; e de Viana: “com saã e linpa conçiençia pois”.

26 Variante doc. de Viana: “pode”.

27 Variante doc. de Elvas: “nem descaminhado nem uareIo”; de Ponte de Lima: “nem descamjnhado

nem uareIo”; e de Viana: “nem descaminhado nem uareIo”.

28 Variante doc. de Elvas: “pague a sissa em dobrro ca mais”; de Ponte de Lima: “page a sisa em

dobrro Ca mais”; e de Viana: “page a sisa em dobro Ca mais”.

29 Variante doc. de Bragança: “estes descamjnhados que ha sisa em dobro que pagam E taes artigos

hy”; e de Viana: “estes uareIos e descaminhados ca aa sissa que pagom E taaes artijgos ha hi”.

30 Riscado: “po”.

31 Variante doc. de Bragança: “cousa esto Senhor he grande mall”; de Ponte de Lima: “cousa E esto

Senhor he grande mal”; e de Viana: “cousa Esto Senhor he grande mal”.

32 Variante doc. de Bragança, Elvas, Ponte de Lima e Viana: “os”. 33 Variante doc. de Bragança: “delles”.

34 Variante doc. de Bragança: “continoadamente todo ho pobo”.

35 Variante doc. de Bragança: “os prouegaes gafam acorendo lhe”; e de Viana: “o purguees desta

gafaoom E acorrede lhe”.

36 À margem: “que nom aIa hi uarejos nem descamjnhados”. 37 Variante doc. de Bragança, Ponte de Lima e Viana: “he”. 38 Variante doc. de Viana: “perteençe”.

39 Variante doc. de Elvas: “prouisto”. 40 Variante doc. de Ponte de Lima: “uoso”.

CORTESDE 1439 (Lisboa)

mujtas contrariadades achasemos nom41 uos seer outorgado

E nosos ofiçiaaes amostrasem42 pera ello bem evydentes

rrazoões A Nos praz que uos outorgado seia nos uarejos e descamjnhados43

Porem uos rrogamos que queiraaes bem esguardar Como uos em esto somos graçioso E porque he cousa que mujto tangue aas rrendas nosas tenhaaes tall maneira que por aazo dos dictos uaregos Seerem demandados ellas nom rreçebam abatimento e seIam em sua perfeiçom44 E façaaes em ellas45 o que theudo

sooes a uoso46 Rey e Senhor E dos desencamjnhados Praze nos

que paguem a sisa em dobro E quanto he ao que Requerijs das sisas achareẽs rresposta47 Onde rrequerijs da48 enposiçom dos

vinhos .,,

< E esto todo s entenda nos purtugueses christaãos E com os outros se tenha aquella maneira que se ata aquj custumou ∙>

¶ Capitullo ,.

Senhor hũa das cousas por que entendemos que uosa terra he mujto dapnifi cada49 asy he polla maior parte do voso poboo

nom querem [sic] trabalhar E se lançom aos paaços E querem folgar ffi cando a terra por aproueitar E estes50 por asy seerem

ouçiosos E nom quererem trabalhar Se fazem mallfeitores E rroubadores Na terra

Porem Senhor por se eujtar este grande mall E a terra seer aproueitada E uosas rrendas mais acreçentadas vos pidimos por merçee que nenhuũs filhos de lauradores nem [Cap.º 2.º]

41 Variante doc. de Ponte de Lima: “a nom”; e de Viana: “a nom”. 42 Variante doc. de Viana: “amostrarem”.

43 As palavras “nos uarejos e descamjnhados” foram escritas a posteriori, sobre rasura no diploma. A

mesma situação sucede nos documentos de outros concelhos que tiraram este capítulo.

44 Variante doc. de Bragança: “em prescryçom”.

45 Variante doc. de Bragança, Elvas, Ponte de Lima e Viana: “ello”.

46 Variante doc. de Bragança: “soes de fazer a uoso”; de Elvas e de Ponte de Lima: “sooes a fazer a

uosso”; e de Viana: “ssooes a fazer a uosso”.

47 Variante doc. de Ponte de Lima e Viana: “acharees a Reposta”. 48 Variante doc. de Viana: “a”.

49 Variante doc. de Bragança e de Ponte de Lima: “he danifi cada”.

50 Variante doc. de Bragança: “quererem trabalhar E se lançarem aos paaços e querem folgar

ficando a terra por aproueitar E destes”; de Elvas: “quererem trabalhar E sse lançarem aos paaços E quererem folgar ficando a terra por aproueitar E destas”; e de Ponte de Lima: “quererem trabalhar E se lançarem aos paços E quererem folgar ficando a terra por aproueitar E destes”.

