6 Conclusion
6.3 Directions for further research
No processo de consolidação dos loteamentos estudados, além da autoconstrução da moradia, a autoprovisão de infraestrutura, ou seja, a construção de estratégias individuais e coletivas para superar a ausência dessas redes, tornou-se um elemento central de análise porque explicita uma contradição fundamental da construção do ambiente urbano precário: a criação de infraestruturas pelos moradores buscou remediar, por meio da ação particular e pontual, a ausência das redes públicas, que são eminentemente coletivas e deveriam funcionar como um sistema. Assim, o que chamamos de autoprovisão de infraestrutura não se constitui num sistema, numa rede, e também não supera a precariedade do conjunto, compondo mais um aspecto da urbanização desigual e do sobretrabalho do cidadão pobre. Nesse sentido a autoprovisão de infraestrutura revela um problema, ou seja, aponta para a inviabilidade da sua construção individualizada ao mesmo tempo em que coloca em evidência a importância do espaço público coletivo e a dimensão ambiental do espaço urbano, problematizando a ação do Estado na construção das infraestruturas, particularmente nos espaços periféricos. O papel do Estado aparece então invertido, pela sua ausência.
Por outro lado, a autoprovisão de infraestruturas coloca em questão as próprias redes públicas de infraestrutura – sua forma, agentes, tempo de execução, e levanta a possibilidade de se pensar arranjos diferenciados para sua construção, de modo a se buscar desenhos que melhor se adaptem ao padrão da ocupação precária.
As soluções encontradas durante o trabalho de campo, aqui ilustradas por meio de fotografias, explicitaram essas diferentes dimensões e questões relativas às infraestruturas. Alguns exemplos dessas soluções pontuais são: a construção de poços d’água, fossas, canaletas de drenagem, concretagem parcial de leitos de ruas, abertura de caminhos, construção de escadarias, de espaços de lazer e de convívio comunitários. As observações de campo feitas a cada visita, nas quais novos elementos construídos surgiam, foram complementadas com informações e relatos dos próprios moradores. Assim, os exemplos aqui abordados não são considerados soluções em si, mas entendidos como objetos-problema, no sentido de que apontam para possibilidades de concepção e construção de infraestruturas que problematizam as soluções comumente empregadas pelo Estado e construtoras e cujo domínio técnico as tornam aparentemente inquestionáveis e desejáveis por todos.
A autoprovisão de infraestruturas apresenta diferentes momentos no que tange a sua construção. Num primeiro momento estão associadas à construção da moradia e em seguida se estendem aos espaços coletivos.
Como relatam os moradores, foi por meio da negação de seus pedidos de ligação de redes públicas de infraestruturas (como eletricidade, telefone e água), devido as restrições legais, que
a “questão” ambiental dos mananciais apareceu para eles. Ou seja, naquele momento ela era uma categoria totalmente abstrata, algo distante da realidade do morador, sobre o qual se impõe a necessidade habitacional, porém com implicações cotidianas muito concretas.
No início da ocupação dos lotes, a primeira dificuldade enfrentada em relação à ausência de infraestrutura foi o acesso à água, já no momento de construção da moradia. Por isso, uma das primeiras atividades essenciais é a escavação de um poço, muitas vezes feito pelo próprio morador.
Muita gente ficava [sem água], eu nunca tive [esse problema] porque eu tenho o poço, ele está ali aberto até hoje porque eu não fechei. Mas tá cheio de fossa agora. Aí eu não uso, tem até a bomba, funciona e tudo, mas eu não uso. Eu uso às vezes quando falta água para lavar o quintal, aí eu coloco a mangueira. E era boa a água, nossa! Eu fiz o poço por aqui, ninguém tinha, aí quando o caminhão-pipa não vinha, ficava todo mundo sem água, formava uma fila, que ia até lá embaixo na rua, cada um com um baldinho, dois baldinhos, pegando água desse poço. Em 94, 93 por aí. Aí em 95 por aí é que fizeram a ligação. (informação verbal do morador do Nova América em entrevista concedida à autora, em 27/06/2010)
Com o aumento da construção de casas e fossas, os moradores pararam de utilizar a água de poço devido à contaminação do lençol freático. Além dos poços nos lotes, as moradias situadas nas partes mais altas, próximas à área vegetada, retiravam a água diretamente das nascentes. Aproximadamente em 1993, a água passou a ser fornecida por caminhão-pipa pela prefeitura e assim se manteve por volta de três anos49, até a construção de um poço coletivo.
