Relevance to the international research community (citations)

Segundo Canavan175, as primeiras notas acerca do direito econômico são encontradas nos livros de contas da época romana, surgindo inicialmente nas primeiras fontes jurídicas com expressões, tais como codex, tabulae, acepti et expensi, liber rationum e volumina rationum, dentre outras.

A queda do Império Romano, no século VI, pela invasão dos bárbaros Alarico, Átila, Teodorico, ocasionou a aniquilação das classes dirigentes de Roma e o Oriente se encaminhou

170

VAZ, Manuel Afonso. Direito Econômico. Coimbra: Coimbra Editora, 2004, p. 95.

171

FERREIRA, Eduardo Paz. Direito da economia. Lisboa: AAFDL, 2001, p. 34.

172 _{FARIA, Guiomar Therezinha Estrella. Interpretação Econômica do Direito. Porto Alegre: Livraria do}

Advogado, 1999, p. 82.

173 _{Ibidem, p. 85.} 174 _{Ibidem, p. 87.} 175

para um período de dez séculos de trevas, dando início à época histórica conhecida como Idade Média.176

Brue177 anota que o surgimento de desavenças entre comerciantes, que se negavam a entregar a mercadoria depositada, ocasionou um acordo no sentido de levar essas desavenças a grupos ou associações de comerciantes, constituídas para tal finalidade. Estas aplicavam, na resolução de controvérsias, as regras que os próprios comerciantes haviam criado e, aos poucos, foram se constituindo as normas de direito conhecidas como Direito Mercantil.

A etapa histórica seguinte no desenvolvimento econômico da humanidade é a Revolução Industrial, que deu origem ao capitalismo. A invenção de máquinas que realizavam o trabalho anteriormente feito pelos artesãos é a origem e a causa de uma nova forma de relação entre os donos dessas máquinas e aqueles que as manejam, surgindo também a divisão do trabalho e, com ela, uma nova divisão social: os donos do capital ou das máquinas instaladas nas fábricas e os que não detêm esse capital e somente podem oferecer sua força de trabalho.178

Observa Barros179 que, pouco tempo após o surgimento do capitalismo, surgem seus teóricos, que identificaram ou descobriram sua lei fundamental: a oferta e a procura, princípio e fim desse sistema de produção. A posição do direito diante dessa nova ordem foi o liberalismo econômico, visto que o direito anterior, ou seja, o direito dos cidadãos e o direito dos comerciantes, não era suficientemente amplo para alcançar ou envolver também a regulação jurídica dos mercados.

De fato, a única ciência que se dedicava ao estudo e à identificação de suas leis, princípios e fenômenos, era a economia. Entretanto, os capitalistas colocavam diante do Estado a máxima “deixar fazer, deixar passar”, como uma forma de mantê-lo distante tanto da possibilidade de regular as relações entre os diversos atores da economia capitalista como de sua possível participação nestas atividades.

O “lassez faire laissez passer” reflete-se nas constituições liberais, com o fim do absolutismo e o advento do Iluminismo. Tais influências refletiram-se diretamente no conceito subjetivo de propriedade como direito subjetivo unilateral, em contraste com a ideia de função social.

176 _{CANAVAN, Bernard. Economia para principiantes. Lisboa: Dom Quixote, 1993, p. 122.}

177 _{BRUE, Stanley L. História do pensamento econômico. São Paulo: Pioneira Thomson Learning, 2005, p. 45.} 178

Ibidem, p. 46.

179_{BARROS, José D’Assunção. História Econômica: considerações sobre um campo disciplinar. Revista de}

Essa visão subjetiva unilateral do conceito de direito de propriedade era reflexo do sistema econômico constitucional adotado, com a diminuição da intervenção do Estado na economia e a consagração dos direitos fundamentais, incluindo-se a propriedade nesse aspecto.

Após a quebra da bolsa de Nova Iorque, em 1929, iniciou-se uma nova política de desenvolvimento econômico, com uma maior participação do Estado na economia, originando o que se convencionou chamar de Estado do bem-estar social.180

Em função disso, passou-se à relativização do conceito de natureza absoluta do direito de propriedade, abandonando sua natureza egoísta, para colocá-lo a serviço da sociedade e do bem comum.

De acordo com Loureiro181, com a relativização do direito de propriedade, podemos afirmar que a Constituição Federal de 1988, no título que disciplina a ordem econômica constitucional, consagrou o direito de propriedade condicionado ao exercício de sua função social, conforme transcrevo a seguir:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

III - função social da propriedade;

Eros Grau explicita o caráter instrumental do direito de propriedade, como função ativa a ser desenvolvida pelo titular do direito de domínio, conforme transcrevemos a seguir:

A esse respeito detive-me, em oportunidades anteriores, pensando ter demonstrado então, suficiente e adequadamente, a compatibilidade entre direito subjetivo e função. O que mais releva enfatizar, entretanto, é o fato de que o princípio da função social da propriedade impõe ao proprietário – ou a quem detém o poder de controle, na empresa – o dever de exercê-lo em benefício de outrem e não, apenas, de não o exercer em prejuízo de outrem. Isso significa que a função social da propriedade atua como fonte da imposição s comportamentos positivos – prestação de fazer, portanto, e não, meramente, de não fazer – ao detentor do poder que deflui da propriedade.

180_{BARROS, José D’Assunção. História Econômica: considerações sobre um campo disciplinar. Revista de}

Economia Política e História Econômica. São Paulo, ano 4, n. 11, jan.2008, p. 25.

Vinculação inteiramente distinta, pois, daquela que lhe é imposta mercê de concreção do poder de polícia.182

Na função social do domínio reside o caráter instrumental do direito de propriedade, no sentido de compelir o seu titular a uma atuação positiva em face da sociedade. Ao titular do domínio cumpre garantir à propriedade uma destinação, que possa dispor, ao seu corpo social, o desenvolvimento econômico inerente à sua função social.183