6 Konklusjonskapittel
6.3 Samisk selvbestemmelse og myndighet i forbindelse med EF/EU-saken
A pesquisa que se realiza é de cunho qualitativo, que permite uma maior aproximação da realidade pesquisada e se aplica, como afirma Minayo (2007), ao estudo da história, das relações e das opiniões que são produtos das interpretações feitas pelos sujeitos a respeito de onde vivem, de como constroem a vida, de como sentem e pensam. Assim, para contemplar o objetivo proposto e a temática abordada, utilizou-se procedimentos (métodos) e as técnicas (materiais) que deram suporte ao desenvolvimento da pesquisa, os quais foram utilizados em momentos distintos da pesquisa, mas de forma complementar e articulada como pode-se observar no Organograma 1.
Organograma 1: Procedimentos metodológicos adotados na pesquisa - 2017
Assim, as etapas do desenvolvimento da pesquisa, constituem-se em pesquisa teórica, pesquisa documental, pesquisa de campo e analise de resultados, como pode ser visto a seguir; devem incluir, segundo Alves-Mazzotti e Gewandsznajder (2002), a indicação e a justificativa do paradigma que orientam o estudo, as etapas do desenvolvimento da pesquisa, a descrição do contexto, o processo de seleção dos participantes, os procedimentos e o instrumental de coleta e análise dos dados.
Pesquisa teórica e conceitual
Conhecendo o objeto do trabalho, buscou-se a fundamentação teórica e conceitual que pudesse sustentar as demais etapas da tese, de forma a subsidiar a interpretação da realidade percebida, bem como trazer respaldo teórico à pesquisa. Para alcançar os objetivos propostos, observou-se que seria de suma importância realizar uma análise teórica e conceitual sobre seus conteúdos chaves. Para isso, buscou-se compreender os principais conceitos de planejamento territorial e como os Planos Diretores municipais podem colaboram na melhor organização de todo território municipal.
Buscou-se também, compreender, por meio da legislação e dos aspectos legais, quais as competências e atribuições conferidas aos municípios mediante a organização do espaço rural. Autores como Villaça (1999); Cymbalista (2006); Krambeck (2007); Saule Júnior (2004); Meirelles (2003); Santoro, Costa e Pinheiro (2004); Miranda (2008) contribuíram para o aprofundamento das discussões e compreensão das temáticas e trouxeram à luz de suas teorias e estudos de caso, melhor entendimento da temática abordada.
Não há como falar de rural sem, em primeiro lugar, compreender as atuais dinâmicas e atividades desenvolvidas no rural brasileiro, as quais o tornam um espaço complexo, desigual e carente de melhores condições de vida. Assim, tornam-se essenciais os atuais estudos e pesquisas sobre a relação campo/cidade, as velhas e atuais atividades desenvolvidas em ambos os espaços, bem como as diferentes concepções e definições de rural e urbano, as quais, são importantes para determinar as atribuições e competências dos entes federativos. Carneiro (1998), Wanderley (2001), Alentejano (2003) contribuíram para a compreensão dessa realidade.
E para entender o espaço rural de Goiás e como o município pode contribuir para uma melhor qualidade de vida para a população local, considerou-se importante conhecer as principais políticas e ações que estão sendo desenvolvidas nesses espaços. Por vez, o Estado e as políticas públicas têm papel essencial na configuração de todo o território, haja vista que o maior ou menor investimento em determinados setores do campo moldaram e ainda moldam as características do rural no Brasil e em Goiás, como também contribuiu para a desigualdade no campo. Abramovay (2000, 2006); Navarro (2001); Schneider (2004, 2010); Ortega (2008); Favareto et al. (2010), embasaram essas afirmações.
A pesquisa documental
A pesquisa em documentos é outra etapa importante do trabalho, na qual buscou-se informações para caracterizar a área estudada quanto aos dados estatísticos (número populacional, dados econômicos e sociais) e, também, quanto aos documentos oficiais (leis, decretos, estatutos). Foi realizado um levantamento
no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE/SIDRA), na Secretaria de Planejamento do Estado de Goiás (SEPLAN) e instituo Mauro Borges (IMB), sobre população municipal e distrital, dados econômicos e sociais do Estado de Goiás, além da pesquisa em vários sites de governo como o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) no Brasil, Instituto Nacional de Tecnologia Agropecuária (INTA) na Argentina, Programa LEADER em Portugal, dentre outros.
