DEL 1 STATUS, UTVIKLING OG TRUSLER FOR NORSK LAKS
2.1 Fangst og innsig av laks i 2010
2.1.6 Metoder for beregning av lakseinnsiget (prefishery abundance, PFA)
São poucos os estudos feitos para investigar o cumprimento das medidas sócio-educativas no país.
O legislador preocupou-se em compor uma legislação que atendesse aos direitos humanos, respeitasse a dignidade da criança e do adolescente em seus aspectos essenciais e que atendesse à Doutrina da Proteção Integral.
Ocorre que poucos são os instrumentos de fiscalização das entidades incumbidas em executar a lei, principalmente as entidades que cuidam dos adolescentes autores de ato infracional, que permanecem em regime fechado nas instituições.
A Secretaria de Estado dos Direitos Humanos realizou no ano de 2002,116
entre os meses de setembro a novembro, em todo o país, uma pesquisa com objetivo principal de levantar a situação das unidades que executam medida de privação de liberdade.
A pesquisa proposta pela Secretaria Nacional engloba também as Unidades de Internação do Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – CASA no município de São Paulo, utilizando-se de dados Institucionais.
O mapeamento corroborou para a constatação da necessidade de um estudo vertical no que diz respeito à observância dos direitos fundamentais que assegurem ao adolescente internado condições mínimas de dignidade e oportunidade de recuperação e ressocialização.
Esta pesquisa de campo buscou captar a percepção dos adolescentes internados em São Paulo, respeitando seu ponto de vista quanto a aspectos fundamentais na sua internação.
O trabalho tem por escopo contribuir para a formulação de políticas públicas com caráter regional, tendo em vista que abdicou da abrangência nacional do mapeamento elaborado pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, para atender o jovem local de acordo com suas peculiaridades e necessidades próprias. Não se pode tratar da mesma forma o adolescente autor de ato infracional que reside no Estado do Amapá e o que reside no município de São Paulo.
A Secretaria instituiu o Comitê de Avaliação das Unidades de Internação de Adolescentes em conflito com a lei, com o objetivo de avaliar a situação das instituições de internação e propor medidas de adequação destas instituições às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e à Constituição Federal.
O fruto deste trabalho proporcionou o mapeamento da rede de atendimento em todo o país, à medida que os Estados forneceram os dados para sua composição, sendo possível traçar um perfil nacional do adolescente interno ou cumprindo medida sócio-educativa em meio aberto.
Traçamos um comparativo dos percentuais nacionais e do estado de São Paulo referente aos anos de 2002 e 2006.
Tabela 03 - Número de Adolescente cumprindo medida sócio-educativa no Brasil –
junho de 2002
Número de Adolescentes cumprindo medida sócio- educativa no Brasil – junho de 2002
Nº de adolescentes %
Internação 6.982 67,4 %
Internação provisória 2.675 25,8 %
Semiliberdade 709 6,8 %
Total 10.366
Fonte: DCA/SEDH/MJ - FONACRIAD, Junho/2002
*Não constam nesta tabela os dados referentes aos Estados do: PE, PI e RJ
Tabela 04 - Número de Adolescentes cumprindo medida sócio-educativa no Estado de
São Paulo – junho de 2002
Número de adolescentes cumprindo medida sócio- educativa no Estado de São Paulo – junho 2002
Nº de adolescentes %
Internação 3313 67,8%
Internação provisória 1234 25,28%
Semiliberdade 333 6,8%
Total 4880
Fonte: DCA/SEDH/MJ - FONACRIAD, Junho/2002
Os índices estaduais mantiveram-se equivalentes aos nacionais, sendo que no país, dos adolescentes submetidos às três medidas sócio-educativas que incorrem em privação de liberdade, 67,4% estão internados, já sentenciados, 25,28% cumprindo internação provisória e 6,8% em semiliberdade, a mesma referência estadual.
Este índice releva não apenas os percentuais comparativos entre as medidas, mas sim, o percentual que o Estado de São Paulo representa no cenário nacional.
Cerca de 47% dos adolescentes no país, que cumprem medida de internação, seja integral ou de semiliberdade, definitiva ou provisória, estão localizados no Estado de São Paulo.
Em 2006 os dados da nova pesquisa também revelaram que a maior parte dos adolescentes privados de liberdade concentra-se no Estado de São Paulo. Todavia, este percentual diminuiu para 39% quando comparado ao percentual nacional.
O número de adolescentes privados de liberdade saltou de três mil, trezentos e treze adolescentes em 2002 para quatro mil, oitocentos e seis em 2006, um aumento de mil, quatrocentos e noventa e três adolescentes em quatro anos.
