Gas Chromatography-Mass Spectrometry (GC-MS)

Entendemos aqui como silêncio o mais íntimo e doloroso dos sentimentos vivenciado pelas famílias pesquisadas, e tantas outras que vivenciam o desencontro no processo de adoção. Talvez a maior dor dessas famílias esteja no “fracasso” em não conseguirem transpor as barreiras dos seus anseios pessoais.

Quando uma adoção não dá certo é necessário pensar nos motivos que levaram essas famílias ou respectivos filhos a não processarem o verdadeiro encontro. Poderemos então visualizar não apenas uma resposta, mas várias. Em geral, a primeira coisa que pensamos é quem foi o culpado da devolução e não quais os motivos que suscitaram esse desencontro.

Na F[1][D] observamos que o silêncio da mãe se caracterizou em forma de alívio a partir da devolução da filha e das acusações à rede de apoio, enquanto que para a criança esse

123 silêncio caracterizou-se em forma de sofrimento visto na expressividade dos seus desenhos. Todavia, a criança demonstrou manter vivos alguns planos feitos com a mãe adotiva. O que representou uma possibilidade de uma aproximação com essa.

No caso da F[2][D] observamos que a mãe, em uma tentativa de justificar seu ato de devolução, culpa a filha pelo fracasso da adoção. Na teoria do vínculo de Picnhon-Rivière (1986) esse tipo de vínculo é denominado como paranóico, o qual se caracteriza por reclamações e desconfiança constante do outro. Todavia, a filha não se viu nem no papel de vítima, nem no papel de acusadora da mãe adotiva. Pelo contrário, sua narrativa caminhou para a tese de que o encontro filial não foi possível porque ela tinha um pensamento diferente do de sua mãe. No entanto, verbalizou um profundo sofrimento por não mais conviver com seu irmão biológico que continuou morando com a mãe adotiva.

Nesse caso, observamos a partir da teoria do vínculo de Pichon-Rivière (1986) que Cláudia encontrou suporte para superação da “rejeição” da mãe adotiva em dois tipos de vínculo: interno e externo, desenvolvidos durante sua convivência com a família adotiva e após sua devolução para o serviço de acolhimento. Para clarear essa afirmação, nos reportamos a teoria do vínculo de Pichon-Rivière (1986), a qual trabalha o conceito de vínculo interno como aquele que é condicionado pelos aspectos externos e visíveis da conduta do sujeito. Para ele o processo de aprendizagem da realidade externa é determinado pelos aspectos ou características obtidas da aprendizagem prévia da realidade interna, a qual se dá entre o sujeito e seus objetos internos.

Hipotetizamos, então, que a vinculação afetiva com a mãe adotiva, com o irmão biológico e com as pessoas de referência no serviço de acolhimento, mesmo imbuídas de conflitos, foram fundamentais para o crescimento pessoal de Cláudia e o enfrentamento da devolução.

Buscamos novamente em Schettini (2009) uma forma de entendermos a singularidade do processo de adoção. Para ele as armadilhas do amor estão no fato de querermos aprisionar as pessoas. “[...] há quem aprisione o filho para forjá-lo segundo seus desejos pessoais”. (SCHETTINI, 2009, p. 78). Todavia, observamos na F[3][AP] e na F[4][AP] que as crianças foram amadas, independente das diferenças e dificuldades que apresentaram durante a convivência diária com a família adotiva.

Então, é possível considerar que nos dois casos F[3][AP] e F[4][AP] um dos indicadores que evitou a devolução pode estar fundamentado no olhar cuidadoso,

124 desenvolvido pelos pais, em relação aos medos que os filhos demonstraram na relação de filiação. O estabelecimento da relação afetiva e o apego seguro aos pais adotivos tornaram-se um alento para o filho adotado, preenchendo assim as lacunas deixadas pelas perdas do vínculo inicial de suas origens.

Vimos que algumas vezes as incertezas dos pais adotivos se confundiram com a dos filhos. Algumas vezes essas dores atingiram mais a uns que a outros, principalmente pelo sentimento de impotência presente, também nas falas das F[3][AP] e F[4][AP]. Todavia, pelo afeto e diálogo foi possível superar esses desafios.

Assim, pensar o quanto as experiências humanas particulares são cumulativas e enriquecem a convivência de uns com os outros, dá-nos a oportunidade de refletir o que o Pequeno Príncipe nos ensinou: “só se vê bem com o coração, pois o essencial é inacessível aos olhos” (SANT-EXUPÈRY, 2000, pg. 30). Tal pensamento norteia em relação à importância que devemos dar ao não dito pelas famílias adotivas e seus respectivos filhos.

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CAPÍTULO 6

CONSIDERAÇÕES FINAIS

6. Encontros e desencontros nos processos de adoção

A compreensão da vinculação afetiva na adoção teve como aporte teórico a teoria familiar sistêmica e a teoria do vínculo de Pichon-Rivière (1986). Essas duas teorias viabilizaram entender o processo de adoção pela análise dos vínculos internos e externos desenvolvidos no processo de filiação. Além disso, as análises dos discursos e da expressividade das crianças contaram com a leitura prévia de algumas bibliografias que circunscrevem o tema da adoção.

A partir do entendimento teórico foi possível o aprofundamento das zonas de sentido comuns a todos os sujeitos entrevistados, que se desenvolveram na seguinte ordem: o desejo e sua falta; a relação entre as motivações, o altruísmo e a realidade vivenciadas no processo de adoção; a desvelação da família de origem como condição do vínculo; a criança imaginária e a criança real; a preparação da criança e do requerente para adoção, a partir da viabilização institucional; o vínculo familiar estendido e por fim a devolução a partir da análise do silêncio dos pais e do sofrimento dos filhos adotivos.

Nesse sentido, identificamos como indicadores favoráveis à adoção: a elaboração das motivações dos requerentes, a partir do apoio institucional contínuo e do apoio de toda a rede relacional da família adotante. Concluímos que, quanto mais claro estavam para os requerentes os desafios da adoção, mais elaborado e aceito foi para eles trabalharem suas limitações. Todavia, identificamos, uma preparação mais elaborada apenas na F[4][AP], que inclusive não partiu do acompanhamento do Judiciário, nem dos serviços de acolhimento e sim da contratação de serviços particulares por essa família adotante.

Há de se considerar que tanto pais quanto filhos adotivos devam ter à sua disposição serviços públicos que disponham de uma equipe preparada, capaz de auxiliá-los nas dificuldades encontradas durante o encontro real com a criança, e não só, durante a tramitação legal do processo de adoção. Não descaracterizamos aqui a importância dos grupos de apoio à adoção pelo contrário, são eles os responsáveis, na realidade do Distrito Federal, pelo sucesso e concretização de muitas adoções.

126 Os resultados dessa pesquisa nos mostraram que o vínculo de filiação perpassou o vínculo que foi construído com a rede relacional dos requerentes. Assim, o apoio familiar e dos amigos se tornou fundamental para superação dos conflitos de ordem emocional. No entanto, vimos também que tal interação aconteceu gradativamente, à medida que esses membros processaram o encontro real com a criança. No entanto, para as famílias que “rejeitaram” a criança adotiva não houve essa interação

Se por um lado observamos que foi necessária uma boa elaboração das motivações por parte dos pais adotivos e uma aceitação por parte da família extensa, por outro identificamos que a adoção se tornou um árduo caminho tanto para os requerentes como para o filho adotivo, quando este último não passou pela elaboração do luto de sua família de origem.

A expressividade pelo desenho das crianças adotivas nesse estudo nos indicou que a transposição do vínculo de filiação estava diretamente ligada à revelação sobre sua origem e à disponibilidade afetiva da família adotante em acolher as dúvidas e incertezas dessas crianças. Observamos que esse processo se tornou menos doloroso quando os requerentes compreenderam suas limitações e as singularidades da história de vida da criança.

Independente das crianças terem ou não permanecido com suas famílias adotantes, em todos os casos estudados aqui, a transposição do vínculo de filiação não se deu em sua inteireza, percebemos que esse processo ainda está sendo construído na convivência dessas famílias. Essa questão é complexa e requer um olhar mais atento dos profissionais que lidam com o tema de adoção, pois há crianças que conseguem elaborar essa transposição de forma tranquila, enquanto outras permanecem boa parte de sua convivência, se não toda, tentando efetivar o verdadeiro encontro com seus pais adotivos.

Observamos também que a necessidade de ajudar o próximo foi um desejo manifestado pelas famílias F[1][D], F[2][D] e F3][AP], inclusive também visto nas crianças da F[1][D] e F[4][AP], que se projetaram como futuras cuidadoras. Essa assertiva nos fez refletir sobre como a presença de eventos especialmente problemáticos no âmbito familiar, principalmente na infância, podem interferir nas ações futuras dessas pessoas.

Para exemplificar essa hipótese, nos reportamos aqui a outro estudo que não faz referência específica à adoção, mas que aponta para a assertiva de que algumas pessoas são influenciadas na vida adulta pelas vivências que tiveram em sua. De acordo com este estudo (MILLER, 1986 citado em MAGALHÃES, 2001) crianças que foram usadas em sua infância para atenderem desejos narcísicos de seus pais ou cuidadores, aprenderam a ignorar na vida

127 adulta suas próprias necessidades e adquiriram uma responsabilidade emocional intensa e uma percepção aguçada das necessidades alheias, esse papel provavelmente foi assumido na infância dessas crianças como uma necessidade para manter a homeostase dessas famílias.

Embora isso não caracterize uma predestinação destas crianças tornarem-se prisioneiras da infância que tiveram, existe nelas provavelmente uma predisposição para exercerem uma função de cuidadoras.

Segundo Holland (1997, citado em MAGALHÃES, 2001, v.21, p. 3), “o indivíduo social, seleciona metas, interesses e tarefas nos quais pode usar sua habilidade para treinar ou modificar o comportamento de outra pessoa”. Para o autor esses indivíduos estão constantemente interessados no bem-estar de pessoas dependentes, pois é nessas atividades que o indivíduo é recompensado recebendo amor, reconhecimento e status no âmbito pessoal e profissional. O autor ainda nos indica que “em relação aos antecedentes familiares dessas pessoas, os pais parecem dar alto valor ao autocontrole e baixo valor à curiosidade. Suas necessidades de relacionamento cordiais são conscientes, mas suas necessidades de dependência, admiração, poder e prestígio são geralmente inconscientes”. (op. cit.).

Nesse sentido, os resultados do estudo sobre a “compreensão do processo de vinculação adotiva dentro da dinâmica familiar” nos apontam para a necessidade de um estudo detalhado sobre a origem e as vivências familiares dos requerentes à adoção e, ainda, nos indica como um estudo desse porte seria significativo para o entendimento sobre as motivações que levaram essas famílias a buscarem na adoção uma realização pessoal. Reafirmamos aqui que não existem motivações ruins, existem motivações que precisam ser melhor trabalhadas, durante o período de convivência, pois o desvelar-se de um desejo se dá de forma gradual e contínua, muitas vezes já na convivência com o outro.

Espera-se que, no âmbito do Judiciário, o estudo dos fenômenos que levaram à “devolução” da criança adotiva auxilie psicólogos e assistentes sociais a pensarem em estratégias anteriores à separação da criança de sua família adotiva. No caso da devolução ser necessária, exemplo das F[1][D] e F[2][D], importante refletir a real necessidade de um apoio profissional especializado após encaminhamento dessas crianças para o serviço de acolhimento, que amenize o contato doloroso da repetição de suas histórias de abandono.

Por outro lado, no âmbito do serviço de acolhimento, espera-se que os responsáveis técnicos pelas crianças estejam atentos aos sentimentos e desejos que perpassam o imaginário dessas crianças, preparando-as para uma nova vinculação adotiva.

128 Tanto no Judiciário como no Serviço de Acolhimento entendemos que os técnicos responsáveis pelo acompanhamento do processo ocupam um lugar privilegiado para discussão da temática. Sobretudo quando provocam os requerentes a uma reflexão aprofundada sobre seu desejo de adotar, desmistificando assim os preconceitos, mitos, laços de sangue, pois há de se primar que as famílias precisam trabalhar muito suas motivações para não transferirem para seus futuros filhos ansiedades e frustrações pessoais. Entendermos que não existem motivações erradas, toda motivação deve ser refletida, mesmo motivações que não sejam relativamente corretas. Assim a adoção assume a função de inserir tanto ao adotado como ao adotante a marca do apego afetivo incondicional.

Em síntese, concluímos que a adoção oferece às crianças um lar e uma família estável, e aos pais a oportunidade de realizar o seu papel parental. No entanto, quando examinamos o universo da adoção, não podemos deixar de considerar que ela envolve dores e desafios, e que em sua origem comumente encontramos histórias de muito sofrimento, que podem ser melhor enfrentadas se tanto os requerentes quanto as crianças que estão para adoção forem mais bem preparados para essa empreitada.

E por último, talvez o mais importante a ser observado naqueles que participaram do processo de adoção, cada um à sua medida, foi é a ressignificação pessoal que os sujeitos da pesquisa nos apresentaram. De alguma forma essas famílias e seus respectivos filhos se transformaram, alguns mais pela dor, outros pela alegria do verdadeiro encontro.

Observamos que na F[1][D] e na F[2][D] faltou viver o que Clarice Lispector teceu em sua poesia: “Renda-se, como eu me rendi. Mergulhe no que você não conhece como eu mergulhei. Não se preocupe em entender, viver ultrapassa qualquer entendimento”.

A tese que insiste em se confirmar é a de que: nascemos indivíduos e à medida que crescemos nos tornamos pessoas na convivência com outras pessoas. Assim, a forma e os caminhos que essas pessoas escolheram para conviver uns com os outros é que determinou se a adoção possibilitou o verdadeiro encontro parental.

Talvez essa seja a grande descoberta que viabiliza o verdadeiro encontro na adoção: fazer com que os envolvidos no processo (famílias, crianças adotáveis e profissionais), reflitam continuamente sobre os desafios inerentes ao processo de adoção e às possibilidades em relação à transposição desses desafios, antes que o conflito ganhe a dimensão da devolução.

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GLOSÁRIO

Sistema de Garantia dos Direitos

É o conjunto de órgãos, entidades, autoridades, programas e serviços de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, que devem atuar de forma articulada e integrada, na busca de sua proteção integral, nos moldes do previsto pelo ECA e pela Constituição Federal. Estes por sua vez ao enumerar direitos, estabelecer princípios e diretrizes da política de atendimento, definir competências e atribuições instalaram um sistema de “proteção geral de direitos” de crianças e adolescentes cujo intuito é a efetiva implementação da Doutrina da Proteção Integral. Esse sistema convencionou-se chamar de Sistema de Garantia de Direitos. Nele incluem-se princípios e normas que regem a política de atenção a crianças e adolescentes cujas ações são promovidas pelo Poder Público (em suas esferas: União, estados, Distrito Federal e municípios – e Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário) e pela sociedade civil, sob três eixos: Promoção, Defesa e Controle Social.

Proteção Social

Entende-se por proteção social as formas institucionalizadas que as sociedades constituem para proteger parte ou o conjunto de seus membros. Tais sistemas decorrem da ocorrência de certas vicissitudes da vida natural ou social, tais como a velhice, a doença, o infortúnio, as privações. Neste conceito, incluem-se também tanto as formas seletivas de distribuição e redistribuição de bens materiais (como a comida e o dinheiro) quanto os bens culturais (como os saberes), que permitirão a sobrevivência e a integração, sob várias formas, na vida social. Ainda, os princípios reguladores e as normas que, com o intuito de proteção, fazem parte da vida das coletividades (DiGiovani, citado em PNAS, 2004).

Tomando por base esse conceito, assume-se que a proteção social se expressa a partir de um sistema de medidas pelas quais a sociedade se organiza para que seus membros tenham apoio para superar suas vicissitudes. Neste conceito incluem-se principalmente aquelas medidas que são voltadas à superação de vulnerabilidades sociais decorrentes de pobreza e de privação.

130 No que se refere à proteção social de crianças e de adolescentes, no Brasil, as medidas diretamente protetivas estão expressas nos artigos 101 e 129 da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA. São, também, parte dessa proteção as determinações expressas pelo ECA sobre a preservação dos vínculos familiares originais, recomendando evitar, sempre que possível e no melhor interesse da criança, rupturas que possam comprometer o seu desenvolvimento. O Plano Nacional de Assistência Social – PNAS (2004:19-20) elenca as seguintes garantias como de responsabilidade expressa do Estado e da Sociedade em relação à proteção social:

- de sobrevivência, através de benefícios continuados que assegurem proteção básica às pessoas e famílias em situação de forte fragilidade;

- de convívio, através de intervenções, cuidados e serviços que restabeleçam vínculos pessoais, familiares e de vizinhança;

- de acolhida, expressa em ações e cuidados destinados à proteção dessas pessoas e famílias, restaurando sua autonomia, capacidade de convivência e de protagonismo.

O PNAS aponta, ainda, duas modalidades de proteção social:

1) A Proteção Social Básica, destinada à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente de pobreza e de privação. Esta modalidade de proteção objetiva prevenir situações de risco através do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Ela é operada a partir de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme a situação de vulnerabilidade apresentada. Essa Proteção prevê o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada. Esses serviços e programas deverão incluir as pessoas com deficiência e ser organizados em rede, de modo a inseri-las nas diversas ações ofertadas. Os benefícios previstos dentro da Proteção Social Básica são:

a) Os Benefícios Eventuais: estão previstos no art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de

dezembro de 1993, a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). Juntamente com os serviços socioassistencias, eles integram organicamente as garantias do SUAS com fundamentação nos princípios de cidadania e dos direitos sociais.

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b) Os Benefícios de Prestação Continuada (BPC): configuram-se como elementos

potencializadores da proteção ofertada pelos serviços de natureza básica ou especial, contribuindo dessa forma com o fortalecimento das potencialidade de indivíduos e familiares.

c) O Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de

Renda no âmbito do SUAS: trata dessa articulação entre a prestação dos

Benefícios Eventuais e os serviços socioassistenciais. Compõem a Proteção Social Básica, dada a natureza de sua realização.

A Proteção Social Básica atua por intermédio de diferentes unidades. Dentre elas, destacam-se os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) que são uma unidade pública estatal descentralizada da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

O CRAS atua como a principal porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dada sua capilaridade nos territórios e é responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social e a rede de serviços socioeducativos direcionados para grupos específicos, dentre eles os Centros de Convivência para crianças, jovens e idosos. Dividem-se em três principais eixos de atuação: o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); os Serviços de

Convivência e Fortalecimento de Vínculos, que são quatro, organizados por faixa etária

(crianças, adolescentes, jovens e idosos), e o Serviço de Proteção Social Básica no

Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

2) A Proteção Social Especial, é uma modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social. As intervenções nesta modalidade de proteção prevêem estratégias que visem à reestruturação do grupo familiar, a elaboração de novas referências morais e afetivas, a auto-organização e a conquista da autonomia. O Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS) é a unidade pública estatal que oferta serviços da proteção especial, especializados e continuados, gratuitamente a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos. Além da oferta de atenção especializada, o CREAS tem o papel de coordenar e fortalecer a articulação dos serviços com a rede de assistência social e as demais políticas públicas. Prioriza a reestruturação dos serviços de abrigamento e de novas modalidades de atendimento para aqueles que não contem com a proteção e o cuidado de suas famílias. A atenção à proteção social especial se organiza a partir de níveis de complexidade:

132 - proteção social especial de média complexidade, que difere da proteção básica por se tratar de um atendimento dirigido às situações de violação de direitos. Essa proteção é destinada às famílias e indivíduos que, mesmo tendo tido seus direitos violados, não tiveram seus vínculos familiar e comunitário rompidos. Há cinco serviços de média complexidade, divididos por público, sendo eles: atendimento a adolescentes em cumprimento de medida