No que tange aos dados científicos o processo está evoluindo lentamente. A estruturação e normatização da informação científica aberta foi acolhida em 2004, a partir do movimento de acesso aberto pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), ligado ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTi). Em relação aos dados científicos ainda não existe uma regulamentação que discipline e direcione a política para este contexto.
A partir de 2005, foi lançado o Manifesto brasileiro de apoio ao acesso livre ao conhecimento científico guiado por um conjunto de recomendações para toda a comunidade científica brasileira para a implantação de ações de promoção do acesso aberto. Em 2007, foi submetido à Câmara dos Deputados um projeto de lei com a finalidade de reforçar e respaldar as iniciativas pelo acesso aberto no Brasil, esse projeto já passou por revisões e atualmente encontra-se em tramitação no Congresso Nacional (IBICT, 2015).
Em 2009, o IBICT financiado pela FINEP, iniciou as iniciativas para a criação de repositórios institucionais em universidade públicas e centros de pesquisas financiados com recursos públicos (IBICT, 2012). Nessa direção o IBICT tem desenvolvido ações para oferecer um portifólio do seu conjunto de serviços de acesso aberto e de políticas editoriais para o Brasil. O Diadorim é um Diretório de Políticas Editoriais das Revistas Científicas Brasileiras. Oferece um serviço de informações relativas às autorizações concedidas para o armazenamento e o acesso dos artigos das revistas brasileiras em repositórios digitais de acesso aberto. Tem como objetivo auxiliar na localização de informações sobre a política editorial das revistas e sobre a permissão para o armazenamento de artigos em Repositórios Institucionais (IBICT, 2012).
No que tange as políticas para nortear o acesso e os DPIs são normatizadas em três condições: tipo de acesso, disponibilidade para depósito e licença de conteúdo. O tipo de acesso está relacionado a permissão definida pela editora para os artigos publicados em suas revistas que serão armazenados em repositórios institucionais.
Para a disponibilidade de depósito e armazenamento das versões pré-print e post-print e suas restrições são definidas na codificação por cores. A licença de conteúdo está relacionada as permissões estabelecidas pela editora para acesso e uso dos artigos publicados pela revista. As licenças estabelecidas no Diadorim para o uso dos artigos são baseadas no
Creative Commons. O Quadro 9 a seguir disponibiliza as políticas de acesso aberto definidas
Quadro 9 – Políticas de acesso aberto em repositórios institucionais
POLÍTICA NATUREZA DESCRIÇÃO
Tipo de acesso Acesso aberto Os artigos armazenados nos repositórios institucionais estarão disponíveis para qualquer usuário acessá-lo.
Acesso aberto após período de embargo
Os artigos armazenados nos repositórios institucionais só estarão disponíveis para acesso aberto, depois de terminado o tempo de embargo estabelecido pela Editora.
Acesso restrito Apenas as informações referenciais (metadados) do artigo estarão acessíveis no repositório institucional.
Disponibilidade para depósito
Amarela: permite o depósito da versão pré-print de um artigo
A permissão será concedida ao repositório institucional para armazenar os artigos publicados pela Revista, somente da versão pré-print. Deve ser mantida a versão originada submetida pelo autor (manuscrito digital).
Azul: permite o depósito da versão pós-print de um artigo.
A concessão para armazenar no repositório é permitida para os artigos publicados pela Revista, somente da versão pós-print. A versão final da publicação do artigo (avaliada pelos pares e corrigida pelos autores).
Branca: apresenta restrições para o depósito das versões pré-print e pós-print de um artigo.
O armazenamento e acesso para disponibilizar os artigos da revista no repositório não é permitido. Verde: permite o depósito das
versões pré-print e pós-print de um artigo
É concedida ao repositório institucional a permissão de armazenar os artigos publicados pela Revista na versão pré-print (versão original do manuscrito digital) ou a versão pós-print (versão de publicação do artigo avaliada pelos pares e corrigida pelos autores).
Licença de conteúdo
Não permite que copiem a obra publicada por sua Revista
A editora não permite que copiem a obra publicada por sua Revista.
Não permite que distribuam a obra publicada por sua Revista
A editora não permite que distribuam a obra publicada por sua Revista.
Permite cópia e distribuição da obra sem uma licença idêntica a do Editor
Uso não comercial. A Editora permite que outras pessoas copiem e distribuam as obras publicadas por sua Revista, mas somente para fins não comerciais. Permite distribuição e cópias
exatas, mas não obras derivadas.