Figura Figura Figura
Figura 33333333 – Caixas da Sabesp para o abastecimento de água. Foto da autora, 2009.
A ausência de rede de coleta de esgoto é um dos principais problemas apontados pelos moradores. A construção de uma fossa negra (escavada diretamente no terreno) ou séptica (construída com anéis, tubo de concreto ou tijolos) são as duas soluções por eles empregadas.
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Em outros assentamentos em área de proteção aos mananciais, a distribuição de água por caminhão-pipa permanece até os dias hoje.
De acordo com relatos, havia alguns moradores que prestavam o serviço de construção das fossas no loteamento. Geralmente as fossas foram posicionadas na frente do lote, no espaço destinado à garagem, ou no recuo lateral.
Ainda segundo as entrevistas, apesar da baixa manutenção necessária, quando não é feito o esvaziamento periódico da fossa (serviço especializado que custa de 200 a 300 reais) acontece o vazamento de seu conteúdo na rua, agravando a situação do contato direto das pessoas com o esgoto. Já as moradias próximas aos córregos, despejam os esgotos diretamente neles. As águas servidas de pia e chuveiro são lançadas a céu aberto, nas ruas, ou são direcionadas para terrenos baldios ou então deságuam em pequenos jardins, que sutilmente disfarçam o impacto negativo disso.Dessa forma, é frequente as águas servidas correrem a céu aberto por todas as ruas.
Figura Figura Figura
Figura 34 34 34 – Ausência de rede de esgoto. 34
Foto da autora, 2007.
Em algumas ruas, esse problema foi resolvido coletivamente, com soluções simples e diversificadas de tubulações, grelhas, tampões, colocação de manilhas de concreto em alguns trechos, que servem para afastar a água poluída do contato direto com os pedestres e crianças. Mas na maioria das vezes as soluções são individuais, ou seja, feitas somente na frente de lote, como ilustram as figuras 35 a 38. As imagens também demonstram que são utilizados desde materiais muito simples, como madeira, até elementos pré-fabricados, como manilhas de concreto. O que se observa é que funcionam como uma espécie de drenagem superficial, particularmente nas ruas de maior declividade, facilitando o acesso ao lote e à garagem pelo automóvel, o que não seria possível quando a soleira da casa está acima do nível da rua. Já o caminho do pedestre fica comprometido pela declividade, descontinuidade e variedade de alternativas adotadas.
Figuras 35 a 38 – Melhorias pontuais.
Fotos da autora, 2007-2012.
As calçadas, que não existem ao longo de todas as ruas, são interrompidas pelos elementos improvisados de drenagem e também por escadarias de acesso ao lote. Interessante notar que nos últimos anos, em algumas ruas, há uma repetição de padrão de calçadas adotado em outros bairros urbanizados pelo Programa Bairro Ecológico (tratado no capítulo 6, adiante), nos quais a PMSBC incentivou a ampliação de área permeável quebrando partes das calçadas para plantação de grama. Apesar de insuficiente enquanto solução para o conjunto, esse tipo de
solução bastante simples foi apropriada e demonstra o interesse de cada família em fazer pequenas ações que colaborem para uma futura regularização.
Os problemas de circulação e mobilidade, decorrentes da implantação inadequada sobre topografia acidentada, gerou diversos pontos nos quais a ligação entre ruas em desnível somente é possível por vias de pedestres e escadarias, também feitas pelos moradores, nas quais não se observou cuidados de construção ou manutenção, como ocorre nas soluções individuais encontradas em alguns lotes.
Figuras Figuras Figuras
Figuras 33339 e 9 e 9 e 9 e 44440000 – Calçadas e circulação.
Figura Figura Figura
Figura 41 a 4441 a 4441 a 4441 a 44 – Escadarias e passagens.
Fotos da autora, 2007-2019.
Contrariamente às ações que apontam para a tentativa de qualificar o ambiente em que se vive, outras atitudes aumentaram o impacto negativo decorrente da própria construção do lugar, como é o caso da movimentação de terra feita para a construção das casas e o despejo de terra e entulho (bota-fora) em determinadas áreas, aumentando os desníveis e gerando terrenos instáveis e íngremes.
Figura Figura Figura
Figura 454545 – Área aterrada 45 com ao longo do tempo. Na parte superior da imagem: muro de
contenção construído pela PMSBC em 2011-2012.
Foto da autora,2012.
Para a ligação de energia elétrica, durante muitos anos foram feitos os conhecidos “gatos”, ligações clandestinas puxadas diretamente da rede existente na estrada principal, formando um emaranhado de fios até chegar às casas. Apesar de a energia elétrica ter sido estendida até o baixo Alvarenga, alguns “gatos” permanecem.
Além da força física despendida em todas essas atividades, cabe destacar o alto risco a que os moradores se submeteram (e ainda se submetem) ao realizá-las. Além disso, na autoconstrução da moradia é patente a cópia e a repetição de elementos e sistemas construtivos aprendidos na construção, assimiláveis com a prática (MAUTNER, 1999). Já as soluções de infraestrutura pública acontecem em grandes canteiros de obras, com procedimentos, conhecimentos práticos e materiais específicos, e nesse sentido não são reproduzíveis na pequena escala, por mais que se busquem melhorias pontuais.
Um dos espaços que de fato se apresenta como uma proposta coletiva é a praça; geralmente pequena em tamanho e número, também autoconstruída e localizada em áreas residuais dos loteamentos. As praças foram feitas a partir de iniciativas individuais, ou de grupos de moradores. Esse exemplo também ilustra a grande abrangência da autoconstrução para além da casa, nos assentamentos precários.
É importante destacar que, apesar de todas as dificuldades que a autoprovisão de infraestruturas impõe ao cotidiano dos moradores, as redes públicas só ganham status de reivindicação coletiva quando o loteamento já está bastante ocupado, como será tratado no item a seguir.
4.3.3
... a chegada das “melhorias”.
Diferentemente da casa que é construída por etapas e cujo aprimoramento depende da condição de renda das famílias; as “melhorias” no bairro, como a implementação das redes de
infraestruturas, a pavimentação das ruas e construção dos demais espaços de uso comum, depende em grande medida da organização coletiva e da pressão dos moradores sobre o poder público municipal para que sejam realizadas. Como comentado no início desse item, a resposta do poder público a essa pressão social usualmente ocorre inicialmente de forma fragmentada, para resolver situações emergenciais, de risco (físico, ambiental e de saúde pública) ou ainda de modo a servir a interesses eleitoreiros. Nos casos estudados, onde os empreendedores dos loteamentos irregulares não construíram as infraestruturas sob sua responsabilidade, o poder público50 assumiu, gradualmente, o ônus de parte do investimento que era de responsabilidade
do loteador.
A fim de caracterizar como ocorreu a chegada fragmentada de algumas infraestruturas nos seis loteamentos do baixo Alvarenga, o relato a seguir reúne as informações obtidas por meio de entrevistas individuais e coletivas, além das que surgiram durante a elaboração dos mapas comunitários (tratado em maior detalhe no capítulo 6), enfocando particularmente a chegada das redes de infraestruturas e o contexto em que foram implementadas. Passamos a enfocar de que forma as respostas públicas são dadas nesses casos, a relação com a legislação e a implicação dos diferentes agentes.
Por volta de 1991-1992, a primeira rede pública de energia elétrica residencial é implantada no Parque Ideal I, resultado de uma permissão direta do prefeito.
...aí ele [prefeito] falou: “O que é que vocês estão precisando?” Nós estamos precisando de rede elétrica que não tem lá, rede elétrica, água, porque só tem poço. Aí..., aí ele falou pro Laurentino [secretário de obras], “Laurentino, faz uma carta para a Eletropaulo, autorizando colocar a luz no Parque Ideal, a rede de luz”. Ele falou, “ô Mauricio, mas você vai colocar a luz lá?” Aí o Mauricio perguntou: “mas Laurentino, eles não são moradores? Não pagam imposto?” Ele falou: “Pagam”. “Então, tem morador, paga imposto, estão precisando, vamos colocar a luz lá. Pronto”. “E a água? A água nós estamos precisando, porque só tem poço”. Aí ele falou “olha, vamos colocar a luz primeiro, depois a gente vai ver a água”. Aí foi onde começou, depois, (...) acho que não foi muito tempo, uns 4 ou 5 meses mais ou menos, aí começou o caminhão-pipa para abastecer as casas” (informação verbal)51
A iluminação das ruas foi implantada no Parque Ideal I e II em 1994, como se vê, por interferência direta do prefeito e do secretário de obras daquele momento. Já nos demais loteamentos a rede elétrica nas casas ocorreu em 1998 e nas ruas foi completada somente em 2007. Como comentado no item anterior, ainda há “gatos” de eletricidade em algumas moradias, segundo relato dos moradores.
A implantação da rede de abastecimento de água também decorreu da negociação dos moradores com a prefeitura e o Departamento de Águas e Esgotos (DAE). O abastecimento de água por caminhão-pipa é uma solução bastante recorrente em áreas periféricas, distantes da
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Essa situação em que o Estado assume o ônus da infraestrutura urbana que inicialmente era responsabilidade do empreendedor privado não ocorre somente em áreas de baixa renda, mas também em outros contextos e cidades brasileiras, que via de regra são assim produzidas.
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rede pública de água e onde não há solução local coletiva. No entanto, o fornecimento por caminhão-pipa gerou uma série de problemas relativos à qualidade da água. Conforme relato de um morador do Parque Ideal, essa solução era muito precária, pois devido à falta de coleta de esgotos, que corria a céu aberto nas ruas, a mangueira do caminhão alcançava as caixas d'água arrastando toda a sujeira proveniente das ruas, deixando a água sempre suja e contaminada. Além do problema de intermitência do abastecimento.
Essa situação se manteve até que as associações de moradores do Novo Horizonte, Ouro Verde e Ideal se reuniram para a aquisição e doação de um terreno destinado à construção de um poço coletivo, que foi negociado na época com o Departamento de Águas e Esgotos (DAE). Em 1994 o poço começou a ser construído nesse terreno, mas logo em seguida ao início da escavação foi embargado pelo Ministério Público durante seis meses. Após a liberação da construção, o abastecimento de água dos seis loteamentos passou a ser feito pelo poço artesiano, de onde a água saía com coloração escura, o que gerava dificuldade para a utilização em alimentos e em lavagem de roupas, apesar do DAE garantir sua boa qualidade para consumo. Em 2003, a Sabesp passou a atuar em São Bernardo do Campo e, após anos de reclamação, em 2007 essa empresa instalou filtros e novas bombas, para melhorar a qualidade e a distribuição de água em todos os assentamentos.
De 1990 até hoje, a coleta e o tratamento dos esgotos continuam sendo lutas prioritárias entre as lideranças das associações, que buscam se reunir periodicamente com a Sabesp para cobrar soluções. Contudo, é recente a definição sobre a extensão da rede coletora de esgotos sobre as áreas de proteção aos mananciais de São Bernardo do Campo. De 2005 a 2006, foi desenvolvido um estudo para a elaboração do Plano Integrado de Melhoria Ambiental da Área de Proteção aos Mananciais da Represa Billings, concluído em 2007, através da JICA (Agência de Cooperação Internacional do Japão). Em seguida, esse plano foi desenvolvido pela Sabesp, que o denominou de Programa Pró-Billings, no qual prevê ampliar a rede de esgotos em São Bernardo do Campo até 2015, em conformidade também com Plano Diretor de Esgotos 201052.
