Gjeldende rett for offentlig-offentlig samarbeid

Para que ao requerente da insolvência seja aplicado o regime da responsabilidade civil não basta que este tenha formulado um pedido infundado ou se tenha apresentado indevidamente à insolvência e que o tenha feito com dolo, sendo ainda necessário que esse facto ilícito e culposo tenha causado prejuízos/danos a outrem.

Em termos jurídicos, podemos definir o dano como a lesão causada na esfera jurídica do titular de um direito e que pode consistir na “destruição, subtracção ou deterioração de certa coisa, material ou incorpórea”282_{, configurando assim, nas} palavras de MENEZES CORDEIRO, uma “subtracção ou diminuição duma situação favorável que estava protegida pelo Direito”283_.

Desta forma, da conduta do agente podem resultar danos patrimoniais, os quais são suscetíveis de avaliação pecuniária e devem ser reparados nos termos gerais dos artigos 562.º e ss do Código Civil. Assim, uma vez que o princípio geral em matéria de indemnização é o da reposição ou reconstituição natural, a indemnização deve consistir

279 _{CATARINA SERRA, O novo regime jurídico…, p. 28.}

280 _{PEDRO DE ALBUQUERQUE, Responsabilidade Processual…, p. 6, nota 4.}

281 _{Neste sentido PAULA COSTA E SILVA, A Litigância…, pp. 509 a 511.}

282 _{ANTUNES VARELA, Das Obrigações…, p. 598.}

80 na reconstituição da situação que existiria caso o evento danoso que obriga à reparação não se tivesse verificado, sendo indemnizáveis quer os prejuízos efetivamente causados (danos emergentes), quer os prejuízos que o lesado deixou de obter em virtude da lesão (lucros cessantes)284. Apenas no caso de a reconstituição natural não ser possível, não reparar integralmente os danos ou ser excessivamente onerosa para o devedor, é que a indemnização poderá ser fixada em dinheiro nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 566.º do Código Civil.

Mas o facto praticado pelo agente pode ainda, e em simultâneo, originar danos morais ou não patrimoniais, face aos quais não é possível realizar aquela avaliação pecuniária pois os mesmos não se incluem no património material do lesado. Referimo- nos, nomeadamente, a danos que atingem bens como a vida, o bem-estar físico e psicológico, a honra, o bom nome e a liberdade do lesado, os quais, pelo facto de a sua natureza não permitir uma compensação nos mesmos termos da que é feita para os danos patrimoniais, apenas podem ser compensados através do arbitramento de uma indemnização pecuniária fixada equitativamente pelo tribunal nos termos do n.º 3 do artigo 496.º do Código Civil285.

No âmbito do direito da insolvência, destacou-se já a aptidão de um pedido infundado de insolvência a produzir vários prejuízos para o requerido e/ou para os seus credores286_{, o que faz com que se coloque a questão de saber quais os prejuízos que} podem, em concreto, advir de tal conduta e quais devem ser abrangidos pela obrigação de indemnizar.

Ora, transpondo estas considerações para o âmbito do artigo 22.º do CIRE, podemos afirmar que devem ser indemnizados quer os danos patrimoniais quer os danos morais287. Assim, no âmbito dos primeiros poderão incluir-se os danos decorrentes de “atentado aos direitos de propriedade, de liberdade e empresa, de liberdade de trabalho e de integridade patrimonial”288. Já na esfera jurídica particular do devedor, este pode ainda, em virtude da instauração daquele pedido infundado, deparar-se com dificuldades

284 _{Os danos emergentes e os lucros cessantes podem consistir em danos presentes e em danos}

futuros. Ambos são indemnizáveis nos termos do artigo 564.º do Código Civil. Para mais desenvolvimentos acerca desta temática veja-se PEDRO ROMANO MARTINEZ, Direito das Obrigações…, p. 115.