Tabela 05 - Número de adolescentes cumprindo medida sócio-educativa no Brasil -
agosto de 2002
Número de Adolescentes cumprindo medida sócio- educativa no Brasil - agosto 2006
Nº de adolescentes %
Internação 10446 67,7%
Internação provisória 3746 24,2%
Semiliberdade 1234 7,9%
Total 15426
Levantamento realizado pela SPDCA/SEDH/PR em agosto de 2006 a partir de dados enviados pelos gestores estaduais.
Tabela 06 - Número de Adolescentes cumprindo medida sócio-educativa no Estado de
São Paulo - agosto de 2006
Número de Adolescentes cumprindo medida sócio- educativa em São Paulo - agosto 2006
Nº de adolescentes %
Internação 4806 79,3%
Internação provisória 926 15,2%
Semiliberdade 327 5,3%
Total 6059
Levantamento realizado pela SPDCA/SEDH/PR em agosto de 2006 a partir de dados enviados pelos gestores estaduais.
O percentual de adolescentes internados no Estado, passa de 67,8% em 2002 para 79,3% em 2006 e reflete o aumento da criminalidade entre a população juvenil e a fragilidade das ações inibidoras da delinqüência juvenil.
Este aumento justifica o alerta dado por Sérgio Muniz, em 1959, acerca do aumento populacional, a intensa migração populacional do norte e nordeste para São Paulo e a necessidade de ações preventivas a fim de coibir a marginalização juvenil:
“Estancada a corrente migratória norte-sul, diminuirá o desajuste de inúmeros nordestinos em São Paulo e no Rio de Janeiro. Construindo-se escolas, berçários e parques infantis em número suficiente nestas duas cidades, o Poder Público poderá condignamente abrigar a criança durante todas as horas em que seus pais trabalhem. Estabilizado o poder aquisitivo do cruzeiro, inúmeras famílias evitarão que sua esposa troque o lar pelos empregos domésticos ou nas fábricas.”117 (SOUZA, 1959, p. 12 e
13)
É preciso contextualizar o pensamento do autor, que não preconiza preconceito ao nortista e nordestino, nem tão pouco machismo, mas alerta para a formação de grandes conglomerados populacionais em São Paulo e no Rio de
Janeiro e a necessidade de maior atenção à família, pela presença dos pais na formação dos filhos, no caso a mulher.
A ausência de uma política contínua de desenvolvimento social sustentável há cinqüenta anos trouxe como uma de suas conseqüências o aumento no número de adolescentes incursos na criminalidade e a dificuldade estatal em reinseri-los na sociedade.
Referente à medida de liberdade assistida foram utilizados dados do ano de 2002, uma vez que a Secretaria divulgou apenas os números de adolescentes cumprindo liberdade assistida nas capitais.
O quadro se repete quanto à proporção que o Estado de São Paulo representa no cenário nacional de adolescentes privados de liberdade. Cerca de 61% dos adolescentes cumprindo a medida de liberdade assistida de todo o país está em São Paulo:
Tabela 07 - Número de adolescentes cumprindo medida sócio-educativa de liberdade
assistida – junho de 2002
Ano Número de Adolescentes cumprindo medida sócio- educativa de liberdade assistida
Nº de adolescentes
%
2002 São Paulo 11.686 61%
2002 Brasil 19.099
Fonte: DCA/SEDH/MJ - FONACRIAD, Junho/2002
*Não constam nesta tabela os dados referentes aos Estados do: PE, PI e RJ
São Paulo é o Estado mais populoso, com as maiores cidades e com uma sobrecarga de problemas sociais, como: marginalização de parcela considerável da população, problemas com urbanização, habitação precária, saneamento, emprego, educação, saúde, espaços para lazer, entre outros.
A divisão da população em castas sociais fez com que problemas relacionados à criminalidade deixassem a parcela juvenil ainda mais suscetível às práticas delinqüentes, justificando os números apresentados.
O Estado concentra também o maior número de Unidades de Atendimento ao adolescente internado e ao jovem cumprindo medida de semiliberdade. Ao compararmos São Paulo e os Estados de Tocantins, Alagoas, Roraima e Espírito Santo, verificamos que, de acordo com a pesquisa, São Paulo possui atualmente sessenta e cinco Unidades de internação, enquanto que os outros Estados possuem apenas uma. Além das sessenta e cinco Unidades de internação, São Paulo conta ainda com trinta e cinco Unidades de Internação Provisória, vinte e duas Unidade de Semiliberdade, quatro Núcleos de Apoio e trinta postos e subpostos de Liberdade
Assistida.118
7 AS CARACTERÍSTICAS DOS ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS