qual os fretes prestados por pessoas jurídicas residentes no Brasil e suportados pela
281 BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Acórdão n. 3401-
001.716. Disponível em:
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vendedora de mercadorias geram créditos a partir de 1º de fevereiro de 2004, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base
neste inciso os fretes entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, de insumos e mercadorias produzidas ou vendidas, também dão direito a créditos. Mas para tanto há necessidade de comprovação quanto aos bens transportados e aos percursos, sem a qual os créditos são negados. CRÉDITO PRESUMIDO.
AGROINDÚSTRIAS. APROVEITAMENTO. Por expressa disposição legal, o aproveitamento do crédito presumido previsto no artigo 8o da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, não contempla o ressarcimento e/ou a compensação; apenas a dedução do valor da contribuição devida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. Os supostos créditos decorrentes de importações devem ser postulados em pedido de ressarcimento que corresponda ao próprio período de apuração. Recurso Voluntário Provido em Parte.282
(viii) Favorável ao creditamento
Número do Processo 13986.000067/2005-62 Contribuinte AGRÍCOLA FRAIBURGO SA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/02/2012
Relator(a) ODASSI GUERZONI FILHO Nº Acórdão 3401-001.692
Ementa
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 ÔNUS DA PROVA. Desperdiçadas as oportunidades oferecidas pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para que o contribuinte apresente as provas documentais capazes de elidir a imputação, de se fiar o julgador nos documentos constantes dos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO DE INSUMOS. IDENTIFICAÇÃO COM O PROCESSO PRODUTIVO. Na legislação que trata do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos não existe um comando para que, visando a identificação do que seja insumo capaz de gerar créditos, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI, como se deu em relação ao crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363, de 14 de dezembro de 1996. Desta forma, o conceito legal de insumos e que está contido no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, não está restrito às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem e outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não incluídos no ativo imobilizado, mas, sim, se estende, além desses, àqueles itens que são capazes de serem identificados com o processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO FINAL. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Dadas as características especiais do produto final comercializado pela empresa maçãs , de se permitir o aproveitamento dos créditos originados dos gastos com embalagens, ainda que possam ser consideradas como “de transporte”, visto que o que se busca neste caso é a preservação das características finais do produto, do estabelecimento produtor até o consumidor final. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. De não se admitir o aproveitamento de créditos originados dos serviços de transportes outros que não apenas relacionados às operações de venda. Aplicação da regra contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. FRETES.
282 BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Acórdão n. 3401-
001.715. Disponível em:
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TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A norma
introduzida pelo art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual os fretes prestados por pessoas jurídicas residentes no Brasil e suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos a partir de 1º de fevereiro de 2004, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base neste inciso os
fretes entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, de insumos e mercadorias produzidas ou vendidas, também dão direito a créditos. Mas para tanto há necessidade de comprovação quanto aos bens transportados e aos percursos, sem a qual os créditos são negados. NÃO CUMULATIVIDADE.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES RELACIONADOS COM A PRODUÇÃO, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA. GÁS LIQUIFEITO DE PETRÓLEO UTILIZADO NO REFEITÓRIO DOS ALOJAMENTOS DOS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. De se admitir os créditos originados dos gastos com gás liquifeito de petróleo utilizado nos alojamentos dos empregados, porquanto relacionados, ainda que indiretamente, com a produção, constituindo-se, portanto, em insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO CALCULADOS SOBRE ITENS DO IMOBILIZADO RELACIONADOS COM A PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. De se admitir os créditos originados dos encargos de depreciação calculados sobre itens do imobilizado da empresa e perfeitamente identificados com seu processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL DOS CUSTOS COMUNS ENTRE AS RECEITAS NO MERCADO INTERNO E AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE OUTRAS RECEITAS. Por “receita bruta total auferida no mês”, a que se refere o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, dispositivo invocado pelo Fisco para se obter o percentual a ser aplicado na vinculação dos custos, despesas e encargos comuns às receitas no mercado interno e às receitas de exportação, deve ser compreendida apenas aquelas decorrentes da “receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia”, consoante, aliás, preceitua o § 1º, do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002. Desta forma, não há que referido cálculo ser integrado por “Outras Receitas” e pelas “Receitas Financeiras”. Recurso Voluntário Provido em Parte.283
283 BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Acórdão n. 3401- 001.692. Disponível em:
<http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf>. Acesso em: 12 dez.2014, grifo nosso.
