A pesquisa de campo envolveu um trabalho extenso durante os dois anos deste curso, em que a pesquisadora se envolveu efetivamente com todos os passos relativos ao objeto de pesquisa: o IMESF. Foram entrevistadas, no total das duas fases da pesquisa, mais de 20 pessoas de entidades e organizações diferentes. Foram horas de gravações e conversas, contatos via e-mail e participações em audiências públicas, reuniões do CMS e, inclusive, em manifestações. Tanto trabalho foi recompensado pelo fato de a pesquisa ter atingido seu objetivo: identificar e analisar todas as formas possíveis de acessar a informação e de efetuar controle social no IMESF. Neste momento, uma breve retrospectiva relativa a todo trabalho estudado é pertinente.
Este trabalho, primeiramente, verificou entre as teorias da democracia aquela que traria a possibilidade de participação existente atualmente e que, portanto, implicasse em formas efetivas de controle social. Entre todas as formas de controle, deu-se importância à questão de accountability, já que esta pareceu ser uma das formas mais atuais e presentes na administração pública. Todo este trabalho teve intuito de verificar as formas de controle social e participação contidas na literatura, para que, ao final, pudessem ser enfrentadas pela realidade local.
Num segundo momento, estudou-se o SUS, em uma retrospectiva sobre os acontecimentos da história do Brasil que fizeram com que este sistema de saúde fosse criado. Lembrando, inclusive, de aspectos importantes, como o Movimento Sanitarista, que acompanhou e lutou pelo SUS – e ainda o acompanha, sempre preocupado com a manutenção dos direitos auferidos pela Constituição Federal de 1988. Após, verificou-se como a Reforma Gerencial, proposta na década de 1990, no Brasil, pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, inserindo novos pensamentos de gestão, advindos do setor privado para dentro da gestão pública municipal – além de haver modificado a prestação de serviços de saúde, através da criação de novas formas de gestão de tais serviços. E ainda, mesmo imersos em brigas, disputas e grandes discussões, servem para que sejam estudados e discutidos, ainda que, ao final, sejam deixados de lado pela administração, por serem considerados inconstitucionais, ou por outro motivo qualquer. O que importa é que, se tais meios existem, se existe a possibilidade de estudá-los, cabe ao pesquisador fazê-lo.
Ainda após, identificar todas as novas formas de gestão de saúde que puderem ocorrer no Brasil por força das reformas de gestão foi estudado a rigor uma delas: a fundação pública de direito privado. Esta foi detalhada para que se compreendesse as discussões que sucederam na saúde pública brasileira nos últimos anos, em função de sua aplicação – para, então, por fim, estudar com cautela o IMESF, antes como ESF, discutindo todos que trabalharam ou não (visto caso do Sollus) para o bem da saúde pública em Porto Alegre.
Criado em meio a polêmicas, o IMESF anda devagar nas questões de transparência, acesso à informação e controle social. O CMS tem dado tempo a este para que ele torne-se tudo aquilo que fora prometido pela gestão para a sociedade. Mas, como também foi constatado pelo trabalho, o CMS se destaca por ser realmente referência em controle social, unir a sociedade em torno das questões e discussões de saúde e buscar alternativas e formas de fazer com que a sociedade mantenha-se no poder dentro da gestão pública. Portanto, espera-se que o IMESF cumpra seu papel, modifique e melhore a saúde pública municipal e consiga ampliar a divulgação das informações.
Foi importante constatar que as discussões em torno da criação do IMESF fizeram surgir uma rede de políticas públicas, compostas por vários sindicatos, conselhos de saúde e outros agentes, que compõem o Fórum das Entidades em Defesa do SUS. Estes se organizaram, discutiram, promoveram encontros, palestras e reuniões, a fim de envolver todos os interessados no tema – cumprindo, assim, um importante papel para o fortalecimento do controle social em saúde.
