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As políticas públicas são o pilar para a redação e implementação de medidas de responsabilidade do Estado, pese embora sejam cada vez mais operacionalizadas com outras organizações. Dependendo do contexto, da história e do espaço temporal em que são programadas, é necessária a compreensão das suas origens para refletir sobre as suas perspetivas, interesses e trajetórias.

Na Europa, a área de política pública surge como consequência de teorias sobre o papel do Estado e dos Governos produtores por excelência de políticas públicas. Nos Estados Unidos da América, as políticas públicas, surgem do mundo académico, tendo como pilar os estudos sobre a ação dos governos (Dahl, 1982).

Não existe consenso, nem uma definição certa no que diz respeito ao conceito de políticas públicas. Peters (1986) refere-se à política pública, como a soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou através de delegação, provocando influência na vida dos cidadãos. Lynn (1980) refere-se à política pública como um conjunto de ações do governo que poderão produzir efeitos específicos (Peters; Lynn citado em Friedmann, 1996).

O Estado surge como o expoente da ação política, visando a ordem social através de estratégias legislativas para dar resposta a conflitos e a situações que possam sugerir descontentamento na sociedade.

Nesta linha de pensamento, as políticas de Juventude têm como fundamento dar resposta aos problemas evidenciados pela juventude, e apresentar-se em duas esferas, a individual e coletiva (FNAJ, 2010).

Na esfera individual as políticas participativas da juventude devem englobar políticas públicas no âmbito da inserção profissional e combate à precariedade laboral juvenil no que concerne à habitação e à educação. No presente são diversas as medidas e programas que permitem dar resposta a situações de vulnerabilidade. No que respeita à vulnerabilidade da habitação, o IPDJ, I.P., enquanto instituto público, desenvolveu o programa de apoio aos

24 jovens, sendo este a “Porta65”. No que diz respeito à vulnerabilidade relacionada com os aspetos educacionais, encontramos na mesma entidade programas que pretendem informar, responsabilizar e consciencializar os jovens sobre a educação sexual, prevenção ao Bullying e violência no namoro, entre outros.

Com efeito, encontramos na esfera coletiva as políticas de informação, cujo objetivo é a construção da cidadania através de processos participativos e ainda de promoção associativa. A mesma entidade surge na sociedade com o objetivo de formar / consciencializar jovens sobre as oportunidades de participação. Estas políticas têm como orientações a transversalidade, “empowerment”, diversidade, aprendizagem social, proximidade (FNAJ, 2010).

No âmbito destes princípios, a transversalidade de juventude diz respeito a um campo interdependente recorrendo a uma estratégia que relacione as esferas coletivas e individuais, ao nível da saúde, participação, cultural e educação, em articulação com redes de trabalho incorporando distintas óticas ao nível social, setorial, de recursos e dinâmicas dos jovens.

O “empowerment” diz respeito à capacitação dos jovens, no qual geram espaços de autonomia em projetos pessoais e coletivos em que estes preconizam e são recetores na construção de políticas públicas. No que concerne à diversidade as políticas de juventude estão dirigidas a todo um segmento populacional, para que todos os jovens possam ter garantidos os seus direitos como a igualdade de oportunidades assegurando um acervo universal às medidas que são desenhadas para si.

As políticas de juventude devem ser orientadas para a aprendizagem social, para que a construção de uma cidadania jovem possa ocorrer através de experiências e do processo de tomada de decisões. Por conseguinte, os instrumentos que os jovens podem utilizar nas experiências podem resultar das vivência do seu quotidiano e da diversidade dos seus valores, permitindo articular com redes de trabalho (FNAJ, 2010).

A diversidade no conceito de juventude e as mudanças sociais no contexto temporal e histórico implicam do ponto de vista político a adaptação das transformações sociais, atendendo às desigualdades sociais, culturais, físicas do universo juvenil. Assim sendo, a garantia de igualdade de oportunidades de todos os jovens, contribuem para uma sociedade inclusiva, promovendo os seus direitos e estimulando-os para o cumprimento dos seus deveres.

Dentro desta perspetiva, as políticas são orientadas para a aprendizagem social, para a construção de uma cidadania jovem, onde a proximidade entre as práticas quotidianas, dentro da heterogeneidade da juventude, promovam diversidade nos valores e nos jovens a

25 capacidade no processo de tomada de decisão, abarcando as componentes socioculturais, através da diversidade cultural, de valores e de ideais.

A construção de uma cidadania ativa pressupõe a participação do individuo. Marshall define cidadania como “participação integral do individuo na comunidade política”. Estabelecendo três tipos de direitos nomeadamente: i) os direitos civis em que são assegurados as liberdades do indivíduo; ii) os direitos políticos, na qual a participação política é garantida pelo exercício do poder político; iii) os direitos sociais, em que o acesso ao bem- estar material encontra-se minimamente assegurado. Na lógica do autor, a cidadania surge como um processo cíclico. Desta forma, assegurados os direitos cívicos, o indivíduo automaticamente lutaria pelos direitos políticos, e consequentemente conquistaria os direitos sociais (citado em Amorim, 2007, p. 366). Noutra perspetiva, Santos (1979) refere:

Por cidadania regulada entendo o conceito de cidadania cujas raízes encontram-se, não em um código de valores políticos, mas em um sistema de estratificação ocupacional, e que, ademais, tal sistema de estratificação ocupacional é definido por norma legal. Em outras palavras são cidadãos todos aqueles membros da comunidade que se encontram localizados em qualquer uma das ocupações reconhecidas e definidas em lei (p. 75).

De facto quando se fala em “direitos”, a população associa a um conjunto de benefícios pessoais. Amorim (2007), apresenta a definição de cidadania política como “sinónimo de participação da população no exercício do poder político (uma participação livre, autónoma e não regulada e/ou cooptada)” p. 368. Enquanto direito, o cidadão pode usar a sua liberdade para participar (ou não) na esfera política. Dahl (1982) observa que nem todos os indivíduos se interessam em participar dos processos decisórios de modo ativo.

O exercício da cidadania através das políticas públicas permite aos jovens e à restante sociedade a promoção da participação, da tomada de decisões, e valores.

4. A democracia e a participação juvenil enquanto pilar do programa “Parlamento