Além da pesquisa nos documentos acima citados, foi realizada uma análise nos Planos Diretores Municipais de Catalão, Goiatuba Ipameri, Rio Verde e São Simão. Esses Planos foram encontrados nos sites das próprias prefeituras e neles estão sendo buscadas informações sobre as áreas rurais e os distritos rurais e como esses planos, elaborados após o Estatuto da Cidade abordam esses espaços. É importante destacar que a análise foi realizada nas leis dos Planos Diretores Municipais já implementadas.
Para esse estudo, utilizou-se como base, a metodologia empregada por Oliveira (2011), ao analisar os Planos Diretores Municipais do Rio Grande do Sul. Assim, partiu-se do pressuposto da identificação dos seguintes termos: a) rural; b) campo; c) agrícola; d) agrário; e) distrito; f) vila, dentre outros que remetem ao espaço rural de forma a identificar os seguintes quesitos: a) o Plano Diretor define o que é rural e distrito?; b) o Plano delimita as áreas rurais por ele definidas, e os distritos?; c) o Plano estabelece diretrizes para o rural e seus distritos?; d) o Plano estabelece instrumentos relativos ao rural e aos distritos?
Dessa forma, foi possível identificar as questões mais relevantes destacadas em cada documento, a eficiência do município em conhecer suas especificidades locais para além do perímetro urbano e como vêm sendo realizado o cumprimento das determinações legais do Estatuto da Cidade.
Pesquisa de Campo
A pesquisa de campo é uma etapa essencial para os estudos geográficos, pois é por meio dela que o pesquisador entra em contato com a realidade pesquisada e pode confrontar as informações teóricas já obtidas com os dados empíricos. Para Minayo (2007), o campo na pesquisa qualitativa é o recorte espacial, em termos empíricos, do recorte teórico que corresponde ao objeto de investigação. Como o trabalho de campo parte de referenciais teóricos já construídos pelo pesquisador, ele não é neutro, mas carrega as preocupações e as visões de mundo de quem o realiza e que nos diz o que queremos e como queremos olhar.
A partir desses pressupostos, buscou-se nessa pesquisa de campo, informações sobre como os moradores das vilas distritais viam a sua própria realidade. Assim, essa etapa teve como objetivo principal, recolher informações sobre a qualidade de vida dos moradores da vila, infraestrutura, serviços, segurança, dentre outros e, também, sobre como o município atua no lugar.
A pesquisa in loco foi realizada durante o ano de 2017, no período de março a dezembro, com aplicação de roteiro de entrevista e registro fotográfico nas 9 (nove) vilas distritais de 5 municípios do Sul Goiano, a saber: Pires Belo e Santo Antônio do Rio Verde (Catalão); Cavalheiro e Domiciano Ribeiro (Ipameri); Lagoa do Bauzinho, Ouroana e Riverlândia (Rio Verde); Marcianópolis (Goiatuba); Itaguaçu (São Simão).
O roteiro de entrevista utilizado foi o semiestruturado (Apêndice 1). A escolha desse tipo de entrevista se justifica pela possibilidade de garantir maior flexibilidade quanto ao roteiro e uma livre abordagem do tema proposto. Para
Triviños (1987), a entrevista semiestruturada parte de certos questionamentos básicos, apoiados em teorias e hipóteses (que interessam à pesquisa) e, em seguida, oferece amplo campo de interrogativas, frutos de novas hipóteses que vão surgindo à medida que se recebem as respostas do informante.
O registro fotográfico foi realizado em todas as vilas pesquisadas e teve como objetivo trazer informações e ilustrar o assunto trabalhado, além de permitir ao leitor, maior proximidade da realidade e trazer para a pesquisa, o que foi vivenciado no campo.
A escolha da amostra foi organizada segundo os preceitos da amostragem por saturação. Essa metodologia é bastante utilizada em pesquisas qualitativas, empregada para estabelecer ou fechar o tamanho final de uma amostra de estudo. Nesse caso, o fechamento da amostra é definido quando os dados obtidos começam a apresentar certa redundância ou repetição, na visão do pesquisador, e dessa forma, não é relevante continuar na coleta de dados, já que as informações obtidas de novos participantes da pesquisa pouco acrescentariam ao material já obtido. Ou seja, “as ferramentas utilizadas na constatação de saturação não são de ordem matemática, e sim cognitiva (envolvendo a percepção do pesquisador e seu domínio teórico).” (FONTANELLA; TURATO, 2008, p. 24).
