4.1. Findings RQ(i)
4.1.1. Discussion RQ(i)
Mesmo cientes das limitações formais e objetivas que cerceiam a universalidade de todos os direitos que compõem os direitos humanos (civis, políticos, econômicos, sociais, culturais), não se pode perder de vista as possibilidades de conquistas advindas com a luta de classes. Como já dito, a luta pelos direitos humanos é a própria luta da humanidade pela sobrevivência, são conquistas do gênero humano e patrimônio político e ético da sociedade, todavia, na sociedade burguesa essas conquistas não encontram condições objetivas de se universalizarem, portanto, sua realização é parcial e limitada.
Como já visto, isso decorre da estrutura social fundada na propriedade privada e, contribuem também para isso, as formas de vida marcadas pelo individualismo, egoísmo, competição, exploração e a desumanização, próprias da sociabilidade burguesa e aprofundadas no contexto do neoliberalismo. Significa dizer que para a universalização dos direitos é preciso, em primeiro lugar, superar as condições que impedem os indivíduos de os terem, o que pressupõe superar a propriedade privada, socializar a riqueza social e emancipar o trabalho. Em segundo lugar, é preciso superar as relações burguesas e criar uma nova ética, rompendo com seus valores individualistas e mercadológicos que impedem a presença legítima da cidadania humana.
Para Barroco (2008, p. 157), o ethos dominante da sociedade capitalista e neoliberal (que tem na propriedade privada o seu principal fundamento) expressa o modo de ser capitalista. As necessidades objetivas de (re)produção da vida social fundam-se em uma sociabilidade marcada pela lógica mercantil, produtora de comportamentos que coisificam as pessoas, em valores de posse material e espiritual, de competitividade e de individualismo, ou seja, um modo de ser direcionado à atender necessidades de mercado.
Desse modo, tudo passa a ser coisificado, inclusive as relações humanas que são valorizadas pela sua utilidade e pelo que podem proporcionar ao outro, enquanto satisfação de necessidades (utilitarismo moral). O principal desejo é o de posse e o valor da existência humana é transferido às coisas, ao fetiche dos objetos que passam a ter “humanidade”, já que se transfere todo o poder ao comprador, que os consegue pelo dinheiro, em completa inversão de valores.
Egocêntrico, proprietário de si mesmo, voltado ao seu eu, eis o indivíduo burguês cujos desejos são ilimitados e para os quais a produção não cessa de criar novos desejos. Sua autonomia é sinônimo de satisfação de necessidades inesgotáveis e fugazes, o que supõe ter garantias de que o seu espaço não será invadido por outro indivíduo, entendendo-se por espaço a sua propriedade em todas as dimensões materiais (sua casa, seu corpo, seus objetos, seu carro, seu trabalho etc., uma vez que o mundo gira em torno do eu). Na medida em que cada indivíduo se vê como proprietário de si mesmo, deve não somente satisfazer todas as suas necessidades (pois é para isso que ele é livre e autônomo) como, também, comportar-se de tal modo que sua autonomia não seja posta em risco. Daí a normatização de um acordo ético entre os indivíduos: a liberdade de um acaba onde começa a do outro (BARROCO, 2008, p. 159).
Segundo a autora, o burguês pretende uma liberdade absoluta e para isso é preciso uma realidade sem conflitos e sem limites (individualista), com o descarte e a desvalorização dos interesses e necessidades do outro, próprio do
ethos capitalista. O outro passa a ser empecilho para o sujeito burguês, é o
obstáculo e o responsável por colocar limites à liberdade individual absoluta, por isso, há necessidade de relações descartáveis, passageiras, superficiais e vazias de sentimento e cumplicidade, tudo para a permanência do individualismo. Neste sentido, é impossível perceber a liberdade com o outro em um mundo no qual as relações são de mercado, por isso a idéia minha liberdade acaba onde começa o
direito do outro, muito disseminada e usada nos dias atuais, o que, para Marx,
preconiza os direitos individualistas e egoístas do individuo membro da sociedade burguesa.
Mézsáros6 (1993), corroborando com as idéias de Marx, compreende as contradições dos direitos humanos inseridos na ordem do capital.