Em relação ao tratamento de esgotos, não houve o estudo de soluções alternativas ou localizadas que minimizassem o lançamento de esgotos na Billings durante os mais de vinte anos de existência dos loteamentos.
Quanto à coleta de resíduos sólidos, segundo os moradores, até aproximadamente 2001 o caminhão não entrava nos loteamentos. O lixo era depositado em uma estrutura de madeira, feita pelos moradores, na Estrada dos Alvarengas. Também não havia local para colocar o lixo reciclável, como há atualmente no Parque dos Químicos.
A declividade acentuada das ruas, somada à falta de pavimentação, dificulta a circulação de pedestres, o que piora em dias de chuva. Além disso, o assoreamento decorrente das ruas de terra é outro problema bastante frequente, com grande impacto sobre os corpos d’água e sobre a represa Billings, devido à sua proximidade com os loteamentos. Por isso, o cascalhamento das
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ruas passou a ser uma necessidade, muitas vezes realizada pela própria prefeitura. Em uma das ruas, os moradores se cotizaram para concretar o leito carroçável, pois este era intransitável em dias de chuva.
Durante os anos 1990, portanto, a chegada de algumas infraestruturas ocorreu de forma negociada, sem seguir aos trâmites formais estabelecidos pela legislação ambiental, e se resolveu seja por ordem do prefeito, seja por negociação direta com empresas concessionárias de serviços.
O que caracteriza esse processo é a fragmentação, tanto do ponto de vista físico e territorial, pois as “melhorias” não são pensadas para o conjunto, ao contrário, favorecem alguns pontos dos loteamentos; como do ponto de vista político e social, já que as demandas são respondidas de forma desigual diante da pressão exercida por cada associação, quando não corresponderam a trocas de favores, especialmente com vereadores locais. A consolidação do loteamento realiza- se assim de modo bastante gradual, num embate permanente tanto interno aos bairros, ou seja, na construção instável da organização coletiva dos moradores; quanto externo, no diálogo dos moradores com o poder público.
O embate pelas “melhorias” também se travou no plano jurídico, no acompanhamento das Ações Civis Públicas, cujas sentenças determinavam o desfazimento do loteamento, para a reconstituição do estágio original da vegetação, e por isso interditavam a realização de obras e construções. Apesar de representarem ameaças permanentes de remoção dos moradores, essas sentenças não foram cumpridas. Como se verá adiante, o quadro político e institucional altera- se no final dos anos 1990, quando ocorre uma mudança na condução do trabalho do próprio MP, da prefeitura de SBC e consequentemente no tratamento dos loteamentos irregulares. Nesse momento, a legislação de proteção aos mananciais será pautada por uma lei que estabeleceu uma nova política de mananciais, definindo situações de exceção para a realização de obras de urbanização enquadradas no Plano Emergencial (abordado no capítulo 6). Nesse contexto, a utilização do Termo de Ajustamento de Conduta será o instrumento jurídico utilizado pelo MP para viabilizar a “reparação de danos” causados pelos loteamentos irregulares, portanto, se constituirá como alternativa para a realização de obras de infraestrutura e de regularização fundiária dos assentamentos.
Nos loteamentos do baixo Alvarenga, essas mudanças impulsionaram um debate interno das associações e moradores, envolvendo uma ONG local, e a elaboração de um estudo que daria as bases para a formulação de um TAC para o conjunto. Nesse contexto de debate e elaboração se inserem as cartografias comunitárias, sobre as quais realizamos um exame mais detido no capítulo 6, onde também serão abordadas as intervenções públicas mais recentes nos loteamentos Nova América e Parque dos Químicos.