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A Constituição do Estado da Califórnia, de 1849, em seu artigo 1º, Seção 1, dispõe, em tradução livre: “Todos os homens são, por natureza, livres e independentes e têm certos direitos inalienáveis, entre estes o de desfrutar e defender a vida e a liberdade, adquirir, possuir e proteger a propriedade, buscar e obter segurança e felicidade”. 31 A defesa da segurança e da propriedade está intimamente relacionada com o conceito de vida privada e o sentido de property evidencia o que é pertencente a alguém. Do mesmo modo, uma vida própria e seus respectivos elementos próprios da personalidade, de forma analógica, merecem proteção. Na Califórnia, o dispositivo foi um dos fundamentos para a aplicação do direito à privacidade no caso Melvin versus Reid (1931).

Em 1925, o filme The Red Kimono, produzido por Dorothy Davenport, conhecida também como Mrs. Wallace Reid, tinha como principal personagem Gabrielle Darley. A prostituição retratada, poderia, na ficção, ser apenas um detalhe da exposição vivida pela personagem Gabrielle, como normalmente advém das produções cinematográficas. A concepção dramática de uma vida não suficientemente adequada à

“moral e aos bons costumes”, no dizer genérico da expressão, representa uma época e a

noção de como determinados estereótipos podem estar à margem da sociedade.

Não fosse o caráter artístico, a questão reside no relato baseado em fatos reais. O qualificativo de realidade aos fatos veiculados é potencialmente atrativo de olhares, pela curiosidade de conhecer, de assistir as vivências de uma mulher, e, por

31 No original: “Sec. 1. All men are by nature free and independent, and have certain inalienable rights,

among which are those of enjoying and defending life and liberty, acquiring, possessing, and protecting property: and pursuing and obtaining safety and happiness”. Constituição do Estado da Califórnia, 1849. Disponível em: <http://www.sos.ca.gov/archives/collections/constitutions/1849/full-text/>Acesso em 18 de abril de 2016.

fim, pelo suspense tão comum à Sétima Arte: acusação de crime de homicídio. Gabrielle, no entanto, existia na vida real e seu nome, símbolo de uma representação pessoal, era igual ao retratado no filme. Não somente era observada uma eventual prostituta acusada por atuação crimiminosa: era Gabrielle Darley, que, ao tempo da retratação cinematográfica, já tinha outras ocupações familiares e sociais.

O caso32, julgado pelo Tribunal de Apelação da California, em 1931, é citado como o representativo histórico norte-americano da possibilidade de requerer a defesa da vida privada, de não ser obrigado a rever o passado e a sentir os efeitos de uma revisitação de conceitos, acusações e estilos de vida pretéritos. O marido de Gabrielle, Bernard Melvin, daí o sobrenome utilizado na nomeação do caso, processou Dorothy Davenport Reid, com base na violação à privacidade de Gabrielle, à época inserida em outro meio social e imersa num contexto completamente diferente.

A referência às pessoas próximas33, que desconheciam os fatos pessoais vividos por Gabrielle, é de essencial análise. Reside, nesse sentido, o conceito de uma pretensa reputação social, que, culturalmente, é, ainda em tempos atuais, originária e característica do conceito que se concede a uma pessoa. À reputação, está diretamente relacionada a visão do que transparece exteriormente, qual seja, o indivíduo como conjunto do passado revelado, da aparência física, profissional ou do que se “costuma

pensar” à primeira vista sobre determinado desconhecido.

O conceito de proteção à privacidade não é reduzido ao desejo apenas interno de não rever fatos, mas também ao de não expor uma vivência às demais pessoas. O caso reside em dois critérios: o passado judicial e a mudança do contexto temporal34 _{e comportamental de Gabrielle.}

32No original: “It is alleged that appellant's maiden name was Gabrielle Darley; that a number of years

ago she was a prostitute and was tried for murder, the trial resulting in her acquittal; that during the year 1918, and after her acquittal, she abandoned her life of shame and became entirely rehabilitated; that during the year 1919, she married Bernard Melvin and commenced the duties of caring for their home, and thereafter at all times lived an exemplary, virtuous, honorable and righteous life; that she assumed a place in respectable society and made many friends who were not aware of the incidents of her earlier life; that during the month of July, 1925, the defendants, without her permission, knowledge or consent, made, photographed, produced and released a moving picture film entitled "The Red Kimono" and thereafter exhibited it in moving picture houses in California, Arizona, and throughout many other states” Melvin v. Reid, 112.Cal. App. 285, 286 (Cal. Ct. App. 1931).

33No original: “[...] that by the production and showing of the picture, friends of appellant learned for the

first time of the unsavory incidents of her early life”. Melvin v. Reid, 112.Cal. App. 285, 286 (Cal. Ct. App. 1931).

34 _{No original:} “We must therefore conclude that eight years before the production of "The Red Kimono",

appellant had abandoned her life of shame, had rehabilitated herself and had taken her place as a respected and honored member of society.” Melvin v. Reid, 112.Cal. App. 285, 286 (Cal. Ct. App. 1931).

Os incidentes do seu passado transformaram-se e, tendo em vista ser Gabrielle uma pessoa não notória, comum, não haveria um interesse público que possibilitasse uma necessidade de rever sua vida. Seu nome foi expressamente retratado em condições não mais relativas ao que veio a se tornar após o transcurso de tempo. Foi o julgado pelo Tribunal, em tradução livre:

[…] O direito à privacidade tem sido definido como o direito a viver a própria vida em isolamento sem estar sujeito à publicidade indevida e indesejável. Em suma, é o direito de ser deixado em paz.

[...] Isso não existe na disseminação de notícias e novos eventos, nem em uma discussão de eventos da vida de uma pessoa na qual o público tem um interesse legítimo, nem onde a informação poderia ter benefício público, como no caso de um candidato ao cargo público.

[…] Qualquer pessoa que vive uma vida de retidão tem o direito à felicidade que inclui uma liberdade frente a ataques desnecessários ao seu caráter, posição social ou reputação.35

O caso emblemático assumiu sua força no que tange ao aspecto do esquecimento a partir do conceito do direito à privacidade de Samuel Warren e Louis Brandeis, qual seja, um caráter mais restrito do “ser deixado em paz”. A isso, adiciona- se a ideia da acusação judicial pretérita e da pretensão de que a condição do sujeito acusado não se eternize posteriormente à sua absolvição e mudança contextual.