Além disso, ressalto a união, mesmo com não raras brigas, entre a SMS e o CMS, no intuito de a primeira levar em consideração as ideias para a gestão pública municipal e aplicá- las de fato, como o que aconteceu com o Planejamento Anual de Saúde, que foi um pedido do CMS, acatada pela SMS e que hoje está em funcionamento. Por fim, estes dois entes, atualmente, encontram-se em tratativas de desenvolverem juntos, pela primeira vez, o Plano Anual de Saúde. Este seria mais um avanço importante, colocando o controle social diretamente dentro da formulação das políticas de saúde. Embora seja recente, considerando que as reuniões para tentar por em prática tal ideia estão sendo desenvolvidos entre fevereiro e março de 2013, este trabalho não pode ainda analisar o alcance destes fatos – o que se configura em um objeto interessante para futuros trabalhos nesta área.
Verificou-se com o trabalho que o Orçamento Participativo, as audiências públicas, as ouvidorias e os conselhos de saúde são as formas mais utilizadas para efetivação do controle social. Percebeu-se, também, que estes utilizam-se dos mais variados canais para acessar informações. Entre eles, destaca-se o recente ObservaPOA, criado em parceria com instituições internacionais e que, apesar de estar conectado com a administração pública municipal, declarou-se isento de qualquer tipo de influência – tendo, portanto, a liberdade de publicizar informações importantes para gestores e para a sociedade. Deve-se destacar aqui sua atuação junto ao OP, no auxílio das demandas da população, efetuando cursos e palestrar e buscando dados quando demandados. Além disso, o Observatório consegue informar, de maneira mais simples, através de indicadores que facilitam o entendimento do cidadão comum, fazendo que este se apodere de informação e compreenda as demandas da sua comunidade.
Obviamente, nem tudo são fatores positivos. Dessa forma, a pesquisa serve também para apontar possíveis problemas que foram encontrados. Entre estes, destaca-se, primeiramente, a preocupação legítima dos movimentos sociais de uma desconstituição do SUS, visto que os governos, em todas as esferas, têm efetuado o máximo de esforço possível para manter os serviços e as ações de saúde distantes da administração direta, provocando uma crise no sistema que, como pudemos ver em seu histórico, pretendia trazer a saúde de volta para o rol de direitos fundamentais, sob responsabilidade do Estado. Isso é preocupante, caso o gestor queira eximir-se das responsabilidades do serviço, evitando escândalos políticos, já que não seria o prestador oficial de saúde.
Além disso, convém ressaltar que o baixo acesso à Internet na cidade (por 43,9% da população) torna os próprios meios de divulgação digital pouco efetivos. Se menos da metade da população tem acesso aos meios de transparência, menor ainda será a possibilidade de uma parcela da sociedade reunir-se em busca de efetuar maior fiscalização da gestão. Dessa forma, não pode-se esquecer que existem diversos fatores que corroboram para uma baixa participação da sociedade. Um dos principais, como a maior parte dos entrevistados denominou, é a falta de cultura de participação.
Por fim, embora muitos entrevistados considerem baixa a participação da sociedade, acredito que a saúde em Porto Alegre é um fenômeno diversificado. Mantém-se à frente de todas as discussões, por dentro de todos os problemas e junto da gestão, em prol de resolver o que for preciso. Prova disso é a quantidade de entes envolvidos em vários aspectos com o
IMESF e que possuem opinião fundamentada acerca do assunto. Portanto, embora seja notável que a sociedade em geral ainda não possui uma cultura de participação que a torne parte da administração, preconizada por diversos teóricos da participação. E, por este motivo movimentos como s efetuado pelo CRC/RS, no sentido de alertar e promover esta participação, são importantíssimos. Ainda assim, a cidade se destaca por movimentar-se, assim como o Brasil inteiro, em prol das discussões acerca de saúde pública.
Verificou-se que, embora houvesse um grande número de envolvidos (diversos sindicatos, movimentos, organizações e também a própria gestão pública), um denominador comum entre eles é o que motivou também a pesquisa a ser feita: a garantia da prestação digna do direito à saúde, em Porto Alegre e no Brasil. Dessa forma, embora o objetivo principal da pesquisa fosse verificar o acesso às informações e o controle social de uma política pública bem especifica que é o ESF, ela colaborou para mostrar como o movimento de saúde é articulado e preocupado com as demandas de saúde.
