SuDS and functional requirements

Numa análise mais superficial, desligando-se todo o enquadramento exposto anteriormente, poderia considerar-se que não faria muito sentido falar-se na dimensão pessoal de Segurança Humana, pois a própria filosofia que subjaz ao conceito de alteração do paradigma de foco nos estados para estar centrada no individuo (pessoa), implicaria que segurança pessoal estaria em todas as dimensões.

Aceitando-se esta interpretação como válida decorrente da livre apreciação de cada autor, tal entendimento não se afigura certo à luz dos princípios que estiveram na base do surgimento do conceito e em especial se tivermos em conta a preocupação da ONU em especificar o conjunto de ameaças à dimensão de Segurança Pessoal elencadas no seu relatório do PNUD de 1994 e que estão agrupadas nos seguintes domínios:

- Ameaças do próprio Estado (tortura física); - Ameaças de outros estados (guerra);

- Ameaças de outros grupos de pessoas (tensão étnica);

- Ameaças de indivíduos ou grupos contra outros indivíduos ou grupos (crime, violência de rua);

- Ameaças dirigidas contra as mulheres (violação, violência doméstica);

- Ameaças dirigidas a crianças com base na sua vulnerabilidade e dependência (abuso infantil);

- Ameaças contra os próprios (suicídio, uso de drogas);

Neste referido relatório do PNUD de 1994, é feita uma descrição desta dimensão, atribuindo-se um papel vital único á segurança pessoal, em concreto ao nível da “violência física”, que será porventura o topo das preocupações:

“Perhaps no other aspect of human security is so vital for people as their security from physical violence. In poor nations and rich, human life is increasingly threatened by sudden, unpredictable violence”, (ONU,

1994, p. 30).

Neste seguimento, sendo muito pouca a literatura que se debruça sobre este tema em particular (Segurança Pessoal dentro do espectro de Segurança Humana), será necessário

abordar o conceito em vários prismas, para que no final, se consiga obter um entendimento mais completo.

Nesta linha de pensamento, consultados os diplomas basilares da arquitectura de segurança ao nível mundial, verifica-se que a garantia de Segurança Pessoal encontra-se consagrada na própria Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada e proclamada pela Assembleia Geral da ONU na sua Resolução 217A (III) de 10 de Dezembro de 1948, que no seu artigo 3.º contempla que “todo o indivíduo tem direito à

vida, à liberdade e à segurança pessoal”.

Com esta previsão e consagração à luz dos direitos humanos, desvenda-se agora um pouco do que será o ratio legis da especificação desta dimensão no relatório da PNUD, pelo que impõe-se perceber então o que serão Direitos Humanos, por forma a ampliar-se o entendimento sobre o alcance que pretendeu ser dado à Segurança Pessoal.

Assim, a expressão de “Direitos Humanos” (tal como a conhecemos atualmente) surge e foi internacionalizada com a Carta das Nações Unidas, em 26 de junho de 1945, estando diretamente previstos nos artigos 1.º, alínea c) do artigo 55.º e artigo 56.º.

Os Direitos Humanos são direitos subjectivos, ou seja, “dizer que um direito humano

é um direito subjectivo implica reconhecer que é um «poder de vontade» (ou uma «faculdade de agir» ou «de exigir») que um individuo tem perante a sociedade política em que vive”, sendo universais, do indivíduo, isto é de “pessoas individuais, concretas e insubstituíveis” e são direitos “inalienáveis”, “indivisíveis e interdependentes”, (Cabrita,

2014, pp. 163-165).

Passando-se agora a outro ângulo de análise, abordando-se o conceito de Segurança Pessoal de forma inversa, ou seja, sobre o que será a “Insegurança Pessoal”, facilmente se infere que este estará intimamente ligado com as questões concetuais de existência de um sentimento de (in)segurança16, sendo que desta “interacção de segurança e insegurança”, será o nível pessoal aquele que é atingido com maior impacto, (Alves, 2010, p. 172).

Neste contexto, salienta-se que um possível aumento do sentimento de insegurança poderá beliscar seriamente a performance de um estado na sua vertente de segurança pessoal, sendo que, citando Lourenço, (2015, p. 444), “a emergência do sentimento de

16 _{Em termos doutrinários o sentimento de insegurança “é correntemente definido como um conjunto de}

representações e de manifestações, quer individuais quer colectivas, de inquietação, de perturbação ou de medo e de preocupação pelo ordem social. Surge associado a um clima generalizado de ansiedade, cuja origem assenta no complexo e muito rápido processo de mudanças sociais que caracteriza a sociedade moderna e em que o aumento da criminalidade é uma das consequências mais visíveis”, (Lourenço, 2015a, p. 443)

insegurança, ao minar a confiança dos cidadãos na capacidade do Estado de Direito em assegurar a sua segurança, pode contribuir ativamente para a assunção de ideologias securitárias e para a aceitação de quadros restritivos das liberdades e direitos fundamentais. Ao favorecer a emergência de lógicas identitárias, o sentimento de insegurança associa-se frequentemente a comportamentos marcadamente xenófobos e à proposição de políticas restritivas de imigração”.

Para finalizar, como corolário de toda esta tentativa de perceção do que será a segurança pessoal, conclui-se, para já, que a dimensão de segurança pessoal da Segurança Humana estava já preconizada na própria Declaração Universal dos Direitos do Homem, e que, para além de todos os seus indicadores mais tangíveis como a tortura física, guerra, tensão étnica, crime, violência de rua, violação, violência doméstica, abuso infantil, suicídio e uso de drogas, estará também associada ao próprio sentimento de insegurança, ou seja aquilo a que Lourenço, (2015, p. 443) classifica de conjunto de representações e de manifestações, quer individuais quer coletivas, de inquietação, de perturbação ou de medo e de preocupação pelo ordem social, e que numa prepetiva analítica lhe atribui duas dimensões, ou seja a “preocupação com o crime, i.e. com a sua etiologia; e o medo do

crime, i.e. a avaliação, ou representação, que os individuos fazem sobre a possibilidade de serem vitimas de um crime”.