Concluding thoughts
8.2 Music education as ambiguous musical practice
Segundo o Relatório Anual, duzentas e vinte e quatro instâncias específicas – procedimento para apuração de denúncias sobre inobservância das Diretrizes – já haviam sido instauradas em todo o mundo perante o PCN e, dessas, doze foram no PCN brasileiro185.
185 OECD. Annual Report on the OECD Guidelines for Multinational Enterprises 2010 – Corporate
Responsibility: Reinforcing a Unique Instrument, Structure of National Contact Points, p. 25. As reclamações relatadas em 2010 são as doze seguintes, às p. 218/219 do documento:
“1. Representação dos trabalhadores nos sindicatos 26-09-2003
IV. Employment and Industrial Relations, art. 1 Queixa resolvida – Declaração final
2. Construção de uma barragem afetando o meio ambiente e as populações locais 2004
V. Environmental
Em andamento, impasse na negociação 3. Questões trabalhistas e ambientais 8-05-2006
Após uma longa mediação, o PCN Brasileiro decidiu encerrar o caso envolvendo a Shell com um abrangente Relatório em português
Declaração final
4. Dispensa de trabalhadores 26-09-2006
IV. Employment and Industrial Relations, art. 6 Concluído – declaração final
5. Recusa de negociação com sindicato 6-03-2007
IV. Employment and Industrial Relations, art.1(a), 2(a,b,c), 3 e 8 Em andamento
Lista de questões respondidas pela empresa; fase de manifestação do sindicato 6. Dispensa de trabalhadores
07-03-2007
II. General Policies, art. 2; IV. Employment and Industrial Relations, art. 1(a), 2(a), 4(a), 7 e 8 Em andamento
Conclusão do procedimento aguarda decisão judicial 7. Recusa de negociação com sindicatos
19-04-2007
IV. Employment and Industrial Relations, art. 1(a,d), 2(a,b,c), 3, 4 (a,b) e 6 Em andamento
8. Demissão de representante sindical sem justa causa
Abril, 2007. Essa reclamação tem como especificidade o fato de que o problema tratado pelo PCN brasileiro ocorreu no Paraguai.
II. General Policies, IV. Employment and Industrial Relations Em andamento
9. Falta de negociações para acordo de trabalho Julho, 2007
IV. Employment and Industrial Relations Em andamento
10.Impedimento de manifestação de greve bancária Setembro, 2009
IV. Employment and Industrial Relations, art. 7 e 8
Em andamento – sobanálise do Grupo Interministerial do PCN Brasileiro 11. Uso de brechas legais para impedir a presença de lideres sindicais no banco Setembro, 2009
I., Concepts and Principles, art.7; IV. Employment and Industrial Relations, 8 Em andamento – sob análise do Grupo Interministerial do PCN Brasileiro
12. Impedimento de dialogo entre sindicato e companhia em caso de demissão de um empregado Abril, 2010
Os casos mais recentes apresentados por entidades sindicais e aceitos pelo PCN brasileiro foram classificados como Reclamações PCN nos 01/2010, 02/2010 e 03/2010. As duas primeiras foram opostas contra bancos, sendo um deles um banco brasileiro (fundado e formado por brasileiros no Brasil) e o outro, a operação brasileira de uma instituição europeia (que iniciou seus investimentos pela aquisição de outros bancos nacionais). Ambas as instituições estão entre as cinco maiores no País. Já a terceira reclamação foi oposta contra uma multinacional alemã.
Todos os casos referem-se a reclamações de entidades sindicais contra posturas das empresas que seriam injustamente limitadoras do exercício do direito de greve. As reclamações fundaram-se no tópico IV das Linhas Diretrizes (Emprego e relações industriais), mais especificamente no que refere-se a atividade e representação sindical. Na última das reclamações, há insurgência contra a interposição de instrumento judicial denominado Interdito Proibitório – instrumento utilizado para impedir a turbação da posse. O caso foi assim fundamentado, segundo Declaração de Encerramento de Alegação de Inobservância (Caso BASF (22.06.10) – Reclamação PCN no 03/2010):
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Trabalhadores/as legitimamente eleito.
Ressalte-se que o caso foi encerrado à vista do pedido dos reclamantes, que apresentaram um documento de acordo celebrado com a reclamada, cujo teor era o seguinte, segundo a Declaração de Encerramento da Alegação:
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Verifica-se, com isso, que o PCN tem ganhado relevância, notadamente da perspectiva das relações de emprego, já que a maioria das reclamações processadas refere- se a essa matéria. Nesse contexto, destaca-se a atuação de sindicatos que utilizam o PCN
IV. Employment and Industrial Relations
como mais um instrumento de pressão no processo de afirmação dos interesses que consideram adequados.
Interessa, ademais, mencionar que o PCN no 01/2006, à semelhança do no 03/2010, tem como particularidade referir-se a situações que já envolvem tratamento judicial. No caso do PCN no 01/2006, dentre as alegações da principal empresa envolvida está a de que as responsabilidades sobre os fatos relacionados são objeto de tratamento judicial; no caso do PCN no 03/2010, por sua vez, a insurgência envolve a não aceitação de se recorrer a ação judicial para solucionar um conflito trabalhista.
Com efeito, no caso do PCN no 03/2006, em que já há um relatório final, é possível constatar haver respeito à organização institucional:
Com relação aos pontos aportados pela Shell, o Ponto de Contato Nacional (PCN) considerou pertinentes as alegações da Shell a respeito da inconveniência de uma atuação do órgão em relação às questões em apreciação na justiça e em outras esferas administrativas competentes. O PCN deve pautar sua atuação buscando não interferir nas investigações levadas a cabo pela justiça, fato que poderia inclusive ensejar inconvenientes situações de conflito institucional entre poderes, justamente o objetivo contrário das “Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais”186.
A despeito do apontado, o PCN procura fazer recomendações, com o propósito de colaborar da melhor forma para a solução do caso, prestigiando as Linhas Diretrizes:
Não obstante essa constatação, julgou-se que havia espaço para atuação do PCN no presente caso, de maneira a representar um possível foro de diálogo entre as partes opostas, reduzindo conseqüentemente os antagonismos e ajudando-os a encontrar alternativas possíveis para remediar a situação-problema que foi apresentada187.
O PCN procurou, nesse sentido, mediar um diálogo entre as partes, embora não tenha sido capaz de produzir um resultado concreto, dado que os reclamantes – segundo o relatório – propuseram soluções muito genéricas. Mesmo assim, o PCN reforçou as recomendações de boas práticas:
Ressalta-se, por derradeiro, que em virtude das supracitadas conversações e reuniões efetuadas com gerentes da Shell em que o PCN estimulou e ressaltou a importância de ações de responsabilidade sócio-corporativa da
186 BRASIL. PCN. Relatório Final da Reclamação no 01/2006.
multinacional rumo à população de Vila Carioca e à região do entorno, foram realizados os projetos sociais abaixo discriminados, patrocinados pela Shell. Embora esses projetos não estejam vinculados à questão objeto da Reclamação, o PCN julgou que o estímulo a empreendimentos de responsabilidade sócio-corporativa direcionados à população de Vila Carioca representaria uma maneira de amainar os antagonismos e as diferenças existentes entre os pólos antagônicos na presente Reclamação, contribuindo, portanto, para que se pudesse iniciar um processo de conversações. [...]188
Veja-se que, de fato, há movimentação do PCN brasileiro. Nesse sentido, no ano de 2010, houve três reclamações novas, em que uma delas foi objeto de relatório final em agosto de 2011 (Reclamação PCN no 03/2010)189. Ademais, é notório que os sindicatos têm considerado o mecanismo um meio interessante de estabelecer diálogo e até mesmo – ao que demonstra – exercer pressão sobre as companhias.
188 BRASIL. PCN. Relatório Final da Reclamação no 01/2006.
189 As proponentes CUT e Rede de Trabalhadores(as) na BASF América do Sul apresentaram pedido de
cancelamento da reclamação, conforme consigna o respectivo Relatório: “Em 28/08/2011, foi recebida pelo PCN carta formal da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Rede de Trabalhadores(as) na BASF América do Sul solicitando a suspensão e o cancelamento da reclamação realizada em desfavor da multinacional BASF S.A. Junto às cartas, também foi enviada carta de compromissos da BASF S.A. assumidos com os representantes da Rede INTRAB (Intersindical Nacional dos Trabalhadores na BASF).”