GLOBAL COSTS AND PAY-OFF PERIOD

O acesso aos bens culturais foi declarado como direito do cidadão na Constituição Federal de 1988, que estabelece no artigo 215 que “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais” (BRASIL, 1988). As políticas de leitura podem ser consideradas conquistas dos direitos civis, políticos e sociais dos cidadãos, embora estejam compreendidas como reivindicações tanto dos movimentos sociais como do setor editorial. Aqueles com o objetivo de atender às demandas da população acerca do direito ao acesso aos bens culturais, e este com claros interesses econômicos (MORAIS, 2010).

Segundo Morais (2010), os movimentos recentes sobre as políticas de leitura têm como marco o Proler (Programa Nacional de Incentivo à Leitura). O Proler foi instituído pelo decreto nº 519, de 13 de maio de 1992, e consiste em um projeto de valorização social da leitura e da escrita, vinculado à Fundação Biblioteca Nacional e ao Ministério da Cultura (MINC). O Proler está presente em todo o país e é organizado por meio de comitês localizados em diversas cidades brasileiras. Para cumprir seu objetivo de valorização social da leitura e escrita, atua por meio das seguintes estratégias: a) formação de uma rede nacional de encontros de incentivo à leitura e à escrita; b) promoção de cursos de formação continuada de profissionais; c) assessoria para implementação de projetos de leitura; d) implementação de uma política de incentivo na Casa da Leitura; e) consolidação do Centro de Referência e Documentação em Leitura; f) consolidação das Bibliotecas Demonstrativas na Casa da Leitura; e g) consolidação de um sistema de acompanhamento e avaliação

(BRASIL, 2009).

Um outro marco em relação às políticas de leitura se deu em 2003, quando foi publicada a lei 10.753, de 30 de outubro de 2003, conhecida como a “Lei do Livro”. Essa lei institui a Política Nacional do Livro e é o instrumento legal que autoriza o poder executivo a criar e executar projetos de acesso ao livro e incentivo à leitura. A partir da “Lei do Livro” foi instituído o Plano Nacional do Livro e da Leitura (PNLL), regulamentado pelo decreto 7.559, de 1º de setembro de 2011. O plano abarca um conjunto de projetos, programas, atividades e eventos na área do livro, leitura, literatura e bibliotecas, em desenvolvimento no país, empreendidos tanto pelo Estado (em âmbito federal, estadual e municipal) quanto pela sociedade.

O artigo 1º do decreto supracitado apresenta os objetivos do PNLL:

Art.1º O Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL consiste em estratégia permanente de planejamento, apoio, articulação e referência para a execução de ações voltadas para o fomento da leitura no país.

§ 1º São objetivos do PNLL:

I - a democratização do acesso ao livro;

II - a formação de mediadores para o incentivo à leitura;

III - a valorização institucional da leitura e o incremento de seu valor simbólico; e

IV - o desenvolvimento da economia do livro como estímulo à produção intelectual e ao desenvolvimento da economia nacional.

(BRASIL, 2011).

O PNLL valoriza fatores qualitativos e quantitativos como necessários para a existência expressiva de leitores em um país. Os seguintes fatores qualitativos são destacados no Plano: a) o livro deve ocupar destaque no imaginário nacional, sendo dotado de forte poder simbólico e valorizado por amplas faixas da população; b) devem existir famílias leitoras, cujos integrantes se interessem vivamente pelos livros e compartilhem práticas de leitura, de modo que as velhas e novas gerações se influenciem mutuamente e construam representações afetivas em torno da leitura; c) deve haver escolas que saibam formar leitores, valendo-se de mediadores bem formados (professores, bibliotecários) e de múltiplas estratégias e recursos para alcançar essa finalidade. Quantos aos fatores quantitativos, deve ser garantido o acesso ao livro, com disponibilidade de um número suficiente de bibliotecas, além de o preço ser acessível a todos os leitores em potenciais (BRASIL, 2007).

Para alcançar o objetivo de formar comunidades de leitores em âmbito nacional, o PNLL trabalha a partir de quatro eixos de atuação, conforme os objetivos

estipulados no parágrafo primeiro do decreto 7.559/2011: democratização do acesso; fomento à leitura e à formação de mediadores; valorização institucional da leitura e incremento de seu valor simbólico; e desenvolvimento da economia do livro. São realizadas diversas ações com o intuito de democratizar o acesso, tais como implantação de novas bibliotecas; fortalecimento da rede atual de bibliotecas de acesso público integradas à comunidade; criação de novos espaços de leitura; distribuição de livros gratuitos em diversos formatos acessíveis; melhoria do acesso ao livro e a outras formas de expressão da leitura; e disponibilização e uso de tecnologias de informação e comunicação, contemplando os requisitos de acessibilidade.