Ressalta-se que este trabalho não se encerra aqui. São imprescindíveis análises acerca das novas formas de gestão na saúde pública brasileira, visto que são escassos tais estudos. Além disso, seria interessante verificar as mudanças ocorridas na prestação dos serviços de saúde aos cidadãos, pois esta parcela de participação não foi objeto da pesquisa, que procurou trabalhar com a sociedade organizada. Por esse motivo, um estudo nestes termos seria interessante.
Vale mencionar, ainda, que a união de estudos vindos da sociologia política e da administração em saúde foi, ao final do trabalho, complementar e fundamental, no sentido de abranger um espectro diferente da investigação. Para a pesquisadora, foi um desafio e também uma gratificação poder revelar os resultados finais, no Capítulo 5 deste trabalho.
É preciso, portanto, que cada cidadão se posicione, primeiramente, individualmente de seus direitos como cidadão e além de sua capacidade, dentro de um movimento, a fim de modificar, fiscalizar e garantir que tais direitos sejam cumpridos. Quando isso acontecer, as informações serão suficientes, pois, se não forem, saberemos onde buscá-las – e o gestor terá na sociedade que o cerca aliados em prol da manutenção e do crescimento do acesso público e do sistema público como um todo.
REFERÊNCIAS
AARS, Jacob; FIMREITE, Anne Lise. Local government and governance in Norway: stretched accountability in network politics. Scanidnavian Political Studies, v. 28, nº 3, p. 239-256, 2005.
ANDERSON, Perry. Balanço do neoliberalismo. In: SADER, Emir; GENTIL, Pablo (orgs.). Pós-neoliberalismo: as políticas sociais e o estado democrático. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1995, pp. 09-23.
ARNSTEIN, S. R. Uma escada da participação cidadã. Revista da Associação Brasileira para o Fortalecimento da Participação. PARTICIPE, Porto Alegre/Santa Cruz do Sul, v. 2, n. 2, p. 4-13, jan. 2002.
AVRITZER, Leonardo. Reforma política e participação no Brasil. In: AVRITZER, Leonardo; ANASTASIA, Fátima. (orgs.). Reforma política no Brasil. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2006.
BINDERKRANTZ, Anne. Interest group strategies: navigating between privileged acces and strategies of pressure. Political Studies, v. 53, p. 694-715, 2005.
BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia: Uma defesa das regras do jogo. 5. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986.
BOURDIEU, Pierre. Contrafogos: táticas para enfrentar a invasão neoliberal. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1998.
BOVENS, Mark. Analysing and assessing accountability: a conceptual framework. European Law Journal, v. 13, n. 4, jul. 2007.
______; SCHILLEMANS, Thomas; HART, Paul T. Does public accountability work? An assessment tool. Public Administration, vol. 86, n. 1, jul. 2008.
BOXBERGER, Gerald; KLIMENTA, Harald. As dez mentiras da globalização. São Paulo: Aquariana, 1999.
BRASIL. Agenda nacional de gestão pública. Brasília: Imprensa Nacional, 2009.
______. Câmara da Reforma do Estado. Plano diretor da reforma do aparelho do estado Brasília, 1995.
______. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. SUS 20 anos. Brasília: CONASS, 2009. ______. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 2004. ______. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Texto original, revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969.
______. Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969. Texto original.
______. Decreto-Lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986. Altera o Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
______. Emenda Constitucional nº 17, de 22 de novembro de 1997.
______. Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho 1988. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm>. Acesso em: 10 nov. 2012.
______. Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006. Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal. Brasília, em 14 de fevereiro de 2006.
______. Lei nº 173, de 10 de setembro de 1893. Regula a organização das associações que se fundarem para fins religiosos, morais, científicos, artísticos, políticos ou simples recreio. ______. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Texto original, revogado pela Lei nº 10.406, de 2002.
______. Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, pelo Decreto-lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.
______. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências. Brasília, 1990. Disponível em:
<http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/LEI8080.pdf>. Acesso em: 16 out. 2011. ______. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Brasília, 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8142.htm>. Acesso em 10 nov. 2012.
______. Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990. Disponível em:
<www.portal.saude.gov.br>. Acesso em: 10 jun. 2009. Acesso em: 10 de Nov. 2012. ______. Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9637.htm>. Acesso em: 10 out. 2012. ______. Lei nº 9.656 de 03 de junho de 1998. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9656.htm>. Acesso em: 10 out. 2012. ______. Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9961.htm>. Acesso em: 10 abr. 2012. ______. Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005. Disponível em
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm>. Acesso em: 17 jul. 2012.
______. Lei complementar n. 141 de 13 de janeiro de 2012. Disponível em
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp141.htm>. Acesso em: 12 ago. 2012. ______. Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, 2000. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm>. Acesso em: 08 jan. 2012. ______. Medida Cautelar nº 2.135-4, de 2 de agosto de 2007.
______. Projeto de Lei nº 92, de 2007. Dispõe sobre as áreas de atuação das fundações públicas e dá outras providências, 2007.
______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 2.135-4 MC/DF. Relator(a): Ministra Ellen Gracie. Entrada no STF: 27/01/2000. Julgamento: 02/08/2007.
______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 191/RS. Relator(a): Ministra Cármen Lúcia. Julgamento: 20/11/2007 – Órgão Julgador: Tribunal Pleno – DJE nº 041. Publicação: 07/03/2008.
BRAVO, Maria Inês Souza; CORREIA, Maria Valéria. Desafios do controle social na atualidade. Revista do Serviço social, São Paulo, n. 109, p. 126-150, jan./mar. 2012 BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Instituições, bom Estado, e reforma da Gestão Pública. In: BIDERMAN, Ciro; ARVATE, Paulo (orgs.). Economia do Setor Público no Brasil. São Paulo: Campus Elsevier, 2004.
______. Uma resposta estratégica aos desafios do capitalismo global e da democracia. In: BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Balanço da reforma do Estado no Brasil: a nova gestão pública. Brasília: Seminário de 06 a 08 de agosto de 2002.
______. Do estado patrimonial ao gerencial. In Pinheiro, Wilheim e Sachs (orgs), Brasil: Um Século de Transformações. São Paulo: Cia das Letras, 2001.
CAMPOS, Ana Maria. Accountability: quando poderemos traduzi-la para o português. Revista Administração. Pública, Rio de Janeiro, n. 2, p 30-50, 1990.
CAMPOS, Gastão Wagner de Souza. Tratado de saúde coletiva. São Paulo: 2006. CARLOS, Euzineia. Participação e cultura política no Orçamento Participativo. Revista Civitas, v. 6, n. 1, jan.-jun. 2006.
CARRERA, Mariana Baleeiro Martins. Parceria público-privada na saúde no Brasil: Estudo de caso do Hospital do Subúrbio de Salvador – Bahia. Dissertação (mestrado) - Escola de Administração de Empresas de São Paulo. 2012.
CASTELLS, Manuel. A ciberguerra do wikileaks. Observatório de imprensa. Disponível em: <http://www.observatoriodaimprensa.com.br/news/view/a-ciberguerra-do-wikileaks>. Acesso em: 30 jul. 2012.
CAUBET, Christian Guy. A água, a lei, a política... e o meio ambiente? Curitiba: Juruá, 2004.
CAVALCANTI, Themístocles. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: 1958. CLAD, Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento. Uma nova gestão pública para a América Latina. Documento em espanhol, português e inglês, preparado pelo Conselho Científico e aprovado pelo Conselho Diretor do CLAD, 14 de outubro, 1998. CHESNAIS, François. A mundialização do capital. São Paulo: Xamá, 1996.
COELHO, Luiz Fernando. Fundações Públicas. Rio de Janeiro: Forense, 1978.
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. Disponível em: <http://conselho.saude.gov.br>. Acesso em: 20 ago. 2012.
CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/>. Acesso em: 20 nov. 2012.
COOVER, Comunidade dos Vereadoress brasileiros. PSF: Três semanas para finalizar avaliação. Disponível em: <http://www.coover.com.br>. Acesso em: 06 jan. 2012.
CORBARI, Ely Célia. Accountability e controle social: desafio a construção da cidadania. Cadernos da escola de negócios da UniBrasil. Jan./jun., 2004.
COSTA, Sérgio. Contextos da Construção do espaço público no Brasil. Novos Estudos, n. 47, mar. 1997.
COUTINHO, Carlos Nelson. A Democracia como Valor Universal: Notas sobre a questão democrática no Brasil. São Paulo: Humanas, 1980.
