A Biblioteconomia Jurídica é uma área especializada da Biblioteconomia aplicada à Ciência do Direito, que utiliza as teorias e praxis da Biblioteconomia na organização, análise, recuperação e acesso à informação jurídica. Como reflexo do grau de crescimento e amadurecimento a produção bibliográfica desta área interdisciplinar do conhecimento ainda não é bastante expressiva. Passos (2004, p. 189-200) ao mapear a produção bibliográfica na Biblioteconomia Jurídica referencia dois levantamentos12 concluindo que:
A produção intelectual dos profissionais da documentação jurídica não esta exclusivamente direcionada para os periódicos da área. O que está publicado encontra-se disperso entre as revistas de biblioteconomia e documentação, anais de congresso/seminários e publicações avulsas. (ARAÚJO e ALMEIDA, 1992, apud PASSOS, 2004, p. 189)
Passos (2004, p. 189) menciona cinco recomendações propostas, a época, pelas autoras:
a) Estimular programas de pesquisa e treinamento na área jurídica, para a inovação e o aperfeiçoamento das técnicas de trabalho, no gerenciamento nos centros de informação de documentação jurídica; b) incentivar o profissional da informação jurídica a apresentação de soluções para o tratamento da documentação jurídica, frente às novas tecnologias; c) elaborar bibliografia nacional dos trabalhos individuais e dos grupos jurídicos; d) disseminar estudos e pesquisas dos GIDJ nas revistas de biblioteconomia e documentação; e) criar mecanismos de divulgação dos trabalhos produzidos pelos GIDJ e/ou individualmente. (ARAÚJO e ALMEIDA, 1992, p. 323).
Quanto ao levantamento de Ohira [et al] (1998), Passos (2004, p. 190) informa que os aspectos contemplados foram: “números de artigos publicados em periódicos e eventos, ano de maior produção e temática dos trabalhos.” Os resultados apurados com a pesquisa de Ohira [et al] (1998) aludida por Passos (2004, p. 190) revelaram mudanças significativas e promissoras em relação ao quadro da situação anterior :
(...) o bibliotecário jurídico divulga mais frequentemente em eventos científicos da área; o ENIDJ e o CBBD são os eventos mais escolhidos para apresentação de estudos; a Revista de Biblioteconomia de Brasília destaca- se como o periódico que mais publicou trabalhos da área; a década de 90 aparece como a mais produtiva e ‘base de dados’ e o assunto mais abordado pelas pesquisas.
Partindo destes levantamentos bibliográficos, Passos (2004, p. 190) realizou trabalho com diretrizes similares incluindo novas variáveis de investigação e análise, para elaborar bibliografia nacional da produção individual e de grupos jurídicos e divulgar os trabalhos produzidos com os recursos da internet. Nos últimos anos a estrutura teórica da área vem crescendo sendo que, segundo Ohira e Orengo (1996) o Encontro Nacional de Informação e Documentação Jurídica, SNDIJ, é o evento científico significativo da área e “representa um acontecimento de significância para os bibliotecários, analistas de sistemas, advogados e demais interessados no desenvolvimento da informação jurídica”, uma vez que são apresentados e publicados aspectos sobre a “organização e automação do acervo, serviços e
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Realizados por Araújo e Almeida, em 1992, e por Maria de Lourdes Ohira com alunos do Curso de Biblioteconomia da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) sobre trabalhos publicados entre 1973 a 1997, em periódicos especializados e eventos científicos.