CORTESDE 1439 (Capítulos Gerais – versão de Coimbra)

d ofiçiaães nem meesteiraães51 nom seIam filhados em paaço

Saluante que husem e aprendam os ofiçios que seus padres teueram e teem segundo se contem no arrtigo d el rey dom ffernando E per mujtas uezes foy determjnado em cortes e nunca se guardou sub a pena52 conthiuda no dicto arrtigo E

farees em esto Senhor grande serujço a deus E a uos e a todo uoso poboo grande bem e merçee ∙

¶ rresposta

53Nos esguardamos Sobre esto E pensamos que este

rrequirimento fazees54 por todos o<s> filhos dos lauradores

E outros ofiçiaaes em geerall E mandamos uos que no llo declarasees E segundo o que nos rrespondestes nosa tençam nom he outra saluo que pera os paaços nom seiam filhados os filhos dos lauradores contra suas uontades E pareçe nos tall Pititorio mujto Iusto E praze nos de uo llo Outorgar

¶ Capitullo

Senhor os conçelhos estam em pose do tenpo antijgoo de os Iuizes E ofi çiaaes das çidades E villas e lugares fazerem vintaneiros aquelles que ueem que neçesarios som E agora Senhor des pouco tenpo aaqua55 os coudeẽs tomam poderio de os

fazer56 o que57 nom conuem a seus ofi cijos

Peden uos de merçee que mandees que se façam per os dictos Iuizes E ofi çiaães Como ante fazijam ∙

¶ Respostas ,,

58

Praze nos que os façam os Iuizes e ofi çiaaes E seIam59 com

acordo dos Coudees ∙ /

51 Variante doc. de Bragança: “nem de meesteiraees”; de Elvas: “nem de mesteiraaes” e de Ponte de

Lima: “nem de mesteirães”.

52 Variante doc. de Ponte de Lima: “sob pena”.

53 À margem: “que nom tomem pera os paaços os filhos dos lavradores”. 54 Variante doc. de Ponte de Lima: “fariees”.

55 Variante doc. de Alcochete: “de pouco tenpo pera aca”. 56 Variante doc. de Alcochete: “ffazerem”.

57 Variante doc. de Évora: “Senhor de pouquo tempo pera qua os coudees thomam poderio de hos

fazerem o que”.

58 À margem: “que os vintaneiros seIam ffectos per os ofi çiaaes no acordo dos coudees”. 59 Variante doc. de Alcochete: “sseIa”.

[Cap.º 3.º]

CORTESDE 1439 (Lisboa)

¶ capitullo

60Senhor voso61 poboo se agraua mujto porque62 os rrendeiros

de63

uosas Rendas E Iso meesmo os ofi çiaaes dellas quando arrendadas nom som costranguem64

os ofi çiaaes e meesteiraães65

e lauradores que façam auenças66 de seus mesteres per força

aInda que nom queiram nom enbargando que elles67 digam , E

rrequerem68 que som prestes de uos pagarem todo voso69 dereito

do que fezerem e uenderem

SeIa uosa merçee de mandardes70 que nenhuũ nom seia

constrangido que per força faça auenca E fezer71 nos ees dereito

e merçee72 ∙

¶ Resposta

73 Praze nos dello e asy uo llo outorgamos ∙

¶ Capitullo

Senhor pidimos uos74 por merçee que carta que per uos seia

ou fose dada ou per aquelles75 que uoso carrego teem contra os

priujlegios . E liberdades E hordenaçooes E capitollos que per os rreix forem76 detremjnados em cortes das vosas çidades E

villas que nom seIa guardada nem77 conprida e fazer nos ees

merçee ∙ [Cap.º 4.º]

[Cap.º 5.º]

60 À margem: “sisas”.

61 Variante doc. de Elvas, Ponte de Lima, Silves e Viana: “o uosso”. 62 Variante doc. de Alcochete: “por”.

63 Variante doc. de Bragança, Elvas, Ponte de Lima, Silves e Viana: “das”. 64 Rasurado: “<costrangidos>”.

65 Variante doc. de Bragança: “nom ssom os mesteiraes E ofi çiaes”; e de Ponte de Lima: “nom som

costranIem mesteiraaes E ofi çiaes”.

66 Variante doc. de Bragança: “auença”. 67 Variante doc. de Silves: “lhes”.

68 Variante doc. de Silves: “rrequeiram”; e de Viana: “Requeiram”.

69 Variante doc. de Ponte de Lima: “todoo o uosso”; e de Silves: “todo o uoso”. 70 Variante doc. de Alcochete: “merçee mandardes”.

71 Variante doc. de Bragança, Ponte de Lima e Viana: “far”. 72 Variante doc. de Silves: “dereito merçee”.

73 À margem: “que nenhu nom seIa constrangido que faça aueença contra sua vontade”. 74 Variante doc. de Silves: “uos pidimos”.

