de 200037 e da nomeação de Francisco Nunes Correia para liderar o
GCPP,38 o MAOT submeteu à Assembleia da República uma propos-
ta de lei que visava autorizar o governo a criar o regime especial aplicá- vel às sociedades POLIS.39 Uma vez que o Partido Socialista detinha
igual número de lugares que os restantes partidos políticos com assento parlamentar, iniciaram-se negociações no sentido de obter a aprovação da referida proposta de lei.
A proposta foi recebida pela oposição com muita suspeição. Para além das questões já explicitadas anteriormente, um dos pontos questionados foi a razão da escolha das dezoito cidades iniciais e até que ponto tal es- colha serviria interesses eleitorais, já que as eleições autárquicas teriam lugar em Dezembro de 2001. Os deputados da oposição acusaram o MAOT de tentar monopolizar o acesso dos municípios aos fundos comunitários ao dedicar três medidas dos programas operacionais do QCA III para
37Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 15 de Maio. 38Resolução n.º 58/2000, de 16 de Maio.
as intervenções POLIS.40Para os deputados, esta «usurpação» pelo go-
verno central dos direitos dos municípios estendia-se ainda às questões da autonomia municipal em termos de gestão do território, em nome de uma alegada eficiência de implementação. Para alguns deputados, as câ- maras municipais encontravam-se capacitadas para levar a cabo este tipo de iniciativa, não necessitando para isso de estabelecer parcerias com o governo central. Por fim, surgiram ainda críticas ao MAOT, visando o pretenso favorecimento da Parque EXPO em todo o processo, o que era visto como uma tentativa de injectar fundos para sustentar a estrutura empresarial da instituição.
Apesar de toda esta contestação e oposição, um partido parecia estar aberto a negociações sobre o Programa POLIS. Tratava-se do Bloco de Esquerda, partido que pela primeira vez havia elegido dois deputados à Assembleia da República nas eleições de Outubro de 1999. Os dois votos do Bloco de Esquerda seriam suficientes para fazer passar o regime especial no parlamento, pelo que os socialistas apostaram em negociar o Programa com esse partido. Para o Bloco de Esquerda o Programa Polis representava uma oportunidade de o partido se envolver mais directamente na governação e assim demonstrar ao seu eleitorado que os seus votos estariam a ter repercussão na vida nacional. De certa forma, o partido estava apostado em apresentar-se como alternativa à es- querda e o Programa POLIS constituía uma área de governação em que esse papel seria facilmente desempenhado.
De modo a apoiar a sua decisão e avaliar as propostas do MAOT, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda41contactou com vários téc-
nicos e especialistas da área do ambiente, urbanismo e transportes.42
Destas consultas o Bloco de Esquerda recolheu impressões positivas
40As designações e a numeração das medidas variam consoante o respectivo POR.
Uma das medidas corresponde à medida «Ambiente» do eixo 3, «Intervenções da administração central regionalmente desconcentradas». As outras medidas estão integradas no eixo 2, «Acções integradas de base territorial», correspondendo à medida «Qualificação e competitividade das cidades – componente territorial» e à medida «Qualificação e competitividade das cidades – componente empregabilidade».
41O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda era composto pelos deputados Fran-
cisco Louçã e Luís Fazenda.
42Um dos especialistas que maior apoio deu ao Bloco de Esquerda nas negociações
do Programa POLIS foi Fernando Nunes da Silva. Nunes da Silva, professor universitário na área do urbanismo e transportes, à data militante no Bloco de Esquerda, estava já familiarizado com o Programa POLIS, pois havia sido contactado pelo MAOT para participar na reunião de técnicos e especialistas que decorreu durante a elaboração do Programa, antes de Maio de 2000.