46 produtos, linguagem e recuperação da informação, desenvolvimento de bases de dados, indexação automatizada de documentos e uso de novas tecnologias aplicadas à área jurídica” (OHIRA e ORENGO, 1996)
Em nível internacional ocorrem eventos similares como o Annual Courses on International Law Librarianship promovido pela International Association of Law Libraries, IALL, cujo tema em 2013 foi sobre características do “Direito Catalão e Informação Legal num Contexto Global”. Conforme informações constantes no site desta instituição, a Associação Internacional de Bibliotecas Jurídicas é uma organização norte-americana, fundada em 1959, constituída na década de 2010 por mais de 600 membros em mais de 50 países nos cinco continentes. É uma organização sem fins lucrativos, visando à cooperação entre bibliotecas parlamentares, de ministérios, tribunais, acadêmicas, nacionais, e do setor privado, no acesso e uso de informações de órgãos jurídicos. Esta associação publica o periódico International Journal of Legal Information. (INTERNATIONAL ASSOCIATION OF LAW LIBRARIES, 2013)
A realização de eventos nacionais tem buscado o desenvolvimento e consolidação da Biblioteconomia Jurídica conforme informação de Passos (2004):
Nas últimas três décadas, foram realizados outros eventos específicos de âmbito nacional, regional ou estadual: Encontro Sul Brasileiro de Documentação e Informação Jurídica; Seminário de Documentação e Informação Jurídica do Rio de Janeiro; Simpósio Paraibano de Informação Jurídica; Encontro dos Documentalistas dos Tribunais do Trabalho; Seminário Paraense de Informação e Documentação Jurídica. Alguns ainda estão na sua primeira edição, mas há outros que se destacam por sua constância: Seminário de Documentação e Informação Jurídica do Rio de Janeiro e Encontro dos Documentalistas dos Tribunais do Trabalho.
Mais recentemente, aconteceram outros eventos como o Seminário Nacional de Documentação e Informação Jurídicas, SNDIJ, em sua quarta edição; o 6º Encontro da Rede de Bibliotecas da Justiça Eleitoral; e, o 2º Encontro de Profissionais da Informação da Justiça Federal, todos realizados no decorrer do ano de 2013. Em 2004, Passos (2010, p.1) realizou um estudo sobre a produção intelectual na área para “mostrar o que tem sido a biblioteconomia jurídica no Brasil”. Em levantamento com este fim, identificou o trabalho mais antigo publicado no país, a primeira edição da Classificação Decimal de Direito, de Dóris Queiroz de Carvalho, em 1948. Após 22 anos, surgiu Novos Métodos de Pesquisa Legislativa, da professora Cordélia Robalinho Cavalcanti, em 1970. Esta década foi marcada pelo início do controle automatizado da informação jurídica, com a criação de bases dados pelo Senado Federal. Ainda, “no final dessa mesma década, foi lançado o livro Documentação Jurídica, de autoria de Cecília Atienza, que se transformou em marco bibliográfico” para atuação de bibliotecas na área do Direito. (PASSOS, 2010, p. 1)
Esta pesquisa de Passos (2010, p.1) teve caráter pioneiro além de evidenciar a Biblioteconomia Jurídica. Esta autora acrescenta: “minha pesquisa fez parte de uma coletânea de artigos sobre o assunto. Mas dei continuidade ao levantamento e mantive no meu site Infolegis (www.infolegis.com.br) uma bibliografia sobre a Biblioteconomia Jurídica Brasileira”. Prosseguindo no histórico que realizou, Passos (2010) constatou que o volume de trabalhos publicados na primeira década do século XXI já ultrapassou o número de itens publicados nas três últimas décadas do século passado. Além disso, um aspecto importante sobre a biblioteconomia jurídica é ressaltado por Passos (2010, p. 2):
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A pesquisa original identificou que a grande motivação para a preparação de estudos, pesquisas e artigos é a participação em eventos profissionais da área, como este do qual agora participamos. Confesso que no início da organização do 1º SNDIJ fui agradavelmente surpreendida quando foi feita a chamada de trabalhos. Imaginei que seria uma etapa em vão, mas, ao contrário, recebemos vários trabalhos de muito bom nível.
