Antes de expor os argumentos e os conteúdos das propostas e dos projetos –
denominados, no presente trabalho, “modelos” – no Congresso Nacional, é interessante
observar a distribuição dos partidos políticos responsáveis pelos textos das PECs e dos PLs e os respectivos anos em que foram propostos.
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Originalmente, o texto da PEC 171/93 defendia a redução da maioridade penal para os dezesseis anos independentemente do tipo de infração cometida pelo adolescente.
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De acordo com o artigo 1º da Lei nº 8.072 de 1990, são considerados hediondos os seguintes crimes, tentados ou consumados: homicídio qualificado, homicídio cometido por grupo de extermínio, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte contra autoridade, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro; e, na forma qualificada, estupro, estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, e o genocídio. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8072.htm>.
Tabela 4.3: Distribuição das PECs da Câmara dos Deputados de acordo com a autoria dos respectivos partidos políticos, a quantidade de propostas apresentadas por cada partido político e os respectivos anos em que foram apresentadas.
PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Partido Quantidade Anos Publicados
Partido Democrático Social (PDS) 1 1989
Partido Progressista Renovador (PPR) 1 1995
Partido Democrático Trabalhista (PDT) 1 2000
Partido Social Cristão (PSC) 1 2011
Partido da República (PR) 1 2013
Partido da Frente Liberal (PFL) 6 1989, 1995, 1999(2)39, 2004, 2007 Partido do Movimento Democrático
Brasileiro (PMDB) 13
1989(2), 1996, 1999(2), 2001(2), 2003(4), 2004(2)
Partido Liberal (PL) 4 1992, 2004(2), 2005
Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) 5 1992, 1996, 1999, 2004, 2009
Partido Progressista (PP) 3 1993, 2004, 2013
Partido Pacifista Brasileiro (PPB) 3 1996, 1999, 2002
Partido da Social Democracia
Brasileira (PSDB) 3 1997, 2007(2)
Democratas (DEM) 4 2007(3), 2013
Partido Social Democrático (PSD) 3 2012, 2013, 2014
Partido Socialista Brasileiro (PSB) 3 2012, 2015(2)
Total 52
Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2016; SENADO FEDERAL, 2016.
Tabela 4.4: Distribuição dos PLs da Câmara dos Deputados de acordo com a autoria dos respectivos partidos políticos, a quantidade de projetos apresentadas por cada partido político e os respectivos anos em que foram apresentados.
PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Partido Quantidade Anos Publicados
Partido do Movimento Democrático
Brasileiro (PMDB) 3 1989, 1990, 2015
Partido da Frente Liberal (PFL) 2 1989 (2)
Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) 1 2014
Partido da Social Democracia Brasileira
(PSDB) 4 1989, 1990, 2007, 2015
Partido Democrático Trabalhista (PDT) 3 1997, 2011, 2015
Partido Democrático Social (PDS) 2 1989(2)
Partido Progressista (PP) 1 2014
Democratas (DEM) 1 2015
Partido Socialista Brasileiro (PSB) 1 2002
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O número apresentado entre parênteses indica quantas vezes, no mesmo ano, o partido político apresentou PECs ou PLs referentes à maioridade penal. Por exemplo, o PFL propôs duas vezes, em 2007, PECs que abordam a redução da idade penal. A mesma lógica aplica-se às tabelas seguintes.
Total 18 Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2016; SENADO FEDERAL, 2016.
Tabela 4.5: Distribuição das PECs do Senado Federal de acordo com a autoria dos respectivos partidos políticos, a quantidade de propostas apresentadas por cada partido político e os respectivos anos em que foram apresentadas.
PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL do SENADO FEDERAL
Partido Quantidade Anos Publicados
Partido da República (PR) 4 1999, 2001, 2003,
2015
Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) 3 1998, 2012, 2013
Partido do Movimento Democrático Brasileiro
(PMDB) 5
1996(2), 1999, 2002, 2011
Partido Democrático Trabalhista (PDT) 2 1996, 2011
Partido Progressista (PP) 2 1998, 2004
Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) 1 1993
Total 17
Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2016; SENADO FEDERAL, 2016.