sobre os objectivos genéricos do Programa POLIS, embora comple- mentadas por diversas preocupações sobre os mecanismos inerentes ao regime especial. Por fim, o Bloco de Esquerda decide apoiar a proposta do MAOT desde que preenchidas sete condições. Primeiro, os PU/PP deveriam ser submetidos à aprovação da respectiva assembleia munici- pal, de modo a assegurar que eram mantidos os procedimentos democráticos e de autonomia do governo local. Segundo, a aprovação dos planos deveria ser precedida de um período de discussão pública de pelo menos trinta dias. Terceiro, a gestão das intervenções deveria ser alargada a outras empresas, para além da Parque Expo, sendo a respec- tiva atribuição definida por concurso público. Quarto, os municípios deveriam manter o poder de licenciamento dos projectos elaborados no âmbito das intervenções POLIS, em vez de este ser cometido integral- mente às sociedades. Quinto, as sociedades POLIS deveriam conduzir uma extensa campanha de informação a nível local, recorrendo a dife- rentes formas de distribuição de informação ao público em geral. Sexto, cada município deveria instituir uma comissão local de acom- panhamento (CLA) para seguir o desenvolvimento dos instrumentos de ordenamento do território no âmbito das intervenções POLIS. A CLA deveria funcionar como um fórum mensal aberto a todos quantos nele quisessem participar.43 Por fim, o MAOT deveria abrir um concurso
público para a componente 4 e para a linha 2 da componente 1, de modo que outras cidades pudessem candidatar-se livremente ao Programa POLIS. As candidaturas deveriam ser avaliadas por um painel independente de peritos de diversas áreas de especialidade preocupadas com as cidades e a vivência no ambiente urbano.44Depois de várias ne-
gociações e ajustes mútuos, os socialistas aceitaram as condições im- postas pelos deputados do Bloco de Esquerda. Contudo, a criação das CLA ficou estabelecida apenas como um compromisso político assumi- do pelo MAOT, não ficando especificamente vertido na legislação que viria a ser produzida especificamente para o Programa POLIS.45A au-
43Segundo um dos entrevistados, o modelo da CLA foi inspirado nos fóruns do
orçamento participativo de Porto Alegre, Brasil.
44Este processo decorreu entre Abril e Julho de 2001 e teve a colaboração de um
painel de avaliação de 21 especialistas. Os especialistas recomendaram ao MAOT a inclusão de oito cidades na linha 2 da componente 1 – Chaves, Marinha Grande, Portalegre, Setúbal, Sines, Tomar, Torres Vedras e Valongo –, às quais o ministro adicionou duas outras cidades – Gondomar e Vila Franca de Xira – por sua iniciativa. Este processo não será objecto de análise no presente capítulo.
45A criação da CLA ficou estabelecida num memorando entre o Bloco de Esquerda
torização legislativa para o governo criar o regime especial foi votada em Julho de 2000, tendo passado com a abstenção do Bloco de Esquerda46
e a oposição de todos os restantes grupos parlamentares.47
Refira-se que os procedimentos resultantes destas negociações alte- raram substancialmente os intentos iniciais do Programa POLIS de gerir estas intervenções da mesma forma que havia sido implementada a Expo 98. A diferença principal tinha a ver com o facto de que as so- ciedades POLIS não teriam as mesmas prerrogativas sobre o território que a Parque Expo havia tido durante a Exposição, em que tinha plena autonomia sobre o território que lhe havia sido cometido. A pondera- ção entre questões de eficiência e questões de transparência e respon- sabilização política constituía assim um debate profundo da natureza da democracia.
Perante estas alterações, o MAOT reservaria para si um papel ainda mais mobilizador da acção pública, pois dependeria de si a capacidade de coordenar de perto a implementação do Programa, de modo a ob- viar a «perda» de eficiência que o sistema mais autocrático, agora re- jeitado, alegadamente traria à acção das sociedades. Todavia, é a partir daí que vão surgir as principais dificuldades que o Programa POLIS viria a encontrar ao longo da sua implementação. Acima de tudo, os princi- pais problemas surgem da incapacidade dos diferentes sectores do go- verno, em particular da administração central, e também das autarquias em assumirem o papel facilitador e a liderança que lhes havia sido cometida na estrutura operacional e governativa do Programa POLIS aquando da sua elaboração. Disso daremos conta nas secções seguintes.