A realidade do desenvolvimento de uma área ainda incipiente, onde as linhas de pesquisas estão sendo definidas pode ser constatada na afirmativa de Passos (2010, p. 2):
(...) ficou evidenciado que a maioria dos textos tem autoria individual e a análise da produtividade dos autores mostrou que a quase totalidade escreveu um único trabalho. Muito interessante se revelou o estudo das linhas de pesquisas adotadas, de todos os autores analisados apenas um tinha linha de pesquisa claramente delineada. Também é evidente que o número de livros é muito menor que o de artigos de periódicos ou trabalhos apresentados em eventos. Esses dados indicam que o bibliotecário jurídico publica razoavelmente, mas é preocupante que os pesquisadores não deem continuidade às suas pesquisas e que não tenham uma linha de pesquisa definida.
Com a pesquisa de Passos (2010, p. 1) fica evidente que no estado da arte da biblioteconomia jurídica os seus fundamentos se apresentam como intrinsecamente ligados às ações e atuação da prática dos profissionais da informação, configurando um saber produzido principalmente no âmbito do trabalho.
Outro aspecto é que a Biblioteconomia Jurídica não conta com um periódico especializado como fonte de referência para os profissionais e não há curso de especialização presencial ou à distância. O bibliotecário jurídico aprende na lida diária sobre os ramos do Direito e suas subdivisões, o “juridiquês” e a terminologia jurídica, as fontes de informação jurídica e todo o conjunto de ferramentas necessárias para o desenvolvimento do seu trabalho. A consolidação da área exige produção científica cada vez mais qualificada que reflita sobre as questões próprias desta área de conhecimento, inclusive considerando a necessidade dos profissionais da informação como idealizadores de produtos nas bibliotecas jurídicas. É indiscutível que no desenvolvimento de uma área científica o pensar-teorizar é trabalhar, assim como o realizar a prática é trabalhar para produção de linhas de pensamento e teorias. Na biblioteconomia jurídica o pensar-fazer pressupõe o fazer- pensar. No que concerne à formação profissional há universidades voltadas para a biblioteconomia jurídica. Dados da pesquisa de Passos (2010) evidenciam que na Universidade Federal do Pará é ministrada a disciplina “Documentação jurídica”, como optativa, na graduação de Biblioteconomia. Lucivaldo Barros (2007, p. 2) apud Passos (2010) identificou duas outras universidades onde são ofertadas disciplinas relacionadas à área jurídica:
A Universidade do Paraná, que oferece a disciplina obrigatória “Fontes de Informação em Ciências Jurídicas”, no Curso de Gestão da Informação; e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que possui uma disciplina eletiva do Curso de Biblioteconomia, intitulada “Gestão de Sistemas de Informação Jurídica”.
Passos (2010, p. 2) acrescenta, ainda, o interesse de alunos de graduação na área, devido ao aumento do número de monografias sobre informação jurídica, principalmente por estudantes da Universidade de Brasília, levando esta autora a concluir que talvez isto se dê pelo fato deles “estagiarem em tribunais ou outras instituições que lidam com o Direito”. Em nível de pós-graduação, se observa o
48 crescente interesse pela análise e compreensão dos fenômenos, paradigmas e problemas pertinentes à informação jurídica segundo a ótica da Ciência da Informação. A educação continuada é possibilitada com a participação em seminários, congressos e eventos especializados destacados por Passos (2010, p. 2) tais como o Seminário Nacional de Documentação e Informação Jurídica, em 2007 e o Encontro Nacional de Informação e Documentação Jurídica (ENIDJ), de 1984 a 2003. Outros encontros ocorrem eventualmente chegando à segunda ou terceira edição com dificuldades para manter a continuidade. Conforme experiência relatada pela autora, há muita dificuldade na estruturação de eventos deste porte, cujo trabalho é voluntário entre profissionais da área da informação jurídica.