Minayo (2017), ao citar Glaser e Strauss (1967) acrescenta que a saturação se refere ao um momento no trabalho de campo em que a coleta de novos dados não traria mais esclarecimentos para o objeto estudado. Como essa etapa buscava a captação de informações que caracterizavam o grupo, o fechamento da amostra ocorreu quando as informações se tornaram suficientes para contemplar o objetivo da pesquisa.
Dessa forma, a pesquisa contou com o total de 77 participantes, ou seja, foram realizadas 77 entrevistas com os moradores residentes na área urbana dos distritos, a escolha da população a ser entrevistada ocorreu de forma aleatória simples, ou seja, a amostra foi selecionada ao acaso dentre os elementos da população amostral. A pesquisa foi distribuída da seguinte forma: a) 10 entrevistas realizadas na vila de Pires Belo; 8 (oito) em Santo Antônio do Rio Verde; c) 6 (seis) em Marcianópolis; d) 8 (oito) em Riverlândia; e) 8 (oito) em Ouroana; f) 9 (nove) em Lagoa do Bauzinho; g) 10 em Domiciano Ribeiro; h) 6 (seis) entrevistados em Cavalheiro; e i) 12 entrevistas em Itaguaçu.
Os moradores foram abordados em suas residências, nas ruas, nos comércios locais e nas praças e não foi encontrada nenhuma resistência durante à realização das entrevistas, de modo que a população se mostrou bastante receptiva em todas as vilas. Na abordagem inicial, apresentou-se aos entrevistados, os objetivos e as propostas do estudo com vistas a esclarecer aos sujeitos sobre o que se pretendia investigar, bem como sobre as possíveis repercussões advindas do processo investigativo.
Análise dos dados por meio da Matriz F.O.F.A
Após obter as informações por meio da pesquisa de campo in loco, realizou-se a análise dos dados por meio da Matriz F.O.F.A (Forças Oportunidades, Fraquezas e Ameaças). A matriz F.O.F.A é uma ferramenta de análise que busca compreender a realidade das instituições analisadas - neste caso, das vilas - e de onde ela está inserida, uma vez que propõe a interpretação dos pontos internos e externos que afetam a organização. Sendo assim, representa uma ferramenta
importante para análise das vilas dos distritos rurais, visto que permite reconhecer de forma simplificada, os principais problemas e possibilidades para essas áreas e assim, possibilitar a elaboração de estratégias para um planejamento eficiente.
Por meio da matriz F.O.F.A, realizou-se uma análise das informações obtidas por meio das entrevistas realizadas em todas as 9 (nove) vilas distritais. Essa análise pautou-se em elementos centrais como: a) saúde e educação; b) infraestrutura e serviços; c) segurança, entre outros.
O uso da matriz F.O.F.A contribuiu para clarificar e esquematizar as principais reivindicações e problemas, qualidades e oportunidades apontados pela população das vilas distritais. Dessa forma, foi possível elaborar um quadro de recomendações que visa contribuir para uma melhor qualidade de vida da população residente fora do distrito sede, em especial nos distritos rurais.
Estruturação da tese
Esta tese encontra-se estruturada em 5 (cinco) seções primárias, mais considerações iniciais e finais. A primeira seção “O rural no planejamento municipal:
os Planos Diretores Municipais pós Estatuto da Cidade”, teve como objetivo
apresentar como o rural foi inserido nos Planos Diretores Municipais pós Estatuto da Cidade, além de levantar uma discussão sobre a quem compete o ordenamento das áreas rurais e como o entendimento de rural é importante para que se elabore planos de ação condizentes com a realidade de cada município.
A segunda seção intitulada “As perspectivas do desenvolvimento rural:
de setor à território”, objetivou apresentar as principais políticas e planos de ação
neste espaço. Acredita-se que a evolução e o direcionamento dessas políticas ao longo dos anos influenciaram sobremaneira as atuais e antigas atividades realizadas no rural, bem como condicionaram a permanência (ou não) dos trabalhadores no campo.
