6 Konsekvenser for Norge av TTIP
6.7 I MMATERIALRETT
De seguida apresentamos uma análise de conteúdo efetuada com base nas 37 referências recuperadas e que constituíram a nossa amostra. O objetivo desta análise, era numa primeira fase fazer emergir os principais pontos de discussão e, numa segunda fase, refletir acerca destes tópicos no sentido de compreender de que forma é que poderão ser úteis para o desenvolvimento do nosso trabalho.
(i) O Agendamento da Ciência – O ritmo acelerado do desenvolvimento científico e tecnológico, a evolução das proposições morais relativamente ao avanço das condições sociais, culturais e históricas e do contexto tecnológico em constante mudança gera ansiedade e coloca novos problemas na arena política e nas agendas científicas dos diferentes estados. Este tipo de literatura aborda o papel da ética na formulação de políticas públicas num terreno controverso. Um outro aspeto a salientar, neste tipo de literatura, diz respeito à influência que as organizações têm na elaboração das especificidades ligadas à agenda Bioética, (Brock, 2000).
(ii) A Bioética e o Poder – A institucionalização da Bioética contribuiu entre outras abordagens, para uma reconfiguração do tipo de poder a vários níveis, incluindo a relação que se estabelece entre médico-doente. O poder em Bioética começa por intervir junto da relação médico-doente; o principialismo, sobretudo o princípio da autonomia, entre outras questões, trouxe novidades na redistribuição e relação de poder que se estabelece entre o médico e o doente6; hoje questiona-se o tipo de poder que a Bioética representa em questões de saúde global e saúde pública, (equidade e distribuição de recursos, priorização etc.) através do princípio da justiça e das modernas teorias da justiça. Uma outra questão a que a Bioética não se pode alhear, diz respeito aos desequilíbrios e à distribuição de poder, latus sensus, em saúde (Benatar, 2003).
(iii) A Bioética Global – Este tipo de abordagem é feito em duas perspetivas: em primeiro lugar e partindo do estado de desenvolvimento e maturidade da Bioética em muitos países, ela apela a um certo tipo de universalidade metodológica; e em segundo lugar o que este tipo de abordagem sugere é que a Bioética deve ampliar a sua agenda, dar atenção a questões de saúde pública e não se reduzir exclusivamente a
6 A própria OMS, em documentos orientadores de política pública para a próxima década, sublinha a
questões de natureza clínica. A Justiça, a equidade, o acesso, a justa distribuição de recursos, a priorização, as desigualdades em saúde, a sua atuação nas determinantes sociais da saúde são conceitos que começam a entrar na linguagem da Bioética através da Bioética global (Millum & Emanuel, 2015). Não obstante a sua importância inicial, o principialismo denotou dificuldades em lidar com estes macroproblemas do âmbito da saúde pública. A Bioética está a sair da tradicional esfera da relação médico-doente e consequentemente a entrar numa esfera de natureza global, era esse o seu path inicial. A discussão em torno da Bioética global vem reforçar, cada vez mais, a proximidade com os temas da saúde pública (Illingworth & Parmet, 2009). Para a Bioética se tornar mais global é necessário criar organizações que sejam capazes de satisfazer este imperativo. Este aspeto é central no nosso trabalho, a saber: a relação que se estabelece entre o desenho institucional e o que se espera do desempenho das instituições, neste caso o comportamento e estruturação das políticas públicas, (Vergès, 2014).
(iv) A Crítica ao Principialismo - Ao mesmo tempo que a literatura internacional propõe mais referências à Bioética Global, mais críticas aparecem ao principialismo no sentido de mudança para uma agenda global, internacional da Bioética, para questões populacionais, da Saúde Pública e da Saúde das populações (Daniels, 2011), este artigo aborda uma questão que carece de desenvolvimento que é o papel da Bioética na saúde pública. O artigo fala também das diferentes formas de poder – este é um tema que temos vindo a questionar: que tipo de poder é que a Bioética se tem vindo a constituir.
