O papel do Estado e sua influência na economia sempre foi razão de muitas discussões políticas e acadêmicas, principalmente sobre intervenção e livre iniciativa.
A crise que eclodiu em 2008 reforçou o papel do Estado como regulador, fiscalizador, indutor e provocador do investimento.
A seguir indicamos diversas medidas que a administração pública brasileira indica para as pequenas e micro empresas.
Em novembro de 2009 o MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, lançou sua proposta de desenvolvimento para 2010, com o título “Inovar e investir para sustentar o crescimento”. O objetivo principal é dar sustentabilidade ao atual ciclo de expansão com o foco em:
• Ampliar a capacidade de oferta;
• Preservar a robustez do balanço de pagamentos;
• Elevar a capacidade de inovação;
• Fortalecer a micro e pequenas empresas;
• No caso das pequenas e micro empresas o objetivo central da proposta é:
• Dinamização das MPES;
• Aumentar o número de MPES exportadoras, a meta de 2010 é aumentar em 10% o número de exportadoras, no projeto eles citam dados de 2005, 9.150 mil empresas, isto equivale a 915 empresas.
• Promover sustentabilidade das MPES;
• Ampliar participação de MPES na geração de emprego, renda e produtos inovadores;
• Promover atividades coletivas;
• Elevar para 35% a proporção de MPES industriais inovadoras de 10 a 49 empregados;
• Manter taxa de criação líquida de MPES com até 19 empregados em 5,2%;
• Os instrumentos utilizados serão:
• Incentivos: fiscais, crédito, capital de risco e subvenção econômica;
• Poder de compra do Estado: compras da administração direta e de empresas estatais;
• Apoio técnico: certificação e metrologia, promoção comercial, propriedade intelectual, capacitação de recursos humanos, capacitação empresarial;
• Os desafios do projeto serão:
• Regulamentar e implementar Lei Geral de MPES;
• Aumentar a participação das MPES nos mercados, interno e externo;
• Melhorar gestão e ampliar capacidade de inovação das MPE;
• Incentivar o Associativismo e o Cooperativismo;
• As medidas serão:
• Extensão do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) a micro, pequenas e médias empresas com exportação anual de até US$ 1 milhão;
• Regulamentação dos consórcios de exportação, conforme previsto na Lei Geral de Micro e Pequenas empresas: 2008;
• Regulamentação do Sistema Nacional de Garantias de Crédito: 2009;
• Instalação, em parceria com Estados, de Fóruns Regionais de MPES: (em 2008 foram: 5 Fóruns e em 2009: 7 Fóruns);
• Capitalização de empresas inovadoras via fundos ou investimento de risco. Metas: (Aumentar em 40% o número de empresas investidas por meio de fundo e aumentar em 30% o volume atual (R$ 16 bilhões) de capital comprometido em fundos);
• Formação de gestores de propriedade intelectual: (Meta: duplicar, até 2010, quantitativo atual de 1800 gestores treinados);
• Difusão da Informação Tecnológica: (Meta: aumentar em 30% o número de consultas realizadas até 2010);
• Incentivar Estados e Municípios a regulamentar a Lei Geral das MPES, sob sua responsabilidade;
• Ampliar participação de MPES em pregões e licitações públicas (nível federal, estadual municipal);
• Promover iniciativas para ampliar acesso ao crédito e expandir financiamento para implantação, expansão, modernização e aquisição de equipamentos;
• Expandir o apoio a cooperativas de crédito produtivo;
• Implantar programas de internacionalização de MPES;
• Promover programas de Extensão Industrial Exportadora (PEIEx): (Objetivo: Incrementar a competitividade e promover a cultura exportadora empresarial e estrutural em Arranjos Produtivos Locais selecionados);
• Fortalecer novos ambientes de inovação (parques tecnológicos, incubadoras, redes etc.);
No total o governo Federal possui 92 programas de financiamento para micros e pequenas empresas. Os governos Estaduais possuem 12 programas Estaduais.
O canal mais importante do governo para investimentos é o BNDES, que em 2009 desembolsou 137,3 bilhões de Reais para as empresas.
Gráfico 75 - Aprovações e desembolsos - BNDES (bilhões)
Os desembolsos do BNDES em 2009 para as pequenas e micro empresas foram de apenas 16,5 bilhões de Reais, 12,02% do total desembolsado.
Gráfico 76 - Desembolsos BNDES para Micro e Pequena Empresa
Nos desembolsos do BNDES, os maiores beneficiados são as grandes e médias empresas. Também é possível verificar nestes empréstimos a alta concentração de financiamentos em poucas empresas. Por exemplo, em 2006, 10 financiamentos realizados pelo BNDES equivaleram a 27,59% de todo desembolso realizado.
Tabela 5 - Maiores Financiamentos em 2006
Maiores Financiamentos em 2006 bilhões
Suzano Bahia Sul R$ 2.4
Telemar R$ 2.4 Brasil Telecom R$ 2.1 Klabin R$ 1.7 Projeto Gasene R$ 1.36 ALL R$ 1.1 Transnordestina R$ 900 Usiminas R$ 900 Refap R$ 852 CST (Tubarão) R$ 719 R$ 14.43
Tabela 6 – Maiores Financiamentos em 2007
Maiores Financiamentos em 2007 Bilhões
Transpetro R$ 2.47
Telesp R$ 2.0
Transpetro R$ 1.76
Vivo R$ 1.5
ThyssenKrupp CSA Companhia Siderúrgica R$ 1.48
Estaleiro Atlantico Sul R$ 1.26
All R$ 1.1
Renova Energia Renovável R$ 1.04
Companhia Vale do Rio Doce R$ 775
Carrefour R$ 692
Fiat R$ 600
MMX Amapá R$ 580
Grupo Light R$ 549
R$ 15.81
E em 2008, 10 financiamentos levaram 18, 86 bilhões, ou seja, 20,46% dos valores desembolsados. No mesmo ano o desembolso para micro e pequenas empresas ficaram em 13,3 bilhões. 10 empresas levaram 41% a mais do que todas as pequenas e micro empresas.
Tabela 7 - Maiores Financiamentos em 2008
Maiores Financiamentos em 2008 Bilhões
ETH controlada pelo grupo Odebrecht R$ 1.15
Vale do Rio Doce R$ 7.3
Grupo oi R$ 4.4
Anglo American R$ 1.42
Alcoa R$ 650
IACO Agrícola R$ 634
GVT R$ 616
Siderúrgica Barra Mansa, do Grupo Votorantim R$ 540
Coelce R$ 355
TIM R$ 1.8
R$ 18.86
Nos últimos anos, têm ocorrido várias alterações em políticas públicas voltadas às empresas de menor porte. Tais alterações têm sua estrutura jurídica definida pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, aprovado e sancionado em 2006 por meio da Lei Complementar 123/2006, a
também chamada Lei Geral. Entretanto, percebe-se que as políticas governamentais ainda são um fator negativo.
O relatório GEM (2008) mostrou que a percepção sobre as políticas governamentais são negativas (-1,14), colocando o fator Política Governamental e sua efetividade como restritivo ao desenvolvimento do empreendedorismo no Brasil (-1,07), e abaixo da média dos demais países (-0,54), como se nota na tabela abaixo. A mesma situação ocorre com os itens Tributos e Tempo de Resposta das Políticas Governamentais.
Tabela 8 - Influência das políticas públicas
INFLUÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE AS ATIVIDADES EMPREENDEDORAS – PERCEPÇÃO DOS
ESPECIALISTAS NO BRASIL 2008 2007 2006
As políticas governamentais (por exemplo, licitações públicas) -1,14 -1,47 -1,41 favorecem consistentemente as novas empresas.
O apoio a empresas novas e em crescimento é uma -0,89 -0,97 -1,09 alta prioridade nas políticas do governo federal.
O apoio a empresas novas e em crescimento -1,18 -0,94 -0,77 é uma alta prioridade nas políticas
dos governos estaduais e municipais.
As novas empresas conseguem obter a -1,86 -1,91 -1,82 a maioria das permissões licenças e concessões
em cerca de uma semana.
A carga de tributos não é um fardo para -1,36 -1,53 -1,62 empresas novas e em crescimento.
Os tributos e outras regulamentações governamentais -1,09 -1,12 -1,37 são aplicados às empresas novas e em
crescimento de forma previsível e consistente.
É relativamente fácil para empresas novas e -1,56 -1,56 -1,69 em crescimento lidar com a burocracia
governamental, regulamentações e permissões.
No tocante aos tributos, percebe-se que, apesar de ser um fator também negativo, houve melhora na percepção dos especialistas quanto ao fardo que os tributos representam aos empresários. De um valor de -1,62 em 2000, passam a registrar -1,36 em 2008. Entretanto, quando comparado com os países da pesquisa, o Brasil está numa posição melhor apenas que Bósnia e Herzegovina e Jamaica.
A carga tributária brasileira, segundo o relatório GEM 2008 constitui-se num verdadeiro fardo para as empresas, mas, por outro lado, iniciativas como a introdução do Simples Nacional têm reduzido o peso dos tributos para as empresas que estão nos estágios iniciais. Além de representar redução de alíquotas para empresas com faturamento anual de até R$ 2,4 milhões, o Simples é um sistema que consolida oito tributos, sendo seis federais, um estadual e um municipal, em um único documento de arrecadação, implicando menor tempo e custo de processamento e pagamento por parte das empresas.
O relatório formulado pelo Fórum Permanente de Microempresa e empresas de pequeno porte apontou os fatores que dificultam o acesso das MPES a recursos para desenvolvimento tecnológico e inovação.
• Excesso de burocracia;
• Dificuldades no acesso a informações sobre recursos disponíveis para o fomento à tecnologia e inovação;
• Ausência de integração com instituições de pesquisa, centros tecnológicos e universidades;
• Falta de propostas elaboradas por instituições de pesquisa, centros tecnológicos e universidades que atendam às necessidades das MPES, dificultando o acesso aos instrumentos. Na verdade, as instituições de pesquisa parecem desconhecer as reais necessidades das empresas;
• Ausência de assessoramento técnico/jurídico para orientar o cumprimento da legislação ambiental, no que diz respeito às comunidades do entorno dos empreendimentos industriais e ONGs, visto que estes aspectos fazem parte das exigências dos bancos particulares e oficiais para financiamento de projetos;
• Dificuldade do acesso a informações tecnológicas;
• Exigência de titulação para apresentação da proposta que, de certa forma, representa uma forma sutil de eliminar os considerados “menos capazes”;
• Editais focados em determinadas condições (APL, etc.) que resultam em exclusão da maior parte das MPES;
• Distanciamento dos objetivos estabelecidos pelos programas frente às necessidades das MPES;
• Informalidade das empresas;
• Custo do Capital de Risco (custo da inovação);
• Recursos humanos (baixa capacitação gerencial e tecnológica) das MPES;
• Empresas isoladas (falta de alianças estratégicas não permitem o estabelecimento de laços de cooperação);
• Tamanho das empresas (tamanho reduzido das empresas faz com que seus proprietários tenham um horizonte de planejamento de curto prazo, ficando presos num círculo vicioso onde a resolução de problemas diários impede a definição de estratégias de longo prazo e de inovação);
• Falta de visão (as empresas podem não ter consciência dos possíveis ganhos de competitividade obtidos pelas inovações. A maioria destas empresas gera ou adota inovações apenas quando elas percebem claramente as oportunidades de negócio ligadas à inovação);
• Falta de informação ao empresário de como recorrer e ter acesso ao crédito – canais de atendimento, orientação na elaboração dos projetos, falta de capacitação técnica, pulverização de entidades de fomento no Brasil, com políticas semelhantes e concorrentes;
• Forma de obtenção e condições do crédito.
• Em síntese ainda há um ambiente que não é favorável as micro e pequenas empresas.