Apresentamos, nos itens precedentes, um espaço territorial provido de profundos movimentos econômicos e sociais, movimentos sustentados por tramas e nexos causais aparentes ou ocultos que caracterizam um determinado período histórico. Logo, a vida em sociedade não é linear e muito menos tranquila, possui elementos de tensão, conflitos e antagonismos entre o subjetivo e o objetivo, entre a vida individual e a vida coletiva.
É neste espaço de contradições e lutas que vamos conhecer, um pouco dos profissionais assistentes sociais que atuam na região Oeste do Paraná. Eles que desempenham suas competências e atribuições em um lócus específico, na área da Política de Educação no estado do Paraná, conforme indicam as respostas ao roteiro da pesquisa no item 1, Identificação Institucional, questão d, na modalidade da educação básica, formada pela
educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. As escolas às quais as atividades profissionais estão vinculadas são caracterizadas segundo os seguintes níveis de atendimento:
Quadro 4 – Nível e modalidade de ensino aos quais a atividade profissional está vinculada
Número de Escola
Etapas e Modalidades de Atendimento 1 escola Ensino Fundamental e Ensino Médio
1 escola Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos
2 escolas Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio
2 escolas Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos
3 escolas Ensino Fundamental
6 escolas Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial
Fonte: Pesquisa realizada nos municípios da Região Oeste do Paraná no período de julho a setembro de 2012. Após a investigação do item Identificação Institucional, foram levantados os dados referentes ao segundo grupo do Roteiro da Pesquisa, Identificação Profissional. Eles assinalam uma série de aspectos elencados adiante, a começar pelas características pessoais do conjunto de profissionais que participaram da pesquisa, quinze assistentes sociais que trabalham nos sete municípios supracitados e que, atenciosamente, disponibilizaram um tempo para uma primeira discussão e posteriormente responderam o Roteiro da Pesquisa, fornecendo informações abaixo:
a) Dados pessoais
Gráfico 4 – Distribuição de Assistentes Sociais por sexo
Fonte: Pesquisa realizada nos municípios da Região Oeste do Paraná no período de julho a setembro de 2012. 93%
7% Feminino
Dos quinze profissionais entrevistados, 93% são do sexo feminino e, apenas 7% são do sexo masculino. Podemos afirmar que a marca feminina ainda é predominante na profissão Serviço Social, que, desde sua origem constata uma grande presença de mulheres no processo de formação e consecutivamente no trabalho profissional. Esta marca pode ser tributária da acentuada presença que a ideologia cristã desempenhou na profissão, pois as atividades de caridade e assistência eram feitas por mulheres. Ressaltamos, nas palavras de Iamamoto (2001, p. 104), que:
A condição feminina é um dos selos da identidade desse profissional, o que não implica desconhecer o contingente masculino de assistentes sociais, com representação nitidamente minoritária no conjunto da categoria profissional no país. Com tal perfil, o assistente social [ainda] absorve tanto a imagem social da mulher, quanto as discriminações e ela imposta no mercado de trabalho [...].
Em tese, se acredita na importância de refletir sobre esta identidade feminina na profissão, ligando este fato com a questão da mulher na sociedade, uma vez que não se pode pensar tais elementos desvinculados. Para Iamamoto (2001, p. 105), “[...] a imagem social predominante da profissão é indissociável de certos estereótipos socialmente construídos sobre a mulher na visão mais tradicional e conservadora de sua inserção na sociedade [...]”.
A reconstrução de uma nova identidade está vinculada a um novo momento histórico, o que possibilita construir novos valores no interior da profissão e da sociedade, não mais a partir das relações de submissão criadas ao redor dos tão falados mitos femininos de sexo frágil. Assim, revelam-se necessidades de ultrapassar as barreiras de discriminação social, de gênero e de etnia na formação cultural do país e principalmente no meio profissional.
Neste sentido, podemos dizer que o percurso histórico do Serviço Social no Brasil ampliou seus horizontes, tendo a história como movimento e possibilidades de criação e recriação dos homens. O Código de Ética do Serviço Social de 1993 confere, em um de seus princípios, o “[...] exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física.” (CFESS, 2011, p.24) A viabilidade deste Código de Ética no seu conjunto de princípios, entre tantos fatores, depende de conhecimentos, empenho e comprometimento dos assistentes sociais enquanto categoria profissional, mas depende também de mudanças de valores na vida em sociedade, transformação que ainda enfrenta barreiras que impossibilitam seu pleno exercício.