(v) A Bioética Pública – A noção de Bioética pública emerge neste tipo de literatura e distingue-se da noção de Bioética global. Se a Bioética global pretende focar a sua atenção no alargamento da agenda da Bioética a questões de natureza global e de saúde pública, a Bioética pública, dirige-se às massas, aos grupos de interesse, e explora a forma como elas são esclarecidas e se movimentam em torno de um assunto. Este tema visa esclarecer, informar e dinamizar um debate público em torno das questões da Bioética. A Bioética pública dá suporte a um tipo de congregação de esforços em torno de um tema e respetiva posição. A literatura realça bem o aspeto e a distinção entre Bioética global e Bioética pública. Surge ainda, ligado a este tema, um outro a que Volnei (Garrafa, 2005b), denominou de Bioética
(vi) O Papel dos Média na Bioética e na Formação da Opinião Pessoal - este é um tema que aparece cada vez mais retratado na literatura. A forma como os temas da Bioética são retratados e cada vez com mais frequência na comunicação social e tudo o que daí resulta: a visibilidade decorrente da abordagem de tema relacionados com a Bioética; o problema da responsabilidade das fontes, e com a própria comunicação da especificidade de temas da Bioética (Goodman, 1999). A necessidade e objetivar o discurso da Bioética junto das populações e a sua capacidade de esclarecimento (Moore, 2010).
(vii) Crítica à Bioética e aos bioeticistas. Este tema na literatura desafia os bioeticistas a uma maior assertividade e eficácia na resolução de questões que são do âmbito da Bioética. A exigência presente neste artigo levanta também a questão que se relaciona com a responsabilidade dos bioeticistas e com a profissionalização da Bioética (Guyer & Moreno, 2004).
(viii) Democracia e Bioética – O tema realça sobretudo o papel da deliberação democrática como uma ferramenta importante no debate da Bioética, bem como a importância atribuída ao conceito de “raciocinar juntos”, na obtenção de opiniões informadas sobre temas controversos que se colocam às políticas públicas. O segundo aspeto prende-se com a importância dos Conselhos Nacionais de Bioética, nos Estados Democráticos Liberais e a sua função no estímulo do debate público, proporcionando opiniões relevantes para as deliberações políticas e desenho de políticas públicas. “Conhecer, orientar e criticar para iniciar” é a base da posição vigilante que a Bioética deve assumir. (De Vries, Stanczyk, Ryan, & Kim, 2011).
(ix) O Princípio da justiça – Na sequência da ênfase que tem sido dada à Bioética global, à entrada da discussão da Bioética na saúde pública e das populações, à própria crítica que tem sido feita ao principialismo no sentido de não conseguir dar resposta a questões de saúde pública, o princípio da justiça ganha importância na literatura e no próprio seio da discussão Bioética, na medida em que o princípio da justiça é que consegue fundamentar do ponto de vista teórico temas como distribuição equitativa dos bens e recursos em saúde, prioridades em saúde, etc. O princípio da justiça, apesar de naturalmente de abordar na relação médico-doente, é em questões de saúde pública e das populações que ele se revela verdadeiramente importante. O realce que a literatura dá a esta abordagem é mais uma vez um sinal desta mudança de atenção de uma Bioética centrada na relação médico-doente para uma Bioética que se
preocupa com questões de natureza global e de saúde pública (Widdows, Dickenson, & Hellsten, 2003).