Tabela 4.6: Distribuição dos PLs do Senado Federal de acordo com a autoria dos respectivos partidos políticos, a quantidade de projetos apresentados por cada partido político e os respectivos anos em que foram apresentados.
PROJETOS DE LEI do SENADO FEDERAL
Partido Quantidade Anos Publicados
Partido Socialista Brasileiro (PSB) 1 1999
Partido do Movimento Democrático Brasileiro
(PMDB) 2 2004, 2012
Partido Republicano Brasileiro (PRB) 1 2010
Partido da República (PR) 1 2013
Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) 1 2015
Total 6
Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2016; SENADO FEDERAL, 2016.
A distribuição dos partidos políticos acima permite interpretar que nenhum dos projetos e nenhuma das propostas referentes à maioridade penal ou ao enrijecimento do ECA foram elaborados por parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) e seus aliados40, como o PCdoB (Partido Comunista do Brasil) e o PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), com
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Segundo matéria elaborada por Marcelo Montanini, da Folha de Pernambuco a base de sustentação do atual Governo Federal era formada por PMDB, PDT, PP, PSD, PTB, PR, PCdoB, PRB e PSC. No entanto, hoje, o PR e o PSC não fazem mais parte da base aliada, assim como, existem dissidências dentro dos partidos PP, PTB, PRB, PSD e PDT. Matéria disponível em: <http://www.folhape.com.br/blogdafolha/?p=229698>.
exceção ao PMDB – e outros partidos que possuem alas dissidentes, como o PDT (Partido Democrático Trabalhista) e o PSD (Partido Social Democrático).
O PMDB é o partido mais representado dentre os parlamentares que apresentaram PLs e PECs, totalizando 23 de 93 PECs e PLs a respeito do assunto – representando quase 25%, um quarto, do total. E esse partido é, oficialmente, a aliado do PT e, atualmente, do Governo Federal. No entanto, devido à sua dimensão e representação partidária no território nacional, é complexo determinar se os formuladores das PECs e dos PLs estão compromissados com a aliança feita junto ao Poder Executivo federal. Independentemente disso, é possível observar uma consistência na participação do PMDB na formulação de proposituras legislativas voltadas a discutir a questão da maioridade penal. Assim como, também, por parte dos demais partidos políticos representados nas tabelas acima: existe uma presença firmada das mesmas legendas ao longo dos 27 anos de discussão acerca da inimputabilidade dos menores de dezoito anos.
Outro ponto que se nota referente aos dados acima é o maior número de PECs e PLs elaborados pela Câmara dos Deputados quando comparados aos valores do Senado Federal. Na primeira Casa Legislativa, foram elaborados setenta propostas e projetos, enquanto que o número cai para 23 no Senado no mesmo período de tempo. Evidencia-se um ritmo mais intenso da atividade legislativa na Casa dos deputados federais em relação à matéria da maioridade penal, algo que pode ser explicado pela composição e função atribuída à Câmara.
Segundo Kildare Gonçalves Carvalho (2010, p. 34), a Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, não superando 513 deputados federais; o Senado Federal, por outro lado, é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal, tendo cada unidade da federação três representantes, o que totaliza 81 senadores. Essa organização do Poder Legislativo permite interpretar que os deputados federais possuem uma responsabilidade maior quanto às demandas da população. Além disso, o maior número de membros que compõem a Câmara ajuda a refletir a mobilização mais rápida e intensa da Casa no tocante à questão da maioridade penal. O Senado, diferentemente da Câmara, representa os interesses dos entes federativos no Congresso Nacional que, nem sempre, estão alinhados com as demandas da população. E como o tema da redução da maioridade penal é um assunto que inquieta o povo, existe uma lógica entre o maior comprometimento dos deputados federais com a matéria quando comparados ao ritmo do Senado.