Na trajetória da Biblioteconomia Jurídica um fato importante no credenciamento científico e institucional na sociedade brasileira ocorreu em 1971, com a criação da Comissão Brasileira de Documentação Jurídica, pela Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários, Cientistas da Informação e Instituições (FEBAB). Esta comissão tem ação distribuída no Rio Grande do Sul, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina. (PASSOS, 2010, p.3)
A Biblioteconomia Jurídica brasileira também teve importante contribuição no controle bibliográfico especializado com a publicação da Bibliografia Brasileira de Direito (BBD), inicialmente pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT) e, posteriormente, pela Biblioteca do Senado Federal que disponibiliza a versão eletrônica na internet. Passos (2010, p. 3) destaca que há “fontes de informação consistentes e já tradicionais, como as bases de dados bibliográficas, de normas jurídicas, e de jurisprudência”, como também aquelas eletrônicas como o “Portal LexML que pretende ser um ponto unificado de acesso para toda a informação jurídica brasileira”. Além disso, a terminologia jurídica está representada em tesaurus jurídicos gerais e específicos, como o Macrothesaurus Brasileiro de Direito Constitucional, o VCBS da Rede RVBI gerenciada pelo Senado Federal, Thesaurus em Direito do Trabalho, Tesauro da Justiça Eleitoral, Tesauro Jurídico da Justiça Federal, Webthes entre outros. (PASSOS, 2010, p. 3)
Segundo iniciativa de Passos (2010, p. 3) foi criada, em 20 de março de 2002, na Internet a lista de discussão “Infolegis: bibliotecários jurídicos reunidos”, reunindo cerca de 600 profissionais bibliotecários e advogados. Esta lista divulga “decisões recentes dos tribunais brasileiros, informações sobre vagas de trabalho, ou solicitações de cópias de artigos de periódicos e busca por uma informação específica”.
Outro ponto é que as mudanças de paradigmas, que ocorrem neste início de milênio apontadas por Passos (2010, p. 4) alcançam igualmente a biblioteconomia jurídica, citando-se o registro da informação antes somente impresso e agora eletrônico que modifica o formato do acervo das bibliotecas. Existem editoras jurídicas que publicam somente em meio eletrônico, em suporte impresso ou, nas duas modalidades. Ademais, há editoras que comercializam tanto o conteúdo como o acesso à informação jurídica. Outro paradigma em mudança é o desenvolvimento de bases de dados inicialmente criadas para fornecer acesso à informação gerada pela organização mantenedora, alterada para um modelo que possibilita interoperabilidade, isto é, o padrão open source, permitindo a reutilização e rearranjo de dados e informação pelos usuários. A pesquisa à informação jurídica igualmente passou por significativas modificações de paradigmas exigindo conhecimento da área jurídica e das fontes de informação disponíveis no meio digital. (PASSOS, 2010, p. 4)
49 De modo geral, para Passos (2005, [p. 1]) “(...) a Biblioteconomia Jurídica está estreitamente ligada à informática. O exemplo mais recente é a modernização tecnológica que os tribunais vêm realizando”. Quanto a isso, esta autora acrescenta que: “O fato é que a tecnologia foi eleita o mais importante instrumento de modernização do Judiciário. É a principal parceira de fóruns e tribunais na tentativa de desburocratizar os trâmites judiciais e otimizar o trabalho de juízes e advogados.” (HAIGAR, 2005 apud PASSOS, 2005). Em relação a outros países Passos (2010, p. 5) acrescenta que:
Em comparação com a Biblioteconomia Jurídica americana estamos engatinhando. Nos Estados Unidos, a classe possui uma associação própria, a American Association of Law Libraries, fundada em 1906, possui mais de cinco mil membros, realiza, anualmente, um encontro que já está na 104ª edição e possui um veículo oficial de divulgação, o Law Library
Journal, que vem sendo publicado desde 1908.
Constata-se, assim, que a biblioteconomia jurídica é uma área em formação e expansão onde fenômenos, questões, paradigmas e soluções existentes evidenciam a cientificidade desta área interdisciplinar entre Direito e Ciência da Informação, situando suas funções de especialidade no contexto jurídico e social da biblioteca jurídica, como locus de interação entre bibliotecário e comunidade jurídica, composta pelos operadores do direito.