Arbeidsforhold, drift og arbeidarar

A formação profissional na modalidade Aprendizagem Industrial do SENAI passa a ser subsidiada nas seguintes Leis Trabalhistas: Lei de nº 10.097 de 19 de Dezembro de 2000, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 de 1o de maio de 1943, Medida Provisória nº 251 de 14 de Junho de 2005 e a Lei nº 11.180 de 23 de Setembro de 2008.

De acordo com a lei nº 10.097 de 19 de Dezembro de 2000, é dever dos empregadores dos menores de dezoito anos velar pela observância, nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das regras da segurança e da medicina do trabalho, como também proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de serviço, além de conceder-lhes o tempo que for necessário para a frequência às aulas.

Ademais, todos os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distancia que dois quilômetros e que ocuparem, permanentemente, mais de trinta menores analfabetos de 14 a 18 anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária.

Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

Também ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora e a duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

É a partir desta normativa que o Contrato de Aprendizagem é assumido declaradamente como um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado.

Esta lei dá continuidade à caracterização da formação técnico-profissional ofertada pela Aprendizagem Industrial. Caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.

Na hipótese do SENAI não oferecer cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, tal necessidade poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica.

Para realização da referida formação as entidades deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como, acompanhar e avaliar os resultados.

Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem com aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissional.

A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades de formação profissional, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços.

É determinado ao empregador assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e ao aprendiz, executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

De acordo com a Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não tenha concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. Mas se nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento deste disposto, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental.

A carga horária limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

A permanência dessa prática foi garantida também pela Lei nº 10.097/2000 e pela Lei 11.180 de 23 de setembro de 2005, que asseguram a continuidade do contrato de formação profissional e de trabalho entre os menores aprendizes e os industriais, apenas com uma diferença, a saber, a última lei altera a faixa etária de aprendizes inscritos em programa de aprendizagem, ampliando a idade limite, garantindo o que fora estabelecido no Decreto 5.598 de 1º de Dezembro de 2005.

De acordo com esta lei, o referido contrato de aprendizagem deve contemplar os maiores de catorze anos e os menores de vinte quatro anos e desta forma substitui-se o termo menor aprendiz para jovem aprendiz.

Pautado nesta lei o SENAI passou a receber alunos para esta modalidade de formação profissional somente até a idade de vinte e dois anos, para que este possa formar-se com a idade máxima estabelecida.

Em função deste preceito legal, houve mudanças significativas no perfil dos alunos desta instituição. Se antes se constituíra por adolescentes na faixa etária de 14 a 18 anos, estudante do 6º a 7º ano do Ensino Fundamental, atualmente este perfil é diversificado, compõe-se de adolescentes e jovens alunos dos últimos anos do Ensino Fundamental, ou alunos do Ensino Médio, ou concluinte deste nível de ensino, como também alunos do Ensino Superior.

Este perfil de aluno, segundo os docentes desta instituição, forçou a mudança no perfil deste profissional que passou a buscar formação superior, ou até mesmo a pós-graduação para poder desenvolver o seu trabalho.

(...) Antes os alunos eram de 14 a 17 ou 18 anos incompletos e cursavam a 6ª ou 7série; hoje nossos alunos têm a idade mínima de 14 e a máxima de 24 anos incompletos. O perfil do aluno mudou devido o aumento da idade. Isto colabora muito para o desenvolvimento do trabalho.... com relação a comportamento...e a questionamentos. Nós temos alunos com ensino médio completo, alunos na faculdade, ou até mesmo prestando vestibular. Isso colabora pra que o nível de questionamento, que são mais criteriosos. (...) Tivemos que passar por uma preparação, porque antes não era exigido a graduação do docente, mas em virtude do

aumento da idade e do nível de escolaridade, fomos forçados a nos preparar melhor pra poder acompanhar o desenvolvimento do aluno... fazer uma graduação e até pós graduação (...) (Docente 5)

Feita esta breve explanação passamos a abordar as práticas pedagógicas realizadas nesta instituição, precisamente nos cursos de Aprendizagem Industrial, para que possamos entender a forma de ajuste do processo de ensino do SENAI aos interesses do mercado, considerando a concepção de prática pedagógica em que está pautado o trabalho educativo da instituição em questão, o contexto histórico em que o mesmo se realiza, concepções, ideologias, objetivos latentes, práticas pedagógicas e sua dimensão política.

2.3 A antiga proposta metodológica de formação profissional do SENAI da