Os direitos humanos de “liberdade”, “fraternidade e igualdade” são [...] postulados ideais abstratos e irrealizáveis, contrapostos à realidade desconcertante da sociedade de indivíduos egoístas. Ou seja, uma sociedade regida pelas forças desumanas da competição antagônica e do ganho implacável, aliados à concentração de riqueza e poder em um número cada vez menor de mãos (MÉSZÁROS, 1993, p. 207).
O autor (2009), crítico radical da sociabilidade burguesa, traz análises fundamentais ao nosso debate. Para ele, a desigualdade é estruturalmente imposta e é a característica principal do capital, assim, não é possível o desenvolvimento satisfatório da humanidade em tais condições estruturais estabelecidas aos seres humanos, essa é uma contradição que a curto ou a longo prazo terá que ser resolvida para que não haja a destruição da própria humanidade, tanto pela degradação acelerada do planeta, como pela transformação dos sujeitos sociais em “coisas”, em “gente supérflua” que se
6 István Mészáros é um autor de alto nível intelectual e análise processual crítica, que desde o final
dos anos de 1960 vem sistematicamente descortinando a crise que então começa a assolar o sistema global do capital. Sua investigação debruça-se sempre a partir do século XX e o leva a constatar que o sistema do capital, por não ter limites para a sua expansão, acaba por ser profundamente destrutivo. Pela sua grandiosa abordagem crítica do sistema capitalista, é referência internacional e fundamenta teoricamente diversos trabalhos pelo mundo.
desumaniza nas relações diárias de trabalho para construir a sociedade do capital.
Mezsáros acredita na possibilidade real e inevitável da transformação social ampla e emancipadora com a constante negação e superação do capitalismo, já que as próprias condições específicas favorecem essa abordagem histórica, por se tornar insustentável, nesta sociedade, a defesa dos seres humanos e a sua própria sobrevivência. Para ele, este cenário existente hoje - de destruição das condições para a vida humana - é o mais propício e profícuo para tornar realidade a antiga idéia da igualdade humana, superar níveis inimagináveis de desigualdade social, com o redimensionamento das reais necessidades e prioridades que venham de encontro à livre proposta dos indivíduos sociais, ou seja, é um momento de potencialização da classe trabalhadora pela luta por mudanças estruturais.
O que é radicalmente novo em nossas condições de existência na atual época histórica é que não pode haver êxito duradouro na luta pela sobrevivência da humanidade sem o estabelecimento de uma ordem social baseada em uma igualdade substantiva como princípio orientador central da esfera da produção e distribuição. E é assim porque a capacidade de destruição incorrigível do capital afeta, em nossos dias, todas as pequenas facetas de nossa vida, desde a irresponsável dilapidação de objetivos produtivos orientados para o lucro até a degradação suicida da natureza, assim como a exaustão irreversível de seus recursos reprodutivos vitais; e desde a desumanizante produção maciça de “gente supérflua”, sob a forma de desemprego crônico, até as mais extremas variedades do atual aventureirismo militar, acompanhado da ultrajante justificativa de nada menos do que o uso de armas nucleares pelo país imperialista dominante, os Estados Unidos [...] (MÉZSÁROS, 2009, p. 111).
A crise estrutural do capital7, a qual se vive intensamente nos últimos anos, ao mesmo tempo em que se manifesta como espaço contraditório de lutas constantes dos sujeitos sociais pela preservação de seus direitos de humanidade,
7 Segundo Boff (2009: 47), a crise do capital não é, como muitos ainda propalam, crise cíclica. É crise
terminal. Ressalta que em 300 anos de hegemonia quase que mundial o modo de produção capitalista, com a expressão do liberalismo, destruiu as bases que o sustentam: a força de trabalho, substituindo-a pela máquina, e a natureza, devastando-a, a ponto de ela não conseguir, sozinha, se auto-regenerar. Para ele, a crise atual representa uma oportunidade de repensar os erros e evitar outros, rumo a novos patamares de sociabilidade. Trata-se de articular um novo padrão de produção e de consumo, com uma repartição mais equânime dos benefícios naturais e tecnológicos, respeitando a capacidade de suporte de cada ecossistema, do conjunto do Sistema-Terra e vivendo em harmonia com a natureza.
nas mesmas condições determinadas possui situações crônicas de exclusão permanente no mundo do trabalho (ausência de espaços de trabalho e mão de obra sobrante, relações de trabalho desprotegidas e exploratórias para gerar capital), desconstituição do direito com a desregulamentação do Estado protetivo, no sentido de enxugar o que é caro para o Estado, resultando em políticas sociais perversas, fragmentadas, das quais, para participar, as pessoas têm que comprovar a sua não cidadania e a sua situação de miséria.
Esta crise, que o autor considera como estrutural do capital, teve um de seus ápices na década de 70. Neste período ocorre uma crise econômica mundial após os 30 anos de “prosperidade econômica” seguidos da Segunda Guerra Mundial8. Causas da crise: o fato do petróleo ser usado como arma política, quase que quadruplicando o seu preço, criando conflito internacional; a instabilidade econômica: investimentos estrangeiros, gastos militares dentre outros. E como consequências da crise tem-se a diminuição da produção industrial; o aumento generalizado dos preços dos produtos (especialmente os relacionados com o petróleo); o aumento da taxa de desemprego; a falência de indústrias como a siderurgia e da construção naval, a indústria têxtil, a construção automotiva e o setor dos transportes aéreos; e o endividamento crescente dos países subdesenvolvidos não produtores de petróleo.
Como se pode identificar, a crise do capitalismo dos anos 70 gerou forte instabilidade entre os países, a população sofreu com o desemprego e a inflação. Uma das saídas encontradas para amenizar este quadro e “estabilizar” a economia dos países, foi buscada no neoliberalismo como forma política e ideológica de intervir nas relações de mercado e recuperar a produção de mercadorias, tendo no Estado um aliado do capital com a aplicação de um rol de políticas neoliberais, dentre elas, as privatizações das instituições públicas e desresponsabilização pública diante os direitos sociais. Assim, os recursos que há tempos atrás faltavam para investir em políticas públicas, agora sobram para
8 A Segunda Guerra Mundial foi um conflito militar global que durou de 1939 a 1945, envolvendo a
maioria das nações do mundo – incluindo todas as grandes potências – organizadas em duas alianças militares opostas: os Aliados e o Eixo. Foi a guerra mais abrangente da história, com mais de 100 milhões de militares mobilizados. Em estado de "guerra total" os principais envolvidos dedicaram toda sua capacidade econômica, industrial e científica a serviço dos esforços de guerra, deixando de lado a distinção entre recursos civis e militares. Marcado por um número significante de ataques contra civis, incluindo o Holocausto e a única vez em que armas nucleares foram utilizadas em combate, foi o conflito mais letal da história da humanidade, com mais de setenta milhões de mortos. (Endereço para acesso: www.wikipedia.org).
socorrer os bancos e as grandes empresas falidas. É a sucumbência do Estado protetivo sob a forte pressão dos maiores grupos econômicos do planeta.
Fontes (2010, p. 193) afirma que a crise econômica que se vivenciou fortemente a partir de 20089, iniciou-se há três décadas, em 1970. Com base em Mandel (1985), ressalta que entre 1974 e 1975, ocorreu a primeira crise
generalizada da economia capitalista internacional no pós-Segunda Guerra Mundial, com uma recessão que atingiu simultaneamente todas as grandes potências imperialistas. Acredita-se ainda que a crise social acentua contradições
que podem impulsionar a luta contra o capitalismo; porém, também suscita contratendências procurando ofuscar e impedir tais lutas.
Como as consequências da crise econômica são de profunda gravidade para os países, inicia-se um processo de socorro ao sistema de produção capitalista – a ideologia do Estado Mínimo para o social e máximo para o capital. O “Estado capitalista sob a forma neoliberal” assume uma velha postura de sustentar os altos custos das crises econômicas, inevitáveis no capitalismo, dando novos nomes a antigas práticas: pós-moderno, desenvolvimento sustentável, globalização, planejamento estratégico, Organizações não- governamentais, tudo com o intuito de tentar encobrir, ao invés de revelar, a natureza do capitalismo contemporâneo.
No Brasil tem-se como resposta à crise a desresponsabilização do Estado na esfera social e de total apoio a manutenção do capital. Institui-se o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, sancionado em 1995, pelo ex- presidente Fernando Henrique Cardoso, onde a ordem é seguir a cartilha neoliberal inspirada pelo Consenso de Washington, reduzir gastos nas políticas públicas sociais e privatizar as Estatais prestadoras de serviços públicos. O ex- presidente Fernando Collor de Mello (1990-1992) foi a primeira autoridade presidencial brasileira a adotar as privatizações como parte de seu programa econômico, e mais tarde, o governo FHC, continuaria esse caminho com a implantação do Plano Diretor. Assim, o próprio texto apresenta:
9 Sampaio (2009: 70) define a crise financeira a partir de 2008 como uma gigantesca crise de
superprodução provocada pelo processo de acumulação de capital e a absoluta falta de controle público sobre a ação do capital financeiro. Ressalta que a valorização do capital fictício descolou-se completamente da valorização produtiva e a acumulação produtiva desgarrou-se da capacidade de consumo da sociedade, se tornando uma crise de superprodução, consequência inevitável do capitalismo sob o molde neoliberal.
Através da liberalização comercial, o Estado abandona a estratégia protecionista da substituição de importações. O programa de privatizações reflete a conscientização da gravidade da crise fiscal e da correlata limitação da capacidade do Estado de promover poupança forçada por intermédio das empresas estatais. Por esse programa, transfere-se para o setor privado a tarefa da produção que, em princípio, este realiza de forma mais eficiente. Finalmente, por meio de um programa de publicização, transfere-
se para o setor público não-estatal a produção dos serviços competitivos ou não-exclusivos de Estado, estabelecendo-se um
sistema de parceria entre Estado e sociedade para seu financiamento e controle (PLANO DIRETOR DA REFORMA DO ESTADO, 1995).
Neste documento, o então presidente Fernando Henrique Cardoso reforça a idéia de que a crise brasileira foi uma crise do Estado, ao desviar-se de suas funções básicas. Expõe sobre a deterioração dos serviços públicos, somado ao agravamento da crise fiscal e a inflação. Para ele, o Estado brasileiro estaria com sérios problemas de administração pública, burocratizado, rígido, lento, ineficiente, o que justificou a necessidade de reforma gerencial, voltada ao controle dos resultados e pautada na descentralização, “visando qualidade e produtividade do serviço público”. Tudo isso foi motivo para a implantação do novo plano buscando a disciplina fiscal, a privatização e a liberalização comercial.
Com este plano o Estado assume de vez o compromisso de reorganizar a “maquina Estatal”, “desburocratizando”, mudando do modelo de administração pública burocrática para uma administração pública gerencial - leia-se, seguindo o modelo de empresas privadas. Transfere diversos serviços públicos a empresas particulares, como também, sob o título de “maior participação da sociedade”, desloca para a sociedade civil a responsabilidade de prestação de serviços sociais, principalmente na área da educação e cultura, sob a denominação de Organizações Não-governamentais e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, mesmo que isso signifique precarização das relações de trabalho e na prestação desses serviços, que ao invés de ter uma característica de direitos, assume enfoque particular. Assim, pretende uma missão impossível: reduzir as desigualdades sociais, tendo como objetivo garantir a propriedade e os contratos assumidos e exercer “papel complementar ao mercado na coordenação da economia”.
Dada a crise do Estado e o irrealismo da proposta neoliberal do Estado mínimo, é necessário reconstruir o Estado, de forma que ele não apenas garanta a propriedade e os contratos, mas também exerça seu papel complementar ao mercado na coordenação da economia e na busca da redução das desigualdades sociais (PLANO DIRETOR DA REFORMA DO ESTADO, 1995).
Desse modo, o Estado reduz seu papel de executor ou prestador direto de serviços, mantendo-se no papel de regulador e provedor ou promotor destes, principalmente dos serviços sociais como educação e saúde - que são essenciais para o desenvolvimento na medida em que envolvem investimento em capital humano e são importantes para a democracia, na medida em que promovem cidadãos. Como promotor desses serviços, o Estado continuará a subsidiá-los, buscando, ao mesmo tempo, o controle social direto e a participação da sociedade.
