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Nessa parte do trabalho buscamos evidenciar as implicações as consequências da adoção do atual modelo de desenvolvimento, pautado no agronegócio, a exemplo da precarização das condições de trabalho e de vida dos pequenos produtores e agricultores familiares, que se manifesta, entre outras coisas, através do aumento de casos de trabalho escravo, ou agroescravidão no Estado do Tocantins.

2.3.1. Implicações para a Agricultura Familiar

Embora a agricultura familiar tenha apenas 18% das terras do Tocantins, ela é atualmente responsável por 70% das ocupações rurais, sendo também a responsável pelo fornecimento de alimentos básicos para a população do Estado, produzindo 91% do feijão de corda, 84% da mandioca, 62% do leite, 62% do feijão, 59% dos suínos, 50% do milho, 48% das aves e 38% do arroz, segundo dados do IBGE (2009).

No entanto, boa parte desses alimentos é produzida em lavouras sem nenhuma modernização tecnológica, voltadas para o mercado local, quando há algum excedente. No Estado ainda é muito comum a “roça de toco” para as culturas de arroz, feijão, mandioca e milho.

Contudo, o que se pode observar é que os programas e ações do Governo do Estado do Tocantins demonstram o forte apoio que o Governo dá ao fortalecimento do agronegócio. No Plano Plurianual 2012-2015 está proposta a aplicação de R$.1483.720.647,00 para o Programa Infraestrutura Hídrica para Irrigação e Usos Múltiplos, programa que se propõe a implantar grandes projetos hidroagrícolas no Estado. Por outro lado, para o Programa de Agricultura Familiar, que abarca todas as ações voltadas para a agricultura de pequeno porte estão destinados somente R$ 154.087.056,00, o que corresponde a aproximadamente 10% do total dos recursos destinados aos grandes projetos hidroagrícolas do setor agroempresarial. (MATTOS, 2013, p. 168).

Frente a essas afirmações, questiona-se: Por que então o Estado brasileiro e os governos optam por um modelo agrícola pautado na exploração e na desigualdade

social? Evidentemente é por uma clara opção política e de classes, uma vez que o agronegócio favorece os grandes proprietários de terra, latifundiários, e empresas transnacionais que atuam no campo e que geralmente pertencem a políticos ou financiam suas campanhas eleitorais.

Nesse contexto, a pequena propriedade continua sufocada pela grande propriedade latinfundista, que continua bloqueando as potencialidades da agricultura familiar e a própria modernização das relações de produção.

Essa priorização da agricultura patronal em detrimento da familiar implica a continuidade do processo de concentração de terras, com a ampliação do agronegócio, o que tende a dificultar ainda mais as condições de produção desses pequenos agricultores, tornando-os ainda mais vulneráveis ao subemprego e ao trabalho escravo.

2.3.2. Avanço da agroescravidão no Tocantins

A escravidão nas áreas de ampliação das fronteiras agrícolas no País pode ser considerada como uma prática secular que se mantém “como instrumento de exploração capitalista principalmente nas propriedades e empreendimentos agropecuários mais longínquos e isolados” (MATTOS, 2013, p. 189).

Ainda segundo esse autor:

Um escravo contemporâneo na região da Amazônia Legal é no máximo uma peça de reposição do capital para a manutenção do processo de acumulação, um ‘produto’ de fácil aquisição no mercado, onde são ‘adquiridos’ por baixíssimo custo para serem explorados e, assim que deixarem de ser produtivos e esgotarem sua utilidade, são descartados sem nenhum direito, geralmente transformados em peões do trecho, vagando sem rumo em busca de nova empreita ou trabalho escravo (MATTOS, 2013, p. 190)

No Tocantins, a situação do trabalho escravo não é diferente. De acordo com dados divulgados após um levantamento feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o site da organização Repórter Brasil, nos últimos dez anos, em todo o Estado, 2.808 pessoas foram libertadas de propriedades em condição análoga à de escravidão. A cidade de Ananás, no norte do Estado, é o local de maior ocorrência, com 481 casos, segundo Marcos Martins (MARTINS, 2014).

O levantamento foi feito através de todas as fiscalizações de trabalho escravo realizadas de maneira conjunta por Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, a partir de 1995 até 2013. Os locais com maior incidência de casos são as regiões norte, sul e sudeste do Tocantins, sendo que nas áreas da pecuária, carvoaria e lavoura é que aparecem os mais frequentes casos de trabalho escravo. Ainda segundo o estudo, na pecuária tocantinense foram libertados 1.508 trabalhadores e encontrados 186 casos; na carvoaria foram encontrados 44 casos com 496 libertados; e nas lavouras foram libertos 534 trabalhadores. (MARTINS, 2014).

Os recentes debates no Congresso Nacional também evidenciam a posição do setor ruralista, que se nega a definir como trabalho escravo a situação degradante de trabalho imposta a grande parte dos trabalhadores, sobretudo no meio rural. Evidenciando a condição de classe e a ampla defesa do agronegócio, diversos políticos produtores rurais ou que têm como base de apoio político os setores ruralistas, tentam desqualificar as ações do Ministério do Trabalho e das organizações que denunciam o trabalho escravo no País.

Proferido pela Senadora tocantinense Kátia Abreu, àquela época no PSD-TO, pecuarista e também presidente da CNA, o trecho a seguir retrata esse posicionamento da bancada ruralista no Congresso.

É muito forte e igualmente errada a noção de que fazendeiro vive de destruir a natureza e escravizar trabalhadores. Obviamente, como em qualquer atividade, ocorrem alguns abusos no campo. Mas o jogo duro de nossos adversários isolou os nossos produtores do debate e espalhou a ideia terrorista sobre nossa atividade. Esses preconceitos precisam ser desfeitos mostrando na prática que não somos escravocratas e não destruímos o meio ambiente. [...] Nas minhas palestras, eu recomendo aos produtores rurais que avaliem a comida, o banheiro e o alojamento dos empregados por um critério simples: se eles forem bons o bastante para seus próprios filhos e netos, então eles são adequados também para os empregados. Nunca vi trabalho escravo no Brasil. Tem que diferenciar o que é irregularidade trabalhista e trabalho degradante, coisas erradas, da escravidão. (SCHELP, 2010, p. 21-23)

A armadilha do discurso da Senadora evidencia como a bancada ruralista busca desqualificar as ações em favor da classe trabalhadora e beneficiar a atuação dos grandes monopólios que controlam o agronegócio no Brasil. Nesse sentido, fica evidente que o atual processo de territorialização do capital no campo é novo apenas nos

seus aspectos tecnológicos, nas modernas formas de produção e no alcance das relações de mercado. (MATTOS, 2013, p. 134). Contudo, em seu interior as funções essenciais da produção são asseguradas por um trabalhador cada vez explorado e submetido a formas de trabalho que muitos já supunham superadas, como o trabalho escravo.

Consideramos, pois, que todos os elementos levantados até aqui são importantes para que possamos compreender a situação do campo, no Brasil e no Tocantins, bem como são essenciais para que se possa compreender como as políticas neoliberais, implementadas especialmente a partir da década de 1990, vêm mobilizando as ações do Estado para o planejamento territorial. Essa tarefa, buscaremos realizar no próximo capítulo desta tese intitulado “Territórios e políticas públicas de desenvolvimento territorial rural”.

Capítulo 3

TERRITÓRIOS E POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO