Fazendo um breve retrospecto, foi visto que o modelo dissuasório (clássico) sustenta uma implacável resposta ao delito, rápida, eficaz, positivamente percebida e respaldada pela sociedade. Desta forma, funcionaria como poderoso instrumento preventivo, ficando em segundo plano qualquer outro objetivo (correção do infrator, reparação do dano etc).
Por outro lado, o modelo ressocializador coloca no centro a necessidade de intervir de modo positivo em relação à pessoa do infrator, que é parte essencial e integrante de qualquer resposta ao delito.
Por último, passamos a analisar neste item, o modelo integrador, que apresenta no sistema de resposta ao delito a satisfação de outras expectativas sociais, que consistem na solução conciliadora do conflito que o crime exterioriza, na
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reparação do dano causado à vítima e a comunidade e a pacificação das relações sociais. Desta forma, denomina-se “modelo integrador”, pois procura contemplar os interesses, expectativas e exigências de todas as partes implicadas no problema criminal, com harmonia e ponderação.
Afirma García-Pablos de Molina:
El modelo ‘integrador’, parece, sin duda, más ambicioso en cuanto a sus objetivos últimos. Por otra parte, exhibe una clara vocación de flexibilidad en orden a los procedimientos que arbitra para alcanzarlos, al propugnar vías alternativas al sistema legal y soluciones informales, desinstitucionalizadas, comunitarias. Late, pues, la convicción de que el crimen es un conflicto interpersonal y que su solución efectiva, pacificadora, debe encontrarse por los propios implicados en el mismo, ‘desde centro’, en lugar de imponerse por el sistema legal con criterios formalistas y elevado coste social.78
Desde final de 1960, o efeito pernicioso da prisão e do processo legal em jovens infratores tem preocupado consideravelmente, motivo pelo qual surgiu em países anglo-saxões alguns movimentos de opinião favorável a busca de vias alternativas ao sistema legal (“diversión”), que seriam instancias não oficiais e mecanismos informais que poderiam resolver com menor custo e eficácia os conflitos. Deste modo, acreditava-se que a mediação, a conciliação ou a reparação evitariam o impacto estigmatizador da pena, aliviando a sobrecarga da Administração Penal, solucionando um bom número de conflitos de escassa importância, e permitindo a satisfação dos legítimos interesses da vítima do delito.
Ensina García-Pablos de Molina:
La victimologia, al reclamar el derecho de la víctima a participar en el tratamiento de su conflicto con el (su) infractor sin los formalismos, distanciamiento y artificios técnicos propios de la intervención legal, potenció la creación de espacios de comunicación más flexibles y espontáneos, como la conciliación, la mediación y la reparación. Estos, desde luego, parecían más idóneos que al procedimiento penal para satisfacer los daños morales relacionados con ciertos estados y sentimientos (v.g. humillación,
78 GARCÍA-PABLOS DE MOLINA, Antonio. Criminologia: una introducción a sus fundamentos
teóricos para juristas, p. 318. Afirma este autor que: “Como se verá, en los orígenes y posterior configuración de este modelo, confluyen antecedentes y concepciones políticocriminales dispares: desde tendencias victimológicas clásicas, partidarias de la reparación y de la conciliación autor- víctima, o movimientos alternativos, de corte anglosajón, que propugnan la solución de los conflictos al margen del sistema legal (diversión) a través de procedimientos informales e instancias no institucionales, a doctrinas criminológicas europeas abolicionistas y orientaciones filosóficas que sueñan no ya con la desaparición de la cárcel sino con la supresión del Derecho Penal (como decía Radbruch: no es un mejor Derecho penal sino algo mejor que el Derecho Penal)”.
ira, miedo, etc.) que impiden a la víctima asimilar de forma racional y fructífera la experiencia delictiva vivida.79
Também em relação ao pensamento abolicionista, fórmulas como a conciliação, mediação e reparação passaram a ser mecanismos substitutivos e alternativos à intervenção do Direito penal clássico e do sistema legal. Desta forma, ocorria a devolução do conflito às pessoas diretamente implicadas nele, e sua solução realizava-se através de recursos extra-oficiais não punitivos, apresentando critérios reparatórios, ao invés de repressivos.
Desta forma, os programas anglo-saxões da década de 70, abordam o paradigma puro de mediação-conciliação (Reconciliation Programs) o al de reparación (Restitution Programs), partindo da premissa de que o crime deve conceber-se como um conflito interpessoal. Deste modo, o núcleo da conciliação não vem constituído pela infração mesma, senão pela vontade de compromisso e responsabilidade das partes para a sua solução. Portanto, o sistema, deposita uma firme confiança na capacidade e autonomia dos indivíduos para resolver, pacífica e eficazmente, os conflitos que possam estar imersos. Enfim, reflete uma tendência a desjudicialização, optando pela mediação flexível de instâncias não oficiais de caráter comunitário e por procedimentos informais, sempre mais pacificadores.
Segundo García-Pablos de Molina:
El modelo integrador ha despertado considerable expectativas. Aunque en sus orígenes tuviese un ámbito bastante reducido (infracciones patrimoniales cometidas por infractores primarios jóvenes) padeciendo una insuficiente y casi caótica aplicación, hoy aspira a convertirse en una ‘tercera vía’, con vocación de universalidad (no excluiría ninguna clase de conflictos) que arbitra mecanismos eficaces de solución real de éstos, de modo no institucional, informal y al margen del sistema.80
Importante lembrar que os propugnadores deste programa advertem que a conciliação, a mediação etc, são fórmulas respeitosas das garantias constitucionais do infrator, compatíveis com as exigências da prevenção geral, e livres do distanciamento e puro simbolismo que condicionam a intervenção legal. Portanto, coincidem que o efeito pacificador das relações sociais que geram deriva precisamente de sua
79 GARCÍA-PABLOS DE MOLINA, Antonio. Criminologia: una introducción a sus fundamentos
teóricos para juristas, p. 320.
80 GARCÍA-PABLOS DE MOLINA, Antonio. Criminologia: una introducción a sus fundamentos
comprovada idoneidade para satisfazer as pretensões de todas as pessoas afetadas, incidindo nas próprias raízes do problema, e nas atitudes dos implicados.
No que alude ao infrator, os procedimentos de conciliação e reparação apresentam efeitos muito positivos, que derivam do enfrentamento direto do delinqüente com as conseqüências de sua conduta e de sua confrontação pessoal e imediata com a vítima. No sistema integrador o delinqüente enfrenta o seu “fato”, ou seja, constata de forma direta e através de seu contato com a vítima quais foram as conseqüências reais do seu ato. Isto gera atitudes positivas do infrator, responsabilizando-o e predispondo-o a comprometer-se com a reparação do dano causado, e a participar ativamente na solução do conflito que causou.81
Em relação à vítima, o modelo integrador devolve a esta uma posição ativa e dinâmica na resposta do delito. A conciliação atende melhor às necessidades reais da vítima, materiais e morais, e evita a perniciosa vitimização secundária. Deste modo, facilita a efetiva reparação do dano (reparação não necessariamente econômica) e possibilita um mecanismo de comunicação recíproca entre o infrator e a vítima, propiciando a correta solução do conflito.
Em relação à Administração da Justiça, os programas de conciliação e mediação permitem articular uma resposta flexível e singularizada, caso a caso, ponderando a complexidade da realidade social, resultando no desafogamento dos tribunais em relação a assuntos considerados pouco importantes que assoberbam a cotidiana tarefa jurisdicional.
Quanto ao ponto de vista social e comunitário, a conciliação traz vantagens notáveis com relação ao conflito concreto, e, as relações sociais, em geral. A razão reside em que estes procedimentos não formalizados abordam os conflitos “desde dentro”, confiando nos próprios implicados, ao invés de impor soluções, de modo coativo, e com critérios normativos externos.
García-Pablos de Molina aborda acerca dos pressupostos do modelo
81 GARCÍA-PABLOS DE MOLINA, Antonio. Criminologia: una introducción a sus fundamentos
teóricos para juristas, p. 322. Segundo o autor: “El nuevo paradigma, de este modo, abandona la concepción patalogizadora del delincuente propia de la teoría de la diversidad y de los modelos clínico-correccionalistas, operando con una imagen más humana y racional del infractor, como sujeto capaz de reconocer las consecuencias de su conducta y de participar en la búsqueda de respuestas y soluciones de los problemas sin necesidad de fórmulas represivas y estigmatizantes”.
“integrador”. Vejamos: “Pressupuestos de la mediación son: la existencia de una víctima personal o individualizable; una particular entidad de la infracción; el reconocimiento del hecho; y la participación voluntária del autor y la víctima en e intento de conciliación”82.
O procedimento conciliatório é dividido em fases. García-Pablos de Molina explica sobre tais fases:
En una primera fase se procede a la selección de los casos que pueden someterse a conciliación. La decisión suele corresponder, según los diversos sistemas, al juez, fiscal o incluso, a los llamados ‘asistentes judiciales’. En algunos proyectos se involucra, también, a la policía.
En un segur momento, los responsables de la labor mediadora (pedagogo, trabajador social, psicólogo, etc) entran en contacto con el autor y la víctima para sondear las actitudes y disposición de ambas partes en orden a la consecución de un acuerdo. En general, la praxis constata porcentajes muy significativos a favor de la conciliación tanto en autores como en víctimas. La tercera fase articula el tratamiento comunicativo y constructivo de una situación de conflicto interpersonal. El diálogo entre autor y víctima permite el análisis común del hecho y sus consecuencias, así como la exteriorización por ambos de la percepción y sentimientos relativos al suceso criminal, sus respectivos puntos de vista y valoraciones personales divergentes, etc. Constituye, pues, la mediación un marco idóneo para eliminar prejuicios, temores y sentimientos negativos y, por el contrario, un estímulo para el entendimiento recíproco, la tolerancia y la mutua comprensión.83
82 GARCÍA-PABLOS DE MOLINA, Antonio. Criminologia: una introducción a sus fundamentos
teóricos para juristas, p. 324. Menciona o autor: “La exigencia de una víctima personal e individualizada se explica porque la conciliación persigue un impacto pedagógico que reclama la comunicación interpersonal: no se trata de una mera negociación sobre daños materiales, sustanciable con el representante legal o apoderado de terceros, incluidas personas jurídicas. Que se exija una particular gravedad de la infracción tiene sentido para evitar se extiendan desmedidamente las redes del control social a supuestos que, en otro caso, darían lugar al archivo de las actuaciones o se saldarían con la mera reparación civil del daño. Tanto la constancia del hecho atribuible a una persona concreta (lo que no equivale a una confesión formal) como la participación voluntaria en el procedimiento de mediación de autor y víctima son consecuencias de las garantías procesales (presunción de inocencia, derecho a un juicio justa, etc). Obviamente, el procedimiento de mediación no puede instrumentarse en aras de la investigación judicial ni convertirse en un medio intimidatorio para arrancar la confesión del infractor”.
83 GARCÍA-PABLOS DE MOLINA, Antonio. Criminologia: una introducción a sus fundamentos
teóricos para juristas, p. 325. Explica o autor das fases do procedimento conciliatório: “La comunicación personal autor-víctima cierra el paso a las nocivas estrategias de autojustificación con las que el infractor suele tratar de legitimar su comportamiento delictivo. Y satisface, además, la dimensión emocional y relacional de los conflictos interpersonales, dando a la víctima la oportunidad de exteriorizar sus vivencias respecto al hecho delictivo sin las limitaciones y condicionamientos propios del proceso penal.
La conciliación concluye cuando las partes llegan a un acuerdo sobre el modo de afrontar las consecuencias del delito y éste se hace efectivo. Los porcentajes de éxito son muy elevados, una vez que autor y víctima se manifiestan decididos a participar en el procedimiento conciliatorio. La reparación no debe identificarse con el resarcimiento civil. Cabe una reparación simbólica, también, consistente en prestaciones personales (no monetaria) a favor de la víctima, de otras víctimas, o de la comunidad; o en el ofrecimiento de excusas, satisfacciones, disculpas, etc., por parte del infractor”.