(x) Healthy Public Policy – Trata-se de um tema que já atingiu uma determinada dimensão e estatuto, sobretudo na literatura das políticas de saúde, havendo mesmo revisões da literatura sobre o tema. Este é um tema que concentra aspetos importantes acerca das políticas públicas de saúde (Gagnon, Turgeon, & Dallaire, 2007a). Este tópico aparece desde 1980 ligada, à promoção da saúde. Para além disso, os autores sugerem, uma particular atenção aos princípios metodológicos e epistemológicos para a elaboração de políticas públicas saudáveis. A Organização Mundial de Saúde definiu Políticas públicas saudáveis como uma preocupação explícita para com a saúde e equidade em todas as áreas da política e por uma
responsabilidade para com o impacto da saúde (WHO, 1998) 7. As políticas públicas
de saúde têm como principal objetivo, a criação de um ambiente favorável e de suporte a uma vida saudável. São as escolhas políticas que tornam a saúde possível e acessível aos cidadãos e melhoram os ambientes físicos e socias. Para se conseguir políticas públicas saudáveis, é preciso que as várias estruturas governamentais, como o ambiente, a agricultura, comércio, educação, indústria e comunicações centrem a saúde na formulação das suas políticas. Esses setores devem ser responsáveis pelas consequências para a saúde de suas decisões políticas. Esta noção tem presente a noção de accountability, na medida em que valoriza a noção de equidade no acesso e desenvolvimento da saúde.
(xi) A Bioética de Intervenção, Movimento social – esta noção explora a vertente e capacidade que a Bioética tem enquanto elemento de intervenção, enquanto agente de congregação de esforços em torno de uma causa. A ideia de Bioética de intervenção tem origem no bioeticista brasileiro (Garrafa, 2005a), quando defendia junto da Unesco e da elaboração de Declaração Universal da UNESCO sobre Bioética e Direitos Humanos os países mais pobres e que mais sofrem com as atuais assimetrias.
(xii) Policy Influencer / Adviser / expertise – este tópico chama à atenção para a Bioética enquanto “Policy Influencer” em vez de uma Bioética reduzida à sua componente académica e de investigação. É cada vez mais necessária, uma reflexão em torno do papel da Bioética na praça pública, bem como das limitações que
decorrem desta exposição pública e da consequente ligação com as políticas públicas; a Bioética deve-se assumir cada vez mais enquanto “Policy Influencer”. Isto requer um envolvimento de especialistas, mais transparência relativamente a estas influências filosóficas, culturais, ideológicas, cultural, sociopolítica. A Bioética como “Policy Influencer” não deve constituir uma estrutura única ou um sistema de crenças. Ela deve ser uma ferramenta capaz de oferecer um conjunto de visões suscetíveis de serem acatadas ou não e, que se podem tornar imprescindíveis em temas tão caros e atuais como o da priorização em saúde, (Campbell, 2012). A Bioética deve ir para além da reflexão sobre os seus assuntos dilemáticos aproximando-se, cada vez mais, da praça pública como “Policy Influencer”; esta entrada nas políticas públicas deve ser acautelada do ponto de vista da transparência e das influências.
(xiii) A Profissionalização da Bioética – O tema apesar de persistente, ganha
cada vez mais força em determinados contextos8. A pergunta é transversal e baseia-se
sobretudo se deve a Bioética ser uma profissão e devem os bioeticistas ter um código que oriente as suas práticas (Guerrier, 2006). Esta questão vem levantar novamente a discussão em torno da profissionalização da Bioética. Apesar de se considerar que existem cada vez mais condições para que esta profissionalização ocorra, no sentido em que tem havido esforços para formar profissionais de forma adequada nesta área, através de cursos de formação avançada em Bioética e de haver uma plêiade de estruturas que estão a surgir em torno da Bioética, as questões relacionadas com a perda de neutralidade e imparcialidade éticas continuam a ser as principais questões que de alguma forma inviabilizam a existência de bioeticistas profissionais. Estão criadas as condições para que esta questão continue a ser discutida de forma intensa.
(xiv) O papel da Ciências Sociais na Bioética – este é um tópico que emerge na medida em que o papel das ciências sociais é cada vez mais importante na abordagem dos temas da Bioética no sentido de compreender as principais
componentes sociais, culturais dos fenómenos da Bioética9. A Sociologia tem sido
uma disciplina importante no interior da Bioética no que diz respeito à compreensão da forma como se estruturam os diferentes debates nos diferentes países (Callahan, 2014).