285 _{Assim ANTUNES VARELA, Das Obrigações…, p. 600.}

286 _{MENEZES CORDEIRO, Litigância de Má-Fé…, p. 209, refere, neste sentido, que “um requerimento}

de insolvência insubsistente pode, mesmo quando rejeitado, provocar danos em bola de neve de montantes muito elevados”.

287 _{Neste sentido decidiu o Tribunal da Relação de Coimbra nos acórdãos de 19-02-2013 (Jacinto}

Meca) e de 12-06-2012 (Teles Pereira) e o Tribunal da Relação do Porto no acórdão de 22-04-2008 (Rodrigues Pires).

81 no acesso ao crédito, o que pode vir a ter como consequência a sua insolvência289_{. De} facto, como bem refere MENEZES CORDEIRO, “o saber-se que alguém foi requerido como

insolvente é arrasador para os negócios”290_.

Por sua vez, no âmbito dos danos morais, estes incidem particularmente sobre a esfera jurídica do devedor que pode ver colocada em causa a sua imagem, o seu bom nome e reputação, a sua honra, a sua credibilidade, a sua vida privada e a sua integridade psíquica291.

Os danos provocados ao devedor requerido serão ainda mais gravosos caso a insolvência venha a ser efetivamente decretada pois, não obstante ela poder ser impugnada por via de embargos ou recurso nos termos dos artigos 40.º e ss do CIRE, certo é que a sua precipitada declaração já terá, certamente, causado graves prejuízos para o devedor292.

Assim, e comparando as hipóteses de apresentação à insolvência por parte do devedor e a de pedido infundado por parte de um credor, fácil é de concluir que esta última é suscetível de criar prejuízos mais avultados do que a primeira293.

Por fim, e tal como referimos supra cumpre alertar para o facto de apenas serem indemnizáveis os prejuízos resultantes do pedido (infundado) ou da apresentação (indevida) à insolvência. De facto, como alerta Antunes Varela, “nem todos os danos sobrevindos ao facto ilícito são incluídos na responsabilidade do agente, mas apenas os resultantes do facto (artigo 483.º), os causados por ele”294_{, exigindo-se, assim, a} existência de um nexo de causalidade entre o facto ilícito e culposo e os danos sofridos, o qual deverá ser provado pelo lesado nos termos do disposto no artigo 342.º do Código Civil.

289_{TERESA NOGUEIRA DA COSTA, “A responsabilidade pelo pedido…”, p. 26.}

290 _{MENEZES CORDEIRO, Litigância de Má-Fé…, p. 209.}

291 _{CATARINA SERRA, O novo regime jurídico…, p. 28, e MENEZES CORDEIRO, Litigância de Má-}

Fé…, p. 250.

292 _{MENEZES CORDEIRO, Litigância de Má-Fé…, p. 210.}

293 _{Na verdade, dificilmente se vislumbra quais serão os danos que podem advir, em concreto, para}

os credores em virtude de uma apresentação indevida à insolvência por parte do devedor. De facto, se o devedor, não obstante não se encontrar nalguma das situações previstas no artigo 3.º, se apresentar à insolvência, essa apresentação será, à partida, indeferida liminarmente nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do CIRE no prazo máximo de 3 dias úteis (pois o processo de insolvência é, como sabemos, um processo urgente). A declaração de insolvência não chegará, sequer, a ser decretada. E mesmo que tal não suceda e a insolvência venha a ser decretada, a sentença pode ainda ser impugnada por via de embargos ou recurso nos termos dos artigos 40.º e ss do CIRE. Por fim, diga-se que a mora no incumprimento será

“devidamente acautelada pelo regime dos juros de mora”. Queremos com isto dizer que o receio do credor

de não ver o seu crédito satisfeito pelo facto de o devedor de se ter apresentado indevidamente à insolvência não passará disso mesmo: de um receio. Neste sentido TERESA NOGUEIRA DA COSTA, “A responsabilidade

pelo pedido…”, p. 27. A este respeito veja-se ainda o disposto na anotação n.º 296 infra.

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