Não à obras derivadas. A editora permite que outras pessoas copiem e distribuam somente cópias exatas da sua obra, mas não obras derivadas (tais como tradução).
Fonte: IBICT (2015).
As políticas apresentadas são adotadas para o armazenamento e acesso de artigos de periódicos que estão sob a responsabilidade editorial de revistas para o depósito em repositórios institucionais. No entanto, mesmo que estejam sob a regência de uma política editorial deve se considerar as diferentes possibilidades para o acesso aberto no diretório. As permissões que são definidas pelo autor e editora são respeitadas pelo diretório. O Diadorim é um diretório que atende apenas artigos de periódicos para disponibilidade em repositórios institucionais não abrangendo os dados de pesquisa.
O Portal da Biodiversidade é outra iniciativa brasileira que disponibiliza os dados de biodiversidade mantidos pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Ministério do Meio Ambiente (MMA), com apoio da Deutsche Gesellschaft für
Internationale Zusammenarbeit (GIZ), como parte do Projeto Monitoramento da
Biodiversidade com Relevância para o Clima como parte integrante da Cooperação Brasil- Alemanha para o Desenvolvimento Sustentável.
O sistema foi desenvolvido a partir do Atlas of Living Australia (ALA), em parceria com pesquisadores da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (EPUSP), Escola de Artes, Ciência e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH/USP) e do Instituto de Geociências e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (IGCE/UNESP), com apoio do Núcleo BioComp/USP e da Fundação de Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia (FDTE) da USP.
O portal é uma iniciativa conjunta lançada em 2015 a partir de bases de dados de Biodiversidade do ICMBio integradas. Possibilita o “acesso público via internet e a utilização de dados de biodiversidade atualmente disponíveis nos bancos de dados do ICMBio, a partir de buscas textuais e geoespaciais, visualização e download de registros de ocorrência de espécies” (BRASIL, 2015, on-line).
O ICMBio instituiu a Política de Dados e Informações sobre Biodiversidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade através da Instrução Normativa no 2, de 25de novembro de 2015. A política regulamenta a disponibilidade, o acesso e uso de dados e informações custodiadas em bases e sistemas de informação. Nessa instrução são considerados os autores (pessoa física e jurídica), dados de biodiversidade e o período de carência para disponibilidade dos dados (até cinco anos). O período de carência ou embargo obedece aos critérios e prazos estabelecidos na instrução.
O acesso é aberto as informações e documentos que são oriundos do planejamento de ações das unidades de conservação, publicações (técnicas e científicas) que envolvem análises e sínteses de informação sobre animais e plantas (níveis taxonômicos) e dados sensíveis. A regulamentação para o período e formas de restrição dos dados sensíveis são regulamentados por ato administrativo específico. Institui ainda que os dados e informações disponibilizados, devem ser identificadas para reconhecimento da autoria (autor e instituição) e fonte original (sistemas de informação).
A incidência maior de repositórios institucionais estão associados às universidades como um instrumento para disponibilizar a sua produção intelectual. Além das universidades alguns institutos de pesquisa possuem inciativas de promover o acesso aberto às publicações
científicas e oferecem serviços de apoio. Ainda não há uma realidade consolidada para repositórios especializados em dados científicos.
Este capítulo identificou as iniciativas nacionais acerca das políticas e legislações que estão relacionados com os direitos autorais e dados abertos no âmbito brasileiro.
A primeira observação refere-se a LDA e a incompatibilidade com as práticas de acesso aberto e da e-Science. Já a LAI, com seus Decretos e Instruções Normativas avançaram e possibilitaram a ampliação de tornar a informação pública aberta e acessível. A informação pública e os dados abertos governamentais estão regidos pela LAI e por decretos específicos que apregoam iniciativas para o plano nacional do governo aberto e a transparência pública. A consolidação dos repositórios institucionais apresentam um avanço para a disponibilidade da produção científica aberta no Brasil.
A segunda observação refere-se as iniciativas institucionais e governamentais emergentes para a abertura de dados científicos, a exemplo do ICMBio. O engajamento entre governo, institutos de pesquisa e universidades aponta para um caminho promissor em prol de uma institucionalização da ciência aberta no Brasil. Muito embora não foi identificada uma legislação específica que aponte para direitos e atribuições autorais para dados científicos no cenário brasileiro. A existência de políticas editoriais que estão sendo conduzidas no escopo dos projetos capitaneados pelo IBICT já aponta para uma orientação nesse sentido.
7 DIRETRIZES INTERNACIONAIS POLÍTICO-NORMATIVAS PARA UMA