Além das demandas listadas acima, alguns dos protestantes que tomaram a capital libanesa durante a Revolução dos Cedros também exigiram a criação de um tribunal internacional para investigar o assassinato de Hariri e levar todos os responsáveis pelo ataque à justiça.72
Nesse contexto, o governo libanês decidiu tomar uma iniciativa e enviar um pedido formal para a criação de tal órgão ao Conselho de Segurança da ONU (CSONU)73, com base na premissa de que um tribunal nacional não conseguiria cumprir a mesma tarefa de forma efetiva. Com isso, duas coalizões se formaram: ‘14 de Março74’, uma aliança de sunitas, drusos e maronitas, e ‘8 de Março75’, aliança dos dois maiores grupos xiitas do país, o Amal e o Hezbollah, com os cristão não maronitas.
Em 30 de maio de 2007, o CSONU aprovou a resolução 1757, estabelecendo o Tribunal Especial para o Líbano, através dos poderes que lhe foram atribuídos pela Carta da ONU em seu capítulo VII. Mas a forma pela qual o tribunal foi aprovado foi
71 Informações oficiais retiradas de Creation of the STL. Disponível em: <http://www.stl-tsl.org/en/about-
the-stl/creation-of-the-stl>. Acesso em: 12 dez.2015.
72 BOSCO, Robert M. The Assassination of Rafik Hariri: Foreign Policy Perspectives. In International Political Science Review, Sage Publications, Vol. 30, nº. 4, pp. 357, 2009.
73 Carta de 13 de dezembro de 2005 da missão diplomática libanesa perante a Organização das Nações
Unidas (S/2005/783). Disponível em < http://daccess-dds- ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/N05/640/51/PDF/N0564051.pdf?OpenElement>. Acesso em: 12 dez.2015.
74 Em homenagem a data em que, segundo a coalizão declara, 1 milhão de libaneses teriam tomado as
ruas do país em protestos demandando uma investigação internacional e o estabelecimento de um tribunal, bem como a retirada das tropas sírias do país.
75 Em homenagem a data do grande comício organizado pelo Hezbollah e o AMAL para agradecer à Síria
motivo de grande controvérsia interna e internacional, tendo a resolução, inclusive, contado com 10 votos a favor, mas com 5 abstenções76.
A criação do Tribunal Especial para o Líbano através do capítulo VII da Carta da ONU se deu sob circunstâncias polêmicas. O seu estabelecimento por meio de uma resolução, como medida para garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais, não fazia parte dos planos iniciais do CSONU. Foi na realidade uma consequência da paralisação do processo interno de aprovação de um acordo entre o Líbano e as Nações Unidas, datado de fevereiro de 2007, que seria responsável por constituir a base jurídica para estabelecimento do órgão.77
Ainda que o governo tivesse assinado o acordo em âmbito internacional, em 23 de janeiro de 2007, não havia ainda ratificado, para o que necessitava de aprovação do legislativo e assinatura do presidente. A partir daí se seguiu um crise política interna, na qual o chefe do Parlamento e líder do movimento Amal, Nabih Berri, se recusou a convocar a Chambre des Députés para voto e 5 ministros resignaram do Gabinete.
Assim, o CSONU decidiu agir e, afirmando que a maioria parlamentar teria expressado seu apoio pelo tribunal e que o primeiro ministro havia enviado uma carta explicando a delicada situação e pedindo ao Conselho que adotasse as medidas necessárias à resolução do impasse político, acabou aprovando a resolução 1757. Muitos críticos apontam que na verdade a “a maioria parlamentar teria expressado seu apoio” era essencialmente da coalização ‘14 de Março’ e, por isso, a ONU teria realizado uma intervenção ilegítima à soberania libanesa.
O instrumento conferia ao Líbano um prazo até o dia 10 de junho de 2007 para solucionar o impasse político, caso contrário ficaria estabelecida desde já a criação do tribunal na data marcada, que foi o que acabou ocorrendo. Em uma decisão que teria atropelado o processo constitucional libanês e criado a maior crise política desde a
76 Adotada pelo Conselho de Segurança na sua reunião de número 5685. Os países que se abstiveram
foram China, Indonésia, Qatar, Rússia e África do Sul, tendo quase todos expressado objeção ao impacto que a decisão teria sobre a soberania libanesa. Disponível em: < http://www.stl-tsl.org/en/security- council-resolution-1757>. Acesso em: 12 dez.2015.
77 FASSBENDER, Bardo. Reflections on International Legality of the Special Tribunal for Lebanon. In: Journal of International Criminal Justice. Oxford: Oxford University Press, pp. 1091-1094, 2007.
Guerra Civil Libanesa, o Conselho não só colocou em questão a legitimidade como a própria legalidade da constituição do órgão78.
A coalizão ‘8 de Março’ denunciou as circunstâncias de criação do tribunal, afirmando que era uma violação da soberania libanesa e uma decisão imposta, na qual atores externos buscavam intervir nos assuntos internos do país e nas relações sírio- libanesas, acusando em especial Estados Unidos e França de pressionarem os atores envolvidos nas negociações com a ONU para que o assassinato de Hariri fosse definido como um crime internacional e, por isso, como constituindo um ameaça a paz e a segurança internacionais. Em geral, alegando que a criação do tribunal é ilegal e ilegítima para os padrões nacionais e internacionais, recorrendo a argumentos de politização.
A coalizão ‘14 de Março’, por outro lado, celebrou a decisão do Conselho e parabenizou os membros por terem agido contra pressões externas e demonstrado que a comunidade internacional está comprometida em solucionar a questão sírio-libanesa e combater a impunidade de assassinatos políticos e manifestações de terrorismo, bem como prevenir o seu cometimento futuro. Além disso, ressaltaram como o precedente ajudaria a sanear a justiça e o sistema jurídico doméstico do país. Pelo que se infere que aqueles que defenderam a criação do tribunal recorreram a argumentos morais e de justiça (WIERDA et al., 2007).