Part two
3. Did you like or dislike the game? State your reasons
No Brasil, a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e o respectivo Protocolo foram ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto nº 186.º, de 9 de julho de 2008306 –em conformidade com o procedimento previsto no § 3 do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil307, em vigor no plano jurídico externo desde 31 de agosto de 2008 –, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009308, data de início de sua vigência no plano interno.
Em 2015, entrou em vigor a Lei no 13.146309, de 6 de julho de 2015, que garante a plena capacidade civil, incluindo o direito de casar, conviver, exercer direitos sexuais e reprodutivos, fazer planejamento familiar, constituir família, exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotado, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, cabendo ao Poder Executivo criar instrumentos para a avaliação da deficiência.
A legislação brasileira, antes da entrada em vigor da referida lei – denominada por ela própria como Estatuto das Pessoas com Deficiência ou Lei de Inclusão –, previa o modelo médico de incapacidade em seu Código Civil de 2002 e, numa atitude assistencialista e protecionista ao extremo, não permitia a capacidade plena de pessoas com deficiência mental e excepcionais, que eram incapacitadas de exprimir sua vontade. Foram revogados todos os incisos do artigo 3.º do Código Civil310, que tinham a seguinte redação: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade”. Também foi alterado
306DECRETO Nº 186, de 9 de julho de 2008. Diário Oficial da União, Brasília DF, 10 jul. 2008.
Seção 1, Edição 131, p. 1.
307 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Diário Oficial da União – Seção 1 – 5 de out. de1988, Página 1 (Publicação Original).
308DECRETO Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Diário Oficial da União– Seção 1 – 26/8/2009, Página 3 (Publicação Original)
309LEI NO 13.146, de 06 de julho de 2015.Diário Oficial da União – Seção 1 – 7/7/2015, Página 2 (Publicação Original).
310 Art. 3 da LEI Nº 10.406, DE 10 de jan. de 2002. Código Civil (2002). Diário Oficial da União – Seção 1 – 11/1/2002, Página 1 (Publicação Original)
98 o caput do artigo, passando a estabelecer que “são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos” (art. 3 do CC) 311.
A partir da mudança legislativa, somente os menores de 16 anos são absolutamente incapazes, tendocapacidade de direito ou de gozo, mas não capacidade de fato ou de exercício.
Em síntese, não há mais previsão, na legislação brasileira, de pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade. Por conseguinte, deixa de ser prevista uma ação de interdição absoluta, pois menores não são interditados e as pessoas, em tese, são, pela legislação atual, plenamente capazes para o Direito Civil, salvo exceções do artigo 4o, da mesma Lei312.
Corrobora essa previsão o artigo 6º da Lei no 13.146/2015313, segundo o qual a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: 1) casar-se e constituir união estável; 2) exercer direitos sexuais e reprodutivos; 3) exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; 4) conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; 5) exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; 6) exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotado, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Em suma, no plano familiar, há uma expressa inclusão das pessoas com deficiência.
O artigo 4º314 agora prevê a incapacidade relativa em pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir vontade.Merece, ainda, destaque que o artigo 4º sofreu também alteração pelo novel Estatuto, posto que seu inciso II não faz mais referência a pessoas com discernimento reduzido, que não são mais consideradas relativamente incapazes, como antes estava regulamentado.
O Estatuto manteve os ébrios habituais e os viciados em tóxicos, que passaram a figurar no inciso II e continuam dependendo de um processo de interdição, com sentença judicial, para que sua incapacidade seja reconhecida.
O inciso III não menciona mais os excepcionais sem desenvolvimento completo, dando plena capacidade às pessoas com Síndrome de Down. Passou a ter a seguinte
311Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015. 312 IBIDEM
313LEI no 13.146, de 06 de julho de 2015.Diário Oficial da União – Seção 1 – 7/7/2015, Página 2 (Publicação Original).
99 redação: “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. A previsão dos pródigos foi mantida no inciso IV.
Stolze (2016, p. 05 e 06)315, em entrevista concedida ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), ao responder sobre as principais inovações trazidas pela Lei no13.146/2015, responde tratar-se de uma verdadeira conquista social, por revelar-se um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade, retirando a pessoa com deficiência da categoria de incapaz, não mais lhe afetando a plena capacidade civil. Finaliza chamando a atenção para o fato de que, mais que uma mudança de mentalidade, na perspectiva de respeito à dimensão existencial do outro, mais do que leis, precisamos mudar mentes e corações.
Uma das inovações introduzidas recentemente diz respeito à tomada de decisão apoiada, que passou a constar do artigo 1.783-A316 e seus parágrafos do Código Civil Brasileiro.
Nos termos do caput do referido artigo (1.783-A do CC.)317, essa tomada de decisão apoiada é o processo judicial pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhe os elementos e informações necessárias para que possa exercer sua capacidade.
Em conformidade com os parágrafos previstos no mesmo diploma legal, há a necessidade da apresentação ao Judiciário, pelas pessoas com deficiência, de termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e à descrição
315
STOLZE, Pablo - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Entrevista concedida a Revista IBDFAM. São Paulo. (fev. 2016 – bimestral), p.05 - 06
316 Art. 1.783-A do Código Civil brasileiro: A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo- lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
100 dos interesses da pessoa que devem apoiar (artigo 1.783-A, §1o)318, resguardando o interesse de terceiros (artigo 1.783-A, §4º)319.
Prevê, ainda, a relação de pessoas aptas ao apoio (artigo 1.783-A, §2º)320e à análise de equipe multidisciplinar do requerente e daqueles que prestarão apoio, após a oitiva do Ministério Público (artigo 1.783-A, §3º)321.
A legislação permite ao juiz, após ser ouvido o Ministério Público, a solução de eventuais divergências entre negócio jurídico que possa vir a trazer risco ou prejuízo àquele que recebe apoio (artigo 1.784-A, §6º)322.
É possível a destituição do apoiador sob a averiguação da denúncia (artigo 1.783-A, §8º)323, podendo outro ser nomeado se for do interesse da pessoa apoiada ou a pedido do apoiador público (artigo 1.783-A, §10)324.
A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, requerer o término do acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada (artigo 1.783-A, §9º)325.
Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela (artigo 1.783-A, §11)326.
318 Art. 1.783-A, § 1º do Código Civil brasileiro: Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
319 Art. 1.783-A, § 4º Código Civil brasileiro: A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
320 Art. 1.783-A, § 2º do Código Civil brasileiro: O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
321 Art. 1.783-A, § 3º Código Civil brasileiro: Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
322 Art. 1.783-A, § 6º do Código Civil brasileiro: Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) 323 Art. 1.783-A, § 8º Código Civil brasileiro: Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio.(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015).
324 Art. 1.783-A, § 10º Código Civil brasileiro: O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015).
325 Art. 1.783-A, § 09º Código Civil brasileiro: A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015).
326Art. 1.783-A, § 11º Código Civil brasileiro: Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela.(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015).
101 Na visão de Flávio Tartuce327, a tomada de decisão apoiada tem a função de ampliar o antigo regime de incapacidades dos maiores. Todavia, com a sua adoção, no caso concreto, a pessoa com deficiência continua a ser tratada como capaz.
5.2 Da polêmica coexistência da interdição, curatela e tomada de decisão