Enfim, os procedimentos de conciliação oferecem um balanço muito positivo, mas existem certas reservas e objeções. Existe um razoável consenso científico em relação aos seus objetivos de conciliação e das expectativas que geram estes procedimentos. Entretanto, não existe tal consenso, em relação aos fatos que podem submeter-se a tais procedimentos (quais delitos, quais infratores, quais vítimas etc), nem existe uma avaliação empírica fiável dos resultados obtidos.
Mister ressaltar que o êxito destas fórmulas de mediação e reparação substitutivas do controle social formal depende em grande medida de seu correto equipamento, e de que não frustrem as legítimas expectativas assumidas. Portanto, requerem uma infra-estrutura adequada e dotação de pessoal e meios suficientes (mediador, profissionais que intervenham no processo). A realização do acordo reparatório exige tempo e esforços, contatos exploratórios prévios, aproximação, diálogo, comunicação e negociação entre as partes.
Enfim, uma percepção social negativa da efetividade destes procedimentos conciliatórios lhes condenaria ao descrédito, pois o problema criminal não admite ensaios nem experimentos. Deste modo, a generalização deste sistema integrador deve ser realizada de forma prudente e progressiva, desde que se comprove sua eficácia e se disponha dos meios necessários para ampliar seu âmbito de ação.
3 DIREITO PENAL DO INIMIGO X DIREITO PENAL DO CIDADÃO
O pior dos homens é aquele que põe em prática sua deficiência moral tanto em relação a si mesmo quanto em relação aos seus amigos, e o melhor dos homens não é aquele que põe em prática sua excelência moral em relação a si mesmo, e sim em relação aos outros,pois esta é uma tarefa difícil. (Aristóteles).
3.1 Considerações prévias
Conforme foi visto no capítulo dois, o controle social exercido através do Direito Penal constitui a forma mais dura de controle social. Neste capítulo estaremos analisando movimentos de política criminal opostos, denominados direito penal do inimigo e direito penal do cidadão.
O discurso atual do direito penal do inimigo renuncia as garantias materiais e processuais do direito penal da normalidade. Tais princípios e regras próprias do direito penal do inimigo estão impostos pelo significado das circunstâncias fáticas que caracterizam a atividade e a posição do inimigo frente à sociedade. Portanto, estariam configurados como instrumentos adequados ao fim de prevenção do perigo que representa o inimigo, que somente podem ser alcançados mediante seu vencimento ou sua eliminação na guerra desatada entre ele (o inimigo) e o Estado, mediante seu isolamento. Enfim, para enfrentar os inimigos, se recorre nas sociedades modernas aos regulamentos jurídico penais com características que permitem identificá-las como típicas de um direito penal do inimigo.
Segundo Jakobs e Meliá, o Estado pode proceder de dois modos com os delinqüentes. Poderá vê-las como pessoas que delinqüem, ou seja, pessoas que tenham cometido um erro, ou indivíduos que devem ser impedidos de destruir o ordenamento jurídico, mediante coação.84
Neste sentido, Gracia Martín afirma:
84 JAKOBS, Gunther; CANCIO MELIÁ, Manuel. Direito penal do inimigo: noções e críticas. 4. ed.
En realidad, este llamado Derecho penal del enemigo sería uno que se apartaría de los fines ordinarios del Derecho penal, es decir, de la reafirmación de ordenamiento jurídico o de la norma infringida conforme a la ideología de la llamada actualmente prevención general positiva, de la prevención general de intimidación y de la prevención especial rehabilitadora o de reinserción social. Se trataría más bien de una legislación de lucha o de guerra contra el enemigo cuyo único fin sería su exclusión e inocuización. El fin principal del Derecho penal del enemigo es la seguridad cognitiva. En él no se trata ya - como sucede en el Derecho penal general - de la conservación o mantenimiento del orden, sino de la producción en el entorno de condiciones soportables por medio de las cuales sean eliminados todos aquéllos que no ofrecen la garantía cognitiva mínima que es necesaria para poder ser tratados como personas. El Derecho penal del enemigo es la regulación jurídica de la exclusión de los enemigos, la cual se justifica en tanto en cuanto éstos son actualmente no- personas, y conceptualmente hace pensar en una guerra cuyo alcance, limitado o total, depende de todo aquello que se teme de ellos. ‘El derecho penal de enemigos optimiza la protección de bienes jurídicos, [mientras que] el Derecho penal de ciudadanos optimiza las esferas de libertad’. Mediante el Derecho penal del enemigo, el Estado ya no dialoga con ciudadanos para mantener la vigencia de la norma, sino que combate a sus enemigos, es decir, combate peligros, y, por ello, en él ‘la pena se dirige hacia el aseguramiento frente a hechos futuros, no a la sanción de hechos cometidos’.85
Segundo Gracia Martín, uma primeira manifestação do direito penal do inimigo está representada por alguns tipos penais, em que existe uma ampla antecipação da punibilidade a momentos em que os atos realizados somente têm caráter de preparatórios de atos futuros. Ou seja, condutas que consistem em ameaça permanente a princípios básicos da sociedade (falta de segurança), como condutas informadas e motivadas por pertencerem a uma organização que opera fora do Direito. Desta forma, criminalizam-se comportamentos de mera colaboração com grupos e organizações terroristas, inclusive a apologia das infrações de terrorismo ou de seus autores.
A segunda característica do direito penal do inimigo, exposta pelo supra citado penalista consiste na desproporcionalidade das penas, que teriam uma dupla manifestação. Desta forma, a criminalização de condutas no âmbito prévio não é acompanhada de redução da pena com respeito àquela fixada para os fatos consumados ou tentados, relacionados às aludidas condutas prévias. Vale dizer ainda que a circunstância do autor pertencer a uma organização é considerada para estabelecer agravações, consideradas, em princípio, desproporcionadas.
No cenário alemão, Jakobs reconhece também como uma manifestação típica
85 GRACIA MARTÍN, Luis. El horizonte del finalismo y el “derecho penal del inimigo”. Valencia:
do direito penal do inimigo o fato de que numerosas leis penais alemãs dos últimos anos se autodenominam abertas. São aquelas chamadas “leis de luta ou combate”, que representam, segundo Jakobs, “um passo da legislação penal a uma legislação de combate”.
Ademais, Gracia Martín, menciona ainda que outra forma de identificação do direito penal do inimigo é a considerável restrição de garantias e direitos processuais dos imputados. Afirma este autor:
Así, se pone ya en cuestión hasta la presunción de inocencia, por ser opuesta a la exigencia de veracidad en el procedimiento, se reducen considerablemente las exigencias de licitud y admisibilidad de la prueba, se introducen medidas amplias de intervención de las comunicaciones, de investigación secreta o clandestina, de incomunicación, se prescinde del - o se reinterpreta restrictivamente el - principio nemo tenetur se ipsum
accusare, o, por citar sólo un exponente más, se amplián los plazos de
detención policial, para el cumplimiento de “fines investigadores”, así como los de prisión preventiva, y ya en el plano teórico doctrinal se reivindica incluso la licitud de la tortura.86
Por final, o direito penal do inimigo também está caracterizado no âmbito dos regulamentos do direito penitenciário, quando se constata o endurecimento de condições de classificação dos internos, que têm limitados os benefícios penitenciários, ou ainda, ampliado requisitos para a concessão da liberdade condicional.
Por seu turno, no que se refere ao direito penal do cidadão, o Estado não vê o autor do fato delituoso como um inimigo que deve ser destruído, mas sim como um cidadão que apresentou um comportamento que feriu a norma, ou seja, um deslize reparável. Desta forma o indivíduo não perde sua condição de cidadão e seu direito de reintegrar-se à sociedade. Segundo ensinamento de Gracia Martín, citando Jakobs:
El Derecho penal del ciudadano define y sanciona delitos o infracciones de normas que llevan a cabo los individuos de un modo incidental y que son normalmente la simple expresión de un abuso por los mismos de las relaciones sociales en que participan desde su status de ciudadanos, es decir, en su condición de sujetos vinculantes a y por el Derecho. El delito de un ciudadano ‘no aparece como principio del fin de la comunidad ordenada, sino sólo como irritación de ésta, como desliz reparable’, y por ello, conclue