6.1. Summary of findings and observations
6.1.5. Comparative benefits of mining to mining communities
Resultante da insuficiência de argumentos que justifiquem tão somente os interesses patrimoniais dos investidores como bem juridicamente protegido, procurou-se, por meio da formulação da teoria de proteção do correto funcionamento do Mercado de
285 “De admitirse que el fundamiento de la prohibición reside exclusivamente en la protección de los
interesses de la sociedad se restringiría notablemente sú ámbito operativo. Sólo podría impedirse la utilizacíon de información privilegiada a quienes tuviesen un deber de lealtad frente a la sociedad y, sin embargo, en la prática personas extrañas a la organización de la misma cometen abusos de información privilegiada. [...] El fundamento de la prohibición contenida en el art. 81 LMV reside en la protección del interés colectivo en la integridad del mercado de valores, aunque esa prohibición también sirva indirectamente para la protección de los intereses de las sociedades cotizadas. Ciertos supuestos de abuso de información privilegiada de carácter interno, son susceptibles de provocar un daño a la sociedad, por lo que es muy positivo que, junto a la imposición de una sanción administrativa, por el daño causado al mercado; pueda interponerse contra ellos la ación social de responsabilidad al objeto de que la sociedad se resarza de los daños que se le causaron.” (Hernández Sainz, op. cit., p. 245-246)
Capitais, conjugar a tutela penal dos interesses dos indivíduos, com os dos outros atores do mercado, como as sociedades emissoras. Tal enfoque, como observa Ana María Pietro Del Pino, encontrou guarida majoritária na doutrina espanhola,288 fenômeno verificado também junto à doutrina brasileira.289
Inequívoco que o correto e adequado funcionamento do Mercado de Capitais constitui, nos dias atuais, peça fundamental dos sistemas econômicos. Tal entendimento resta claro quando da leitura dos considerandos preambulares da Diretiva 2003/6/CE, do Parlamento Europeu: “A criação de um mercado financeiro integrado e eficiente pressupõe que seja garantida a integridade do mercado”.290
Conforme aponta Monroy Antón, a Teoria do correto funcionamento do mercado de valores mobiliários tem sustentáculo em três pilares: a proteção dos investidores, a igualdade entre estes e a transparência das informações.291
287 Op. cit., p. 66
288
RODRÍGUEZ MOURULLO, G.: “ La utilización abusiva de información privilegiada en el mercado de valores ante el Derecho Penal”, en Poder Judicial, núm. IX, 1988, pág. 247; GONZÁLEZ CUSSAC, J. L.: “ El abuso de información privilegiada...”. Op.cit., págs. 140-142, si bien este autor considera que el bien jurídico protegido por el delito de inciados debe combinar el aspecto supraindividual relativo al correcto funcionamiento del mercado de valores con los intereses particulares de los inversores; TERRADILLOS BASOCO, J.: Derecho penal de la empresa, Trotta, Madrid, 1995, pág.191, quien tambíen incide en la tutela de los inversores; RUIZ RODRIGUEZ, L. R.: Protección penal del mercado de valores ( infidelidades en la
gestión de patrimonios), Triant lo Blanch, Valencia, 1997, págs. 330 y 331; GONZÁLEZ RUS, J.J.: “
Aproximación a los delitos contra el orden socioeconómico en el Proyecto de Código penal de 1992”, en
Hacia un Derecho penal económico europeo, Jornadas en honor del Profesor Klaus Tiedemann, Boletín
Oficial del Estado, 1995, pág. 183; HERNÁNDEZ, SAINZ, E.: “ La nueva regulación penal de los abusos de información privilegiada”. Op. cit, pág. 188; LÓPEZ BARJA DE QUIROGA, J.: “ El “insider trading”, en ADPCP, 1993, pág. 1034; MARTÍNEZ- BUJ´NA PÉREZ, C.: “ Comentário al artículo 285 del Código
penal”, en Comentarios al Código penal de 1995 ( Coord.: VIVES ANTÓN), Tirant lo Blanch, Valencia,
1996, págs.1382 y 1383; SÁNCHES-CALERO GUILARTE, J./ TAPIA HERMIDA, A.J.: “El Abuso de informacion privilegiada”. Op. cit. Pág.769; QUERALT JIMÉNEZ, J.J.: Derecho penal español. Parte
especial. 3.ª edic, conforme al Código penal de 1995. Delitos contra los intereses individuales y coletivos,
Bosch, Barcelona, 1996; BAJO, M./BACIGALUPO, S.: Derecho Penal Económico, ed.Centro de Estudios Ramón Areces, Madrid, 2001, págs. 523 y 524; MORENO CÁNOVES, A./RUIZ MARCO, F.: Delito
socioeconómicos. Comentarios a los arts. 262, 270 a 310 del nuevo Código penal (concordados y con jurisprudencia), ed. Edijus, 1996, págs.205 a 210; vid., asimismo, MARTIN PALLÍN, J. A.: “ Uso de
información relevante para la cotización en mercado de valores”, en VV AA: Delitos relativos a la propiedad
industrial, al mercado de valores y los consumidores ( dir. B. DEL ROSAL BLASCO), CGPJ, Madrid, 1997,
pág.157. (Op. cit., nota n. 212, p. 197)
289 CARVALHOSA, Modesto; EIZIRIK, Nelson. A nova Lei das S/A. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 530 e ss.
PAULA, Áureo Natal de. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e o mercado de capitais. Curitiba: Juruá, 2006, p. 11 e ss. DE SANCTIS, Fausto Martins. Punibilidade no Sistema Financeiro Nacional. Campinas: Millenium, 2003, p.99
290 Considerando nº 2, primeira parte 291 Op. cit., p. 151 e ss.
No tocante à proteção patrimonial dos investidores, objeto de análise em apartado anterior, não se nega que tenha relevância penal; questionando-se apenas, se é suficientemente segura como interesse legitimamente carecedor de tutela penal.
A igualdade dos investidores, por seu turno, se devidamente conceituada como uma igualdade de oportunidades, consoante estudado, de igual sorte parece, ao menos a priori, estar dotada de relevância para que se pugne por sua tutela sancionatória.
Resta, contudo, saber se a transparência das informações configura pressuposto suficientemente digno de proteção pela via da intervenção penal do Estado, tese que não parece prosperar.
Entende-se por transparência de informações a garantia de divulgação de todas as informações relevantes por parte das empresas que têm valores mobiliários custodiados em Mercado de Capitais. Tal interesse, todavia, se protege por meio da regra do disclosure, – pressuposto de funcionamento do mercado – e não pela via da criminalização.
Nesse sentido, o preciso posicionamento de Esther Hernández Sainz, ao tratar do crime de uso indevido de informação privilegiada:
A proibição do uso indevido de informação privilegiada não garante a transparência, porque não implica, per si, em um incremento dos níveis informativos do mercado, o que se consegue, pelo contrário, com a obrigação de difusão imediata de toda informação relevante. [...] A proibição do uso de informação privilegiada não tem como objetivo direto a salvaguarda da transparência, ainda que, tangencialmente, colabore para sua consecução. Assim, com a proibição se incentiva o uso dos canais oficiais de divulgação da informação [...]. Se esse fosse o fundamento da proibição, deveria restringir-se seu âmbito subjetivo apenas àqueles que têm poder de decisão ou influência no processo de divulgação da informação. A transparência se protege mediante a obrigação de difusão da informação relevante, e não por meio da proibição do insider trading.292
292 Tradução nossa: “La prohibición del insider trading no garantiza la transparencia, por que no implica per
se un incremento de los niveles informativos de mercado que se consigue, por el contrario, con la obligación de difusion inmediata de toda información relevante. [...] La prohibición del uso de información privilegiada no tiene como objetivo directo la salvaguarda de la transparencia, aunque tangencialmente coadyuve a intermediarla. Así, con la prohibición se incentiva el uso de los canales oficiales de divulgación de la información [...]. Sí ése fuse el fundamento de la prohibición debería restringirse su ámbito subjetivo tan sólo a quienes tienen poder de desición o influencia en el proceso de divulgación de la información. La
Em sentido contrário, especificamente com relação ao crime de manipulação de mercado, Frederico de Lacerda da Costa Pinto observa:
[...] as práticas ilícitas previstas no tipo de crime são lesivas dos pressupostos de regular funcionamento de um sector do sistema financeiro, o mercado de valores mobiliários, através do qual se prosseguem finalidades econômicas do Estado, nomeadamente, o encontro entre as poupanças das famílias e a necessidade de financiamento das empresas (cfr. Art. 101º da Constituição). Mais concretamente, a norma tutela a regularidade e eficiência do mercado de valores mobiliários, através da proteção da qualidade da informação e da transparência do mercado em si mesma.293
No tocante ao posicionamento adotado pelo autor português, ainda que demonstre clara preocupação com uma vinculação com os interesses individuais, parece confundir o objeto da tutela penal com os fins a serem alcançados pela regulação do mercado.
Ademais, a experiência mostra que nos casos de ilícitos cometidos contra o Mercado de Capitais, a credibilidade e estabilidade dos mercados não se viu maculada – de fato, mesmo após a divulgação de diversos escândalos, não se observou qualquer diminuição relevante no fluxo de investimentos –, restringindo-se tais efeitos, quando muito, às companhias emissoras dos papéis.
Dessa forma, a transparência das informações constitui um elo fraco para fundamentação do correto funcionamento do mercado de capitais como bem juridicamente protegido, o qual acaba por se apresentar como um conceito deveras amplo – e distante de uma conexão com os interesses e indeterminado – tal como uma proteção aos interesses econômicos gerais – e, conseqüentemente, inapto a justificar a intervenção penal do Estado.294
transparencia se protege mediante la obligación de difusión de la información relevante y no mediante la prohibición del insider trading.” (Op. cit., p. 250-251)
293 Op. cit., p. 93-94
294 Conforme assevera Renato de Mello Jorge Silveira: “Em curta elucidação, poder-se-ia entender que os
interesses gerais não se fragmentam, como os difusos, em uma pluralidade de situações subjetivas”. (Op. cit., p. 59) Monroy Antón aponta ainda outros problemas quanto à tese: “No cabe Duda de que el legislador há tratado de dar uma especial protección a los intereses generales. Sin embargo, esto nos es suficiente para entender que sea el principal bien jurídico objeto de proteción. [...] Esta teoría encuentra en su origen dos problemas principales: el primero, el de esclarecer qué se entiende por intereses generales, y el segundo y de