Na terceira seção, “A formação socioeconômica e espacial do rural
goiano: das constituições do passado e suas influências no presente” apresentou-
se algumas características do rural no estado de Goiás, em especial da mesorregião do Sul Goiano, desde a formação inicial do estado até os dias atuais e como as ações do passado afetaram e influenciaram a atual estrutura agrária do território rural goiano. Foi preciso reconhecer suas raízes históricas para desvendar a atualidade.
Na quarta seção, intitulada “O município e o planejamento rural no
estado de Goiás: os distritos rurais”, apresentou-se os conceitos e as definições de
distrito rural no Brasil, bem como características econômicas, sociais e culturais das vilas pesquisadas. Preocupou-se em reconhecer como os distritos estão localizados regionalmente e como essa condição influencia no modo de vida da população e na relação da vila com o distrito sede.
A quinta e última seção “Os diversos olhares sobre os distritos rurais: os
Planos Diretores Municipais e a análise da matriz F.O.F.A” teve como objetivo,
elucidar os resultados obtidos por meio da análise dos Planos Diretores Municipais e as informações da pesquisa de campo realizada nas vilas distritais, as quais foram analisadas com a ajuda da matriz de planejamento F.O.F.A. Nessa seção, também, foram apontadas algumas experiências e recomendações sobre o município e o Planejamento das áreas que estão além do perímetro urbano.
SEÇÃO I
SEÇÃO I
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O RURAL NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL: os Planos Diretores
Municipais pós Estatuto da Cidade
“[...] é comum uma certa precariedade dos instrumentos de planejamento do território rural, na maioria dos municípios brasileiros, dos quais poucos ainda possuem sequer mapas que mostrem as estradas, recursos naturais, vilas, etc. De fato ainda se sabe muito pouco do que ocorre fora dos perímetros urbanos.”
Santoro, Costa e Pinheiro (2004)
Ao compreender o município como um conjunto complexo formado por espaços urbanos e rurais, faz-se necessário repensar as questões referentes ao planejamento do território rural, principalmente quando essa ação pode partir do próprio município, pela extrema interdependência entre campo e cidade. Por muito tempo, as implicações socioeconômicas e ambientais do território rural eram de responsabilidade apenas da gestão federal e estadual, enquanto o município administrava, embora nem sempre de forma satisfatória, a infraestrutura viária e os povoados de caráter urbano nas áreas rurais.
A seção que se inicia está dividida em três partes: a primeira busca abordar como é realizado e quais são os instrumentos de planejamento territorial nas áreas rurais, bem como o Plano Diretor municipal pode ser uma ferramenta eficaz na ordenação dessas áreas. Assim, elaborou-se um panorama do planejamento territorial no contexto brasileiro, incluindo as leis e as ferramentas específicas para o ordenamento territorial. O conceito de planejamento, também, foi discutido de modo a clarificar as considerações e as denominações utilizadas no trabalho.
A segunda, apresenta as competências dos entes federativos, União, Estado e Município na legislação do território rural, bem como os limites, os conflitos e as dificuldades dessas atribuições, principalmente as pertinentes ao município. E por fim, a terceira parte aborda a importância em compreender o conceito de rural para além de espaço produtor e agrícola e buscar reconhecer suas novas atividades e sua inter-relação com o urbano, a fim de que se possa elaborar planos e ações que realmente contribuam para a melhoria da qualidade de vida dos moradores rurais.
1.1 A evolução do planejamento territorial no Brasil e a inserção do rural no planejamento municipal
De modo geral, o planejamento consiste em uma ferramenta de ordenamento e gestão pública que pressupõe o reconhecimento da realidade atual e a avaliação dos caminhos para a construção de um referencial futuro. Dessa forma, sugere conhecer o território a ser estudado para que, a partir dessa análise inicial, proponham-se ações para o ordenamento dos seus modos de uso e ocupação. Por isso, o planejamento territorial deve-se realizar com o prévio conhecimento das suas realidades e particularidades.
Diferente do que se imagina, o planejamento urbano no Brasil não teve seu início na década de 1950 quando o pais se tornou essencialmente urbano, mas segundo Villaça (1999), em seu trabalho sobre a história do planejamento urbano, essa origem data de meados de 1875, principalmente, com os primeiros relatórios e ideias sobre planos gerais e/ou globais, preocupados com o melhoramento e o embelezamento das cidades. “Foi sob a égide de planos de embelezamento que
nasceu o planejamento urbano (latu sensu) brasileiro” (VILLAÇA, 1999, p. 193). Ainda, segundo o autor, a busca da classe dominante por abandonar o passado arcaico - reflexo da rápida transformação de um país rural em um país eminentemente urbano - refletia-se na construção de grandes monumentos e avenidas e na preocupação com a higienização das cidades, ocasionando as primeiras transformações urbanas, fase do planejamento que, segundo Villaça (1999) perdurou até 1930.