Braz (2004), em análise ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (a partir de 2003), ressalta ser indiscutível a importância da vitória de um primeiro presidente da esquerda política, legítimo representante dos trabalhadores e de um projeto político democrático e crítico. Tal conquista política significou relativa recusa ao projeto do capital – projeto neoliberal - e pela primeira vez, as classes dominantes tiveram que buscar negociação política em condições menos favoráveis politicamente, o que ainda ocorre no governo da presidenta Dilma Rousseff.
No entanto, o panorama apresentado demonstrou continuidade e obediência ao grande capital internacional, evidenciando um governo mínimo para os trabalhadores e máximo para o capital, com o sistemático enfraquecimento dos instrumentos reguladores da economia.
Mesmo considerando todas as adversidades típicas de um governo fruto de alianças políticas e aquelas referentes ao quadro internacional, Lula parece abrir mão da enorme vitória político- eleitoral de outubro de 2002. Ela significou, entre outros elementos, uma recusa do projeto neoliberal erguido nos anos 1990. Lula operou uma verdadeira renúncia ao enorme capital político que herdou das urnas, de donde poderia extrair sua maior força (BRAZ, 2004, p. 56).
Assim, a ausência do Estado protetivo – no sentido de garantir políticas públicas universais - e o investimento quase que exclusivamente no setor econômico, desfavorecem a objetivação dos direitos necessários ao desenvolvimento humano, expressando relações sociais contraditórias, por existir ao mesmo tempo a negação e a afirmação da vida, da liberdade, das necessidades e dos direitos dos seres humanos.
Possuindo e produzindo contradições fundantes à medida que se expande, o capital-imperialismo10 (expansão do capitalismo e de seu desdobramento imperialista) adentra o novo século XXI sob forte crise, provocando sofrimento social e aumentando a expropriação dos sujeitos sociais. Mesmo assim, países considerados retardatários lutam pela condição de países capital-imperialistas, e neste rol encontra-se o Brasil.
O aprofundamento das relações capitalistas no Brasil ocorreu sobre um pano de fundo de expropriações intensificadas, de concentração exacerbada de capitais, de ampliação do Estado com fortíssimo peso de aparelhos privados de hegemonia de tipo empresarial, em intensa atuação que objetivava reduzir a enorme riqueza dos movimentos populares a formas de consciência social de tipo corporativa e limitada (FONTES, 2010, p. 15).
Mezsáros (2009) reafirma em toda a sua obra, que a capacidade do sistema capitalista em moldes neoliberais está em provocar, como um circuito de autogestão, a desigualdade social, através da invisibilidade de uma parcela considerável da população, com a estagnação de milhares de pessoas desprotegidas de um estado de direito, tornando inviável e mesmo impossível a defesa dos direitos humanos diante de uma estrutura tão perversa.
Não há de se negar a imprescindível contribuição do autor para as análises históricas e de totalidade da realidade social, principalmente no que diz respeito ao sistema capitalista, no entanto, torna-se importante discordar de suas ideias quanto à impossibilidade total de objetivar os direitos humanos neste sistema. Sabe-se que a sociedade do capital possui em seu cerne a contradição fundante
10 A análise de Fontes (2010) nos revela que os componentes essenciais deste momento do modo de
produção capitalista consiste na concentração e centralização de capitais, na fusão do capital industrial com o capital bancário formando o capital financeiro, na exportação de capitais e na subsequente partilha e repartilha constante do globo, primeiro entre os monopólios e depois entre as nações que os representam. Afirma que, em um determinado ponto, seu desenvolvimento aponta para uma nova fase contemporânea, que seria o capital-imperialismo.
de produção da pobreza versus produção da riqueza, tendo como pano de fundo a estrutural desigualdade de acesso a bens materiais e espirituais. Contudo, as possibilidades de conquistas de direitos pela mobilização e luta política são reais, os limites da sociedade do capital coexistem com as possibilidades de avanços e conquistas. Em outras palavras, ao mesmo tempo em que existe uma classe burguesa lutando para manter seus privilégios, existem forças em oposição no processo de construção de uma contra-hegemonia, se impondo e reivindicando direitos e melhores condições de vida pela participação política. Assim, mesmo que haja a dominação burguesa e a tendência da não garantia de direitos, a partir