1 Innledning
1.1 Strukturelle endringer og nye perspektiver i psykisk helsevern og TSB
Na seara dos Direitos Humanos deve-se buscar a maximização dos direitos. Assim, em que pese haver corrente doutrinária sustentando que a força normativa de determinadas normas (Resoluções e Recomendações da OEA e da ONU) não seja legalmente vinculante (“soft Law”), eis que desprovidas de força vinculativa formal e de grande eficácia interpretativa material, capazes de provocar sanções morais e políticas, filiamo-nos ao entendimento de que a força cogente destes documentos é evidenciada pela interpretação autentica que representam.
eleito. No caso brasileiro a eleição foi feita por meio de um edital conjunto entre a ANADEP ( Associação Nacional de Defensores Públicos) e CONDEGE ( Conselho de Defensores Públicos Gerais) estabelecendo critérios objetivos para a seleção, dando como prioridade a qualificação técnica e os conhecimentos práticos e teóricos sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos ( ROCHA. Amélia Soares da. Defensoria Pública: fundamentos, organização e funcionamento. São Paulo: Atlas, 2013)
209 Em 1º de Janeiro de 2010 entrou em vigor o novo regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Disponível em http://www.corteidh.or.cr/sitios/informes/docs/POR/por_2010.pdf
210“Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita
que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados”. Extraído da Resolução da OEA que tratou da Defensoria Pública. http://www.anadep.org.br/wtksite/cms/conteudo/11698/AG_RES_2656_pt.pdf
Assim, ainda que não integrem formalmente a categoria de “hard
law” devem ser cumpridas justamente em razão do conteúdo material.
No caso das Resoluções 2656 e 2714-OE e a Recomendação MERCOSUR/CMC/Rec. N. 1/12, tais documentos tratam da interpretação do artigo 14 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e do artigo 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos como direito à Defensoria Pública. Vejamos.
RESOLUÇÃO 2656/2011 da OEA- aprovada por unanimidade de
todos os países presentes durante o 41º Período de sessões ordinárias da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos- OEA. Aborda o tema “do acesso à justiça como um
direito autônomo, que permite exercer e proteger outros direitos, e ainda impulsiona o papel da Defensoria Pública oficial como ferramenta eficaz para garantir o acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade, resultando um avanço transcendental para o fortalecimento das Defensorias Públicas nos países da região”211
Estabelece ainda que devem ser eliminados os obstáculos que afetem ou limitem o acesso à defensoria pública, de maneira que seja assegurado o livre e pleno acesso à justiça.
A Resolução enfatiza a importância da autonomia e independência da Defensoria Pública para a concretização do acesso à justiça e consolidação da democracia.212
211 Matéria disponível em http://www.apadep.org.br/news/2011/0ea-organizacao-dos-estados-americanos-aprova-
historica-resolucao-sobre-independencia-e-autonomia-da-defensoria-publica”
212 A Resolução 2656/11 da OEA resolve também: 1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano
fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados. 2. Apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais dos Estados do Hemisfério, que constitui um aspecto essencial para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia.
3. Afirmar a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em sSituação especial de
vulnerabilidade. 4. Recomendar aos Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional. 5. Incentivar os Estados membros que ainda não disponham da instituição da defensoria pública que considerem a possibilidade de criá-la em seus ordenamentos jurídicos. 6. Instar os Estados a que promovam oportunidades de cooperação internacional para o intercâmbio de experiências e boas práticas na matéria. 7.
RESOLUÇÃO 2714/12 da OEA-213 214 Aprovada por
unanimidade no 41º Período de Sessões Ordinárias da Assembléia Geral da OEA, reunida nos dias 4 e 5 de Junho, na cidade de Cochabamba, na Bolívia. Tal resolução enfatiza a importância da independência dos Defensores Públicos, da integração da Defensoria Pública, bem como reforça o cumprimento pelos estados-membros da Resolução 2656/2011.215
Incentivar os Estados e os órgãos do Sistema Interamericano a que promovam a celebração de convênios para a oferta de capacitação e formação dos defensores públicos oficiais. 8 Apoiar o trabalho da Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF), no fortalecimento da defesa pública nos Estados membros. (vide http://www.anadep.org.br/wtksite/cms/conteudo/11698/AG_RES_2656_pt.pdf)
213 A Resolução 2719/12 da OEA resolve: Afirmar que el acceso a la justicia, en tanto derecho humano fundamental es, a la vez, el medio que permite restablecer el ejercicio de aquellos derechos que hubiesen sido desconocidos o vulnerados. 2. Apoyar el trabajo que vienen desarrollando los Defensores Públicos Oficiales de los Estados del Hemisferio, el cual constituye un aspecto esencial para el fortalecimiento del acceso a la justicia y la consolidación de la democracia. 3. Afirmar la importancia fundamental que tiene el servicio de asistencia letrada gratuita prestada por los Defensores Públicos Oficiales para la promoción y protección del derecho de acceso a la justicia de todas las personas, en particular de aquellas que se encuentran en una situación especial de vulnerabilidad. 4. Reiterar a los Estados Miembros que ya cuentan con el servicio de asistencia letrada gratuita que adopten acciones tendientes a que los defensores públicos oficiales gocen de independencia y autonomía funcional.5. Alentar a los Estados que aún no cuenten con la institución de la defensa pública, que consideren la posibilidad de crearla en el marco de sus ordenamientos jurídicos. 6. Exhortar a los Estados a promover oportunidades de cooperación internacional para el intercambio de experiencias y buenas prácticas en la materia. 7. Alentar a los Estados y a los órganos del sistema interamericano a promover la celebración de convenios para la realización de capacitaciones y formación de los defensores públicos oficiales. 8. Solicitar al Consejo Permanente la realización de una sesión especial en la Comisión de Asuntos Jurídicos y Políticos de la OEA sobre el intercambio de buenas prácticas y experiencias, en el primer trimestre del año 2013, con la presencia de los Estados miembros, integrantes de la Asociación Interamericana de Defensorías Públicas (AIDEF), expertos del sector académico y de la sociedad civil, así como de las organizaciones internacionales. 9. Solicitar a la Secretaría General de la OEA a que, a través del Departamento de Derecho Internacional de la Secretaría de Asuntos Jurídicos, informe sobre la implementación de los mandatos de la resolución AG/RES 2656 (XLI-O/11) y elabore una compilación de buenas prácticas sobre acceso a la justicia y defensa pública en la región durante el segundo semestre de 2013, con base en la remisión de aportes que los Estados realicen por escrito sobre la temática y también, con base en los resultados de la sesión especial para el intercambio de buenas prácticas y experiencias a realizarse el primer trimestre de ese año. 10. Felicitar la iniciativa de realizar el V Congreso de la Asociación Interamericana de Defensorías Públicas (AIDEF), a realizarse los días 15, 16 y 17 de Agosto del año 2012, en la ciudad de Fortaleza, República Federal del Brasil, en el cual disertarán expertos nacionales e internacionales sobre el rol de la Defensa Pública en la efectivización de los derechos humanos. En este evento se dará especial tratamiento a los avances y desafíos de la región en la aplicación de las disposiciones de la Resolución AG/RES. 2656 (XLI-O/11) “Garantías para el acceso a la justicia. El rol de los defensores oficiales”.
11. Solicitar al Consejo Permanente que informe a la Asamblea General, en su cuadragésimo tercer período ordinario de sesiones, sobre la implementación de la presente resolución, cuya ejecución estará sujeta a la disponibilidad de recursos financieros en el programa-presupuesto de la Organización y otros recursos. Disponível em http://www.aidef.org/wtksite/cms/conteudo/246/RES._2714.pdf.
214 A Resolução nº 2714 de 2012 é o segundo documento normativo aprovado pela Assembleia Geral da OEA que aborda diretamente a questão da importância da Defensoria Pública para a promoção do acesso à justiça. Na Resolução n. 2656, a OEA, pela primeira vez, recomendava a todos os Estados membros a instalação de Defensorias Pública dotadas de autonomia e independência funcional. (vide http://www.anadep.org.br/wtksite/grm/envio/1396/index.html
215Esta resolução da OEA, além de “reiterar aos Estados Membros que já contam com o serviço de assistência
RECOMENDAÇÃO DO MERCOSUR/CMC/01/12- reitera o
entendimento da OEA e tem como objetivo “promover e aprofundar, em conformidade com os ordenamentos jurídicos internos, o modelo de Defesa Pública oficial gratuita e integral nos Estados-partes, em âmbito nacional, provincial, estadual e/ou departamental, segundo corresponda; com órgãos independentes, com autonomia funcional e financeira, com fins de fortalecer o acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade”216