75 Variante doc. de Évora: “vos seIa dada ou per aquelles”. 76 Variante doc. de Ponte de Lima: “fforrom”; e de Silves: “forom”. 77 Variante doc. de Évora: “e”.

CORTESDE 1439 (Capítulos Gerais – versão de Coimbra)

¶ Resposta

78A Nos praz que tall carta se nom guarde Saluo se

expresamente em <ela> se declarar79 que mandamos que se conpra

sem enbargo de tall mandado que Ia mandasemos E quando tall declaraçom Se fezer deuees d entender80 que o sintimos asy por

noso serujço e por uoso proueito81 ∙

¶ Capitullo

Item82 , Senhor se faz outro dapno83 per os siseiros que teem

autoridade E mandado dos veedores84 da fazenda E contadores

que lhes dam lugar que despois do anno do seu arrendamento posam demandar per todo ho outro anno sigujnte E ataa85 dous

annos E por este aazo se fazem mujtas Reuoltas E demandas per que mujtos86 rreçebem dapno

87Praza a uosa merçee mandardes88 que como ho anno do

arrendamento espirar que rrendeiros nem uosos Reçebedores nom posam mais demandar E que algũas Sentenças qu[e te]- uerem posam seer eixucutadas ataa tres dias alem do anno e mais nom E sera89 grande proueito ao voso poboo ∙

¶ rresposta

Isto nos pareçe que nom seria cousa rrazoada E querendo sobrello proueer damos poder aos dictos rrendeiros que despois do tenpo90 dos arrendamentos acabados A seis meses conpridos

[Cap.º 6.º]

78 À margem: “que sse nom guarde carta que seIa passada contra os artigoos de cortes saluo se fez

expressa mençom della”.

79 Variante doc. de Ponte de Lima: “<saluo> se expresamente em ella decrarar”; e de Silves: “saluo se

expresamente em ella declarar”.

80 Variante doc. de Silves: “deuees entender”.

81 Variante doc. de Bragança: “asy por noso serujço e por uoso bem”; Elvas: “asi por Nosso seruiço

e uosso proueito”; Ponte de Lima: “Asy por noso serujço e por voso bem”; Silves: “assi por uosso

serujço”; e de Viana: “asi por nosso seruiço e uosso bem”.

82 Variante doc. de Bragança: “Outrosy”. 83 Variante doc. de Ponte de Lima: “faz dano”.

84 Variante doc. de Bragança: “per os siseiros E teem mandado e autoridade dos ueedores”; Elvas:

“pera os siseiros E tem autoridade dos ueedores”; e de Viana: “per os siseiros E teem autoridade dos uedores”.

85 Variante doc. de Ponte de Lima: “segujnte ataa”; e de Viana: “segimte ataa”. 86 Variante doc. de Elvas: “demandas que per mujtos”.

87 À margem: “sisa”; “das eixucuçooes dos seis messes despois do anno do arrendamento”. 88 Variante doc. de Viana: “de mandardes”.

89 Variante doc. de Elvas: “anno E sera”. 90 Variante doc. de Viana: “dos tenpos”.

CORTESDE 1439 (Lisboa)

posom eixucutar suas Sentenças <e diujdas>91 E que lhe nom dem

os dictos ueedores92 da nosa fazenda mais espaço pera ello93 ∙

¶ Capitullo

Senhor seIa uosa mercee mandar poer na chançellarija de cad hũa correiçom trinta mjll Reaes E que os corregedores quando fezerem94 Correiçom per a terra [se] acharem per çerta

Inquiriçom que os fidalgos ou alguas outras pesoas ffilharom algũa cousa alguem [sic] contra su[a] uontade de que nom seia a parte satisfecta que os Corregedores paguem logo per aquelles Reaes E mande [tom]ar tantos dos beens ou tome per sy daquelles que as malfeiturias ffezerom que uailha95 tres

por huũ E o [man]de96 lançar na arca da chançellarija E ante

d huũ [anno] uos serees do uoso dinheirro entregue E per as penas ficara fornida arca [sic] da chançellarija E per esta rreglla97 / Sera cad huũ pago do seu . e os que fezerem o

dapno98 Aueram escarmento per o quall se mujtos Refrearam

ffazer99 semelhauell ∙

¶ rresposta

100 Praz nos de Mandar poher Em cada 101 arca da correiçom

alguũs dinheiros pera se paguarem as mallfeiturias Segundo a quantidade de cada hũa correiçom E se tornem aas dictas arcas despois que forem thirados .,, ,,102

[Cap.º 7.º]

[fól. 3v.º]

91 Variante doc. de Ponte de Lima e de Viana: “sentenças deuidas”. 92 Variante doc. de Bragança e Viana: “os ueedores”.

93 Variante doc. de Bragança: “maiores espaços pera ello”; de Elvas: “mayores espaços pera ello”; e

de Ponte de Lima e Viana: “mayores espaços pera elles”.