No eixo de fomento à leitura e formação de mediadores destacam-se as ações de promoção de reconhecimento de experiências e práticas de incentivo e fomento à leitura; formação de mediadores e de leitores; projetos sociais de leitura; estudos e fomento à pesquisa nas áreas do livro; sistemas de informação nas áreas de biblioteca, bibliografia e mercado editorial; e prêmios de reconhecimento às ações de incentivo e fomento às práticas sociais de leitura. No eixo três de atuação do PNLL, que se refere à valorização institucional da leitura e de seu valor simbólico, destacam-se ações para converter o fomento às práticas sociais da leitura em política de Estado; e ações para criar consciência sobre o valor social do livro e da leitura.

Para incentivara cadeia criativa e a cadeia produtiva do livro são empreendidas ações de fomento à distribuição, circulação e consumo de bens de leitura; fomento às ações de produção, distribuição e circulação de livros e outros materiais de leitura; e maior presença da produção nacional literária, científica e cultural no exterior (BRASIL, 2011).

Dentre os projetos de reconhecimento às ações de incentivo e fomento às práticas sociais de leitura que integram o PNLL, destaca-se o Prêmio Viva leitura. O Prêmio Viva leitura é realizado em conjunto pelo Ministério da Educação e a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura. O Viva Leitura tem como objeto o fomento à mediação da leitura em todo o território nacional, com o objetivo da valorização da leitura e de seu papel na conquista da cidadania plena. Premia com um valor em dinheiro experiências de leitura empreendidas em território nacional, divididas em três categorias, que incluem

bibliotecas públicas, privadas e comunitárias; escolas públicas e privadas; e sociedade (ONGs, pessoas físicas e instituições sociais).

É relevante mencionar também o programa “Arca das Letras”, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. O programa foi criado em 2003 e implanta bibliotecas para facilitar o acesso ao livro e à informação no meio rural brasileiro, atendendo famílias formadas por agricultores familiares, assentados da reforma agrária, comunidades e populações ribeirinhas. As bibliotecas são instaladas nas casas dos agentes de leitura ou nas sedes de uso coletivo, de acordo com a escolha da comunidade e disponibilidade dos agentes. O acervo inicial de cada „arca‟ é de cerca de 200 livros de literatura infantil, para jovens e adultos, livros didáticos, técnicos, especializados e de referência ao exercício da cidadania. Os livros são escolhidos por meio da indicação e demanda das famílias atendidas (BRASIL, 2012).

Dentre as ações da política de leitura do Ministério da Educação, pode-se afirmar que o Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE) é um dos mais expressivos. O PNBE foi instituído por meio da portaria nº 584, de 28 de abril de 1997. De acordo com o artigo 1º da portaria supracitada, o programa foi criado com o objetivo de promover:

a) aquisição de obras de literatura brasileira, textos sobre a formação histórica, econômica e cultural do Brasil, e de dicionários, atlas, enciclopédias e outros materiais de apoio e obras de referência;

b) produção e difusão de materiais destinados a apoiar projetos de capacitação e atualização do professor que atua no ensino fundamental; c) apoio e difusão de programas destinados a incentivar o hábito de leitura; d) produção e difusão de materiais audiovisuais e de caráter educacional e científico. (BRASIL, 1997).

O PNBE tem como finalidade fornecer obras e demais materiais de apoio à prática da educação básica para as escolas de ensino público das redes federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, no âmbito da educação infantil (creches e pré-escolas), do ensino fundamental, do ensino médio e da educação de jovens e adultos (EJA). Apesar de ser um programa chave para a política de leitura nas escolas, o PNBE precisa ainda ser melhor divulgado entre os docentes, conforme Paiva e Rodrigues (2008):

As escolas públicas contam com uma importante política, o PNBE – Programa Nacional de Biblioteca da Escola, mas pesquisas vêm demonstrando que existe um desconhecimento por parte dos professores acerca desse programa, o que aponta a necessidade de sua maior divulgação. Desse modo, é fundamental conhecer os objetivos do PNBE, o seu processo de avaliação, de constituição dos acervos, bem como a distribuição de livros que irá contribuir para o trabalho de leitura que o professor poderá realizar com as obras. (PAIVA, RODRIGUES, 2008, p.14).