Planificación del Alcance

A partir dos sentidos colocados por Camilo (2012) assumimos aqui a lei definida como Ampla, pois é ela que melhor representa o marco legal ora proposto no debate concreto deste trabalho, onde tratamos da relação público-privada, logo o fenômeno desse debate está nas mutações que o Estado e o Mercado (E-M) assumem na medida em que está relação se constitui no contexto das leis, configurando assim o marco legal da relação público-privada no Brasil. Sendo o fenômeno, fator consequente de sucessivas ações entre os dois (E-M), que expressam o desejo do homem, sujeito da gestão, seja ela pública ou privada, mas que efetivamente se correlacionam a expressar a condição social da relação dos homens no espaço de negócios na sociedade contemporânea.

E é exatamente isso, como se dá a relação dos homens no atendimento de demandas sociais (educação, saúde, habitação, saneamento etc), a partir do financiamento público para a execução privada dos serviços “públicos” estatais, ou seja, como estão regulados os negócios entre o público e o privado? Bem, a

resposta vamos compondo aos poucos na medida em que compreendemos tal marco. Para tanto, o ponto de partida é a lei 11.079/2004.

1.4.1. As PPP’s e a dimensão da conjuntura brasileira

Como resultado do primeiro ano de governo da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (LULA), a lei 11.079/04 “Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.” (BRASIL, 2015, p. 01). À época de sua institucionalidade a referida lei causou verdadeiro descontentamento entre os movimentos de esquerda e aliados que apoiavam o governo, mas que não concordavam com a concessão dos serviços públicos pelo Estado à iniciativa privada, haja vista que colocavam em evidência as contradições entre Estado e Governo, pois ficava claro que o partido dos trabalhadores (PT) levado ao governo com apoio popular e dos movimentos de esquerda não podia fazer valer o desejo de sua bandeira partidária, já que a pauta tratava-se de uma determinação de Estado, a qual dialogava com a questão da governabilidade25 _no

congresso nacional, bem como a demonstração de “obediência” às relações internacionais, o que permitiria “respeito e confiabilidade” no governo de esquerda que emergia democraticamente pela primeira vez no Brasil.

Assim, o oportunismo latente (convencionados no congresso nacional pelos benefícios gerados pelo poder) por parte da direita brasileira, aqueles que defendiam o capital, à época constituída por PSDB, PPS, PL (hoje Democratas, cuja sigla é DEM), PDT (esse fazendo o jogo da conveniência, ora governo, ora oposição) e PSOL26 _{(que embora fosse oposição ao governo Lula não dialogava}

com os demais partidos, uma vez que considerava-se o único partido de esquerda no Brasil e que efetivamente também posicionava-se contra os ideais neoliberais defendidos pelos demais partidos de oposição).

25 _{A base de apoio a Lula no Congresso Nacional reúne 16 partidos. São: PT, PMDB, PSB, PDT,} PCdoB, PRB, PR, PP, PTB, PV, PSC, PMN, PHS, PT do B, PTC e PRTB. A oposição é formada por PSDB, DEM, PPS e PSOL, que faz uma crítica de "esquerda" ao governo, mas não elegeu nenhum prefeito.

26 _{Originou-se da dissidência de tendências internas do Partido dos Trabalhadores em 2004 (Mesmo} assim só é reconhecido oficialmente pela justiça eleitoral em 2005) e que concretizou-se, sobretudo, por causa do escândalo do Mensalão (denominação dada ao processo de compra de votos de parlamentares no nacional brasileiro, que se constituiu num dos maiores escândalos de corrupção do legislativo brasileiro, ocorrido entre 2005 e 2006).

O complexo cenário de disputa ideológica e de afirmação dos princípios partidários, como projeto de sociedade fizeram que governo e oposição estivessem constantemente se enfrentando até o momento atual, em um processo dialético materialista bem interessante.

O contexto atual revela que o próprio partido dos trabalhadores (PT) assume uma nova identidade, após ascender ao poder, deixando o debate socialista para aprofundar-se no neodesenvolvimentista (BOITO, 2013). Para Boito, isso ocorre porque o PT age com oportunismo, aproveitando a dissidência de parte da burguesia que não encontrava a resposta devida nos neoliberais. Assim, ele afirma em seu sexto apontamento que:

6. O PT tinha consciência desse descontentamento de uma fração da burguesia nacional em relação às políticas neoliberais de abertura comercial. O PT então tomou a decisão de se aproximar dessa grande burguesia interna que clamava por políticas de cunho desenvolvimentista. Um exemplo foi a campanha de Lula em 2002 ter focado na “produção contra a especulação” (BOITO In MARX21, 2013, p. 02)

Essa afirmativa de Boito corrobora com o conteúdo da lei 11.079/2004, pois se constituía como uma resposta ao apoio recebido por este segmento que em outrora também era contra Lula.

É importante acrescentar que essa aproximação se fortaleceu com a composição da chapa majoritária à presidência da república em que o vice- presidente foi José de Alencar da Silva27 _(PRB)28_{, um dos mais expressivos}

industriais brasileiros naquele momento.

Ao perceberem o desgosto de parte da burguesia com os governos Collor-Itamar-FHC, a CUT e o PT começaram a retirar de seus programas a construção do estado de bem-estar social a fim de buscar uma convergência política com essa burguesia nacional. Com a eleição de Lula, o governo federal passou a ajustar a política econômica com o intuito de favorecer essa grande burguesia interna e a desfavorecer os ganhos financeiros. (Idem, idem, idem).

27_{Acumulava em seu currículo o “mérito” de ter sido Presidente da Federação das Indústrias do} Estado de Minas Gerais (FIEMG), a qual contribuiu para que anos mais tarde chegasse à vice-

presidente da Federação Nacional da Industria (FNI).

28 _{Embora tenha sido eleito com a bandeira partidária do PRB, o vice-presidente foi ligado ao golpe} militar de 1964 e depois a partidos de centro direita. Uma aliança estranha, mas vencedora.

Diante desse cenário é possível depreender que a postura do Estado brasileiro, naquele momento representado pela aliança PT/PRB configurava-se como uma estratégia à manutenção do poder nas mãos de uma burguesia dividida, menos conservadora sob um novo prisma, o neodesenvolvimentismo, o qual expressa.

[…] um novo momento, que remonta ao velho, com algumas novas incorporações importantes, como as políticas de distribuição de renda, incremento ao controle social por meio da maior transparência na utilização dos recursos públicos e a preocupação ambiental com a sustentabilidade, não conseguimos visualizar mudanças estruturais, pois o Estado continua beneficiando o grande capital de diferentes modos, com financiamentos milionários ao lado de um intenso processo de privatização disfarçada, nebulosa. No caso particular da educação, não conseguimos perceber melhorias de qualidade efetivas. Só vimos expandir o culto à avaliação em larga escala, uma corrida incessante por resultados quantitativos, por meio da elevação dos indicadores educacionais […] (SANTOS, 2014, p. 236).

É exatamente na mobilização dos recursos financeiros, ou seja, no novo destino dos recursos públicos, o qual intensifica a relação com o campo privado, que a educação é vista como um mercado aberto ao mundo dos negócios.

A arena mercadológica alocada sob a retomada da ótica do capital acaba escamoteando as investidas aparentes na educação, as quais não se constituem como mudanças qualificadas, mas como medidas superficiais, e portanto, aparentes.

Que fique claro, quando se constituiu o marco legal das PPP’s não se pensava especificamente na educação, mas num conjunto da execução do poder privado, sob a ideologia da qualidade para os diversos segmentos de execução dos aparelhos públicos (Saneamento, saúde, educação…) concretizando assim a relação entre os setores público e privado. Sendo assim, a lei das PPP’s deu o primeiro sinal de concretização do governo, em resposta ao apoio privado ao processo eleitoral que levou Lula ao poder no Brasil, sinalizando assim o comprometimento daquele governo com o mercado, demonstrando o potencial das relações futuras.

4.1.2. O Marco Legal da Relação Público-privada no Brasil

O marco legal das PPP’s no Brasil se constitui em doze documentos oficiais (ver quadro 1), sendo dois Decretos-lei (DL nº 5385/05 e 7070/10), oito Leis Ordinárias (11.079/04, 12.409/11, 12.024/12, 12.766/12, 13.043/14, 13.137/14, 12.973/14 e 13.097/15) e duas Medidas Provisórias (MPv nº 513/2010 e 575/2012).

Quadro 1: O Marco Legal da Relação Público-Privada no Brasil29

INSTRUMENTO

LEGAL/Nº OBJETO OBSERVAÇÕES

DL 5.385/2005

Institui regulamento para o Art. 14 da lei 11.079/2004, definindo o órgão gestor de parcerias público-privadas federais, bem como suas competências.

Regulamentado pela LO nº 12.766/2012 (que o ratifica e inclui o paragrafo quinto).

LO 11.079/04 Regula os contratos das PPP e as regras _{próprias de licitação desse regime.} Delimitar o princípio da isonomia no âmbito das