Em outra questão, o Roteiro inquiria se o profissional residia no município de trabalho ou não. Através das respostas se constatou que 93% dos assistentes sociais pesquisados habitam o município onde trabalham e somente uma profissional 7%, reside em um município próximo e de fácil acesso. Tal informação se explica pela importância de conhecer e acompanhar a dinâmica dos acontecimentos conjunturais dos processos econômicos e sociais que ocorrem no município e que originam contratação para o trabalho profissional do assistente social.
b) Formação profissional
A formação profissional em conjunto com a necessidade da qualificação são temas de grande relevância para a categoria profissional, essencialmente, em um contexto conjuntural em que a Educação a Distância (EAD) tem encontrado espaço político de instituição e fortalecimento, tema que vem desencadeando debates e mobilizando os órgãos representativos da categoria profissional, na luta por uma formação de qualidade e laica.
Considerando esse aspecto, levantamos as seguintes identificações de formação junto aos profissionais pesquisados:
Gráfico 5 – Distribuição doa Assistentes Sociais quanto à natureza das instituições
Fonte: Pesquisa realizada nos municípios da Região Oeste do Paraná no período de julho a setembro de 2012. 33%
67%
Pública Particular
Gráfico 6 – Distribuição dos assistentes sociais quanto à origem da instituição formadora
Fonte: Pesquisa realizada nos municípios da Região Oeste do Paraná no período de julho a setembro de 2012. Com relação aos gráficos 5 e 6 foi possível identificar que dos quinze profissionais entrevistados, cinco se formaram em instituições de natureza pública e dez em instituições de natureza particular. Em sua maioria, elas estão alocadas na região oeste paranaense, nas cidades de: Toledo, a UNIOESTE, Medianeira, a UDC, e Foz do Iguaçu, a UNIAMERICA, com exceção somente da UEL, que se localiza na cidade de Londrina, no norte do Paraná. As respostas apontaram um grande número de graduados na instituição formadora da cidade de Foz do Iguaçu, a UNIAMERICA, tendência que pode ter uma forte influência sobre o número relevante de profissionais entrevistados no Programa Construindo Cidadania do município. Pudemos também constatar que todas as formações transitaram pela formação presencial.
Outra informação levantada identificou há quanto ao tempo que os assistentes sociais estão formados. Vejamos:
Gráfico 7 – Distribuição dos Assistentes Socais por período de graduação
Fonte: Pesquisa realizada nos municípios da Região Oeste do Paraná no período de julho a setembro de 2012. 27% 6% 7% 60% Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE Universidade Estadual de Londrina - UEL União Dinâmica de
Faculdades Cataratas - UDC - Medianeira
Faculdade União das Américas - UNIAMERICA 87% 6% 7% após 2001 1991 a 2000 1980 a 1990
Os relatos mostram que a maioria concluiu a graduação após o ano 2001, apresentando grande concentração no período de 2006 a 2011, conforme dados coletados. Analisamos, com isto, que dos quinze profissionais entrevistados somente duas tiveram sua formação nas décadas de 1980 e 1990, períodos de muitas mudanças na sociedade brasileira, visto que a primeira década citada abarca o final da ditadura militar, que foi demarcada profundamente pelos preceitos da repressão e da violência física e moral, acarretando mudanças significativas no cenário político, econômico e social do Brasil. Desse modo, essas formações transitam entre perdas e conquistas de direitos, pois vivenciamos neste final de ditadura, grandes movimentos sociais que marcaram a história brasileira, entres eles o movimento pelas Diretas Já, que levou à votação direta na eleição para eleger o presidente da República em 1989, após ser estabelecia a tão debatida e questionada Constituição Federativa do Brasil de 1988, que, entre seus artigos, priorizou os direitos sociais até então abandonados; posteriormente a isso, porém, foi a difícil tarefa de efetivação de direitos meio a uma onda neoliberal que assolou o país na década de 1990. Não podemos deixar de lembrar que, na segunda década citada de formação, outro movimento social marcou a história, o movimento estudantil dos Caras Pintadas, através do qual milhões de jovens estudantes tomaram as ruas das capitais do país com suas caras pintadas e vestidos de roupas pretas, protestando contra a corrupção do governo de Fernando Collor e clamando por justiça e pelo impeachment deste presidente.