94 Variante doc. de Viana: “fazem”.

95 Variante doc. de Ponte de Lima: “ualhom”; e de Viana: “ualham”. 96 Variante doc. de Viana: “E mande”.

97 Variante doc. de Ponte de Lima: “gujsa”; e de Viana “guissa”. 98 Variante doc. de Viana: “fezerem dano”.

99 Variante doc. de Viana: “ffazerem”.

100 À margem: “que se ponham na arca chancelaria algu s dinheiro [sic] pera pagar as malfeitorias”. 101 Riscado: “anno”.

102 Em apostila à resposta régia, foi escrito: “Nom seIa duueda em este Respançado que eu scpriuam

CORTESDE 1439 (Capítulos Gerais – versão de Coimbra)

¶ Capitullo

Item , Senhor uos pidimos103 por merçee que quallquer

pesoa que teuer <ofiçio> do arçebispo ou bispo E seia escpriuam ou proucurador ou enqueredor dante seus vigairos que nom aIa ofi çio de Iuiz nem de uereador104 nem proucurador nem outro

nenhuũ ofi çio do Conçelho porquanto Senhor abatem senpre em uosa105 Iurdiçom ∙

¶ Resposta

106 A nos praz que emquanto alguũs forem ofi çiaaes de

bispos ou abades cabidoos ou conuentos que nom tenham ofi çios dos conçelhos107

. Enpero se elles leixarem os ofi çios E forem perteeçentes pera seruirem108

em os ofi çios dos conçelhos que esto nom os enbargue109 de os auerem 110 Despois que asy nom

teuerem os dos dictos111 prellados ∙

¶ Capitullo

Senhor os conçelhos som mujto agrauados per causa dos beesteiros do conto porque quando am112 alguũs de fazer de nouo

mostran se mujtas cartas uosas e aluaraaes e de113 uosos Irmaaos

E condes entanto114 que mujtas vezes aqueeçe em grandes villas

que por darem dous ou tres beestios [sic] quando mjngam he115

rreuolta toda a villa por aazo dos dictos priujllegios .

116Praza a uosa merçee em taaes priuillegios teerdes

tenperança que se nom dem a todos homeens nem per rrogos E eso meesmo que entrem no numero dos dictos beesteiros O117 seu

[Cap.º 8.º]

[Cap.º 9.º]

103 Variante doc. de Silves: “Pidimos uos”; e de Viana: “pedimos uos”.

104 Variante doc. de Alcochete e de Silves: “nem vereador”; e de Viana: “nem uereador”. 105 Variante doc. de Silves: “senpre a vosa”; e de Viana: “senpre uossa”.

106 À margem: “que os que teuerem ofi çios de bispos abades cabidoos e conuentos nom aIam ofi çios

de concelho”.

107 Variante doc. de Elvas: “ofi çios do Concelho”.

108 Variante doc. de Alcochete: “pera husarem”; e de Elvas: “pera os seruirem”.

109 Variante doc. de Alcochete: “nom enbargue”; de Elvas: “nom embarguem”; de Évora: “nom

embargue”; e de Silves: “nom enbargue”.

110 Riscado: “E”.

111 Variante doc. de Silves: “os dictos”. 112 Variante doc. de Évora: “com”. 113 Variante doc. de Viana: “aluaraes de”.

114 Variante doc. de Bragança: “cartas uosas e aluaraes E de uosos tijos e condes emtanto” ; e de

Silves: “cartas uosas e de uosos Irmaãos E condes emtanto”.

115 Variante doc. de Elvas: “E”.

116 À margem: “que entre no numero dos beesteiros o anadel meirinho e porteiro”. 117 Palavra emendada. Primeiro, escreveu: “E”.

CORTESDE 1439 (Lisboa)

<anadel e> porteiro e meirinho E em esto farees grande mercee ao poboo118 ∙

¶ Resposta

Praze nos de teer esta119 maneira que nos pidijs ∙

¶ Capitullo .

120 Outrosy Senhor quando o Corregedor uem per a comarca

ou o seu121 meirinho se mete logo per a villa E outrosy vay per

arredor della . E quantas bestas e bois acha todallas traz122 ao

currall do conçelho dizendo que as traz de paaes e de vinhas123 o

que se Ia achou per o contrairo alguũas uezes o que nos124 pareçe

que he pouco proueito a terra ante nos pareçe125 que he rroubo126 .

Praza a uosa mercee mandardes que nenhuũ meirinho nom