Este capítulo será dedicado à reflexão, sobre alguns aspetos fundamentais do desenvolvimento regional e local. Partindo do estudo de alguns conceitos, sobre as políticas públicas regionais e concluindo a nossa análise, nas unidades de planeamento de políticas públicas, dando mais enfâse, aos territórios rurais.
Como foi referido no capítulo anterior, a democracia local, nasce das revindicações das populações e dos seus movimentos locais, numa maior descentralização por parte do Estado Central, como também da necessidade de existência de políticas públicas económicas e sociais, específicas e direcionadas para o desenvolvimento económico e social, de enfoque mais localizado. A questão que se coloca agora, na nossa teoria é a mesma que Amartya Sen (1999) escreveu na sua obra, “Desenvolvimento como Liberdade”, será que a mobilização da Sociedade Civil “é ou não indutora de desenvolvimento” económico e social?
Como resposta à questão colocada, achamos que sim, a participação é indutora de desenvolvimento económico e social, mas para tal, as populações ou as entidades representativas destas, devem estar motivadas para participarem ativamente na elaboração e gestão das políticas públicas locais. Não devendo só, concentra-se em cumprir as prioridades, mas também facultar e garantir a discussão pública, sendo fundamental nesta metodologia, a Sociedade Civil como ativo para a transformação social (Sen, 1999: 71).
O espaço ganho pela democracia local, através da obtenção do “poder”, ou seja da capacidade decisória, ou se preferirem na coresponsabilização da governação, deu origem a um novo modelo de governo, que dispõe de um forte instrumento de política económica e social, fazendo que o local ganhasse novo protagonismo na construção e execução de políticas públicas locais, aglutinando em torno de um objetivo comum, os diversos agentes económicos e sociais de um terminado território. Passando a ser esse território, responsável pela construção das suas políticas, alterando o paradigma de planeamento regional vigente, em suma, democratizando e socializando a conceção das políticas, invertendo as prioridades dos territórios locais. Os modelos clássicos baseavam-se no desenvolvimento regional, em torno da industrialização e da urbanização, mudando, para a diversificação das atividades económicas.
As políticas públicas de desenvolvimento regional tradicionais ou horizontais, chamado por Silva, de “paradigma do crescimento económico”, assentes em estratégias de desenvolvimento regionais em modelos do género, Big-Push9, Pólo de Crescimento10 ou
9 As principais causas que originam os atrasos das regiões deprimidas são originadas pela escassez de
capital e ausência de complementaridade entre empresas e setores. (Rosenstein-Rodan, 1943).
10 Conjunto de indústrias que, através de seus efeitos na cadeia produtiva estimularia o desenvolvimento
da região, combinando a existência de efeitos acumulativos de escala e aglomeração com efeitos de demanda induzida (Perroux, 1955).
Prioridades para o Setor Industrial11, tinham como ponto comum, uma forte intervenção por parte do Estado Central, através de pacotes de investimentos e incentivos fiscais, para atraírem as empresas a se instalarem nas regiões mais deprimidas. Assim, Daniel Innerarity explica que o Centro simbolizava o poder político e económico, aglomerando em seu torno, a população, o trabalho e as atividades económicas (2006: 128). O papel do Estado Central consistia, em injetar recursos financeiros externos, ao território atrasado, visando a indução do crescimento económico (Richardson, 1978: 105). O desenvolvimento de qualquer país, região ou localidade, necessitava de um método, de análise, para a resolução dos seus problemas económicos e sociais, foi assim que se criou uma “arma”, que permitisse resolver essas situações, denominada de políticas públicas. Segundo Mény e Thoening, as políticas públicas são um programa de intervenção governamental, com aplicação num setor económico específico ou numa determinada área (citado por Fontoura, 2008).
Ora, a política pública num quadro de democracia local, é uma estratégia de desenvolvimento socioeconómico pensado pela própria Sociedade Civil, através de um processo negocial territorial, ou seja, os atores locais chegam a deliberações coletivas, de quais, passam a ser as linhas orientadoras de onde serão melhor aplicadas os escassos recursos financeiros existentes no Estado Central ou, eventualmente outros, tendo a incidência das medidas a tomar, efeitos sobre um determinado território ou sobre setores económicos ou sociais, na tentativa de pensar e resolver os problemas das sociedades contemporâneas, fomentando assim, o desenvolvimento. E portanto, Boneti entende por políticas públicas, sendo o produto da negociação entre grupos económicos, políticos, classes sociais e organizações da Sociedade Civil (citado por Carvalho, Barbosa e Soares, 2010). Deliberando um conjunto de linhas estratégicas, direcionando a intervenção do Estado, para investimentos e para o Estado- Social.
Em suma, como refere Farinós-Dasí, a Política de Desenvolvimento Territorial é uma abordagem de ação programático, num determinado espaço. No que refere aos seus objetivos, o autor afirma ainda, que estes visam, a construção de políticas públicas cuidadosamente avaliadas, incentivando a constituição de estratégias de investimentos em parceiras público-privados e em iniciativas locais fundamentadas, na constituição e gestão de redes de atores, mediante novas formas de preparação e implementação de políticas públicas, de base territorial, assumido um maior interesse no debate político, nas últimas três décadas (citado por Andrade, 2009).
Segundo Araújo, classifica as políticas públicas regionais em quatro tipologias, o primeiro caso são, as políticas públicas setoriais territorializadas (existindo uma articulação entre as esferas nacional, regional e local) ou com uma “leitura territorial” (são exemplos: programas nos
11 Causação circular cumulativa e efeitos de para trás e para frente, era necessário promover a
industrialização das regiões atrasadas, implantando sectores de maior produtividade. (Myrdal, 1957; Kaldor, 1957; Hirschman, 1958).
domínios da educação, da ciência e da tecnologia); a segunda tipologia são as políticas públicas construídas a partir de bases territoriais específicas (por exemplo: políticas orientadas para os territórios rurais ou para sistemas produtivos locais); o terceiro modelo existente são as políticas públicas correspondentes à construção de planos territoriais específicos e para espaços próprios de planeamento (exemplo: políticas de planeamento regional e urbano) e por último as políticas territoriais propriamente ditas, que privilegiam um enfoque de desenvolvimento endógeno ou bottom-up (emanadas por exemplo da agregação de municípios) (citado por Feio e Chorincas, 2009). O novo modelo de governação local é considerado uma nova metodologia de elaboração de políticas locais, como também novos modos de financiamento surgiram com a implementação destas políticas, através do Orçamento Geral do Estado e de Fundos Estruturais Comunitários.
Esta perspetiva leva-nos entrar então, em dois debates, a primeira sobre a classificação e a clarificação dos conceitos espaço e região e a segunda entre urbano e rural.