Em síntese, podemos analisar que, no mesmo contexto de repressão e violência física e moral, de corrupção e violência contra o patrimônio público, houve a emergência de grupos de resistência que se contrapuseram ao regime estabelecido, instituindo a inter-relação do binômio repressão-resistência na luta por conquistas de direitos. O Serviço Social brasileiro emergiu desta tensão, tanto no nível societário como a nível profissional, na medida em que foram gestadas formas de questionamentos em sua referência teórico-metodológica a partir da década de 1970, em pleno regime ditatorial.
Na década de 1980, a categoria fez uma reformulação no Código de Ética de 1986, mas foi somente na década de 1990 que houve a revisão do Código de Ética de 1993, estabelecendo novos valores e princípios para a profissão; a reformulação da Lei de Regulamentação da Profissão e a revisão curricular que apresenta uma profunda avaliação do processo de formação profissional face às exigências contemporâneas, sendo promulgada, em dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases para a Educação, transformando o processo educacional do país, fato que tornou oportuno o processo de normatização e definição das Diretrizes Gerais para o Curso de Serviço Social, substituindo o Currículo Mínimo de 1982.
Diante desta análise, contextualizamos que a maioria dos profissionais pesquisados, 87%, conforme consta no gráfico 6, são graduandas do período após 2001, com uma formação normatizada pela implantação das Diretrizes Gerais para os Cursos de Serviço Social de 1996, as quais têm como fundamentos: a superação da fragmentação dos conteúdos e a indissociabilidade entre ensino, pesquisa, extensão e entre estágio e supervisão, de natureza expressamente presencial.
Temos, assim, períodos de mudanças conjunturais expressivas no Brasil com o avanço do receituário neoliberal, que estimula a economia globalizada, a retração do Estado nos gastos sociais, com uma política econômica impactante na retração dos direitos trabalhistas. Tais transformações demandam, no mercado de trabalho, um profissional crítico e analítico, que acompanhe as mudanças com proposições qualificadas, exigências que caracterizam a constante busca pelo “[...] aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional” (CFESS, 2011, p. 24).
Mediante a questão da importância da qualificação profissional, apresentamos na sequência, no gráfico 8, o resultado relativo à busca de aprimoramento intelectual nos cursos de pós-graduação. Vejamos:
Gráfico 8 – Distribuição dos assistentes sociais quanto à procura por de Curso de Pós- Graduação
Fonte: Pesquisa realizada nos municípios da Região Oeste do Paraná no período de julho a setembro de 2012.
Dos quinze assistentes sociais entrevistados, onze, um percentual de 73%, relataram possuir cursos de pós-graduação e, quatro, 27%, não conseguiram ingressar em nenhum curso. Vejamos o quadro a seguir:
73% 27%
Sim Não
Quadro 5 – Cursos de Pós-Graduação
Modalidade Área
Aperfeiçoamento
Saúde, Assistência Social, Controle Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade Socioeconômico
Gestão, Planejamento e Avaliação de Políticas Públicas (quatro profissionais realizaram este curso de Aperfeiçoamento)
Especialização
Fundamentos do Trabalho no Serviço Social (duas profissionais realizaram este curso de Especialização)
Gestão de Políticas Públicas para a Infância e Juventude Educação e Gestão de Políticas Públicas
Políticas Sociais, Educação e Família Mestrado Serviço Social
Fonte: Pesquisa realizada nos municípios da Região Oeste do Paraná no período de julho a setembro de 2012.
O quadro 5 facilita a identificação das modalidades e das diversas áreas cursadas nas pós-graduações, em que podemos destacar, nos cursos lato sensu, a modalidade de aperfeiçoamento e de especialização e, no curso stricto sensu a conclusão da modalidade de mestrado voltado para a área do Serviço Social.
c) Participação social
No item participação social, foi solicitada a informação quanto à participação em conselhos de direitos, em órgãos da categoria profissional e à atuação junto às instâncias de poder decisório. Vejamos as respostas nos gráficos a seguir:
Gráfico 9 – Distribuição dos Assistentes Sociais quanto à participação em conselhos de direitos
Fonte: Pesquisa realizada nos municípios da Região Oeste do Paraná no período de julho a setembro de 2012. 27%
6% 67%
Conselho Municipal de Assistencia Social
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Não Participa de nenhum Conselho
Embora os espaços dos Conselhos, com a Constituição Federal do Brasil de 1988, sejam considerados espaços de participação democrática primordiais no embate da municipalização do controle social previsto pelos conselhos de direitos, os dados do gráfico 9 revelam que há um baixo índice de participação nestas instâncias. Dos quinze profissionais entrevistados apenas cinco relatam participar de conselhos: quatro participam do Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS), uma do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dez não participam de nenhum conselho. Observamos ainda o fato de não haver nenhuma participação dos profissionais no Conselho Municipal de Educação (CME), considerando que este espaço necessita de maior atenção por parte dos profissionais por tratar-se de espaço de luta democrática pela melhoria das condições e dos direitos, espaço de articulação política da categoria na defesa da qualidade dos serviços prestados à população.
Quanto à participação em órgão da categoria profissional, obtivemos os seguintes resultados a partir dos relatos:
Gráfico 10 – Distribuição dos Assistentes Sociais quanto a participação em órgão da categoria profissional
Fonte: Pesquisa realizada nos municípios da Região Oeste do Paraná no período de julho a setembro de 2012.
As respostas relatam que cinco profissionais participam do Núcleo Regional de Serviço Social (NUCRESS), número que equivale a 33% do total, uma profissional participa da Associação dos Assistentes Sociais (Toledo) e, 60%, um número de nove profissionais manifestam sua participação no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), percentual que deve alterar na soma geral, visto que, mesmo não sendo apontado, todo o universo dos profissionais tem a obrigatoriedade de ser inscrito no CRESS para exercer a profissão.
33%
60%
7%
Núcleo do Conselho Regional do Serviço Social - NUCRESS Conselho Regional de Serviço Social - CRESS
Associação dos Assistentes Sociais de Toledo
Ainda considerando os espaços de fortalecimento dos direitos, no item da participação social, foi perguntado sobre a atuação junto às instâncias de poder decisório. Vejamos:
Gráfico 11 – Distribuição dos Assistentes Sociais quanto à atuação junto às instâncias de poder decisório
Fonte: Pesquisa realizada nos municípios da Região Oeste do Paraná no período de julho a setembro de 2012.
O gráfico 11 demonstra que, tratando da inserção dos assistentes sociais junto às instâncias de poder decisório, há uma abaixa participação, pois treze dos profissionais, 87% dos entrevistados, não ocupam os espaços engendrados em instâncias de poder decisório e apenas duas assistentes sociais têm atuado junto a essas instâncias: uma profissional participa do Conselho Escolar, do Grêmio Estudantil e da Associação de Pais e Mestres e uma do Conselho Tutelar. Notamos a necessidade da ocupação de determinados espaços para a contribuição e ampliação do processo de gestão democrática, considerando que o conhecimento profissional nesta participação é fecundo para a articulação ético-política que permeia o projeto profissional do Serviço Social na luta pelo comprometimento e consolidação dos direitos da classe trabalhadora em consonância com a construção de uma cultura democrática.
d) Situação funcional
6%
7%
87%
Conselho Escolar, Gremio Estudantil, Associação de Pais e Mestres
Conselho Tutelar
Não atua junto à instancia de poder decisório
Gráfico 12 – Distribuição dos Assistentes Sociais quanto ao vínculo empregatício
Fonte: Pesquisa realizada nos municípios da Região Oeste do Paraná no período de julho a setembro de 2012.
Apesar de a pesquisa contemplar grande parte de instituições do setor público, o vínculo empregatício que despontou foi a CLT, com 60% das contratações, o que equivale ao número de nove dos quinze profissionais entrevistados. Uma profissional, 7%, declarou ter vínculo de contrato e 33%, ou seja, cinco profissionais, trabalham em regime estatutário. Tais dados identificaram que, dentro do setor público, temos o desenvolvimento de trabalho terceirizado, de programa que presta serviço à Secretaria da Educação do município, informação que adverte a atenção para a seguinte observação:
[...] quando a Administração Pública transfere a execução de atividades (materiais, acessórias e complementares aos assuntos que se referem à sua área de competência legal) para o particular, dá-se ensejo ao instituto denominado terceirização, que encontra amparo em dispositivos de distinta natureza jurídica. Nesse contexto, a doutrina tem se revelado favorável à terceirização no setor público, desde que seja para execução de atividades- meio. Portanto, torna-se importante delimitar o que seja atividade-meio e atividade-fim no âmbito do Direito Administrativo (SILVA, 2008, p. 23).
Essa transferência de execução de atividades, do setor público para o particular, revela uma tese de necessidade da interpretação do que seriam atividade-meio e atividade-fim na caracterização de sua legalidade. Porém, existem alguns estudiosos contrários a esta tese, como exemplo de Souto Maior (2010), que defende que a administração de tarefa do setor público não deve ser executada por empresas interpostas13, que podem gerar práticas
inconstitucionais.
13Para Souto Maior (2010, p. 20) “Terceirizar é colocar a força de trabalho de algumas pessoas a serviço de outras, por intermédio de um terceiro, ou seja, uma subcontratação da mão-de-obra. Na esfera da Administração Pública trata-se de uma prática que fere vários preceitos constitucionais. A Constituição determina que a execução de tarefas pertinentes ao ente público deve ser precedida, necessariamente, de concurso público. O
[PORCENTAGEM ] [PORCENTAGE M] [PORCENTAGEM ] Estatutário Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Contrato
Outro aspecto identificado foi quanto à carga horária de trabalho desempenhada pelos profissionais. Vejamos:
Gráfico 13 – Distribuição dos Assistentes Sociais quanto à carga horária de trabalho
Fonte: Pesquisa realizada nos municípios da Região Oeste do Paraná no período de julho a setembro de 2012.
O gráfico 13 apresenta informações relevantes para a luta que a categoria profissional vem travando, em nível nacional, pela regulamentação e efetivação da jornada de trabalho de 30 horas semanais para assistentes sociais. Tal direito foi vitorioso e assegurado na Lei nº 12.317, de 16 de agosto de 2010, que altera o artigo 5º da Lei de Regulamentação da Profissão, Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que passa a contemplar o seguinte texto: “Art. 5o-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei 12317, de 2010).” (CFESS, 2011, p.47). Porém, a categoria profissional vem encontrando resistência no nível municipal para que o gestor reconheça e implemente tal direito; no município de Toledo, por exemplo, tivemos o reconhecimento da aprovação desta Lei, pelo setor público, no mês de agosto de 2013 (CFESS, 2010a).
Neste item, os dados manifestam que, dos quinze profissionais entrevistados, 60% exercem o direito da jornada de trabalho de 30 horas semanais, um percentual expressivo em comparação às 40 horas semanais que tomam uma percentagem de 20% e que, no decorrer da história trabalhista, têm sido uma carga horária de referência em nível mundial, o que acarreta
direito da sociedade de se fazer valer dos serviços do Estado não pode ser concretizado por meio da redução dos direitos do trabalhador — isso seria o mesmo que colocá-lo em uma situação de subcidadania [de inconstitucionalidade]”. Para maiores estudos do tema indicamos os estudos de Jorge Luiz Souto Maior, Juiz e professor da Faculdade de Direito da USP.
7% 13% 60% 20% 8 Horas 20 Horas 30 Horas 40 Horas
resistência às mudanças. Tem-se ainda a contratação de profissionais com 20 horas semanais um percentual de 13%, e com 8 horas semanais, com um percentual de 7%.
Diante desse quadro, podemos afirmar, com as palavras referendadas no site do Conselho Federal de Serviço Social, que:
Obtivemos uma grande vitória com a aprovação da jornada de 30 horas sem redução salarial. Todos sabemos que no tempo presente vem prevalecendo a restrição e redução de direitos. Lutar e conquistar um direito trabalhista tão