8 Também em Portugal, este tema ganha relevância, na medida em que começa a ser discutido
publicamente em fóruns. 5º Simpósio de Ética, Hospital da Luz, 24 de novembro de 2016, subordinado a este tema.
(xv) Biopolitics – Biopolítica é o termo introduzido por Michel Foucault (Nilsson & Wallenstein, 2013), para designar a forma como o poder se modifica no final do século XIX e início do século XX. As políticas baseadas nas ideias e no governo do indivíduo dão lugar a uma biopolítica que tem como alvo o conjunto dos indivíduos, a população. A biopolítica é a prática de biopoderes locais (Bishop & Jotterand, 2006). No biopoder, a população é tanto alvo como instrumento no que diz respeito ao poder. A biopolítica contrasta como modelos tradicionais de poder baseados na ameaça de morte. Ela representa uma “grande medicina social” que se aplica à população a fim de controlar a vida: a vida faz parte do campo do poder.
(xvi) A importância da ética nas políticas públicas de saúde – Este tipo de referência na literatura realça a necessidade e importância de indicadores de análise ética robusta e de alta qualidade para a elaboração de políticas públicas justas (Gagnon, Turgeon, & Dallaire, 2007b).
(xvii) A europeização das medidas - e o papel das organizações internacionais promotoras de políticas públicas de saúde são dimensões de análise fundamentais neste trabalho. As políticas domésticas e o seu agendamento estão, cada vez mais dependentes, quer de linhas orientadoras de organizações internacionais, quer de Diretivas Europeias que obrigam a uma transposição nos respetivos Estados Membros. Ora, este fenómeno, para além de homogeneizar agendas, traz, entre outros, problemas associados como e.g. os diferentes ritmos de desenvolvimento em que cada país se encontra. O papel da Bioética na regulação da agenda científica dos diferentes estados; a agenda da ciência e o papel da Bioética em relação às novas proposições que o avanço da ciência coloca.
(xviii) A politização da Bioética10 - trata-se de um tema que aparece com
frequência; cada um dos temas da Bioética, uns mais que outros, é suscetível de ser politizado, (Brown, 2009). A Bioética pelas suas caraterísticas dilemáticas é facilmente politizada e distorcida da sua verdadeira natureza, (Blackburn, 2004).
(xix) A Bioética Urbana é outro tema que emerge na nossa revisão da literatura e que retrata os problemas relacionados com a saúde, cuidados de saúde e ambiente em contexto urbano. A Bioética urbana desafia a Bioética tradicional a virar a sua atenção para as questões da multiculturalidade, equidade, disparidade, para os
conflitos que resultam dos valores individuais e do bem comum. As reflexões da Bioética urbana poderão ser tornadas úteis para a resolução de questões relacionadas com a saúde pública, (Blustein & Fleischman, 2004).
(xx) A Bioética e a Responsabilidade Social - A introdução da noção de responsabilidade social como um princípio básico da Bioética constitui uma das principais contribuições da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, adotada em outubro de 2005 pela UNESCO. A introdução desta noção pretendia reforçar uma mensagem com um alcance político sobre o papel que a Bioética deve desempenhar na saúde e no sector social (Ahola-Launonen, 2015).
(xxi) Bioética Integrativa (integrative bioethics) – este tópico salienta a Bioética como uma disciplina nova (Willard, 2015), multidisciplinar onde se encontram várias metodologias, fundamentos da filosofia e da ciência; para não se ir criando um fosso entre aspetos fundamentais da Bioética e aspetos clínicos; para não se perder a ligação entre os problemas reais e os princípios teóricos fundamentadores da Bioética, o objetivo da Bioética integrativa é relacionar e ver como um todo a reflexão filosófica, a componente científica bem como as diferentes dimensões e perspetivas culturais. Contudo, também é possível encontrar algumas posições contra esta tendência (Ivanković & Savić, 2016).