Preservation of confidentiality in the course of legal proceedings -

3. Analysis of the draft directive

3.4. Measures, remedies and procedures

3.4.4. Preservation of confidentiality in the course of legal proceedings -

Durante a Primeira República e ditadura militar existiram duas modalidades de encomenda de monumentos:

- Encomendas envolvendo o Estado, na maioria propostas municipais, acompanhadas através das comissões de estética ou órgãos equivalentes.

- Encomendas dirigidas por entidades particulares ou grupos de admiradores, com a colaboração Primeira Repúblicada CML em obras acessórias.

Os projectos de monumentos seguiam determinados rituais que eram praticados nos espaços públicos, como era a apresentação da maquete, lançamento da primeira pedra do e inauguração do monumento. Imbuídos da pedagogia do exemplo, estes eventos permitiam a promoção do conhecimento público sobre o acontecimento ou figura homenageada. Através da imprensa eram divulgadas outras actividades ligadas ao objecto de tributo. Em alguns casos, as comissões executivas publicavam diverso material cultural associado à causa, que revertia em favor da subscrição aberta para a construção do monumento. Muitas das vezes a implantação do monumento não era levada a cabo de imediato pois a angariação de fundos ainda não era suficiente para terminar os trabalhos. Assim, os objectos de tributo eram primeiramente lembrados nos espaços públicos pelas suas pedras fundamentais, o que com o tempo, originou em Lisboa, uma polémica sobre o levantamento de monumentos e critérios seguidos para a sua localização, prognosticando-se que fenómeno da estátuomania iria alastrar-se nos espaços da capital.

Depois da renovação municipal (1933) e mais concretamente, a partir de 1934, o regime do Estado Novo procurou desincentivar as propostas de levantamento de monumentos em Lisboa. Substituíram-se as práticas administrativas que facilitavam as condições de aceitação de monumentos geridos por particulares. Abrindo caminho ao estabelecimento de uma nova ordem institucional, a actuação do município pode ser resumida da seguinte forma:

A apresentação de medidas que travassem a aceitação de propostas de proveniências diversas, materializada na deliberação municipal de 1934, que previa o alargamento do poder decisório a outros organismos do Estado. A imposição de limitações às homenagens prestadas para o levantamento de monumentos na cidade era outra medida com impacto nos espaços públicos. Em concreto, a proibição de levantar monumentos a personalidades falecidas, havendo menos de 50 anos decorridos após a sua morte. Esta medida impediria a representação de determinadas individualidades incompatíveis com o regime político do Estado Novo.

No ano de 1936, o município pronunciou-se desfavoravelmente sobre a localização de monumentos de iniciativa camarária e particular em execução. Mais tarde, seguindo também a pedagogia do exemplo, foram retirados diversos elementos de arte pública – sendo que o acto de deslocar um elemento mostrava o exemplo do que não devia ser colocado em determinados espaços públicos e logo, do que não deveria ser celebrado.

Os novos procedimentos em vigor desincentivaram também o desenvolvimento de novas propostas extra-municipais (1941, 1942) e marcaram o início da centralização das encomendas de arte pública nos órgãos da Administração. As realizações artísticas apresentadas na exposição constituíram-se como exemplos para a encomenda de arte pública proveniente dos serviços da Administração. As encomendas que se seguiram, ou que se desenvolveram fora do âmbito das comemorações dos Centenários, passaram a ser dirigidas pelos serviços públicos, segundo as finalidades de cada serviço público, criando sistemas de arte pública.

Contudo, o novo regime político não subestimou as acções pedagógicas praticadas nos espaços públicos através do levantamento de monumentos. No entanto, a opção estética diferenciou-se das dos regimes anteriores. As novas realizações escultóricas, de índole figurativa, caracterizavam-se pelas poses hieráticas, banindo as estruturas dinâmicas, agitadas e dramáticas, conotadas com regimes anteriores. Os objectos de tributo eram também outros. Substituíam-se os heróis da nação, que sustentavam agora outras representações da sociedade e legitimavam outros discursos sobre a História Nacional.

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Parte 4

Identidades e

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