CROTY, Sean Nicholson; CROTY, Jill Nicholson. Interest group influence on managerial priorities in public organizations. Journal of Public Administration Research and Theory, v. 4, n. 4, 2004.
DAHL, Robert A. Poliarquia: Participação e Oposição. São Paulo: Universidade de São Paulo, 1997.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Fundações Públicas e Suas Limitações. Revista Adusp, jul. 1995.
DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 1997.
DASSO JUNIOR, Aragon Erico. Reforma do estado com participação cidadã? Déficit democrático das agências reguladoras brasileiras. Tese apresentada ao Curso de Pós- Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, 2006.
DECLARAÇÃO DE ALMA-ATA. Disponível em:
<www.opas.org.br/coletiva/uploadArq/Alma-Ata.pdf>. Acesso em: 10 jul. 2009. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: 2008.
DIAS, Márcia Ribeiro. Da capilaridade do sistema representativo. Civitas, Porto Alegre, v. 4, n. 2, p. 235-256, 2004.
DIAS, Márcia Ribeiro. Sob o signo da vontade popular: o Orçamento Participativo e o dilema da Câmara Municipal de Porto Alegre. Belo Horizonte: Ed. UFMG, 2002.
DINIZ, Eli. Uma perspectiva analítica para a reforma do Estado. Lua Nova, São Paulo, n. 45, p. 29-48, 1998.
DINIZ, Eli; BOSCHI, Renato. Empresários, interesses e mercado: dilemas do
desenvolvimento no Brasil. Belo Horizonte: Ed UFMG; Rio de Janeiro: IUPERJ, 2004. DÜR, Andreas; BIÈVRE, Dirk de. The question of interest group influence. Journal of Public Policy, v. 27, p. 1-12, 2007.
FACCHINI, L.A. (et al.). “Desempenho do PSF no Sul e no Nordeste: avaliação institucional e epidemiológica da Atenção Básica á Saúde”. Revista Ciência e Saúde Coletiva, v. 11, n. 3, p. 669–681, 2006.
FEARON, James d. Electoral accountability and the control of politicians: selecting good types and sanctioning poor performance. In: PRZEWORSKI, Adam; STOKES, Susan C.; MANIN, Bernard (orgs.). Democracy, accountability and representation. Cambrige: Cambrige University Press, 1999.
______. Desenho da pesquisa qualitativa. Porto Alegre: Bookman, 2009.
FREITAS, Ilton Luis Pacheco de. E-governo e accountability nas democracias: as pectos teóricos e desenvolvimentos recentes no Brasil. Tese (doutorado em Ciência Política),
Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2011. FREY, Klaus. Políticas públicas: um debate conceitual e relexões referentes à prática da análise de políticas públicas no Brasil. Revista Planejamento e Políticas Públicas, n. 21, jun. 2000.
GODOY, Arilda Schmidt. Introdução à pesquisa qualitativa e suas possibilidades. Revista de Administração de Empresas, São Paulo, v. 35, n. 2, p. 57-63, – mar./abr. 1995.
GOHN, Maria da Glória. Empoderamento e participação da comunidade em políticas sociais. Revista Saúde e Sociedade, São Paulo, v.13, n. 2, p. 20-31, 2004.
______. Abordagens teóricas no estudo dos movimentos sociais na América Latina. Caderno CRH, Salvador, v. 21, n. 54, p. 439-455, set./dez. 2008.
GRALHA, R. S.; MORAIS. E. P. PSF em Porto Alegre: aspectos sócio-históricos da implantação. In: LOPES, M. J. M.; PAIXÃO, D. X. Saúde da Família: histórias, práticas e caminhos. Porto Alegre: UFRGS, 2007.
GRAU, Nuria Cunill. Responsabilização pelo controle social. In: BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos; GRAU, Nuria Cunill (coords.); GROISMANN, Henrique et al. Responsabilização na administração pública. São Paulo: CLAD/Fundap, 2006.
GROISMAN, Henrique; LERNER, Emilia. Responsabilização pelos controles clássicos. In: BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos; GRAU, Nuria Cunill (coords.); GROISMANN, Henrique
et al. Responsabilização na administração pública. São Paulo: CLAD/Fundap, 2006.