REFERÊNCIAS
ABRAHAM, Marcus. O Planejamento Tributário e o Direito Privado. São Paulo: Quartier Latin, 2007.
AGUIAR, Adriana. Fazenda autua e recorre em questões definidas pelos tribunais superiores. Valor Econômico. São Paulo, 01 set.2014. Caderno Legislação & Tributos. p. E1.
ALM, James. Um Sistema Tributário Transparente Desencorajaria um “Planejamento Tributário Agressivo”?/Would a Transparent Tax System Discourage “Agressive Tax Planning”? In: SANTI, Eurico Marcos Diniz de, et al. (Coords.). Transparência Fiscal e Desenvolvimento: homenagem ao professor Isaias Coelho. São Paulo: FISCOSoft, 2013. ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: GZ, 2012.
AMARAL, Gilberto Luiz do et. al. (Coords.). Quantidade de normas editadas no Brasil. 26 anos da Constituição Federal de 1988. Disponível em:
<https://www.ibpt.org.br/img/uploads/novelty/estudo/1927/EstudoIbptNormasEditadas2014.pdf> Acesso em: 24 out. 2014.
AMARO, Luciano. Planejamento Tributário e Evasão. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Planejamento Fiscal – Teoria e Prática. São Paulo: Dialética, 1995.
APPY, Bernard; MESSIAS, Lorreine. Litigiosidade tributária no Brasil. O Estado de São Paulo, 17 mar. 2014. Disponível em: <http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,litigiosidade- tributaria-no-brasil-imp-,1141652>. Acesso em: 31 out. 2014.
ÁVILA, Humberto Bergmann. A distinção entre princípios e regras e a redefinição do dever de proporcionalidade. Revista de Direito Administrativo, n.215. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
BARRETO, Paulo Ayres. Planejamento Tributário: Perspectivas Jurisprudenciais. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Grandes Questões atuais do direito tributário, v.15. São Paulo: Dialética, 2011.
BARRETTO JÚNIOR, Valter Pedrosa. Planejamento Tributário na Jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: desafios de uma pesquisa empírica, 2010. Dissertação de Mestrado apresentada à Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas.
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 7ª. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2009.
BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito: o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil. Revista de Direito Constitucional e Internacional n.58. São Paulo: Revista dos Tribunais, jan/mar/2007.
BARROSO, Luís Roberto. Princípios Constitucionais Brasileiros. Revista Trimestral de Direito Público, n.1. São Paulo: Malheiros, 1993.
BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra da Silva.Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. São Paulo: Saraiva, 1989.
BECHO, Renato Lopes. As Alterações Jurisprudenciais diante das Fontes do Direito
Tributário. In: Rocha, Valdir de Oliveira (Coord), Revista Dialética de Direito Tributário, n. 188. São Paulo: Dialética, 2011.
BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário, 5ª. ed. São Paulo: Noeses, 2010.
BIFANO, Elidie Palma. O Mercado Financeiro e o Imposto sobre a Renda .São Paulo: Quartier Latin, 2008.
BRASIL é campeão mundial de ações trabalhistas.[S.I].Disponível em: <http://g1.globo.com/Noticias/Economia_Negocios/0,,AA1453494-9356,00-
BRASIL+E+CAMPEAO+MUNDIAL+DE+ACOES+TRABALHISTAS.html>. Acesso em: 17 out.2014.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Relatório produzido pela Comissão Especial que analisou o texto que serviu de base do Projeto de Lei do Senado nº 166. Disponível em:
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Relatório Justiça em Números 2014: Ano base 2013. Brasília, 2014.Disponível em: <ftp://ftp.cnj.jus.br/Justica_em_Numeros/relatorio_jn2014.pdf>. Acesso em: 17 out. 2014.
BRASIL. Constituição (1988). Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 13 nov.2014. BRASIL. Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001. Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário. Diário Oficial da União, Brasília, 27 dez. 2001, p. 1. Disponível em:
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10352.htm>. Acesso em: 12 dez.2014. BRASIL. Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 22 jul. 2002, p. 1. Disponível em:
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm>. Acesso em : 12 dez.2014. BRASIL. Lei nº 11.276, de 07 de fevereiro de 2006. Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões. Diário Oficial da União, Brasília, 08 fev. 2002, p. 2.
Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004- 2006/2006/Lei/L11276.htm>. Acesso em: 12 dez.2014.
BRASIL. Lei nº 12.322, de 09 de setembro de 2010. Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.. Diário Oficial da União, Brasília, 10 set. 2010, p. 2. Disponível em:
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12322.htm>. Acesso em: 12 dez.2014.
BRASIL. Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural. Diário Oficial da União, Brasília, 19 jul. 2013, p. 1. Disponível em:
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12844.htm>. Acesso em: 12 dez.2014.
BRASIL. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial, Brasília, 17 jan.1973. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm>. Acesso em: 16 nov.2014.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial, Brasília, 27 out.1966. Disponível em:
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>. Acesso em: 18 nov.2014.
BRASIL. Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Diário Oficial, Brasília, 29 maio 1990, p. 10649. Disponível em:
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8038.htm>. Acesso em: 12 dez.2014.
BRASIL. Lei nº 9.139, de 30 de novembro de 1995. Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, que tratam do agravo de
instrumento. Diário Oficial, Brasília, 01 dez. 1995, p. 19841. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9139.htm>. Acesso em: 12 dez.2014.
BRASIL. Lei nº 9.469 de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras
providências. Diário Oficial, Brasília, 01 jul. 1997, p. 14704. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9469.htm>. Acesso em: 12 dez.2014. BRASIL. Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998. Dispõe sobre o processamento de
recursos no âmbito dos tribunais. Diário Oficial, Brasília, 18 dez.1998, p. 1. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9756.htm>. Acesso em : 12 dez.2014.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Recurso Voluntário. Acórdão n. 101-94.127. Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Relatora: Sandra Maria Faroni. Recorrente: Focom Total Factoring LTDA. Recorrida: 8ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo. Sessão em 28 fev.2003. Disponível em:
<http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurispruden ciaCarf.jsf >. Acesso em: 17 nov.2014.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Recurso Voluntário. Acórdão n. 101-93.616. Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Relatora: Sandra Maria Faroni. Recorrente: C C F BRASIL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.. Recorrida: DRJ em São Paulo. Sessão em 20
set.2001. Disponível
em:<http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurispru denciaCarf.jsf >. Acesso em: 17 nov.2014.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Recurso Voluntário. Acórdão n. 101-93.704. Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Relatora: Sandra Maria Faroni. Recorrente: DRJ em Santa Maria. Interessada: COOPERATIVA MISTA ITAQUIENSE LTDA. Sessão em 06 dez. 2001. Disponível em: <. http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenci aCarf.jsf > Acesso em: 17 nov.2014.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Recurso Voluntário. Acórdão n. 201-77.174. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto. Recorrente: RBS Participações S/A. Recorrida: DRJ em São Paulo. Sessão em 09 set. 2003. Disponível em: <.
http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenci aCarf.jsf > Acesso em: 17 nov.2014.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Recurso Voluntário. Acórdão n. 101-94.340. Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Relator: Valmir Sandrio. Recorrente: RBS Participações S/A. Recorrida: 5ª Turma da DRJ/Porto Alegre-RS. Sessão em 09 set. 2003. Disponível em:
<.http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurispruden ciaCarf.jsf > Acesso em: 17 nov.2014.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Recurso Voluntário. Acórdão n. 101-94986. Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Relatora: Sandra Maria Faroni. Recorrente: Natura Cosméticos S/A. Recorrida: 3ª Turma da DRJ/São Paulo-SP. Sessão em 19 maio. 2005. Disponível em:
<.http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurispruden ciaCarf.jsf > Acesso em: 17 nov.2014.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Recurso Voluntário. Recurso Especial do Contribuinte. Acórdão n. 202.15.861. Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Relator: Henrique Pinheiro Torres. Recorrente: Banco Itaú S/A. Recorrida: DRJ em São Paulo-SP. Sessão em 19 out. 2004. Disponível em:
<.http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurispruden ciaCarf.jsf > Acesso em: 17 nov.2014.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Recurso Especial do Contribuinte. Acórdão n. 9202-002.063. Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Relatora: Susy Gomes Hoffmann. Recorrente: Antonio Luiz Roxo de Oliveira. Interessado: Fazenda Nacional. Sessão em 21 mar. 2012. Disponível em: <.
http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenci aCarf.jsf > Acesso em: 20 nov.2014.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Súmula nº 02. DOU de 23 de dezembro de 2010, Seção I, fls. 87 a 90. Disponível em: <http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/Sumulas/listarSumulas.jsf>. Acesso em: 25 out.2014. BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010. Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2010. Disponível em: < https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/index.jsf>. Acesso em: 10 dez.2014.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Recurso Voluntário. Acórdão n. 1302-001.328. Terceira Câmara/Segunda Turma Ordinária. Relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Recorrente: COMPANHIA
SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RUBI. Recorrida: Fazenda Nacional. Data da publicação 29 set.2014. Disponível em:
<http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurispruden ciaCarf.jsf > Acesso em: 10 dez.2014.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Recurso Voluntário. Acórdão n. 1103-001.058. Primeira Câmara/Terceira Turma Ordinária. Relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA. Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A. Recorrida: Fazenda Nacional. Data da sessão 07 maio 2014. Disponível em:
<http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurispruden ciaCarf.jsf > Acesso em: 10 dez.2014.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Recurso Voluntário. Acórdão n. 1202-001.105. Segunda Câmara/Segunda Turma Ordinária. Relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO. Recorrente: SILKIM PARTICIPAÇÕES S/A. Recorrida: Fazenda Nacional. Data da publicação 21 fev. 2014. Disponível
em:<http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurispru denciaCarf.jsf > Acesso em: 10 dez.2014.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Recurso de Ofício. Acórdão n. 1402-001.229. Quarta Câmara/Segunda Turma Ordinária. Relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA. Recorrente: NET SÃO PAULO LTDA. Recorrida: Fazenda Nacional. Data da publicação 23 abr. 2013. Disponível
em:<http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurispru denciaCarf.jsf > Acesso em: 10 dez.2014.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Recurso Voluntário. Acórdão n. 1301-000.822. Terceira Câmara/Primeira Turma Ordinária. Relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR. Recorrente: GLOBO
COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A. Recorrida: Fazenda Nacional. Data da sessão 14 mar. 2012. Disponível
em:<http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurispru denciaCarf.jsf> Acesso em: 10 dez.2014.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Recurso Voluntário. Acórdão n. 1202-000.742. Segunda Câmara/Segunda Turma Ordinária. Relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO. Recorrente: BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS. Recorrida: Fazenda Nacional. Data da sessão 11 abr. 2012. Disponível
em:<http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurispru denciaCarf.jsf > Acesso em: 10 dez.2014.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Recurso Voluntário. Acórdão n. 1103-000.617. Primeira Câmara/Terceira Turma Ordinária. Relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA. Recorrente: KLABIN S.A. Recorrida: Fazenda Nacional. Data da sessão 16 jan 2012. Disponível
em:<http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurispru denciaCarf.jsf > Acesso em: 10 dez.2014.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Recurso de Ofício. Acórdão n. 1302-00098. Terceira Câmara/Segunda Turma Ordinária. Relator: Irineu Bianchi. Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A e OUTRO. Data da sessão 04 nov.2009. Disponível
em:<http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurispru