Em 15/08/85 o Presidente José Sarney constituiu pelo Decreto presidencial n.º 91.531 (247) um grupo de trabalho para estudar propostas de reformulação da política nacional de habitação e do sistema financeiro da habitação.
Para sua presidência foi nomeado o Sr. Raphael de Almeida Magalhães, amigo do presidente, dele participando banqueiros, economistas e outras personalidades ligadas ao setor habitacional.
Em dezembro de 1985 após inúmeras reuniões, antes do encerramento dos trabalhos, o presidente do grupo de trabalho enviou um relatório preliminar ao ministro do Desenvolvimento Urbano Flávio Peixoto, apresentando sugestões que não haviam sido discutidas pelos membros da Comissão. Estes protestaram, solicitando que o relatório fosse objeto de votação pelo Grupo, proposta recusada por Raphael Magalhães que se limitou a apresentar desculpas aos componentes, por ter enviado o documento, na suposição de que representava o consenso. O texto encaminhado pouco inovou em relação às sugestões exaustivamente formuladas nos debates ocorridos e ao contrário formalizou o desvirtuamento da destinação dos depósitos de poupança, já efetivado na prática, ao sugerir que os depósitos pudessem ser parcialmente utilizados para financiar outras atividades econômicas ou para suprir a Caixa do Banco Central do Brasil, desde que a autorização em ambos os casos, contribua para a queda da taxa de juros.
Propõe ainda a transferência para o Banco Central, em caráter absoluto, das funções de órgão central do sistema financeiro nacional, mesmo à custa da absorção de atribuições que o BNH tradicionalmente desempenhou.
O documento reafirma a permanência do BNH como banco de desenvolvimento urbano e instrumento principal para a execução da política nacional de urbanismo e habitação, envolvendo amplas áreas tais como: Planejamento urbano, habitação, saneamento básico e transporte coletivo urbano.
Propõe-se dar maior destaque aos estados e municípios como novos agentes habitacionais, instituir caderneta de poupança programada com financiamento vinculado a cartas de crédito, organização de consórcios habitacionais. Propugna o financiamento ao imóvel usado, às habitações para fins de aluguel, a urbanização de favelas, e a correção dos passivos das instituições financeiras em liquidação extrajudicial desde a data da respectiva intervenção ou liquidação.
A nível de recursos nada de novo, a não ser a utilização do FGTS, de apenas parte dos recursos das cadernetas de poupança (fixada pelo Conselho Monetário Nacional) e de imprevisíveis recursos orçamentários a fundo perdido.
A proposta, enviada de forma unilateral e estranha pelo presidente do Grupo de Trabalho, revela uma preocupação maior com a destinação de recursos para o equilíbrio das contas públicas em visível descalabro, do que com a efetiva reestruturação do SFH.
A coordenação nacional dos mutuários, integrante do referido grupo, apresentou um diagnóstico da situação habitacional propondo várias sugestões, entre as quais pode-se destacar:
a) as diretrizes da política habitacional devem ser elaboradas e controladas pelo Congresso Nacional;
b) o órgão central dessa política deve estar no Ministério do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente (MDU), transformando-se o BNH em instrumento de gestão financeira;
c) os recursos do FGTS e das cadernetas de poupança devem ser destinados exclusivamente a financiamentos habitacionais, coibindo-se desvios;
d) prioridade para a população com renda até 7 salários mínimos, especialmente até 3 salários mínimos, subsidiada mediante recursos a fundo perdido para o setor de infra-estrutura e estimulando a auto-construção;
e) prioridade aos financiamentos diretos aos interessados; f) política de estoque de terras pelo poder público;
g) legislação de uso do solo urbano pelos estados e municípios;
h) tributação expressiva sobre lucro em transações imobiliárias e sobre a transmissão da propriedade imobiliária, através da herança. (248)
O grupo de trabalho preocupou-se em estimar o "rombo" do SFH. "No começo dos trabalhos foram formuladas três hipóteses de correção monetária (otimista, razoável e pessimista) e outra de evolução dos salários, deixando de lado eventuais alterações nos contratos como amortizações extraordinárias, incorporação de encargos em atraso (redução da inadimplência), liquidações antecipadas, que poderiam agravar ou atenuar a responsabilidade dos fundos e chegou-se a um total próximo de 360 simulações, contando 15 anos e 6 classes de valor financiado. Para 1986, por exemplo, admitia-se uma correção monetária de 150% na melhor das hipóteses, 180% na hipótese razoável e 210% na pessimista... Em 1995 a hipótese razoável - que vai ajudar a fundamentar o número final do rombo - seria de uma correção monetária de 42%, estendida até 2014.
Em 31/12/84, o saldo dos dois fundos é positivo: Cr$ 2,514 trilhões e deveria crescer, de acordo com a simulação, até Cr$ 5,18 trilhões em 1990. A partir de 1991, começaria a queda: neste ano o saldo cairia para Cr$ 5,004 trilhões, tornando-se negativo em 1996, num montante de Cr$ 801 bilhões, até chegar a Cr$ 278,912 trilhões em 2014... Na realidade, quando o saldo negativo projetado para 2014... é trazido para o valor presente em 1985, chega-se aos Cr$ 45,315 trilhões". (249)
Trata-se de um rombo potencial, na medida em que a própria simulação caracteriza o ano de 1996 como data inicial da existência desse déficit, havendo em 1985 um saldo positivo de Cr$ 3,225 trilhões.
O grupo de trabalho apresentou suas análises e projeções e entre elas não estava a extinção do BNH. O presidente José Sarney simplesmente desconheceu as sugestões da comissão que ele próprio havia nomeado, ignorando a maioria das propostas formuladas. Ao contrário, negou todo o trabalho efetuado e toda a mobilização dos mutuários preocupados igualmente com o aperfeiçoamento do sistema, ao decidir pela extinção abrupta do BNH.
Tal decisão todavia guarda semelhança com outras de igual calibre. Com a constituinte ocorreu episódio idêntico. O presidente nomeou uma Comissão de 50 personalidades para elaborar um ante- projeto de Constituição a ser apresentado como sugestão para Assembléia Constituinte e após exaustivos debates o trabalho foi
concluído e o ante projeto elaborado entregue ao presidente que simplesmente o engavetou, negando-se a encaminhá-lo aos deputados e senadores constituintes.
Portanto, a formação de tais grupos de trabalho acabou representando um engodo, gerando um clima de debate absolutamente estéril pela não acolhida das recomendações finais por parte do poder executivo.