A partir de 1930, com o enfraquecimento da tradicional burguesia e a crescente conscientização da classe operária de seus direitos, o conceito de planejamento ganha novos enfoques; de um lado, pela necessidade da reprodução do capital imobiliário nas cidades e, de outro, pela luta das classes populares urbanas pelo direito à moradia e à cidade.
Para substituir o planejamento antigo, reformulam-se e se ampliam os conceitos de globais e geral para abranger não só toda a cidade (e não apenas as áreas mais centrais e os bairros de alta renda) como também todos os aspectos da cidade e seus problemas [...] É o período do plano intelectual, que pretende impor-se e ser executado por que contém ‘boas ideias’, tem base científica e é correto tecnicamente. É o plano-discurso que se satisfaz com sua própria ‘verdade’ e não se preocupa com sua operacionalização e sua exequibilidade. Sua ‘verdade’ bastaria. (VILLAÇA, 1999. p. 204).
A partir desses novos ideais de planejamento urbano, surgem conceitos de urbanismo e Plano Diretor com interesses voltados às redes de transportes e à infraestrutura urbana por meio de discursos de planejamento para toda a cidade, embora o centro ainda fosse o objeto principal de interferência. Os conceitos de superplanos e planos sem mapas, também, marcaram esse período. Os primeiros, caracterizados por ideais de globalidade, elaborados por técnicos particulares e os últimos, por planos simplórios sem nenhuma ligação com as ações diretas do
Estado.
Os vários movimentos sociais ocasionados pelo descontentamento da população, a partir década de 1970, referente às questões urbanas como transporte, moradia e políticas públicas, levaram ao nascimento de outro capítulo da história do planejamento urbano, principalmente, a partir da instituição da nova Constituição Federal instaurada em 1988, resultado de anos de luta realizadas pelas classes urbanas menos favorecidas.
Assim, com o objetivo de garantir à população, os direitos sociais, econômicos, políticos e culturais, uma nova Constituição Federal trouxe para o seio da sociedade brasileira, o princípio básico da função social da cidade e da propriedade, que passou a compor um capítulo da Política Urbana3 na referida
Constituição e garantiu, aos municípios, o papel de principal ator da política de desenvolvimento e de gestão urbana, sendo o Plano Diretor o principal instrumento dessa política, como contribui Santos Júnior, Silva e Sant’Ana (2011).
A Constituição Federal de 1988 trouxe para o seio da sociedade brasileira, recém empossada de seus direitos democráticos, um princípio básico para a equidade urbana e a justa distribuição dos ônus e benefícios do processo de urbanização: o princípio da função social da cidade e da propriedade. Este princípio[...] passou a compor um capitulo específico da nossa Constituição Federal: o da Política Urbana. Além desse princípio, o texto constitucional afirmou o papel protagonista dos municípios enquanto principais atores da política de desenvolvimento e gestão urbanos e elegeu o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana[...] (SANTOS JÚNIOR; SILVA; SANT’ANA, 2011, p. 13).
Treze anos depois, em 2001, fruto das lutas e movimentos pela reforma
3 A política urbana é o conjunto de ações que devem ser promovidas pelo Poder Público, no sentido de garantir que todos os cidadãos tenham acesso à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer (SILVA JÚNIOR; PASSOS, 2006, p. 08).
urbana, foi promulgado o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257 de 2001), resultado da inserção, por meio de uma Emenda Popular (Emenda pela Reforma Urbana) na Constituição Federal de 1988, dos artigos 182 e 183, que definiu uma nova fase para a questão urbana no Brasil. De acordo com o Ministério das Cidades (BRASIL, 2006), foram muitas ações e manifestações de movimentos sociais, ONGs e entidades universitárias que buscaram a aprovação do Estatuto da Cidade.
O Estatuto da Cidade é o nome dado à lei que regulamenta o capítulo "Política Urbana" da Constituição Brasileira de 1988 e tem como princípio básico o